Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado Word

O modelo de contrarrazões de recurso inominado Word é uma minuta jurídica usada pela parte vencedora, ou parcialmente vencedora, para responder ao recurso apresentado pela parte contrária em um processo que tramita no Juizado Especial Cível ou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Seu objetivo é demonstrar à Turma Recursal que a sentença deve ser mantida, total ou parcialmente, apontando os fatos, as provas e os fundamentos jurídicos que afastam as alegações do recorrente.

O recurso inominado é disciplinado principalmente pelos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/1995. Depois de interposto o recurso, a parte recorrida é intimada para apresentar resposta escrita. Nos termos do artigo 42, § 2º, da mesma lei, o recorrido dispõe de 10 dias para oferecer as contrarrazões. Embora seja comum pesquisar um arquivo em Word para editar rapidamente, o conteúdo deve ser adaptado às particularidades do processo, à sentença e às razões recursais efetivamente apresentadas.

Este modelo traz uma estrutura completa para copiar, colar no Word e preencher. Antes do protocolo, confira os dados do processo, a contagem do prazo, os documentos já juntados e as regras específicas do tribunal ou sistema eletrônico utilizado, como PJe, e-SAJ ou outro ambiente adotado pelo respectivo Juizado.

Quando usar as contrarrazões de recurso inominado

As contrarrazões são utilizadas quando a parte adversa interpõe recurso inominado contra uma sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais. Em regra, elas são apresentadas pela parte que pretende preservar a decisão favorável obtida em primeiro grau, mas também podem defender a manutenção dos capítulos da sentença que beneficiaram o recorrido em uma decisão parcialmente procedente.

• Quando o réu foi condenado no Juizado Especial e apresenta recurso para tentar reformar a sentença;
• Quando o autor teve seu pedido julgado improcedente e o réu precisa responder ao recurso do autor;
• Quando a sentença reconheceu parcialmente o pedido e uma das partes questiona os pontos que lhe foram desfavoráveis;
• Quando é necessário suscitar questão de inadmissibilidade do recurso, como intempestividade, deserção ou ausência de preparo, se aplicável;
• Quando o recorrido deseja reforçar os fundamentos da sentença com base em contratos, mensagens, notas fiscais, laudos, depoimentos ou demais provas já existentes nos autos;
• Quando há pedido de condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

É importante diferenciar as contrarrazões de uma nova petição inicial ou de uma manifestação para apresentar fatos inéditos. A resposta recursal deve enfrentar, de modo objetivo, os argumentos trazidos no recurso. A inclusão de fatos, pedidos ou provas novos pode ser limitada pelas regras processuais e pela fase em que o processo se encontra.

Modelo completo de contrarrazões de recurso inominado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL [CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO RECORRIDO], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), conforme procuração juntada aos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto por [NOME DO RECORRENTE], requerendo que, após as formalidades legais, sejam remetidas à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de [UF], para que o recurso não seja conhecido, quando cabível, ou, no mérito, seja integralmente desprovido, pelos fundamentos a seguir expostos.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE [UF]

RECORRENTE: [NOME COMPLETO]
RECORRIDO(A): [NOME COMPLETO]
PROCESSO Nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
ORIGEM: [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL [CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

COLENDA TURMA RECURSAL,
ILUSTRES JULGADORES,

1. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [DESCREVER O TIPO DE AÇÃO E O PEDIDO PRINCIPAL], proposta por [NOME DA PARTE AUTORA], em razão de [RESUMIR OS FATOS RELEVANTES].

Após a regular tramitação do feito, foi proferida sentença que [INFORMAR O RESULTADO: JULGOU PROCEDENTE, PARCIALMENTE PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO], reconhecendo, em síntese, que [DESCREVER OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO].

Inconformado(a), o(a) recorrente apresentou recurso inominado e sustenta, resumidamente, que [LISTAR DE FORMA OBJETIVA AS PRINCIPAIS ALEGAÇÕES DO RECURSO]. Todavia, suas razões não merecem acolhimento, pois a sentença examinou adequadamente os fatos e as provas constantes dos autos.

2. PRELIMINARMENTE: [DA INADMISSIBILIDADE/INTEMPESTIVIDADE/DESERÇÃO/INOVAÇÃO RECURSAL – SE APLICÁVEL]

[UTILIZE ESTE ITEM APENAS SE HOUVER FUNDAMENTO CONCRETO.] O recurso não deve ser conhecido porque [EXPLICAR A CAUSA: FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUANDO DEVIDO, HÁ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU FOI APRESENTADA TESE NOVA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM].

Conforme se verifica em [INDICAR EVENTO, ID, FOLHA OU DOCUMENTO], [DESCREVER O FATO QUE COMPROVA A PRELIMINAR]. Assim, requer-se o não conhecimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida.

3. DO MÉRITO: ACERTO DA SENTENÇA

A sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com os elementos de prova produzidos nos autos e com o direito aplicável à controvérsia.

O(a) recorrente afirma que [REPRODUZIR OU RESUMIR O PRIMEIRO ARGUMENTO RECURSAL]. Entretanto, tal alegação não procede, uma vez que [RESPONDER COM FATOS, DOCUMENTOS E FUNDAMENTO JURÍDICO]. O documento [NOME DO DOCUMENTO], juntado no evento/ID [NÚMERO], demonstra que [EXPLICAR O QUE A PROVA CONFIRMA].

Também não prospera a alegação de que [SEGUNDO ARGUMENTO DO RECURSO]. Isso porque [EXPLICAR A RESPOSTA]. A conclusão adotada pelo juízo de origem decorre de [CONTRATO, COMPROVANTE, CONVERSAS, NOTIFICAÇÃO, LAUDO, DEPOIMENTO OU OUTRA PROVA], analisado de forma coerente na sentença.

[SE FOR RELAÇÃO DE CONSUMO:] Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas da Lei nº 8.078/1990, especialmente [INDICAR OS DISPOSITIVOS PERTINENTES, COMO OS ARTIGOS 6º, 14 OU 20, CONFORME O CASO], não havendo qualquer elemento apto a afastar a responsabilidade reconhecida na decisão recorrida.

[SE FOR PEDIDO DE DANOS MORAIS:] O valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ [VALOR], observa as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Não se mostra excessivo nem irrisório, devendo ser preservado.

Portanto, o recurso busca apenas rediscutir matéria já corretamente apreciada, sem apresentar prova ou fundamento capaz de justificar a reforma pretendida.

4. DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS RECURSAIS

Na hipótese de não provimento do recurso, requer-se a condenação do(a) recorrente vencido(a) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, em percentual a ser fixado por esta Colenda Turma Recursal.

5. PEDIDOS

Diante do exposto, requer o(a) recorrido(a):

1. o recebimento das presentes contrarrazões;
2. o não conhecimento do recurso inominado, caso acolhida a preliminar arguida;
3. caso superada a preliminar, o total desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença;
4. a condenação do(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995;
5. a adoção das demais providências processuais cabíveis.

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Confira a intimação: identifique a data em que ocorreu a ciência da apresentação do recurso e confira o prazo de 10 dias previsto no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. A contagem deve observar as regras processuais aplicáveis e o calendário do tribunal.
2. Leia a sentença e o recurso lado a lado: destaque o que foi decidido pelo juiz e quais pontos o recorrente pretende modificar. As contrarrazões devem responder aos argumentos do recurso, e não repetir integralmente a petição inicial ou a contestação.
3. Preencha a identificação: informe número do processo, nomes corretos das partes, juizado de origem, comarca e Estado. Copie esses dados diretamente do processo eletrônico para reduzir erros.
4. Faça uma síntese objetiva: descreva os fatos relevantes, o pedido original e o resultado da sentença. Evite detalhes sem ligação com o debate recursal.
5. Analise questões preliminares: verifique se há motivo concreto para pedir que o recurso não seja conhecido. Não inclua uma preliminar genérica; explique o fato, indique a data, o evento ou o documento que sustenta a alegação.
6. Organize a resposta de mérito: responda cada tese recursal em tópicos separados. Relacione a argumentação às provas existentes nos autos, identificando documentos, eventos ou IDs sempre que possível.
7. Adapte as teses jurídicas: cite somente normas pertinentes ao caso. Em demandas consumeristas, trabalhistas, bancárias, de cobrança, de vício de produto ou de indenização, os fundamentos variam conforme a situação concreta.
8. Revise os pedidos: peça a manutenção da sentença e, se cabível, a condenação em custas e honorários de segundo grau. Confira se há algum ponto da sentença que precisa ser expressamente preservado.
9. Assinatura e protocolo: em regra, a atuação recursal nos Juizados Especiais exige advogado, conforme artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Assine com nome e número da OAB e protocole pelo sistema eletrônico dentro do prazo.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso inominado?

O prazo é de 10 dias, conforme o artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. A contagem começa a partir da intimação regular da parte recorrida para responder ao recurso. Como a forma de intimação pode variar conforme o sistema do tribunal e a representação processual, é essencial conferir a movimentação dos autos.

As contrarrazões são apresentadas diretamente à Turma Recursal?

Normalmente, a petição é protocolada nos autos que tramitam no Juizado de origem, mas é direcionada à Turma Recursal competente. O juízo de origem realiza as providências processuais necessárias antes da remessa do recurso para julgamento.

É obrigatório contratar advogado para responder ao recurso?

Em regra, sim. Ainda que em determinadas causas a parte possa atuar sem advogado no primeiro grau do Juizado Especial Cível, o artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 prevê que, para recorrer, as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado. Avalie também a possibilidade de assistência pela Defensoria Pública, quando preenchidos os requisitos.

Posso juntar novos documentos nas contrarrazões?

Depende da situação. A fase recursal não é, em regra, o momento adequado para complementar livremente a prova que poderia ter sido apresentada antes. Documentos novos podem ser admitidos em hipóteses justificadas, como prova de fato superveniente ou documento cuja obtenção anterior não era possível, mas a questão exige análise técnica do caso concreto.

O que acontece se o recurso for negado?

Se a Turma Recursal negar provimento ao recurso, a sentença tende a ser mantida. Além disso, o recorrente vencido poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, observadas as particularidades do processo.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Ele deve ser adaptado aos fatos, às provas, ao tribunal competente e à legislação aplicável ao caso, não substituindo a orientação de advogado(a) ou da Defensoria Pública.