Modelo de Procuração Ad Judiciae: Completo e Atualizado

A procuração ad judiciae é o documento pelo qual uma pessoa, empresa ou outra organização autoriza um advogado a representá-la em processos judiciais. Por meio desse mandato, o profissional passa a poder praticar os atos necessários à defesa dos interesses do cliente perante juízos, tribunais e demais órgãos competentes, dentro dos limites definidos no documento e na lei.

O modelo de procuração ad judiciae é especialmente útil quando será proposta uma ação, apresentada uma defesa, interposto um recurso ou acompanhado um processo já existente. No Brasil, a representação da parte por advogado é a regra nas demandas judiciais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 103 a 105, disciplina a capacidade postulatória e os poderes conferidos ao procurador. Embora existam exceções legais, como certas situações nos Juizados Especiais, uma procuração bem redigida evita dúvidas sobre a extensão da representação profissional.

Também chamada de procuração para o foro em geral, a procuração ad judiciae normalmente concede poderes amplos para atuação judicial. Entretanto, alguns atos exigem autorização expressa do cliente, como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito discutido, receber valores, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Esses poderes especiais devem constar de forma clara, conforme o artigo 105 do CPC.

Quando usar a procuração ad judiciae

• Para contratar advogado para ajuizar ação cível, trabalhista, de família, previdenciária, empresarial ou criminal, conforme o caso.
• Para permitir que o advogado apresente contestação, réplica, recursos, petições e manifestações em processo já existente.
• Para acompanhar audiências, solicitar documentos, consultar autos físicos ou eletrônicos e praticar atos processuais perante tribunais.
• Para autorizar a celebração de acordo judicial ou extrajudicial, desde que a procuração contenha poder expresso para transigir.
• Para permitir o recebimento de alvarás, requisições de pagamento, depósitos judiciais ou valores de acordo, quando houver poderes específicos para receber e dar quitação.
• Para representar pessoa jurídica em litígios, mediante assinatura de seu representante legal e indicação da qualificação da empresa.

Antes de assinar, é importante definir se o advogado receberá somente os poderes gerais para o foro ou também os poderes especiais. Dar poderes específicos não é uma formalidade sem importância: isso pode permitir que o procurador tome decisões relevantes em nome do cliente. Por essa razão, leia integralmente o texto e elimine ou adapte qualquer autorização que não corresponda à sua vontade.

Modelo completo de procuração ad judiciae

PROCURAÇÃO AD JUDICIAE

OUTORGANTE: [NOME COMPLETO DO OUTORGANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP].

OUTORGADO(A): [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO DO ESCRITÓRIO, COM CEP], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE].

Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) OUTORGADO(A) acima qualificado(a), conferindo-lhe poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, para representá-lo(a) perante quaisquer juízos, tribunais, órgãos públicos, repartições, autarquias, entidades administrativas e demais autoridades competentes, em qualquer instância ou tribunal.

Para tanto, poderá propor ações, apresentar defesa, acompanhar processos, assinar petições, requerimentos e declarações, produzir provas, juntar e retirar documentos, requerer certidões, participar de audiências, interpor recursos, apresentar contrarrazões, substabelecer, com ou sem reserva de poderes, e praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.

O(A) OUTORGANTE confere ainda ao(à) OUTORGADO(A) os seguintes poderes especiais, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil: receber citação; confessar; reconhecer a procedência do pedido; transigir; desistir; renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação; receber valores e dar quitação; firmar compromisso; e assinar declaração de hipossuficiência econômica, quando necessário.

Esta procuração é outorgada para atuação relacionada a [DESCREVER O PROCESSO, A MATÉRIA OU INFORMAR “QUAISQUER MEDIDAS JUDICIAIS DE INTERESSE DO(A) OUTORGANTE”], podendo o(a) OUTORGADO(A) adotar as providências judiciais e extrajudiciais compatíveis com a defesa dos interesses do(a) OUTORGANTE.

[CIDADE]/[UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________
[NOME COMPLETO DO OUTORGANTE]
CPF nº [NÚMERO DO CPF]

Como preencher a procuração passo a passo

1. Identifique corretamente o outorgante. Informe nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço. Os dados devem coincidir com os documentos de identificação e, quando o mandato for usado em um processo específico, com a qualificação apresentada nos autos.
2. Qualifique o advogado. Preencha o nome completo do profissional, sua inscrição na OAB com a respectiva unidade federativa, endereço profissional, e-mail e telefone. A indicação correta da OAB é essencial para demonstrar a habilitação profissional.
3. Defina a abrangência do mandato. Se a procuração for destinada a um caso concreto, descreva o assunto ou inclua o número do processo, caso já exista. Se a intenção for permitir uma atuação mais ampla, utilize a redação indicada no modelo, sempre com cautela.
4. Analise os poderes especiais. O artigo 105 do CPC exige poderes expressos para atos que podem encerrar, modificar ou impactar significativamente o direito discutido. Caso não deseje autorizar acordo, recebimento de valores ou desistência, exclua esses trechos antes da assinatura.
5. Verifique a possibilidade de substabelecimento. O substabelecimento permite que outro advogado receba os poderes. Com reserva, o advogado original continua habilitado; sem reserva, ele transfere os poderes e deixa de atuar. Se não quiser permitir essa possibilidade, ajuste a cláusula.
6. Indique local, data e assine. A assinatura do outorgante é o elemento central do documento. Para maior segurança, assine de forma semelhante à constante em seu documento de identificação e mantenha uma cópia da procuração.
7. Entregue o documento ao advogado. O profissional poderá juntar a procuração aos autos físicos ou eletrônicos. Em muitos procedimentos, é aceita a assinatura eletrônica, desde que observadas as exigências do tribunal, do sistema processual e da legislação aplicável.

Cuidados importantes antes de assinar

A procuração ad judiciae pode ser feita por instrumento particular, não sendo exigido reconhecimento de firma como regra geral para sua validade processual. Ainda assim, um órgão público, instituição financeira ou situação específica pode solicitar formalidade adicional. Quando o outorgante for pessoa jurídica, o documento deve ser assinado por quem tenha poderes de representação, de acordo com o contrato social, estatuto, ata ou documento societário pertinente.

O mandato judicial pode ser revogado pelo cliente a qualquer tempo. Recomenda-se comunicar a revogação por escrito ao advogado e informar o juízo responsável pelo processo, quando houver ação em andamento. O advogado, por sua vez, também pode renunciar ao mandato, observando o dever de comunicar o cliente e as regras profissionais aplicáveis. A troca de patrono costuma exigir nova procuração e, quando necessário, petição de habilitação nos autos.

Perguntas comuns

Procuração ad judiciae e procuração ad judicia et extra são a mesma coisa?

Não exatamente. A expressão ad judiciae se refere principalmente à representação em juízo. Já ad judicia et extra costuma indicar poderes para atuação judicial e também extrajudicial, como perante repartições e órgãos administrativos. A extensão efetiva dependerá sempre da redação do documento.

É obrigatório reconhecer firma na procuração para advogado?

Em regra, não. A procuração particular assinada pelo cliente costuma ser suficiente para a atuação processual. Contudo, podem existir exigências pontuais conforme o destinatário, o tipo de ato, a forma de assinatura ou regras internas de determinada instituição.

Posso retirar os poderes para receber valores?

Sim. Os poderes especiais são opcionais e devem refletir a decisão do outorgante. Se você quiser que qualquer pagamento seja feito diretamente em sua conta ou mediante sua autorização posterior, retire a expressão “receber valores e dar quitação” do modelo.

A procuração tem prazo de validade?

Se o documento não estabelecer prazo, em geral permanecerá válido até ser revogado, até ocorrer a renúncia do advogado ou até outra causa legal de extinção do mandato. Para casos específicos, é possível fixar uma data de término ou limitar a validade ao encerramento de determinado processo.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto. Para definir os poderes adequados e avaliar consequências jurídicas, especialmente em processos, acordos e recebimento de valores, procure orientação de advogado inscrito na OAB.