Modelo de Contrato de Administração de Imóvel PDF para Editar

O modelo de contrato de administração de imóvel PDF é um instrumento utilizado para formalizar a relação entre o proprietário de um bem imobiliário e a pessoa física ou jurídica responsável por administrar esse patrimônio. Em geral, o administrador é uma imobiliária, mas o serviço também pode ser prestado por um profissional autônomo devidamente qualificado. O contrato define, com clareza, quais atividades serão realizadas, como a busca de locatários, a cobrança de aluguéis, o repasse de valores, a gestão de reparos, a prestação de contas e a representação do proprietário perante terceiros.

Esse documento é especialmente importante porque a administração de um imóvel envolve dinheiro, informações pessoais, conservação do bem e decisões que podem gerar efeitos jurídicos. Um acordo apenas verbal pode causar dúvidas sobre comissões, prazos de repasse, limites para autorizar obras, responsabilidade pela inadimplência e formas de encerramento da parceria. Por isso, colocar as condições por escrito protege tanto o proprietário, chamado neste modelo de CONTRATANTE, quanto o administrador, denominado CONTRATADO.

No Brasil, a relação pode ter natureza de mandato, disciplinada pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil, quando o proprietário concede poderes para que o administrador pratique atos em seu nome. Caso o administrador também realize a intermediação da locação, aplicam-se, conforme o caso, regras da corretagem previstas no Código Civil e a regulamentação profissional pertinente. Nas locações urbanas, as disposições da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, também devem ser respeitadas.

Quando usar o contrato de administração de imóvel

Use este contrato sempre que desejar delegar a gestão de uma casa, apartamento, sala comercial, loja, terreno ou outro imóvel a uma imobiliária ou administrador. Ele pode ser assinado antes de o imóvel ser colocado para locação ou quando já existe um locatário e o proprietário quer transferir a rotina administrativa a um terceiro.

• Quando o proprietário não tem tempo ou conhecimento para cobrar aluguel, emitir recibos e acompanhar vencimentos.
• Quando o imóvel está em outra cidade ou o proprietário mora no exterior.
• Quando será necessário anunciar o imóvel, selecionar pretendentes e elaborar contratos de locação.
• Quando o administrador poderá receber aluguéis, encargos ou valores de reparos em nome do proprietário.
• Quando o proprietário quer estabelecer uma taxa de administração e regras objetivas de prestação de contas.
• Quando houver necessidade de delimitar previamente quais manutenções podem ser autorizadas sem consulta ao dono.
• Quando uma empresa administrará vários imóveis pertencentes à mesma pessoa, família ou empresa.

O contrato de administração não substitui o contrato de locação. São documentos diferentes: o primeiro regula a relação entre proprietário e administrador; o segundo regula a relação entre locador e locatário. Se a imobiliária tiver autorização para assinar contratos de locação em nome do proprietário, essa faculdade deve constar expressamente do instrumento e, quando necessário, ser acompanhada de procuração com poderes adequados.

Modelo completo de contrato de administração de imóvel

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [CPF OU CNPJ], portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONTRATANTE; e, de outro lado, [NOME DA IMOBILIÁRIA OU ADMINISTRADOR], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE, SE HOUVER], doravante denominado(a) CONTRATADO, celebram o presente Contrato de Administração de Imóvel, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O CONTRATANTE confia ao CONTRATADO a administração do imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], registrado sob matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA], perante o [NÚMERO]º Cartório de Registro de Imóveis de [CIDADE/UF], doravante denominado IMÓVEL.
1.2. A administração compreende os serviços expressamente previstos neste contrato, sem transferência da propriedade ou da posse definitiva do IMÓVEL ao CONTRATADO.

CLÁUSULA 2ª – DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
2.1. O CONTRATADO realizará, conforme autorizado pelo CONTRATANTE: divulgação do IMÓVEL; atendimento a interessados; análise cadastral; elaboração e acompanhamento de contrato de locação; cobrança de aluguéis e encargos; emissão de recibos; repasse dos valores recebidos; acompanhamento de vistorias; comunicação de ocorrências; e prestação de contas.
2.2. O CONTRATADO poderá representar o CONTRATANTE perante locatários, condomínios, prestadores de serviço e órgãos públicos exclusivamente para os atos necessários à execução deste contrato, observados os limites aqui estabelecidos e eventual procuração específica.

CLÁUSULA 3ª – DA LOCAÇÃO E DOS LIMITES DE PODERES
3.1. A celebração de contrato de locação dependerá da aprovação do CONTRATANTE quanto ao valor do aluguel, prazo, garantia e condições essenciais, salvo se houver autorização escrita diversa.
3.2. O CONTRATADO não poderá vender, prometer vender, dar em garantia, ceder direitos, realizar obras estruturais ou assumir obrigações em nome do CONTRATANTE sem autorização prévia e escrita.
3.3. Reparos urgentes destinados a evitar dano maior ao IMÓVEL poderão ser providenciados pelo CONTRATADO até o limite de R$ [VALOR], devendo o CONTRATANTE ser comunicado tão logo seja possível.

CLÁUSULA 4ª – DOS VALORES, REPASSES E PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. Os valores recebidos pelo CONTRATADO em razão da administração serão depositados ou transferidos ao CONTRATANTE até o dia [DIA] de cada mês, na conta bancária de titularidade do CONTRATANTE: banco [BANCO], agência [AGÊNCIA], conta [CONTA], chave PIX [CHAVE PIX].
4.2. Do valor a repassar poderão ser descontados a taxa de administração, tributos, taxas bancárias, despesas de cobrança, valores de reparos previamente autorizados, encargos do IMÓVEL e outros débitos comprovadamente relacionados à administração.
4.3. O CONTRATADO enviará prestação de contas ao CONTRATANTE por [E-MAIL/PLATAFORMA/OUTRO], com a discriminação dos recebimentos, descontos, despesas e saldo.

CLÁUSULA 5ª – DA REMUNERAÇÃO
5.1. Pela administração, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a remuneração de [PERCENTUAL]% sobre os valores efetivamente recebidos a título de aluguel e/ou o valor mensal de R$ [VALOR].
5.2. Pela intermediação de nova locação, será devida a remuneração de [DESCREVER COMISSÃO OU FORMA DE CÁLCULO], se aplicável.
5.3. Serviços extraordinários não incluídos neste contrato somente serão cobrados se previamente informados e aprovados pelo CONTRATANTE, salvo medidas urgentes previstas na cláusula 3.3.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. O CONTRATANTE declara ser legítimo proprietário ou possuidor com poderes para administrar o IMÓVEL e compromete-se a fornecer documentos e informações verdadeiras e atualizadas.
6.2. O CONTRATANTE responderá pelos tributos, taxas condominiais extraordinárias, despesas estruturais e demais obrigações que lhe caibam por lei ou pelo contrato de locação.
6.3. O CONTRATANTE deverá manter conta bancária indicada para os repasses e comunicar qualquer alteração de endereço, e-mail ou dados bancários.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
7.1. O CONTRATADO obriga-se a agir com diligência, boa-fé e transparência na administração do IMÓVEL, mantendo o CONTRATANTE informado sobre fatos relevantes.
7.2. O CONTRATADO guardará os documentos e comprovantes relacionados à administração pelo prazo legal e contratual aplicável.
7.3. O CONTRATADO não garante o pagamento de aluguéis pelo locatário, salvo se houver contratação expressa de garantia, seguro ou serviço específico.

CLÁUSULA 8ª – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
8.1. Este contrato vigorará por [PRAZO, POR EXEMPLO, 12 MESES], a contar de [DATA], podendo ser renovado por acordo entre as partes.
8.2. Qualquer parte poderá rescindir o contrato mediante aviso escrito com antecedência mínima de [NÚMERO] dias.
8.3. Na rescisão, o CONTRATADO entregará ao CONTRATANTE, em prazo razoável, a prestação de contas final, documentos e valores sob sua guarda, descontadas as quantias legitimamente devidas.

CLÁUSULA 9ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais acessados em razão deste contrato apenas para finalidades relacionadas à administração do IMÓVEL, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CLÁUSULA 10ª – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

CONTRATANTE: [NOME COMPLETO]
Assinatura: [ASSINATURA]

CONTRATADO: [NOME OU RAZÃO SOCIAL]
Assinatura: [ASSINATURA]

TESTEMUNHA 1: [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF] – Assinatura: [ASSINATURA]

TESTEMUNHA 2: [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF] – Assinatura: [ASSINATURA]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e dados de representação. Se o proprietário for casado e o imóvel exigir anuência do cônjuge, avalie a necessidade de incluir também os dados e a assinatura dele.
2. Descreva o imóvel sem ambiguidades. Use o endereço completo e, de preferência, matrícula, cartório competente, número de inscrição municipal e outras referências úteis. Isso evita que o contrato seja aplicado ao bem errado.
3. Defina exatamente o escopo. Marque quais tarefas o administrador poderá realizar. Caso ele não esteja autorizado a assinar locações, negociar descontos ou contratar prestadores, deixe essa limitação expressa.
4. Estabeleça a remuneração. Indique percentual ou valor fixo, base de cálculo, data de desconto e eventual comissão por nova locação. Também informe quem arca com custos de anúncio, vistoria, seguro e cobrança.
5. Organize os repasses. Determine uma data mensal, os dados bancários do proprietário e a forma da prestação de contas. Exigir relatório detalhado e comprovantes traz mais controle à relação.
6. Fixe um limite para despesas urgentes. Um teto financeiro permite solucionar vazamentos, danos elétricos ou outras situações emergenciais sem paralisar a administração, mas preserva o controle do proprietário.
7. Revise vigência e saída. Informe prazo, aviso prévio, multas se forem negociadas e a forma de entrega dos documentos ao término. Leia o texto integral antes de assinar e guarde uma via assinada.

Perguntas comuns

O contrato de administração de imóvel precisa ser registrado em cartório?

Em regra, não. O contrato particular assinado pelas partes é válido desde que contenha os requisitos necessários. Reconhecer firma ou registrar o documento pode ser uma medida útil de prova em determinadas situações, mas não é uma exigência geral para sua validade. A assinatura de duas testemunhas também pode reforçar sua eficácia probatória e, observados os requisitos legais, permitir a execução de obrigação prevista no documento.

A imobiliária pode receber o aluguel na conta dela?

Sim, desde que isso esteja previsto no contrato e seja acompanhado de prestação de contas transparente. O instrumento deve estabelecer quando e como o administrador fará o repasse ao proprietário, quais descontos serão realizados e quais comprovantes serão fornecidos.

O administrador é responsável se o locatário não pagar?

Não automaticamente. A inadimplência é, em princípio, risco relacionado ao locatário e às garantias da locação. O administrador pode ter o dever de cobrar, notificar e informar o proprietário, mas só responderá pelo pagamento se tiver assumido essa obrigação de maneira expressa, como em uma garantia contratada ou cláusula específica.

É necessário fazer uma procuração além do contrato?

Depende dos poderes concedidos. Para atos simples de rotina, o próprio contrato pode delimitar a atuação do administrador. Porém, para representar o proprietário em atos que exijam poderes especiais, assinar documentos específicos ou atuar perante determinados órgãos, pode ser recomendável ou necessário elaborar uma procuração adequada ao caso.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às particularidades da relação, do imóvel e dos serviços contratados. Em situações com valores relevantes, poderes amplos de representação, conflitos ou cláusulas especiais, recomenda-se a revisão por advogado ou profissional habilitado.