Modelo de Mandado de Segurança Word: Petição com Liminar

O modelo de mandado de segurança Word é uma base de petição para situações em que uma pessoa física ou jurídica sofre ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Por ser um instrumento constitucional de utilização técnica, o arquivo deve ser adaptado cuidadosamente aos fatos, aos documentos disponíveis e à competência do órgão julgador.

Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data. Em termos práticos, isso significa que o direito alegado precisa poder ser demonstrado de imediato, por documentos já existentes e juntados com a petição inicial. Em regra, não é adequado quando for necessária produção de prova complexa, como perícia, audiência de testemunhas ou extensa investigação dos fatos.

Este modelo inclui pedido de medida liminar, que pode ser solicitado quando houver fundamento relevante e risco de que a demora judicial torne ineficaz a decisão final. A liminar não é automática: cabe ao juízo avaliar os requisitos legais do caso concreto. Copie o texto para o Word, substitua todos os campos entre colchetes e revise a competência, a autoridade coatora e os documentos antes do protocolo.

Quando usar o mandado de segurança

O mandado de segurança pode ser utilizado, por exemplo, para questionar ato administrativo que negue indevidamente matrícula, posse em cargo público, participação em concurso, emissão de certidão, análise de requerimento administrativo ou acesso a procedimento, desde que exista direito demonstrável documentalmente. Também pode ser cabível contra ato de autoridade fiscal, educacional, administrativa ou de dirigente de entidade privada que exerça função pública, conforme as particularidades do caso.

• Quando houver ato concreto ou omissão ilegal atribuível a uma autoridade identificável;
• Quando o direito puder ser comprovado por prova documental pré-constituída;
• Quando não for hipótese de habeas corpus ou habeas data;
• Quando ainda não tiver decorrido o prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência oficial do ato impugnado, conforme artigo 23 da Lei nº 12.016/2009;
• Quando for possível identificar o órgão competente para julgar a causa e a pessoa jurídica à qual a autoridade está vinculada.

Não se deve usar este modelo como solução automática para cobrar valores pretéritos, substituir ação de produção de provas ou discutir situação que dependa de ampla instrução processual. A Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior à impetração, os quais devem ser buscados pela via própria.

Modelo completo de mandado de segurança com pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[Atenção: adequar o endereçamento à Justiça Federal, Justiça Estadual ou Tribunal competente, conforme a autoridade apontada como coatora.]

[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde receberá as intimações, vem, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em face de ato ilegal atribuído a [NOME E CARGO DA AUTORIDADE COATORA], com endereço funcional à [ENDEREÇO DO ÓRGÃO], autoridade vinculada a [NOME DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O(A) Impetrante [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA A SITUAÇÃO: REQUERIMENTO REALIZADO, INSCRIÇÃO, APROVAÇÃO, DOCUMENTO APRESENTADO, ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO OU OMISSÃO OCORRIDA].

Em [DATA], o(a) Impetrante tomou ciência de [DESCREVER O ATO OU A OMISSÃO IMPUGNADA], conforme demonstra o documento anexo [IDENTIFICAR DOCUMENTO]. O ato impugnado resultou em [DESCREVER O PREJUÍZO OU A RESTRIÇÃO AO DIREITO].

Apesar de [INFORMAR RECURSO ADMINISTRATIVO, PEDIDO DE REVISÃO OU PROVIDÊNCIA ADOTADA, SE HOUVER], a ilegalidade permanece. Os fatos relevantes estão comprovados pelos documentos anexos, não sendo necessária produção de prova posterior para demonstrar o direito invocado.

2. DO CABIMENTO E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal assegura a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

No caso, o direito líquido e certo do(a) Impetrante consiste em [DESCREVER PRECISAMENTE O DIREITO: EXAME REGULAR DO PEDIDO, NOMEAÇÃO, MATRÍCULA, ACESSO A DOCUMENTOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, PARTICIPAÇÃO EM ETAPA, ENTRE OUTROS]. Tal direito decorre de [CITAR LEI, EDITAL, REGULAMENTO, NORMA OU PRINCÍPIO APLICÁVEL], especialmente porque [EXPLICAR A ILEGALIDADE OU O ABUSO DE PODER].

A prova documental anexada demonstra, de forma pré-constituída, tanto a titularidade do direito quanto a prática do ato pela autoridade indicada. Assim, estão presentes os pressupostos para o processamento do writ, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

3. DA TEMPESTIVIDADE

O(A) Impetrante teve ciência oficial do ato impugnado em [DATA]. A presente impetração ocorre dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual não há decadência.

4. DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a medida liminar poderá ser concedida quando houver fundamento relevante e risco de que, caso seja deferida apenas ao final, a decisão se torne ineficaz.

O fundamento relevante está evidenciado por [INDICAR OS DOCUMENTOS E A NORMA QUE COMPROVAM O DIREITO]. O perigo na demora decorre de [DESCREVER PRAZO, RISCO DE PERDA DE VAGA, IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO, PREJUÍZO ADMINISTRATIVO OU OUTRA CONSEQUÊNCIA CONCRETA].

Diante disso, requer-se, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que [DESCREVER COM CLAREZA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA], no prazo de [NÚMERO] dias, sob as medidas que Vossa Excelência entender cabíveis.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento e processamento do presente mandado de segurança;
2. a concessão da medida liminar, nos termos expostos, para determinar que a autoridade coatora [DESCREVER A ORDEM PRETENDIDA];
3. a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009;
4. a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009;
5. a oitiva do Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009;
6. ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar, para assegurar ao(à) Impetrante o direito de [DESCREVER O RESULTADO FINAL PRETENDIDO];
7. que as intimações sejam realizadas em nome de [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO], sob pena de nulidade, se cabível.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR].

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Documentos anexos:
[01 - PROCURAÇÃO]
[02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE]
[03 - DOCUMENTO QUE COMPROVA O ATO IMPUGNADO]
[04 - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO]
[05 - OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES]

Como preencher o modelo no Word

1. Defina a autoridade coatora: indique quem praticou ou deixou de praticar o ato. Não basta informar apenas o nome do órgão; é importante apontar o cargo e a autoridade responsável pela decisão ou omissão.
2. Verifique a competência: o juízo competente varia conforme a autoridade e a matéria. Atos de autoridades federais podem atrair a Justiça Federal, enquanto determinadas autoridades possuem foro por prerrogativa perante tribunais. Confirme o endereçamento antes do protocolo.
3. Descreva o ato com datas: informe o que ocorreu, quando ocorreu e quando houve ciência oficial. Essa data é essencial para conferir o prazo de 120 dias.
4. Organize a prova pré-constituída: anexe edital, decisão administrativa, protocolo, e-mails, certidões, documentos pessoais e todos os registros que comprovem os fatos. O documento deve ser legível e relacionado ao pedido.
5. Individualize o direito: não use afirmações genéricas. Explique qual norma, edital ou regra garante a providência solicitada e de que maneira o ato administrativo a violou.
6. Justifique a liminar: demonstre o risco concreto da demora, como data de matrícula, encerramento de prazo, posse, prova ou procedimento administrativo em curso.
7. Revise os pedidos: o pedido liminar e o pedido final devem ser claros, possíveis e compatíveis com os fatos e documentos apresentados.

Perguntas comuns

Posso entrar com mandado de segurança sem advogado?

Em regra, não. O mandado de segurança é uma ação judicial e exige capacidade postulatória, normalmente exercida por advogado regularmente inscrito na OAB. Há exceções legais muito específicas em outros procedimentos, mas elas não transformam o mandado de segurança em ação dispensada de advogado.

Qual é o prazo para impetrar o mandado de segurança?

O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 prevê prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. Como a contagem pode depender das circunstâncias do caso, guarde a prova da data de ciência e procure orientação jurídica sem demora.

O mandado de segurança serve para pedir indenização?

O objetivo principal é afastar a ilegalidade e proteger o direito líquido e certo. Embora a discussão tenha reflexos econômicos em algumas situações, a cobrança de valores anteriores à impetração não é, em regra, resolvida no próprio mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do STF.

Há honorários advocatícios no mandado de segurança?

O artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 prevê que não cabem honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. Isso não elimina a necessidade de contratação de advogado nem afasta possíveis custas processuais, que variam conforme o tribunal e a situação de gratuidade de justiça.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado. A utilização do texto não substitui a análise de advogado, especialmente quanto à competência, ao prazo, à prova documental e à estratégia processual.