Modelo de Termo de Voluntariado para Imprimir e Preencher

O termo de voluntariado é o documento usado para registrar a adesão de uma pessoa a atividades voluntárias desenvolvidas por entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos. Embora seja chamado informalmente de “contrato de voluntariado”, ele não cria vínculo de emprego quando respeitados os requisitos legais. Ter um documento escrito e assinado protege tanto a organização quanto o voluntário, pois deixa claro quais atividades serão realizadas, em que local, durante qual período e sob quais orientações.

Este modelo de termo de voluntariado para imprimir foi elaborado para situações em que uma associação, fundação, ONG, escola comunitária, projeto social, hospital filantrópico, entidade religiosa ou órgão público recebe apoio não remunerado de uma pessoa física. Depois de preencher os campos entre colchetes, imprima duas vias: uma fica com a instituição e a outra com o voluntário.

No Brasil, a atividade voluntária é disciplinada pela Lei nº 9.608/1998. A norma define o serviço voluntário como atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. A lei também determina que a relação seja formalizada mediante termo de adesão, com indicação do objeto e das condições de seu exercício.

Quando usar o termo de voluntariado

Use este documento antes do início das atividades ou assim que houver o ingresso do voluntário no projeto. O termo é especialmente indicado quando a participação será contínua, envolver atendimento ao público, acesso às instalações da entidade, uso de equipamentos, participação em eventos, contato com dados pessoais ou atuação junto a crianças, adolescentes, idosos ou outros públicos que demandem cuidados especiais.

• Para formalizar a participação em campanhas solidárias, bazares, arrecadações e eventos beneficentes.
• Para voluntários que apoiam projetos educacionais, culturais, esportivos, ambientais ou assistenciais.
• Para atuação em organizações da sociedade civil, fundações e associações sem fins lucrativos.
• Para serviços voluntários prestados a órgãos e entidades públicas.
• Para definir tarefas, dias, horários de referência, supervisão e regras internas.
• Para prever o reembolso de despesas comprovadas, quando a instituição optar por realizá-lo.

Não utilize o termo para disfarçar uma relação de emprego. Se houver prestação pessoal de serviços com subordinação, habitualidade, remuneração e demais elementos característicos previstos na legislação trabalhista, a simples assinatura de um termo não afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo. Também é importante lembrar que o voluntariado, nos termos da Lei nº 9.608/1998, deve ocorrer em favor de entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos; empresas com finalidade lucrativa devem avaliar outras formas jurídicas adequadas de contratação ou parceria.

Modelo completo de termo de voluntariado para imprimir

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DA INSTITUIÇÃO], pessoa jurídica de direito [PÚBLICO/PRIVADO], sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada INSTITUIÇÃO; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO VOLUNTÁRIO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [RG] e CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) VOLUNTÁRIO(A), celebram o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço voluntário pelo(a) VOLUNTÁRIO(A) em apoio às atividades desenvolvidas pela INSTITUIÇÃO, especificamente: [DESCREVER COM CLAREZA AS ATIVIDADES VOLUNTÁRIAS].

CLÁUSULA 2ª – DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
As atividades serão realizadas em [LOCAL/UNIDADE/ENDEREÇO], podendo ocorrer também em [OUTROS LOCAIS OU EVENTOS, SE HOUVER], conforme necessidade previamente comunicada pela INSTITUIÇÃO.
A participação ocorrerá, em regra, nos seguintes dias e horários de referência: [DIAS E HORÁRIOS], sem caráter de jornada de trabalho e observada a disponibilidade do(a) VOLUNTÁRIO(A).

CLÁUSULA 3ª – DA NATUREZA VOLUNTÁRIA
O serviço objeto deste termo é espontâneo, gratuito e não remunerado, não gerando vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim entre as partes, nos termos da Lei nº 9.608/1998.

CLÁUSULA 4ª – DAS RESPONSABILIDADES DO(A) VOLUNTÁRIO(A)
O(A) VOLUNTÁRIO(A) compromete-se a: cumprir as orientações relacionadas às atividades assumidas; agir com respeito, ética, zelo e boa-fé; preservar o patrimônio, os materiais e a imagem da INSTITUIÇÃO; manter sigilo sobre informações não públicas a que tiver acesso; comunicar previamente, sempre que possível, eventual impossibilidade de comparecimento; e observar as normas de segurança, proteção e funcionamento da INSTITUIÇÃO.

CLÁUSULA 5ª – DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO
A INSTITUIÇÃO compromete-se a orientar o(a) VOLUNTÁRIO(A) quanto às atividades, indicar responsável para acompanhamento, oferecer informações necessárias à execução segura do serviço e manter ambiente compatível com a natureza das tarefas desenvolvidas.

CLÁUSULA 6ª – DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
[ESCOLHER UMA OPÇÃO: (A) Não haverá ressarcimento de despesas decorrentes da atividade voluntária. / (B) Poderão ser ressarcidas despesas comprovadamente realizadas pelo(a) VOLUNTÁRIO(A) e previamente autorizadas pela INSTITUIÇÃO, tais como [DESCREVER DESPESAS], mediante apresentação dos respectivos comprovantes, na forma definida pela INSTITUIÇÃO.]

CLÁUSULA 7ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
As partes comprometem-se a utilizar dados pessoais e informações obtidas em razão deste termo exclusivamente para finalidades relacionadas às atividades voluntárias e às obrigações legais aplicáveis. O(A) VOLUNTÁRIO(A) deverá manter confidencialidade sobre dados de atendidos, beneficiários, colaboradores e parceiros, inclusive após o encerramento deste termo, quando as informações não forem públicas.

CLÁUSULA 8ª – DA VIGÊNCIA E DO ENCERRAMENTO
Este termo vigorará de [DATA DE INÍCIO] até [DATA DE TÉRMINO/“PRAZO INDETERMINADO”]. Qualquer das partes poderá encerrá-lo a qualquer momento, mediante comunicação à outra parte, preferencialmente por escrito, sem incidência de multa ou indenização.

CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O(A) VOLUNTÁRIO(A) declara ter lido, compreendido e aceitado as condições deste termo, bem como ter recebido orientações suficientes sobre as atividades que realizará. Para todos os fins, firmam as partes o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________
[NOME DO(A) VOLUNTÁRIO(A)]
CPF: [CPF]

____________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO]
[CARGO] – [NOME DA INSTITUIÇÃO]

Testemunha 1: ____________________________________
Nome: [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]

Testemunha 2: ____________________________________
Nome: [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]

Como preencher o termo passo a passo

1. Identifique corretamente a instituição. Informe a razão social ou nome oficial, CNPJ, endereço e nome de quem possui poderes para assinar em seu nome. Se for órgão público, adapte a qualificação com a denominação do órgão e do representante responsável.
2. Preencha os dados do voluntário. Use nome completo, CPF, RG e endereço atualizados. A coleta deve se limitar ao que for necessário à formalização e gestão da atividade, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 13.709/2018.
3. Descreva o objeto sem generalidades. Em vez de escrever apenas “ajudar a instituição”, informe tarefas compatíveis com a realidade, como “apoio na triagem de doações”, “auxílio na organização de oficinas” ou “recepção de participantes em evento beneficente”.
4. Indique local e disponibilidade. Os dias e horários servem para organizar a atividade, mas não devem transformar o documento em uma imposição típica de emprego. Redija como horários de referência e respeite a disponibilidade voluntária.
5. Defina a regra de despesas. A Lei nº 9.608/1998 permite o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade. Marque a opção adequada e registre como ocorrerá a autorização.
6. Revise as cláusulas de proteção e segurança. Caso o voluntário atue com público vulnerável, dados sensíveis, alimentos, veículos, atendimento em saúde ou atividades de risco, complemente o termo com protocolos internos e treinamentos específicos. Dependendo da atividade, podem ser necessários documentos adicionais.
7. Imprima e colha as assinaturas. Faça duas vias, datadas e assinadas. As testemunhas não são uma exigência expressa da Lei do Voluntariado, mas ajudam a reforçar a comprovação da celebração do instrumento. Guarde uma via em local seguro e entregue a outra ao voluntário.

Perguntas comuns sobre o termo de voluntariado

O termo de voluntariado é obrigatório?

Sim. O artigo 2º da Lei nº 9.608/1998 estabelece que o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o voluntário. O documento deve indicar, ao menos, o objeto e as condições de exercício da atividade.

O voluntário pode receber algum valor?

Não há salário nem contraprestação pelo serviço voluntário. Porém, despesas efetivamente realizadas para a atividade podem ser ressarcidas se forem comprovadas e previamente autorizadas pela instituição, conforme prevê a lei. O reembolso deve ter finalidade indenizatória, e não funcionar como pagamento disfarçado.

O termo pode ter prazo indeterminado?

Sim. É possível estabelecer uma data final, como em um projeto ou evento específico, ou adotar prazo indeterminado. Em ambos os casos, é recomendável prever que qualquer parte pode encerrar a participação mediante comunicação, evitando dúvidas sobre a continuidade do vínculo voluntário.

Menor de idade pode assinar termo de voluntariado?

A participação de adolescentes exige cautela, observância do Estatuto da Criança e do Adolescente e autorização do responsável legal. As tarefas devem ser adequadas à idade, seguras e compatíveis com a proteção integral. Para casos específicos, a instituição deve buscar orientação jurídica e observar regras locais aplicáveis.

É possível assinar o termo eletronicamente?

Sim, desde que a forma adotada permita identificar os signatários, registrar a manifestação de vontade e preservar a integridade do documento. Ainda assim, a versão impressa continua prática para atividades presenciais. Escolha um procedimento que a instituição consiga arquivar e consultar posteriormente.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às particularidades da instituição e das atividades voluntárias. Em situações com riscos específicos, menores de idade, dados sensíveis ou dúvidas sobre vínculo de trabalho, recomenda-se orientação de profissional jurídico qualificado.