Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios: Completo

O modelo de contrato de honorários advocatícios é o instrumento usado para registrar, por escrito, a contratação de serviços jurídicos entre advogado ou sociedade de advogados e cliente. Nele são definidos o objeto do trabalho, os honorários contratados, a forma de pagamento, as despesas que poderão ser reembolsadas, as responsabilidades de cada parte e as regras para encerramento da relação profissional.

Embora a atuação do advogado também possa ser comprovada por outros meios, o contrato escrito traz segurança, transparência e previsibilidade. Ele evita que o cliente tenha dúvidas sobre aquilo que está incluído no serviço e reduz conflitos posteriores quanto a valores, prazos, êxito da demanda ou reembolso de gastos. Além disso, a contratação de honorários é disciplinada, entre outras normas, pelo art. 22 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, sem prejuízo das disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB e da tabela de honorários da Seccional aplicável.

Este modelo é adaptável para consultorias, elaboração de contratos, atuação extrajudicial, acompanhamento administrativo e processos judiciais. Antes de assinar, ajuste cuidadosamente o escopo do trabalho e as condições econômicas ao caso concreto. A procuração, quando necessária, é documento distinto do contrato de honorários e deve ser providenciada de forma adequada.

Quando usar o contrato de honorários advocatícios

Utilize este documento sempre que um cliente contratar um advogado ou uma sociedade de advogados para prestar serviços jurídicos remunerados. A formalização é especialmente recomendada antes de protocolar uma ação, apresentar defesa, iniciar negociação, atuar em procedimento administrativo ou emitir parecer de maior complexidade.

• Para ajuizamento e acompanhamento de ação judicial, em qualquer área do Direito;
• Para defesa em processo judicial, administrativo ou disciplinar;
• Para consultoria jurídica periódica ou pontual;
• Para elaboração, revisão ou negociação de contratos e documentos;
• Para cobrança extrajudicial, notificações e negociações;
• Para inventários, divórcios, regularização imobiliária e outras demandas que exijam serviços técnicos;
• Quando houver honorários fixos, por hora, por etapa, mensais, de êxito ou uma combinação dessas modalidades.

O contrato deve deixar claro se os honorários de êxito são adicionais aos honorários iniciais ou se substituem parte deles. Também é importante prever que custas judiciais, emolumentos, deslocamentos, perícias, diligências e outras despesas não se confundem automaticamente com os honorários profissionais.

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO(A) CONTRATANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [CPF OU CNPJ], portador(a) do RG nº [RG, SE PESSOA FÍSICA], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], doravante denominado(a) CONTRATANTE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS], inscrito(a) na OAB/[UF] sob nº [NÚMERO DA OAB] [OU, SE SOCIEDADE, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº [CNPJ] E REGISTRADA NA OAB/[UF] SOB Nº [REGISTRO]], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], doravante denominado(a) CONTRATADO(A), celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e Honorários, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo(a) CONTRATADO(A) em favor do(a) CONTRATANTE, consistentes em: [DESCREVER COM PRECISÃO O SERVIÇO: EX.: ANÁLISE DOCUMENTAL, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO, DEFESA NO PROCESSO Nº..., CONSULTORIA, NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL].
1.2. Estão incluídos no objeto os seguintes atos e etapas: [LISTAR ATOS, FASES E LIMITES DO TRABALHO].
1.3. Não estão incluídos, salvo ajuste escrito posterior, serviços relativos a recursos aos tribunais, cumprimento de sentença, execução, ação autônoma, medidas incidentais, atuação em outros processos, pareceres adicionais ou quaisquer atividades não descritas nesta cláusula.

CLÁUSULA 2ª – DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL
2.1. O(A) CONTRATADO(A) atuará com independência técnica, diligência e observância das normas profissionais aplicáveis, sem garantir resultado favorável, pois decisões de autoridades, provas, condutas de terceiros e demais circunstâncias independem de sua vontade.
2.2. Quando necessário à prática dos atos, o(a) CONTRATANTE fornecerá procuração com os poderes pertinentes e entregará documentos e informações verdadeiros, completos e atualizados.

CLÁUSULA 3ª – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
3.1. Pelos serviços previstos neste contrato, o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) honorários no valor total de R$ [VALOR], ([VALOR POR EXTENSO]), da seguinte forma: [DESCREVER ENTRADA, NÚMERO DE PARCELAS, VENCIMENTOS, PIX, TRANSFERÊNCIA OU OUTRA FORMA].
3.2. Em caso de pagamento parcelado, o inadimplemento de qualquer parcela por mais de [NÚMERO] dias acarretará multa de [PERCENTUAL]%, juros de mora de [PERCENTUAL]% ao mês e correção monetária pelo índice [ÍNDICE], sem prejuízo da cobrança do saldo devido.
3.3. Os pagamentos serão realizados por [FORMA DE PAGAMENTO], em favor de [NOME], chave/dados bancários [DADOS].

CLÁUSULA 4ª – DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO
4.1. Além dos honorários previstos na Cláusula 3ª, o(a) CONTRATANTE pagará honorários de êxito equivalentes a [PERCENTUAL]% sobre [BASE DE CÁLCULO: VALOR BRUTO OU LÍQUIDO EFETIVAMENTE RECEBIDO, ECONOMIA OBTIDA, BEM PARTILHADO OU OUTRO CRITÉRIO OBJETIVO], caso ocorra [DESCREVER O EVENTO DE ÊXITO].
4.2. Os honorários de êxito vencerão no momento em que o benefício econômico for recebido, disponibilizado, reconhecido em acordo ou se tornar exigível conforme [CRITÉRIO ESPECÍFICO].

CLÁUSULA 5ª – DAS DESPESAS E CUSTAS
5.1. Custas judiciais, taxas, emolumentos, despesas cartorárias, diligências, cópias, autenticações, deslocamentos, hospedagem, honorários periciais, assistentes técnicos e demais gastos necessários à execução do serviço correrão por conta do(a) CONTRATANTE, não estando incluídos nos honorários profissionais, salvo previsão expressa em contrário.
5.2. Sempre que possível, o(a) CONTRATADO(A) solicitará adiantamento para despesas previsíveis. Gastos extraordinários ou relevantes deverão ser previamente informados ao(à) CONTRATANTE, exceto em situações urgentes destinadas a evitar prejuízo processual.

CLÁUSULA 6ª – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
6.1. Os honorários de sucumbência eventualmente fixados por autoridade competente pertencem ao(à) CONTRATADO(A), nos termos da legislação aplicável, e não compensam nem substituem os honorários contratuais estabelecidos neste instrumento, salvo ajuste expresso e escrito em sentido diverso.

CLÁUSULA 7ª – DOS DEVERES DO(A) CONTRATANTE
7.1. O(A) CONTRATANTE compromete-se a: a) fornecer documentos e informações necessários; b) comunicar mudanças de endereço, telefone e e-mail; c) comparecer a audiências, reuniões ou atos quando solicitado(a); d) não realizar acordo, desistência, reconhecimento de pedido ou negociação sobre o objeto sem prévia ciência do(a) CONTRATADO(A); e) efetuar os pagamentos e adiantamentos ajustados.

CLÁUSULA 8ª – DA CONFIDENCIALIDADE E DOS DADOS PESSOAIS
8.1. O(A) CONTRATADO(A) preservará o sigilo profissional sobre fatos, documentos e informações recebidos em razão da contratação, observadas as hipóteses legais e éticas aplicáveis.
8.2. Os dados pessoais fornecidos serão tratados para execução deste contrato, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais, observada a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

CLÁUSULA 9ª – DA RESCISÃO
9.1. Qualquer das partes poderá rescindir este contrato mediante comunicação escrita.
9.2. A rescisão não afasta o dever de pagamento dos honorários vencidos, das despesas realizadas e dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, além dos honorários de êxito quando cabíveis conforme as condições deste contrato e a atuação desenvolvida.
9.3. Em caso de revogação de mandato pelo(a) CONTRATANTE ou renúncia pelo(a) CONTRATADO(A), serão observadas as regras legais, éticas e processuais aplicáveis.

CLÁUSULA 10ª – DAS COMUNICAÇÕES E DO FORO
10.1. As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, aplicativo de mensagens ou outro meio eletrônico informado neste contrato, sem prejuízo de comunicações formais quando necessárias.
10.2. Para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

CONTRATANTE: [NOME COMPLETO]
Assinatura: ________________________________________

CONTRATADO(A): [NOME DO ADVOGADO OU REPRESENTANTE DA SOCIEDADE]
OAB/[UF] [NÚMERO]
Assinatura: ________________________________________

TESTEMUNHA 1: [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]
Assinatura: ________________________________________

TESTEMUNHA 2: [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]
Assinatura: ________________________________________

Como preencher o modelo passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome, CPF ou CNPJ, endereço e canais de contato do cliente. Para o profissional, indique nome, número de inscrição na OAB e endereço profissional. Se a contratada for sociedade de advogados, inclua sua identificação completa e os dados de registro pertinentes.
2. Delimite o objeto. Evite expressões genéricas como “cuidar do processo”. Informe a demanda, o processo se já existir, a área de atuação e quais providências serão realizadas. Quanto mais objetivo for o escopo, menor a chance de discussão sobre serviços adicionais.
3. Defina o que fica fora do contrato. Recursos, cumprimento de sentença, execução, inventários complementares ou novas ações podem exigir contratação própria. Escreva expressamente as exclusões relevantes.
4. Estabeleça os honorários com clareza. Informe valor, vencimento, quantidade de parcelas, meio de pagamento e consequências do atraso. Consulte a tabela de honorários da OAB da respectiva Seccional para que a remuneração seja definida de modo compatível com os parâmetros profissionais.
5. Regule o êxito de forma objetiva. Se houver percentual de êxito, defina exatamente a base de cálculo. Por exemplo: percentual sobre o valor líquido efetivamente recebido pelo cliente, após descontos específicos previamente identificados. Ambiguidades nessa cláusula são fonte frequente de conflitos.
6. Separe despesas de honorários. Liste os gastos que serão suportados pelo cliente e determine se haverá necessidade de adiantamento. Guarde comprovantes das despesas realizadas e mantenha o cliente informado.
7. Revise, assine e arquive. Leia todas as cláusulas antes da assinatura. As assinaturas de duas testemunhas podem reforçar a formalização do instrumento. Cada parte deve conservar uma via assinada, física ou eletrônica, com os documentos relacionados à contratação.

Perguntas comuns

Contrato de honorários e procuração são a mesma coisa?

Não. O contrato regula a prestação do serviço e a remuneração. A procuração confere poderes de representação ao advogado perante órgãos, pessoas e processos. Em muitas demandas, os dois documentos são necessários e se complementam.

Os honorários de sucumbência pertencem ao cliente?

Em regra, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/1994. Eles são distintos dos honorários contratados diretamente com o cliente. Por transparência, o contrato deve explicar essa separação.

É possível cobrar honorários de êxito?

Sim, desde que a condição esteja claramente prevista e seja compatível com as normas éticas e com o caso concreto. O contrato deve indicar o evento que caracteriza o êxito, o percentual e a base sobre a qual ele incidirá.

O cliente pode encerrar o contrato antes do fim do processo?

Sim, a relação profissional pode ser encerrada. Contudo, a rescisão não elimina automaticamente a obrigação de quitar honorários vencidos, despesas e valores proporcionais ao trabalho já realizado. A apuração dependerá das cláusulas pactuadas e das circunstâncias do caso.

O advogado pode prometer ganho de causa?

Não é recomendável nem adequado prometer resultado. A obrigação profissional envolve atuação técnica, diligente e ética, mas o desfecho depende de fatores como provas, decisões judiciais, manifestação da parte contrária e regras aplicáveis.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às particularidades de cada contratação. Para segurança jurídica e conformidade com as normas da OAB, recomenda-se a revisão do documento por profissional habilitado antes de sua assinatura.