Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Copiar no Word

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa apresentada pela pessoa executada dentro de um processo de execução, sem que seja necessário garantir previamente o juízo com penhora, depósito ou fiança. Ela é usada para informar ao juiz a existência de uma nulidade, de um impedimento processual ou de outra questão que possa ser examinada de ofício e comprovada por documentos já disponíveis.

Embora seja muito utilizada em execuções fiscais, a exceção de pré-executividade também pode ser admitida em execuções regidas pelo Código de Processo Civil. Entre as hipóteses mais frequentes estão a prescrição, a ilegitimidade de parte, a ausência de título executivo válido, a inexigibilidade da obrigação, o pagamento comprovado e a nulidade da citação. O instrumento não substitui automaticamente os embargos à execução: seu cabimento depende da natureza da matéria alegada e da possibilidade de demonstrá-la sem produção de provas complexas.

Este modelo de exceção de pré-executividade Word foi estruturado para ser copiado, colado, editado e adaptado ao caso concreto. Antes do protocolo, confira os dados do processo, identifique com precisão o fundamento jurídico e anexe os documentos que comprovem a alegação. Em situações que envolvam prazos, valores relevantes, dívida tributária ou risco de bloqueio de bens, a análise de um advogado é especialmente recomendável.

Quando usar a exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é adequada quando a defesa tratar de questão que o próprio juiz possa reconhecer, inclusive sem provocação, e que esteja demonstrada de plano. Em outras palavras, os documentos apresentados devem ser suficientes para que o magistrado decida o ponto, sem a necessidade de ouvir testemunhas, fazer perícia, apurar fatos controversos ou desenvolver instrução probatória extensa.

• Prescrição ou decadência: quando as datas do crédito, da cobrança e do ajuizamento demonstram a perda do direito de exigir a obrigação.
• Ilegitimidade passiva: quando a pessoa incluída na execução não é devedora, responsável legal ou sucessora da obrigação.
• Nulidade do título executivo: por ausência de requisitos essenciais, falta de liquidez, certeza ou exigibilidade.
• Pagamento, compensação ou extinção comprovada: desde que os documentos bastem para demonstrar a quitação ou a causa extintiva.
• Ausência ou nulidade de citação: especialmente se houver atos constritivos praticados sem observância do devido processo legal.
• Erro evidente no polo passivo: como cobrança contra pessoa falecida antes do ajuizamento, empresa estranha à dívida ou homônimo indevidamente indicado.

Nas execuções fiscais, a possibilidade de utilização do instrumento é reconhecida pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Já no âmbito das execuções civis, o Código de Processo Civil oferece fundamentos relevantes, como as hipóteses de nulidade da execução previstas no art. 803 do CPC.

Não é o meio mais indicado quando a tese depender de prova técnica, testemunhal ou de análise aprofundada de fatos controvertidos. Nessas hipóteses, conforme o tipo de execução e a legislação aplicável, podem ser necessários embargos à execução, embargos à execução fiscal, ação autônoma ou outra medida processual adequada.

Modelo completo de exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DE EXECUÇÕES FISCAIS/COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO EXECUTADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e no RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por si ou por seu advogado infra-assinado, conforme [PROCURAÇÃO/INSTRUMENTO DE MANDATO] anexo, nos autos da execução proposta por [NOME DO EXEQUENTE], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com fundamento nos arts. 803 e seguintes do Código de Processo Civil, nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como [NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL: na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. SÍNTESE DA EXECUÇÃO

O Exequente ajuizou a presente execução com o objetivo de cobrar a quantia de R$ [VALOR], supostamente decorrente de [DESCREVER A ORIGEM DA DÍVIDA/TÍTULO EXECUTIVO/CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA].

Ocorre que a presente execução apresenta vício que impede seu regular prosseguimento, consistente em [DESCREVER OBJETIVAMENTE A TESE: PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO TÍTULO, PAGAMENTO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ETC.], matéria que pode ser apreciada de ofício e está demonstrada pelos documentos anexados.

2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que sua comprovação não exija dilação probatória.

No presente caso, a matéria suscitada é comprovada por meio de [INDICAR OS DOCUMENTOS: CERTIDÃO, CONTRATO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DOCUMENTO SOCIETÁRIO, CÓPIA DO PROCESSO, CDA, PLANILHA, AVISO DE RECEBIMENTO], dispensando a produção de provas adicionais.

[NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL: A Súmula 393 do STJ admite expressamente a exceção de pré-executividade para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.]

3. DO MÉRITO: [INDICAR A TESE PRINCIPAL]

[DESENVOLVER OS FATOS EM ORDEM CRONOLÓGICA. EXEMPLO PARA PRESCRIÇÃO: O CRÉDITO tornou-se exigível em [DATA]. Todavia, a execução somente foi ajuizada em [DATA], após o transcurso do prazo aplicável, sem causa válida de suspensão ou interrupção demonstrada nos autos.]

[EXEMPLO PARA ILEGITIMIDADE: O Excepto não integrou a relação jurídica que originou a cobrança e não se enquadra em nenhuma hipótese legal de responsabilidade. Os documentos de fls./anexos [INDICAR] evidenciam que o responsável pela obrigação é [NOME], razão pela qual deve ser excluído do polo passivo.]

[EXEMPLO PARA PAGAMENTO: Conforme comprovantes anexos, a obrigação executada foi quitada em [DATA], no valor de R$ [VALOR], com identificação de [CÓDIGO/CONTRATO/REFERÊNCIA]. Portanto, inexiste saldo exigível.]

Assim, verifica-se que [REAFIRMAR A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA: A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA/A PARTE É ILEGÍTIMA/O TÍTULO É NULO/A OBRIGAÇÃO ESTÁ EXTINTA], devendo a execução ser extinta ou ajustada na extensão correspondente.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento e processamento da presente exceção de pré-executividade;
2. a intimação do Exequente para, querendo, manifestar-se;
3. o reconhecimento de [INDICAR A TESE];
4. a extinção da execução, nos termos do art. [INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL], ou, subsidiariamente, a exclusão de [NOME] do polo passivo e/ou a adequação do valor executado;
5. o levantamento, cancelamento ou desbloqueio de eventuais penhoras, restrições ou constrições incidentes sobre bens e ativos do Excepto, caso a tese seja acolhida;
6. a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, quando cabível, e das demais cominações legais.

Protesta provar o alegado exclusivamente por prova documental já anexada, por ser suficiente ao exame da matéria.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
[E-MAIL]
[TELEFONE]

Como preencher e protocolar o modelo

1. Identifique o tipo de execução. Confira se o processo é uma execução fiscal, de título extrajudicial, cumprimento de sentença ou outra modalidade. A redação dos fundamentos e a legislação citada podem mudar conforme o caso.
2. Copie os dados exatamente como constam nos autos. Informe juízo, comarca, número do processo, nomes das partes e valor cobrado. Erros de identificação podem dificultar a análise da petição.
3. Escolha uma tese objetiva. Evite alegações genéricas. Indique, logo no início, qual vício está sendo apontado: prescrição, ilegitimidade, quitação, nulidade do título ou outro.
4. Organize os documentos. Relacione os anexos que comprovam a alegação. Para pagamento, inclua comprovantes e identificação da dívida; para ilegitimidade, documentos pessoais, societários ou contratuais; para prescrição, dados que permitam verificar a linha do tempo.
5. Adapte os fundamentos legais. Não mantenha artigos ou trechos que não se apliquem à situação. Em execução fiscal, observe também a Lei nº 6.830/1980; em execução civil, considere as regras pertinentes do CPC.
6. Revise os pedidos. Peça somente providências coerentes com a tese, como extinção da execução, exclusão do polo passivo, reconhecimento de inexigibilidade ou desbloqueio de valores.
7. Protocole no processo correto. A petição deve ser dirigida ao juízo onde tramita a execução, normalmente pelo sistema eletrônico utilizado pelo tribunal. Se houver advogado, o protocolo é feito por ele com certificado digital.

Perguntas comuns

Preciso penhorar bens para apresentar exceção de pré-executividade?

Em regra, não. Essa é justamente uma característica do instrumento: ele permite suscitar determinadas matérias antes da garantia do juízo. Contudo, isso não impede que o juízo determine ou mantenha constrições enquanto a questão é analisada, conforme as circunstâncias do processo.

A exceção de pré-executividade tem prazo?

Não há um prazo único e específico como ocorre em algumas modalidades de embargos. Ainda assim, ela deve ser apresentada o quanto antes, especialmente se já existir bloqueio de valores, penhora ou risco de atos de expropriação. A análise da tempestividade pode variar conforme a matéria e o momento processual.

Posso discutir excesso de cobrança por esse meio?

Em geral, o excesso de execução exige cálculo, análise de documentos e, por vezes, produção de prova, o que pode afastar o cabimento da exceção. Ela pode ser admitida em situações excepcionais, quando o excesso for evidente e verificável de imediato por documentos inequívocos.

A exceção suspende automaticamente a execução?

Não necessariamente. O simples protocolo não suspende automaticamente os atos executivos. Se houver urgência, é possível formular pedido específico e fundamentado para suspensão, desbloqueio ou impedimento de novos atos de constrição, cabendo ao juiz decidir.

É obrigatório ter advogado?

Nas situações em que a representação por advogado é exigida, a petição deve ser assinada por profissional habilitado. Além disso, por envolver técnica processual e consequências patrimoniais relevantes, a orientação jurídica é recomendável mesmo quando houver possibilidade de atuação pessoal.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades de cada caso, não substituindo a orientação de advogado ou de outro profissional habilitado.