Modelo de Permissão de Trabalho para Imprimir e Preencher

O modelo de permissão de trabalho para imprimir é uma declaração pela qual pai, mãe ou responsável legal registra sua ciência e concordância com o exercício de atividade profissional por um adolescente. Em geral, ele é solicitado por empregadores, empresas de estágio, organizadores de atividades profissionais ou instituições que precisam documentar a anuência da família.

Embora seja conhecido como “permissão de trabalho”, esse documento não substitui as exigências legais para a contratação. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Também proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Portanto, a autorização do responsável é um documento complementar: ela demonstra concordância, mas não torna válida uma situação de trabalho que contrarie a legislação.

O modelo abaixo foi elaborado para ser copiado, editado e impresso. Ele é especialmente útil quando o adolescente tem entre 16 e 17 anos e a empresa solicita manifestação expressa do responsável, ou quando há contratação como aprendiz a partir de 14 anos, sempre observados os requisitos próprios do contrato de aprendizagem. Preencha os dados com atenção, mantenha uma via assinada com a família e entregue outra à organização solicitante.

Quando usar a permissão de trabalho

A autorização pode ser usada para formalizar a concordância do responsável legal com uma atividade profissional lícita e adequada à idade do adolescente. Antes de assinar, é indispensável conhecer a função, a jornada, o local de trabalho, a identificação do empregador e as condições oferecidas.

• Contrato de aprendizagem: para adolescente a partir de 14 anos, em programa regular de aprendizagem, respeitadas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação aplicável.
• Primeiro emprego formal: quando o empregador pede ciência expressa dos pais ou responsáveis para a contratação de adolescente com 16 ou 17 anos.
• Estágio: quando a instituição ou a parte concedente solicita autorização familiar, sem prejuízo do termo de compromisso exigido pela Lei nº 11.788/2008.
• Atividade profissional pontual: em situações permitidas e compatíveis com a proteção integral de crianças e adolescentes, desde que não envolvam risco, prejuízo à frequência escolar ou exploração.
• Cadastro interno: quando a empresa deseja arquivar declaração do responsável junto aos documentos admissionais do jovem trabalhador.

Não utilize esta permissão para autorizar trabalho infantil, atividades informais perigosas, serviços noturnos ou ocupações insalubres. A assinatura do responsável não elimina os deveres do empregador nem afasta a fiscalização dos órgãos competentes. Se houver dúvida sobre a legalidade da função ou da contratação, procure orientação de um advogado, do sindicato da categoria, do Ministério Público do Trabalho ou de um órgão de proteção à infância e adolescência.

Modelo completo de permissão de trabalho para imprimir

PERMISSÃO DE TRABALHO / AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL

Eu, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de [PAI, MÃE, TUTOR(A), GUARDIÃO(Ã) OU OUTRO VÍNCULO LEGAL] de [NOME COMPLETO DO(A) ADOLESCENTE], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG, SE HOUVER] e CPF nº [NÚMERO DO CPF, SE HOUVER], DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente e de acordo com o exercício da atividade de [CARGO, FUNÇÃO OU ATIVIDADE].

A atividade será desenvolvida junto a [NOME DA EMPRESA OU CONTRATANTE], inscrita no CNPJ/CPF nº [NÚMERO], situada à [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE TRABALHO], sob o regime de [CONTRATO DE APRENDIZAGEM, CONTRATO DE TRABALHO, ESTÁGIO OU OUTRO].

Declaro que fui informado(a) sobre as principais condições da atividade, incluindo jornada prevista de [HORÁRIO DE INÍCIO] às [HORÁRIO DE TÉRMINO], nos dias [DIAS DA SEMANA], com carga horária de [NÚMERO] HORAS semanais, bem como sobre as atribuições relacionadas à função.

Esta autorização é concedida mediante a observância da legislação brasileira de proteção ao adolescente, especialmente a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, além da preservação da frequência e do rendimento escolar quando aplicável.

Declaro, ainda, que as informações prestadas neste documento são verdadeiras e que comunicarei por escrito eventual alteração relevante dos dados ou da minha manifestação de vontade.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL]
CPF: [NÚMERO DO CPF]
Telefone: [TELEFONE]
E-mail: [E-MAIL]

________________________________________
[NOME COMPLETO DO(A) ADOLESCENTE]
CPF: [NÚMERO DO CPF, SE HOUVER]

Recebido por:
________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA OU INSTITUIÇÃO]
Cargo: [CARGO]
Data: [DATA]

Como preencher a autorização passo a passo

1. Identifique o responsável legal. Informe o nome completo, CPF, RG e endereço de quem exerce efetivamente a responsabilidade pelo adolescente. Quando houver tutela ou guarda judicial, indique a condição correta e, se solicitado, anexe cópia do documento que a comprove.
2. Preencha os dados do adolescente. Escreva o nome exatamente como consta nos documentos oficiais, a data de nascimento e os números de RG e CPF, caso já possua esses documentos.
3. Descreva a atividade com precisão. Não use apenas expressões vagas como “serviços gerais”. Prefira informar a função real, por exemplo, “aprendiz administrativo”, “estagiário de atendimento” ou “auxiliar de arquivo”.
4. Identifique a empresa. Indique razão social ou nome completo do contratante, CNPJ ou CPF e endereço do local onde a atividade será realizada. Esses dados permitem vincular a permissão a uma situação específica.
5. Informe jornada e modalidade. Registre horários, dias de trabalho e carga semanal. Indique se se trata de aprendizagem, emprego, estágio ou outra modalidade. A jornada deve ser compatível com a idade, a escolarização e a proteção do adolescente.
6. Confira as limitações legais. Menores de 18 anos não podem trabalhar em horário noturno, em condições perigosas ou insalubres, nem em locais ou atividades prejudiciais à sua formação física, psíquica, moral e social. Para menores de 16 anos, a regra é a proibição de trabalho, exceto como aprendiz a partir de 14 anos.
7. Assine e guarde cópias. O responsável deve assinar de próprio punho, caso o documento seja impresso. É recomendável que o adolescente também assine para registrar ciência. Guarde uma via datada e entregue outra à empresa. A empresa pode pedir cópia dos documentos de identificação para conferência.

Perguntas comuns

A permissão do pai ou da mãe é obrigatória para o adolescente trabalhar?

Isso pode variar conforme a política do empregador e a modalidade de contratação. Para adolescentes, é comum que empresas solicitem uma declaração de ciência do responsável. Contudo, o ponto principal é que a contratação atenda à legislação trabalhista e às normas de proteção à infância e juventude. A autorização familiar não substitui contrato, registro, exame admissional quando exigível ou outros documentos legais.

Um menor de 14 anos pode trabalhar com esta autorização?

Não. A autorização não permite trabalho abaixo da idade legal. A Constituição admite o trabalho apenas a partir dos 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Situações artísticas possuem regras próprias e podem depender de autorização judicial, não devendo ser tratadas por este modelo genérico.

É necessário reconhecer firma da assinatura?

Em regra, não há exigência geral de reconhecimento de firma para a validade de uma declaração particular. Porém, a empresa, escola ou instituição destinatária pode estabelecer esse procedimento como requisito interno. Verifique previamente para evitar deslocamentos e custos desnecessários.

Esta autorização vale por tempo indeterminado?

O ideal é vinculá-la à empresa, à função e à jornada descritas. Se houver mudança de empregador, função, local ou condições relevantes, recomenda-se emitir uma nova declaração. Dessa forma, o documento permanece claro e atualizado.

O adolescente pode trabalhar à noite se os responsáveis permitirem?

Não. A concordância dos responsáveis não afasta a proibição legal de trabalho noturno para menores de 18 anos. Da mesma forma, não pode autorizar atividades perigosas, insalubres ou prejudiciais ao desenvolvimento do adolescente.

Este modelo de permissão de trabalho para imprimir tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado ao caso concreto. Ele não substitui análise jurídica, exigências do empregador, normas trabalhistas, orientações de órgãos públicos ou documentos específicos exigidos para contratação de adolescentes.