Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Imprimir

O modelo de contrato de honorários advocatícios para imprimir é o documento utilizado para formalizar a contratação de um advogado ou de uma sociedade de advogados. Nele, as partes registram quais serviços jurídicos serão prestados, quanto será pago, quando ocorrerão os pagamentos, quais despesas ficarão a cargo do cliente e como funcionará o encerramento da relação profissional.

Embora a contratação possa ocorrer verbalmente, o contrato escrito é uma medida importante de transparência e segurança para todos. Ele reduz dúvidas sobre o alcance do trabalho, evita conflitos relacionados à remuneração e permite que cliente e profissional tenham uma referência objetiva sobre os compromissos assumidos. No Brasil, os honorários advocatícios são disciplinados, entre outras normas, pelo artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB.

O modelo abaixo serve para demandas judiciais, extrajudiciais, consultorias e acompanhamentos administrativos, desde que seja adaptado ao caso concreto. Antes de assinar, leia cada cláusula com atenção, preencha os dados completos e confira se os valores estão compatíveis com o serviço contratado e com a tabela de honorários da Seccional da OAB aplicável.

Quando usar o contrato de honorários advocatícios

Este documento deve ser utilizado sempre que uma pessoa física ou jurídica contratar serviços de advocacia. A formalização é especialmente recomendada antes do ajuizamento de uma ação, da apresentação de defesa, da realização de inventário, da negociação de acordo, da atuação em processo administrativo ou da prestação de consultoria recorrente.

• Para contratar advogado em processos cíveis, trabalhistas, criminais, previdenciários, tributários ou de família;
• Para definir honorários fixos, por etapa, mensais, por hora ou condicionados ao resultado, quando admitidos;
• Para separar os honorários contratuais das despesas necessárias ao atendimento do caso;
• Para esclarecer se recursos, audiências, sustentações orais e cumprimento de sentença estão incluídos;
• Para prever a atuação conjunta de mais de um profissional ou de sociedade de advogados;
• Para documentar a contratação de pareceres, notificações, negociações e procedimentos administrativos.

É essencial distinguir os honorários contratuais, que são pagos pelo cliente ao advogado conforme o contrato, dos honorários sucumbenciais, fixados pelo juízo em favor do advogado da parte vencedora, conforme as regras aplicáveis, inclusive o artigo 85 do Código de Processo Civil. A destinação dos honorários sucumbenciais pode ser prevista expressamente para evitar interpretações divergentes.

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO(A) CLIENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONTRATANTE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO(A) ADVOGADO(A) OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS], inscrito(a) na OAB/[UF] sob nº [NÚMERO] e no CPF/CNPJ sob nº [NÚMERO], com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONTRATADO(A), têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios consistentes em [DESCREVER DETALHADAMENTE O SERVIÇO: EXEMPLO, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO, DEFESA, CONSULTORIA, INVENTÁRIO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO], incluindo [ATOS EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS].

CLÁUSULA 2ª – DO ESCOPO E DOS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS
Estão compreendidos no objeto os atos necessários à atuação na fase de [INDICAR FASE OU PROCEDIMENTO]. Não estão incluídos, salvo ajuste escrito posterior, os serviços relativos a recursos, cumprimento de sentença, execução, ações autônomas, medidas incidentais, deslocamentos extraordinários, pareceres adicionais ou atuação em procedimentos diversos daqueles descritos na Cláusula 1ª.

CLÁUSULA 3ª – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Pelos serviços contratados, o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), da seguinte forma: [DESCREVER FORMA DE PAGAMENTO, VENCIMENTOS, NÚMERO DE PARCELAS E MEIO DE PAGAMENTO].

Parágrafo primeiro. Em caso de atraso, incidirão multa de [PERCENTUAL]% sobre a parcela vencida, juros de [PERCENTUAL]% ao mês e correção monetária pelo índice [ÍNDICE], sem prejuízo da cobrança pelos meios legalmente cabíveis.

Parágrafo segundo. Caso sejam ajustados honorários de êxito, o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o equivalente a [PERCENTUAL]% sobre [BASE DE CÁLCULO: VALOR RECEBIDO, ECONOMIA OBTIDA, ACORDO OU OUTRO CRITÉRIO], no prazo de [NÚMERO] dias contados de [MARCO PARA PAGAMENTO].

CLÁUSULA 4ª – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Os honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em processo judicial pertencem ao(à) CONTRATADO(A), nos termos da legislação aplicável, não se compensando com os honorários contratuais previstos neste instrumento.

CLÁUSULA 5ª – DAS DESPESAS E CUSTAS
Custas processuais, taxas, emolumentos, honorários periciais, cópias, autenticações, certidões, diligências, deslocamentos, correios, despesas de viagem e demais gastos necessários à execução dos serviços correrão por conta do(a) CONTRATANTE, mediante prévia solicitação ou comprovação, quando aplicável.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
O(A) CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, documentos completos e atualizados, comparecer quando solicitado(a), comunicar alterações de endereço, telefone e e-mail, bem como efetuar os pagamentos nas datas ajustadas. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que a atividade advocatícia constitui obrigação de meio, não havendo garantia de resultado.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
O(A) CONTRATADO(A) obriga-se a atuar com zelo, diligência, independência técnica e observância do sigilo profissional, mantendo o(a) CONTRATANTE informado(a) sobre os atos relevantes do serviço dentro de meios e prazos razoáveis.

CLÁUSULA 8ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
As partes comprometem-se a preservar o sigilo das informações trocadas. Os dados pessoais fornecidos pelo(a) CONTRATANTE poderão ser tratados pelo(a) CONTRATADO(A) para execução deste contrato, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

CLÁUSULA 9ª – DA REVOGAÇÃO, RENÚNCIA E RESCISÃO
O mandato poderá ser revogado pelo(a) CONTRATANTE ou renunciado pelo(a) CONTRATADO(A), observadas as normas legais e éticas aplicáveis. O encerramento da relação profissional não afasta o pagamento dos honorários vencidos, das despesas realizadas e dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, sem prejuízo de eventual remuneração de êxito já devida conforme este contrato.

CLÁUSULA 10ª – DAS COMUNICAÇÕES
As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, aplicativo de mensagens ou outro meio idôneo indicado a seguir: [E-MAIL E TELEFONE DO(A) CONTRATANTE] e [E-MAIL E TELEFONE DO(A) CONTRATADO(A)].

CLÁUSULA 11ª – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], ressalvadas as regras de competência obrigatória previstas em lei, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) CONTRATANTE]
CONTRATANTE
CPF/CNPJ: [NÚMERO]

[NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU REPRESENTANTE DA SOCIEDADE]
CONTRATADO(A)
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

TESTEMUNHA 1: [NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

TESTEMUNHA 2: [NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher e imprimir o contrato

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome, CPF ou CNPJ, endereço e demais dados de qualificação do cliente. Para o advogado, indique nome profissional, número da OAB e unidade federativa. Se a contratação for com sociedade de advogados, use a razão social, CNPJ e dados de seu representante.
2. Descreva o objeto sem termos genéricos. Especifique a demanda, o procedimento, a parte contrária quando pertinente e a fase que será atendida. Uma descrição clara impede que serviços posteriores sejam presumidos como incluídos.
3. Defina o valor e a modalidade de cobrança. Registre o preço total, as parcelas, vencimentos e dados para pagamento. Se houver honorários de êxito, deixe inequívoca a porcentagem, a base de cálculo e o evento que torna o pagamento exigível.
4. Liste despesas separadamente. Custas e gastos externos não devem ficar vagos. Informe se o cliente fará adiantamentos, se haverá prestação de contas e como serão solicitados os reembolsos.
5. Delimite etapas e recursos. Verifique se a proposta inclui recursos, audiências, execução ou cumprimento de sentença. Caso não inclua, mantenha essa exclusão expressa e preveja que novo ajuste será necessário.
6. Revise e colha as assinaturas. Após conferir todos os campos, imprima o documento em número suficiente de vias. A assinatura de duas testemunhas pode reforçar a força probatória do instrumento e é recomendável quando possível. As partes também podem utilizar assinatura eletrônica, desde que o meio adotado permita identificar os signatários e preservar a integridade do documento.

Perguntas comuns

O contrato de honorários advocatícios é obrigatório?

A contratação escrita é altamente recomendável, embora a relação profissional possa ser comprovada por outros meios em determinadas situações. O contrato é a forma mais segura de registrar escopo, valores e obrigações, protegendo tanto o cliente quanto o advogado.

O advogado pode cobrar honorários contratuais e sucumbenciais?

Em regra, sim. Os honorários contratuais decorrem do ajuste entre cliente e advogado. Já os sucumbenciais são fixados no processo em favor do advogado, observadas as normas aplicáveis. A cláusula específica no contrato ajuda a esclarecer essa diferença.

É possível cobrar honorários apenas em caso de êxito?

É possível ajustar honorários vinculados ao resultado dentro dos parâmetros legais e éticos aplicáveis. O contrato deve definir com precisão o que será considerado êxito, a porcentagem ou valor devido e a base de cálculo. É prudente que o ajuste seja analisado pelo profissional responsável, considerando as particularidades da causa.

O cliente pode trocar de advogado durante o processo?

Sim. O cliente pode revogar a procuração e constituir novo patrono. Entretanto, a troca não elimina automaticamente a obrigação de pagar honorários vencidos, despesas e remuneração proporcional pelo trabalho já realizado, conforme o contrato e as circunstâncias do caso.

É necessário reconhecer firma em cartório?

Normalmente, não é uma exigência para a validade do contrato particular. Ainda assim, as partes podem optar pelo reconhecimento de firma se desejarem uma camada adicional de segurança documental. A assinatura eletrônica também pode ser utilizada conforme a solução escolhida e a legislação aplicável.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades da contratação, da área de atuação e da legislação aplicável. Para orientação sobre direitos, deveres, valores e cláusulas específicas, consulte um advogado regularmente inscrito na OAB.