Modelo de Contrato de Aluguel de Garagem: PDF para Editar

O modelo de contrato de aluguel de garagem PDF é um documento utilizado para formalizar a cessão remunerada de uma vaga, box, abrigo ou espaço destinado à guarda de veículo. Ele registra quem disponibiliza o local, quem poderá utilizá-lo, qual é a vaga contratada, o valor do aluguel, a forma de pagamento, o prazo e as regras de convivência e segurança aplicáveis.

Mesmo quando a garagem é alugada entre vizinhos, familiares ou moradores de um mesmo condomínio, é recomendável colocar as condições por escrito. Um contrato objetivo reduz dúvidas sobre atrasos, chaves, controles remotos, danos, horários de acesso e devolução do espaço. Depois de preencher e revisar o texto, você pode copiar o modelo para um editor de texto, ajustar as informações e salvar ou exportar em PDF para assinatura das partes.

A locação de vaga autônoma de garagem ou de espaço para estacionamento de veículos possui uma particularidade importante: nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.245/1991, ela não se submete integralmente às regras da Lei do Inquilinato. Por isso, em regra, prevalecem as cláusulas acordadas entre as partes e as disposições aplicáveis do Código Civil, especialmente as normas sobre locação previstas nos arts. 565 e seguintes. Também devem ser observadas a convenção e o regulamento interno do condomínio, quando o espaço estiver em edifício condominial.

Quando usar o contrato de aluguel de garagem

Este documento é adequado sempre que uma pessoa ou empresa permitir que outra utilize uma vaga ou área delimitada para estacionar veículo mediante pagamento. Ele pode ser empregado tanto para vagas vinculadas a condomínios quanto para garagens particulares, estacionamentos residenciais de pequena escala, boxes fechados e áreas em imóveis comerciais.

• Quando um condômino aluga sua vaga a outro morador ou a terceiro autorizado;
• Quando o proprietário de uma casa, prédio ou terreno cede espaço para guarda de carro, moto ou utilitário;
• Quando há cobrança mensal pelo uso de uma vaga identificada por número, andar, bloco ou localização;
• Quando será entregue controle remoto, tag, chave, cartão de acesso ou adesivo veicular;
• Quando as partes desejam definir prazo determinado, reajuste e aviso prévio;
• Quando é necessário deixar claro que o ajuste não inclui moradia, depósito de bens ou serviços de vigilância.

Antes de assinar, confirme se o locador tem legitimidade para disponibilizar a vaga. Em condomínios, a convenção pode restringir a locação para pessoas que não sejam condôminas ou moradoras. Também vale verificar se a vaga é autônoma, acessória de uma unidade ou de uso comum, pois essa condição pode influenciar a possibilidade de aluguel.

Modelo completo de contrato de aluguel de garagem

CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO LOCADOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) LOCADOR(A); e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) LOCATÁRIO(A), celebram o presente Contrato de Locação de Vaga de Garagem, mediante as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O(A) LOCADOR(A) cede ao(à) LOCATÁRIO(A), para uso exclusivo de estacionamento, a vaga de garagem situada em [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL], [CONDOMÍNIO/EDIFÍCIO], [BLOCO], [PAVIMENTO], identificada como vaga nº [NÚMERO/IDENTIFICAÇÃO], doravante denominada VAGA.

CLÁUSULA 2ª – DO VEÍCULO E DA FINALIDADE
A VAGA será utilizada exclusivamente para estacionamento do veículo [MARCA/MODELO], placa [PLACA], cor [COR], ou de outro veículo previamente informado ao(à) LOCADOR(A), respeitadas as dimensões da vaga e as regras do local. É proibido utilizar a VAGA para depósito de objetos, materiais inflamáveis, comércio, oficina, lavagem, moradia ou finalidade diversa da aqui prevista.

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO
A locação inicia-se em [DATA DE INÍCIO] e termina em [DATA DE TÉRMINO]. Caso as partes desejem manter a locação após o término, poderão renová-la por escrito ou continuar a relação mediante novo ajuste das condições.

CLÁUSULA 4ª – DO ALUGUEL E PAGAMENTO
O(A) LOCATÁRIO(A) pagará ao(à) LOCADOR(A) o valor mensal de R$ [VALOR], com vencimento todo dia [DIA] de cada mês, por meio de [PIX/TRANSFERÊNCIA/BOLETO/OUTRO], na conta ou chave [DADOS DE PAGAMENTO]. O primeiro pagamento será realizado em [DATA].

CLÁUSULA 5ª – DO REAJUSTE E DO ATRASO
Em contratos com duração superior a 12 (doze) meses, o aluguel poderá ser reajustado anualmente pelo índice [IPCA/IGP-M/OUTRO], ou por outro índice que o substitua. O atraso no pagamento acarretará multa de [PERCENTUAL]% sobre o débito, juros de [PERCENTUAL]% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, sem prejuízo de cobrança do valor devido.

CLÁUSULA 6ª – DO ACESSO E DAS REGRAS DO LOCAL
O(A) LOCATÁRIO(A) declara conhecer e cumprir a convenção, o regulamento interno e as regras de segurança do condomínio ou estabelecimento, quando existentes. O acesso ocorrerá nos horários [HORÁRIOS OU “LIVRE ACESSO, CONFORME REGRAS DO LOCAL”]. O uso de controle remoto, tag, chave ou cartão será pessoal e intransferível.

CLÁUSULA 7ª – DA GUARDA DO VEÍCULO E RESPONSABILIDADES
Esta locação refere-se à disponibilização da VAGA, não constituindo, salvo previsão expressa neste contrato, serviço de depósito, vigilância ou guarda do veículo. O(A) LOCATÁRIO(A) responde pelos danos que causar à VAGA, às áreas comuns, a veículos de terceiros ou a pessoas em razão de sua conduta, de seus acompanhantes ou de seu veículo.

CLÁUSULA 8ª – DA ENTREGA DE DISPOSITIVOS DE ACESSO
O(A) LOCADOR(A) entrega ao(à) LOCATÁRIO(A) [QUANTIDADE] [CONTROLE(S)/TAG(S)/CHAVE(S)/CARTÃO(ÕES)] de acesso. Ao término do contrato, esses itens deverão ser devolvidos em perfeito estado de funcionamento, ressalvado o desgaste natural. Em caso de perda ou dano por responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A), será devido o custo de reposição no valor de R$ [VALOR] ou o valor efetivamente cobrado pelo fornecedor.

CLÁUSULA 9ª – DA RESCISÃO
Qualquer parte poderá rescindir este contrato mediante aviso escrito com antecedência mínima de [NÚMERO] dias. O descumprimento de obrigação contratual, o atraso superior a [NÚMERO] dias, o uso indevido da VAGA ou a violação grave das regras do local autorizarão a parte prejudicada a rescindir o contrato, sem prejuízo da cobrança de valores e danos eventualmente apurados.

CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este contrato não autoriza a sublocação, cessão ou empréstimo da VAGA sem autorização prévia e escrita do(a) LOCADOR(A). As partes declaram que leram e concordaram com todas as cláusulas. Eventuais tolerâncias não significam renúncia de direitos nem alteração do contrato.

CLÁUSULA 11ª – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO(A) LOCADOR(A)]
CPF: [NÚMERO]

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[NOME DO(A) LOCATÁRIO(A)]
CPF: [NÚMERO]

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO]

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[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher o documento passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF, RG e endereço do locador e do locatário. Se uma das partes for empresa, substitua os dados pessoais por razão social, CNPJ, endereço e identificação do representante legal.
2. Descreva a vaga sem ambiguidades. Indique endereço, número da vaga, bloco, andar, setor e quaisquer referências que impeçam confusão com outro espaço. Se possível, anexe uma fotografia ou croqui em documento separado, mencionado no contrato.
3. Delimite o veículo autorizado. Marca, modelo e placa facilitam o controle de acesso. Caso o locatário use veículos alternados, a cláusula pode permitir a troca mediante comunicação prévia.
4. Defina valor, vencimento e meio de pagamento. Informe o aluguel em reais, a data de vencimento e a chave Pix ou dados bancários. Estabeleça multa e juros proporcionais que sejam claros e razoáveis.
5. Escolha prazo e regra de encerramento. Um prazo determinado traz previsibilidade. Se a relação for mensal e sem prazo final, adapte a cláusula para prever vigência por prazo indeterminado e aviso prévio.
6. Verifique normas condominiais. Se a garagem estiver em condomínio, confira especialmente a permissão para aluguel a não moradores, cadastro de veículos, circulação e emissão de controles.
7. Assine e guarde as vias. Faça duas vias de igual teor, uma para cada parte. A assinatura de duas testemunhas é recomendável e pode fortalecer a eficácia do instrumento como título executivo extrajudicial, observados os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.
8. Exporte em PDF. Após conferir datas, valores e campos preenchidos, salve o arquivo em PDF para preservar a formatação. Assinaturas eletrônicas podem ser utilizadas quando aceitas pelas partes e adequadas ao contexto do negócio.

Perguntas comuns

Contrato de aluguel de garagem precisa reconhecer firma?

Em regra, não. O contrato particular é válido com a assinatura das partes, desde que observados os requisitos legais de validade do negócio jurídico. O reconhecimento de firma pode ser adotado por cautela, especialmente quando as partes não se conhecem, mas não é condição obrigatória de validade. Ter duas testemunhas também é uma medida útil.

É possível alugar a vaga para pessoa de fora do condomínio?

Depende da convenção condominial, do regulamento interno e da situação da vaga. Alguns condomínios limitam o uso por terceiros por razões de segurança. Antes de contratar, o proprietário deve consultar as regras internas e, se necessário, obter a autorização exigida.

O locador responde por furto ou dano no carro?

Isso dependerá das circunstâncias e do que foi efetivamente contratado. A simples cessão de uma vaga não equivale automaticamente a serviço de guarda ou vigilância. Por isso, o contrato deve esclarecer a natureza da relação. Ainda assim, cláusulas não afastam responsabilidade por atos próprios, culpa comprovada ou situações em que exista dever específico de segurança.

Posso cobrar caução para alugar uma garagem?

As partes podem prever uma garantia contratual compatível com o acordo, como caução, desde que indiquem valor, finalidade, forma de guarda e condições de devolução. Como as vagas de garagem e espaços para estacionamento possuem tratamento próprio no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, é prudente redigir a garantia de forma expressa e equilibrada.

O que fazer se o locatário não pagar?

O locador deve documentar a cobrança, enviando comunicação escrita com o valor, vencimento e encargos previstos. Persistindo o inadimplemento, poderá rescindir o contrato conforme a cláusula pactuada e buscar orientação profissional para a cobrança adequada. Evite reter o veículo ou adotar medidas de constrangimento sem respaldo legal.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas da locação, às regras do condomínio e à legislação aplicável. Em caso de dúvida, conflito ou valor relevante, procure orientação de um advogado.