Modelo de Termo de Responsabilidade por Animal para Imprimir

O modelo de termo de responsabilidade por animal para imprimir é um documento utilizado para registrar que uma pessoa recebeu, mantém ou assumiu os cuidados de um animal e está ciente dos deveres relacionados à sua saúde, segurança, alimentação e bem-estar. Ele é especialmente útil em adoções, resgates, lares temporários, entrega de animais por protetores independentes, ONGs, criadores responsáveis, condomínios, empresas ou particulares.

Embora o termo não substitua procedimentos formais que possam ser exigidos em situações específicas, como transferência de propriedade, registro em órgão competente ou documentação veterinária, ele cria uma prova escrita importante sobre a entrega do animal e os compromissos assumidos. O documento também ajuda a prevenir abandonos, maus-tratos, reprodução sem controle, repasse indevido e conflitos sobre a responsabilidade pela guarda.

No Brasil, a proteção aos animais encontra fundamento no artigo 225, inciso VII, da Constituição Federal, que veda práticas que submetam animais à crueldade. Além disso, a Lei nº 9.605/1998 prevê crime de maus-tratos contra animais, com regras agravadas para cães e gatos pela Lei nº 14.064/2020. Portanto, assinar este termo representa mais do que uma formalidade: é registrar uma decisão consciente de assegurar condições dignas ao animal.

Quando usar o termo de responsabilidade por animal

O termo pode ser adaptado conforme a finalidade da entrega ou da guarda. É recomendável que seja assinado em duas vias, ficando uma com quem entrega o animal e outra com a pessoa responsável. Se houver possibilidade, inclua fotos atuais, carteira de vacinação, laudos, receitas veterinárias e comprovantes de castração como anexos identificados.

• Adoção responsável: quando uma ONG, protetor ou particular entrega um cão, gato ou outro animal a um novo tutor.
• Lar temporário: quando uma pessoa recebe o animal por prazo determinado até adoção, tratamento ou retorno ao tutor.
• Entrega voluntária: quando o antigo tutor transfere a guarda a outra pessoa e informa as condições conhecidas de saúde e comportamento.
• Animais resgatados: quando um cuidador assume a responsabilidade após recolhimento ou resgate.
• Animal em condomínio, empresa ou instituição: quando é necessário formalizar quem será o responsável direto pelos cuidados cotidianos.
• Tratamento ou hospedagem especial: quando há entrega temporária a cuidador, clínica, hotel ou pessoa de confiança, mediante adaptação das cláusulas.

Antes de usar o documento, confirme a identidade das partes e descreva o animal com o maior número possível de características: espécie, raça ou sem raça definida, sexo, idade aproximada, cor, porte, sinais particulares, número do microchip, se houver, e situação de vacinação e castração. Quanto mais precisa for a identificação, menor será a chance de dúvidas futuras.

Modelo completo de termo de responsabilidade por animal

TERMO DE RESPONSABILIDADE POR ANIMAL

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DE QUEM ENTREGA O ANIMAL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) ENTREGANTE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], telefone [TELEFONE] e e-mail [E-MAIL], doravante denominado(a) RESPONSÁVEL, firmam o presente Termo de Responsabilidade por Animal.

1. IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL

Espécie: [ESPÉCIE]. Nome: [NOME DO ANIMAL]. Raça: [RAÇA OU SEM RAÇA DEFINIDA]. Sexo: [MACHO/FÊMEA]. Idade ou data de nascimento aproximada: [IDADE/DATA]. Cor e características físicas: [DESCRIÇÃO COMPLETA]. Porte: [PEQUENO/MÉDIO/GRANDE]. Número de microchip, se houver: [NÚMERO].

2. OBJETO E FINALIDADE

O ENTREGANTE entrega o animal acima identificado ao RESPONSÁVEL, que declara recebê-lo em [DATA], para a finalidade de [ADOÇÃO DEFINITIVA/LAR TEMPORÁRIO/GUARDA TEMPORÁRIA/OUTRA], assumindo os cuidados e obrigações previstos neste termo.

3. CONDIÇÕES INFORMADAS

O animal é entregue nas seguintes condições de saúde e manejo, conforme conhecimento do ENTREGANTE: [INFORMAR VACINAS, CASTRAÇÃO, DOENÇAS, MEDICAMENTOS, ALERGIAS, TRATAMENTOS, COMPORTAMENTO, RESTRIÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES].

4. OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL

O RESPONSÁVEL compromete-se a:

1. Fornecer alimentação adequada, água limpa, abrigo seguro, higiene, atenção e condições compatíveis com a espécie e as necessidades do animal;
2. Manter o animal em ambiente protegido, evitando fugas, acidentes, abandono, acorrentamento permanente, exposição a sofrimento, violência, negligência ou qualquer forma de maus-tratos;
3. Providenciar atendimento veterinário sempre que necessário, bem como manter vacinação, controle de parasitas e demais cuidados preventivos adequados;
4. Não utilizar o animal para reprodução, venda, exploração, rinhas, treinamentos violentos ou qualquer atividade ilegal ou que comprometa seu bem-estar;
5. Não ceder, doar, vender, abandonar ou transferir o animal a terceiros sem prévia comunicação e autorização do ENTREGANTE, quando esta condição for aplicável à finalidade deste termo;
6. Comunicar imediatamente ao ENTREGANTE eventual desaparecimento, acidente grave, doença relevante, óbito ou necessidade de devolução do animal;
7. Permitir o acompanhamento razoável das condições do animal pelo ENTREGANTE, por meio de contatos, fotos, vídeos ou visita previamente combinada, quando aplicável.

5. DEVOLUÇÃO OU NOVA DESTINAÇÃO

Se o RESPONSÁVEL não puder mais manter os cuidados do animal, compromete-se a comunicar o ENTREGANTE antes de procurar outra destinação, observando-se o prazo de [NÚMERO] dias, salvo urgência devidamente justificada. A devolução ou transferência deverá ocorrer de forma segura e com entrega das informações veterinárias disponíveis.

6. DESCUMPRIMENTO

O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar solicitação de devolução do animal, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação aplicável.

7. DECLARAÇÃO FINAL

O RESPONSÁVEL declara ter recebido as orientações necessárias, estar ciente de que a guarda de um animal exige cuidados contínuos e assumir, de livre vontade, a responsabilidade por seu bem-estar.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO ENTREGANTE]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

________________________________________
[NOME DO RESPONSÁVEL]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

Como preencher o documento passo a passo

1. Defina a modalidade da responsabilidade. Informe se a entrega corresponde a adoção definitiva, lar temporário, guarda temporária ou outra situação. Em guarda temporária, indique também a duração prevista e a forma de renovação ou encerramento.
2. Preencha os dados das partes. Use nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail. Esses dados facilitam a identificação e a comunicação se houver necessidade de acompanhar o animal ou resolver uma ocorrência.
3. Identifique o animal de forma detalhada. Além do nome, registre sinais particulares, como manchas, cicatrizes, pelagem, porte e microchip. Caso o animal não tenha raça definida, escreva “sem raça definida” ou “SRD”, sem necessidade de estimar uma raça.
4. Registre o histórico conhecido. Informe se o animal é castrado, quais vacinas recebeu, se toma medicamento, se possui doença preexistente e se apresenta medos, reatividade ou recomendações de adaptação. Não omita informações relevantes que possam afetar a segurança ou o tratamento.
5. Adeque as obrigações à realidade. As cláusulas devem ser claras e possíveis de cumprir. Se o entregante não pretende exigir autorização para futura transferência, retire ou modifique essa previsão. Em caso de lar temporário, estabeleça quem arcará com despesas veterinárias e alimentação.
6. Colha as assinaturas. Imprima duas vias idênticas e peça que entregante e responsável assinem ambas. A assinatura de duas testemunhas reforça a prova do acordo, embora não seja indispensável para todo tipo de termo particular.
7. Guarde os anexos. Junte cópia da carteira de vacinação, comprovante de castração, fotos do animal no dia da entrega e recibos de tratamentos em andamento. Identifique cada anexo com data e referência ao termo.

Perguntas comuns

O termo de responsabilidade transfere automaticamente a propriedade do animal?

Depende da redação e da situação concreta. Em uma adoção definitiva, o documento pode registrar a entrega e a assunção da guarda responsável. Porém, registros de microchip, cadastro municipal, documentos veterinários e outras providências podem ser necessários para refletir a nova realidade perante terceiros. Por isso, adapte o texto e atualize cadastros existentes.

É obrigatório reconhecer firma em cartório?

Em regra, não é obrigatório para que as partes assinem um termo particular. Ainda assim, o reconhecimento de firma pode dar maior segurança quanto à identificação das assinaturas, sobretudo quando as partes não têm relação prévia ou quando o caso envolve condições específicas. Avalie a necessidade conforme a importância da situação.

Posso usar o modelo para cão, gato ou outro animal?

Sim. O campo “espécie” permite adaptar o documento para cães, gatos, aves, coelhos e outros animais. Para espécies silvestres, exóticas ou sujeitas a controle ambiental, é indispensável verificar previamente as autorizações, a origem legal e as exigências dos órgãos ambientais competentes.

O que fazer se a pessoa abandonar ou maltratar o animal?

Reúna provas disponíveis, como mensagens, fotos, vídeos, documentos veterinários e o próprio termo. Havendo indícios de maus-tratos, é possível procurar a polícia, o Ministério Público, a delegacia especializada quando houver ou os canais de denúncia de órgãos locais. A prioridade deve ser proteger o animal e buscar orientação adequada para o caso.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto. Em situações de conflito, maus-tratos, transferência de guarda contestada ou dúvidas jurídicas, recomenda-se buscar orientação de advogado(a), órgão público competente ou entidade de proteção animal.