Modelo de Procuração Ad Judicia para Imprimir: Completo

A procuração ad judicia é o documento pelo qual uma pessoa, chamada de outorgante, nomeia um advogado para representá-la em processos judiciais. Com esse instrumento, o profissional recebe poderes para praticar atos perante juízos, tribunais, órgãos públicos e demais autoridades relacionadas à defesa dos interesses do cliente. Este modelo de procuração ad judicia para imprimir foi elaborado para servir como base de preenchimento, seja para uma ação nova, seja para a regularização da representação em um processo já existente.

A expressão latina ad judicia significa, em resumo, “para os atos judiciais”. A procuração permite que o advogado protocole petições, acompanhe processos, participe de audiências, apresente recursos e pratique outros atos necessários à atuação judicial. Contudo, alguns atos exigem poderes expressos e específicos, conforme prevê o art. 105 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por isso, é importante ler o documento com atenção antes de assinar.

Para imprimir, copie o modelo abaixo para um editor de texto, preencha todos os campos entre colchetes, revise as informações e imprima. A assinatura do outorgante deve corresponder ao documento de identificação informado. Embora, em regra, a procuração judicial particular não exija reconhecimento de firma para ser válida, um advogado poderá orientar medidas adicionais conforme as circunstâncias do caso, exigências de terceiros ou normas internas do órgão envolvido.

Quando usar a procuração ad judicia

Use a procuração ad judicia quando precisar autorizar um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a atuar em seu nome em processos judiciais. Ela é frequente em ações cíveis, trabalhistas, previdenciárias, de família, consumeristas, criminais, empresariais e em demandas perante a Justiça Federal, Estadual, do Trabalho ou Eleitoral, observadas as particularidades de cada área.

• Para ingressar com uma ação judicial, como cobrança, indenização, divórcio, inventário ou revisão de contrato;
• Para apresentar defesa, contestação, recurso ou manifestação em processo no qual você foi citado ou intimado;
• Para permitir que o advogado consulte autos, solicite cópias, participe de audiências e protocole documentos;
• Para formalizar a representação processual em processos eletrônicos, inclusive nos sistemas utilizados pelos tribunais;
• Para substabelecer poderes a outro advogado, quando essa possibilidade for autorizada no instrumento;
• Para conceder poderes especiais de receber citação, confessar, reconhecer pedido, transigir, desistir, renunciar a direitos, receber valores e dar quitação.

Não confunda a procuração ad judicia com uma procuração administrativa, bancária ou de compra e venda. O mandato judicial é voltado à representação perante o Poder Judiciário e atos relacionados ao processo. Caso a necessidade envolva também órgãos administrativos, negociações extrajudiciais ou outros atos específicos, pode ser necessário incluir poderes adicionais ou elaborar uma procuração diferente.

Modelo completo de procuração ad judicia para imprimir

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

OUTORGANTE: [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP].

OUTORGADO(A): [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO DO ESCRITÓRIO], onde receberá intimações e comunicações de estilo.

Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) advogado(a) acima qualificado(a), conferindo-lhe os poderes da cláusula ad judicia, para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor ações, apresentar defesas, acompanhar processos, peticionar, produzir provas, participar de audiências, interpor recursos, requerer diligências, firmar declarações, retirar e juntar documentos, solicitar certidões, consultar autos físicos ou eletrônicos e praticar todos os demais atos necessários à defesa dos interesses do(a) OUTORGANTE.

São concedidos, ainda, os poderes especiais para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber valores, dar quitação, firmar compromissos, requerer justiça gratuita, levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, depósitos judiciais e demais quantias eventualmente devidas ao(à) OUTORGANTE, bem como substabelecer, com ou sem reserva de poderes.

Esta procuração é outorgada para atuação no processo [NÚMERO DO PROCESSO, SE HOUVER], em trâmite perante [NOME DO JUÍZO, VARA, TRIBUNAL OU ÓRGÃO], bem como em seus incidentes, recursos e medidas correlatas, ou para as medidas judiciais que se mostrarem necessárias à defesa dos interesses do(a) OUTORGANTE.

[CIDADE]/[UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME COMPLETO DO(A) OUTORGANTE]
CPF nº [NÚMERO DO CPF]

Como preencher a procuração passo a passo

1. Identifique corretamente o outorgante. Informe o nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço atualizado. Se o outorgante for pessoa jurídica, adapte a qualificação com razão social, CNPJ, sede e identificação do representante legal, indicando o cargo e os documentos que comprovam seus poderes.
2. Preencha os dados profissionais do advogado. O nome deve estar de acordo com o cadastro da OAB, acompanhado da inscrição seccional e do endereço profissional. Em caso de mais de um advogado, inclua todos os nomes e números de inscrição, esclarecendo se poderão atuar isoladamente ou em conjunto.
3. Defina os poderes necessários. Os poderes gerais da cláusula ad judicia permitem a prática de atos ordinários do processo. Já os poderes especiais devem constar expressamente quando o advogado puder praticar atos como transigir, desistir, receber valores e dar quitação. O art. 105 do CPC lista atos que não decorrem automaticamente da procuração geral para o foro.
4. Indique o processo, se já existir. Quando houver número de processo e vara definida, preencha esses campos para facilitar a identificação do mandato. Ainda assim, a procuração pode ser redigida de forma ampla para abranger a ação a ser proposta e seus recursos.
5. Analise a autorização para substabelecer. O substabelecimento permite que o advogado transfira total ou parcialmente os poderes a outro advogado. Com reserva de poderes, o advogado original continua habilitado; sem reserva, deixa de atuar nos limites do substabelecimento. Se houver dúvida, converse com o profissional responsável antes de manter essa cláusula.
6. Assine, date e guarde uma via. O outorgante deve assinar o documento após a revisão. Faça uma cópia física ou digital para seu controle. O advogado normalmente juntará a procuração aos autos do processo. Em plataformas eletrônicas, ela poderá ser digitalizada e anexada no sistema do tribunal.

Cuidados importantes antes de assinar

A procuração pode conceder poderes relevantes ao advogado, especialmente se incluir autorização para levantar valores, celebrar acordo, desistir da ação ou dar quitação. Não assine campos em branco nem mantenha cláusulas que você não compreenda. Se o objetivo for limitado, como atuar somente em uma audiência ou processo determinado, descreva essa limitação de maneira clara.

Também é recomendável verificar se o nome, CPF e endereço estão corretos, pois divergências podem gerar exigências de regularização da representação processual. Em processos judiciais, a ausência ou insuficiência de procuração pode levar o juízo a determinar a correção do vício, nos termos do CPC. Para pessoas que não podem assinar, menores de idade, incapazes, espólios, empresas e situações com representação por curador, inventariante ou sócio administrador, a estrutura do documento deve ser ajustada ao caso concreto.

Perguntas comuns

Procuração ad judicia precisa reconhecer firma?

Em geral, não. A procuração particular outorgada ao advogado costuma ser aceita com a assinatura simples do cliente. Entretanto, pode haver situações específicas em que o reconhecimento de firma seja recomendado ou exigido por algum órgão, instituição ou circunstância concreta. O advogado poderá indicar a providência adequada.

Posso usar uma procuração para mais de um processo?

Sim, desde que a redação conceda poderes amplos para atuação judicial e não limite o mandato a um processo específico. Porém, se você desejar restringir a atuação a determinada ação, informe o número do processo, a vara e a finalidade no texto.

O advogado pode fazer acordo com essa procuração?

Somente se houver poder expresso para transigir. O modelo inclui esse poder especial, pois ele é frequentemente utilizado em processos. Se você não quiser autorizar acordos em seu nome, retire a expressão “transigir” e converse com o advogado sobre os limites da atuação.

É possível revogar a procuração?

Sim. O outorgante pode revogar a procuração a qualquer momento, preferencialmente por escrito e com comunicação inequívoca ao advogado. Quando houver processo em andamento, é necessário informar a revogação nos autos e, se preciso, constituir novo advogado, considerando que a atuação sem advogado só é admitida em hipóteses legais específicas.

Qual é a diferença entre procuração ad judicia e ad judicia et extra?

A procuração ad judicia é direcionada aos atos judiciais. Já a expressão ad judicia et extra costuma indicar poderes judiciais e extrajudiciais, abrangendo também providências fora do processo, conforme a redação do instrumento. A extensão dos poderes deve ser sempre clara e compatível com a necessidade do cliente.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e serve como referência geral. Cada caso pode exigir adaptações jurídicas, razão pela qual a orientação de um advogado é recomendável antes da assinatura e do uso da procuração.