Modelo de Queixa-Crime PDF: Petição Pronta para Editar

O modelo de queixa-crime PDF é uma base de petição utilizada para iniciar uma ação penal privada perante o Poder Judiciário. Em termos simples, a queixa-crime é o documento pelo qual a vítima, chamada tecnicamente de querelante, pede que o autor de determinado crime, denominado querelado, responda criminalmente pelos fatos praticados.

Esse instrumento é mais conhecido nos casos de crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. No entanto, ele somente deve ser usado quando a lei definir que o crime é de ação penal privada. Em outras situações, a providência correta pode ser o boletim de ocorrência, a notícia-crime, a representação criminal ou uma ação civil de indenização.

Embora muitas pessoas busquem uma queixa-crime em PDF para imprimir, assinar ou adaptar, é importante observar que a apresentação da peça normalmente exige advogado com poderes especiais para propor a ação. A Constituição Federal garante o acesso à Justiça, mas o Código de Processo Penal estabelece requisitos formais que precisam ser atendidos para que a petição seja analisada adequadamente.

Quando usar

Use este modelo quando houver indícios de um crime cuja persecução dependa da iniciativa da vítima. O exemplo mais comum são os crimes contra a honra praticados em conversas, redes sociais, mensagens, e-mails, vídeos, comentários públicos ou declarações presenciais. A calúnia ocorre quando alguém atribui falsamente a outra pessoa um fato definido como crime. A difamação consiste em atribuir fato ofensivo à reputação. Já a injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro da pessoa.

Antes de preencher e converter o documento em PDF, confirme a natureza da ação penal aplicável ao caso concreto. Nem toda ofensa, ameaça, acusação ou publicação ofensiva admite queixa-crime. Em certas hipóteses, o Ministério Público é responsável pela ação penal; em outras, é necessária representação da vítima à autoridade policial ou ao Ministério Público. Também existem regras específicas quando o fato envolve violência doméstica, discriminação, autoridades públicas ou meios de comunicação.

Há um cuidado essencial com o prazo: em regra, o direito de oferecer queixa-crime decai em seis meses, contados do dia em que a vítima descobre quem é o autor do fato, conforme o artigo 38 do Código de Processo Penal e o artigo 103 do Código Penal. A perda desse prazo pode impedir o ajuizamento da ação penal privada. Por isso, não é recomendável deixar a análise jurídica para os últimos dias.

• Utilize a queixa-crime para crimes de ação penal privada, após conferir a previsão legal.
• Reúna provas lícitas, como capturas de tela, links, áudios, mensagens, documentos e identificação de testemunhas.
• Preserve o conteúdo digital com data, contexto e identificação do perfil ou número utilizado.
• Procure orientação jurídica especialmente se houver dúvida sobre o crime, a competência do juízo ou o prazo.
• Não invente fatos, não altere provas e não exponha dados pessoais desnecessários na petição.

MODELO COMPLETO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VARA CRIMINAL] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO DO QUERELANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração com poderes especiais anexa, com escritório profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal e nos artigos [INDICAR O(S) ARTIGO(S) DO CRIME] do Código Penal, oferecer a presente

QUEIXA-CRIME

em face de [NOME COMPLETO DO QUERELADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO, SE CONHECIDA], portador(a) do CPF nº [NÚMERO, SE CONHECIDO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO OU OUTROS DADOS QUE PERMITAM SUA IDENTIFICAÇÃO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

No dia [DATA], por volta de [HORÁRIO], em [LOCAL, REDE SOCIAL, APLICATIVO OU OUTRO MEIO], o querelado [DESCREVER OS FATOS DE FORMA OBJETIVA, CRONOLÓGICA E FIEL AO QUE OCORREU].

Em especial, o querelado afirmou/publicou/enviou a seguinte expressão ou conteúdo: “[TRANSCRIÇÃO LITERAL DA FALA, MENSAGEM OU PUBLICAÇÃO]”.

A manifestação foi direcionada ao querelante e chegou ao conhecimento de [INDICAR PESSOAS, GRUPO, SEGUIDORES OU DESTINATÁRIOS], causando [DESCREVER CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES, SEM EXAGEROS].

O conteúdo e o contexto dos fatos são demonstrados pelos documentos anexos, especialmente [PRINTS, ATA NOTARIAL, LINKS, MENSAGENS, ÁUDIOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU OUTROS ELEMENTOS].

2. DO DIREITO

Os fatos narrados, em tese, configuram o crime de [CALÚNIA/DIFAMAÇÃO/INJÚRIA/OUTRO CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA], previsto no artigo [NÚMERO] do Código Penal, pois [EXPLICAR DE FORMA BREVE A RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA E O TIPO PENAL].

A presente queixa-crime é tempestiva, pois o querelante teve ciência da autoria em [DATA], tendo sido respeitado o prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento e processamento da presente queixa-crime;
2. a citação do querelado para responder aos termos da ação, na forma legal;
3. a designação de audiência, quando cabível, e o regular prosseguimento do feito;
4. a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e outras que se fizerem necessárias;
5. ao final, a condenação do querelado nas penas do artigo [NÚMERO] do Código Penal, observadas as circunstâncias comprovadas nos autos;
6. a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, se houver elementos e pedido específico que a justifiquem, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

4. DAS TESTEMUNHAS

O querelante indica as seguintes testemunhas, caso necessárias e observados os limites do procedimento aplicável:

1. [NOME COMPLETO], [PROFISSÃO], [ENDEREÇO COMPLETO], [TELEFONE OU OUTRO CONTATO, SE PERTINENTE].

2. [NOME COMPLETO], [PROFISSÃO], [ENDEREÇO COMPLETO], [TELEFONE OU OUTRO CONTATO, SE PERTINENTE].

3. [NOME COMPLETO], [PROFISSÃO], [ENDEREÇO COMPLETO], [TELEFONE OU OUTRO CONTATO, SE PERTINENTE].

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Identifique o juízo competente. Informe a comarca e escolha, com orientação profissional, entre Juizado Especial Criminal e Vara Criminal. A competência pode variar conforme a infração, a pena, o local do fato e outras particularidades processuais.
2. Preencha corretamente os dados das partes. Inclua os dados disponíveis do querelante e do querelado. Se não souber o endereço completo do suposto autor, apresente todos os elementos que possam ajudar em sua identificação, como perfil, link, telefone, e-mail ou local de trabalho, quando obtidos de forma lícita.
3. Narre os fatos com precisão. Explique o que aconteceu em ordem cronológica. Transcreva a mensagem ou expressão relevante literalmente, sem retirar o contexto. Evite adjetivos ofensivos, conclusões precipitadas e informações que não possam ser demonstradas.
4. Defina o enquadramento jurídico com cautela. O artigo penal deve corresponder aos fatos. Nos crimes contra a honra, a distinção entre calúnia, difamação e injúria depende do conteúdo concreto da ofensa. A classificação equivocada pode prejudicar a estratégia processual.
5. Anexe e preserve as provas. Prints isolados podem ser insuficientes se não mostrarem data, autoria e contexto. Guarde links, conversas completas, arquivos originais e outros registros. A ata notarial pode ser útil para documentar conteúdo disponível na internet, mas a necessidade deve ser avaliada no caso concreto.
6. Providencie a procuração adequada. Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, a procuração deve conter poderes especiais para a propositura da queixa-crime e mencionar o fato criminoso, salvo se tais elementos constarem da própria queixa. A assinatura de advogado é regra para o ajuizamento.
7. Revise o prazo e gere o PDF. Confira a data em que a autoria se tornou conhecida, revise nomes, datas, anexos e pedidos. Após a revisão, o arquivo pode ser exportado para PDF, conforme o sistema eletrônico do tribunal ou a necessidade de protocolo físico.

Perguntas comuns

Posso apresentar queixa-crime sem advogado?

Em regra, não. A queixa-crime deve ser apresentada por advogado constituído, com procuração que contenha poderes especiais, ou pelo próprio ofendido quando ele possuir habilitação jurídica para atuar em causa própria. Há detalhes processuais que devem ser avaliados antes do protocolo.

Qual é o prazo para propor a queixa-crime?

Regra geral, o prazo é de seis meses contados do conhecimento da autoria do crime. Não se trata necessariamente da data em que o fato ocorreu, mas da data em que a vítima soube quem o praticou. Como há exceções e discussões sobre a contagem em situações concretas, é prudente buscar orientação rapidamente.

Queixa-crime e boletim de ocorrência são a mesma coisa?

Não. O boletim de ocorrência registra uma notícia perante a autoridade policial. A queixa-crime é uma petição judicial que inicia ação penal privada. Fazer um boletim pode ajudar a documentar o ocorrido, mas não substitui a queixa-crime quando ela é exigida.

É possível pedir indenização por danos morais na queixa-crime?

A responsabilização criminal e a indenização civil são vias distintas. A petição criminal pode incluir pedido de fixação de valor mínimo para reparação, conforme o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso e elementos para análise. Dependendo do caso, também pode ser necessária ação cível própria.

Posso usar este modelo para ofensas em redes sociais?

Sim, como estrutura inicial, desde que o fato seja de ação penal privada e que existam elementos para identificar o possível autor e comprovar a publicação. Registre URL, data, perfil, alcance e contexto da postagem. Não responda com novas ofensas, pois isso pode ampliar o conflito e gerar consequências jurídicas.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Ele não substitui a análise de advogado, nem garante o cabimento da queixa-crime ou o resultado de qualquer processo. Cada situação possui fatos, provas, prazos e regras de competência próprios.