Modelo de Termo de Entrega de Veículo PDF: Baixe e Preencha

O modelo de termo de entrega de veículo PDF é um documento usado para comprovar que um automóvel, motocicleta, caminhão ou outro veículo foi entregue a uma pessoa em determinada data, com condições de uso, quilometragem, combustível, acessórios e eventuais avarias devidamente registrados. Ele cria uma evidência objetiva sobre a guarda do bem e sobre o estado em que ele se encontrava no momento da entrega.

É um instrumento muito útil para empresas que disponibilizam carros da frota aos empregados, locadoras, oficinas mecânicas, transportadoras, condomínios, órgãos públicos e pessoas físicas que emprestam um veículo. Ao formalizar a entrega, as partes reduzem divergências posteriores sobre multas, danos, desaparecimento de itens, abastecimento e data de devolução.

Embora seja frequentemente chamado de recibo, o termo pode conter regras mais completas de responsabilidade. Ele não substitui o documento de compra e venda, o ATPV-e, o Certificado de Registro de Veículo ou os procedimentos de transferência perante o órgão de trânsito. Sua finalidade é registrar a entrega e a posse ou guarda temporária do veículo, sem transferir automaticamente a propriedade.

Quando usar o termo de entrega de veículo

• Na entrega de veículo da empresa a empregado, sócio, representante ou prestador de serviços.
• No empréstimo de carro, moto ou caminhão entre pessoas físicas.
• Na disponibilização de veículo para uso em obra, viagem, atendimento externo ou transporte de mercadorias.
• Na retirada ou devolução de veículo em oficina, lava-rápido, estacionamento ou empresa terceirizada.
• Na entrega de veículo locado, como complemento ao contrato e à vistoria da locadora.
• Na troca de condutor responsável por veículo de frota.
• Na devolução do veículo ao proprietário ou à empresa, adaptando o texto para registrar a entrega de volta.

Para ter maior valor prático, o termo deve ser preenchido no exato momento da entrega. Se possível, faça uma vistoria detalhada, tire fotografias datadas das partes externa e interna do veículo e anexe-as ao documento. Em veículos empresariais, é recomendável guardar uma via assinada no dossiê do colaborador ou no controle de frota.

Modelo completo de termo de entrega de veículo

TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE POR VEÍCULO

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO PROPRIETÁRIO/ENTREGANTE], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) ENTREGANTE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO RECEBEDOR/CONDUTOR], inscrito(a) no CPF sob nº [CPF], portador(a) da CNH nº [NÚMERO DA CNH], categoria [CATEGORIA], válida até [DATA DE VALIDADE], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) RECEBEDOR, firmam o presente Termo de Entrega e Responsabilidade por Veículo.

1. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
Marca/modelo: [MARCA E MODELO]
Ano de fabricação/modelo: [ANO]/[ANO]
Placa: [PLACA]
RENAVAM: [RENAVAM]
Cor: [COR]
Combustível: [TIPO DE COMBUSTÍVEL]
Chassi: [NÚMERO DO CHASSI, SE NECESSÁRIO]

2. DADOS DA ENTREGA
Data da entrega: [DATA]
Horário: [HORÁRIO]
Local da entrega: [LOCAL COMPLETO]
Finalidade de uso: [FINALIDADE]
Prazo previsto para devolução: [DATA E HORÁRIO] / [POR PRAZO INDETERMINADO, CONFORME REGRAS INTERNAS]

3. CONDIÇÕES E ITENS ENTREGUES
Quilometragem registrada no painel: [QUILOMETRAGEM] km
Nível de combustível: [NÍVEL/QUANTIDADE]
Estado geral da lataria, pneus, vidros, interior e equipamentos: [DESCREVER O ESTADO E AS AVARIAS EXISTENTES]
Chaves entregues: [QUANTIDADE E TIPO]
Documentos entregues: [CRLV-e, MANUAL, APÓLICE OU OUTROS]
Acessórios/equipamentos: [TRIÂNGULO, ESTEPE, MACACO, CHAVE DE RODA, RASTREADOR, TAG DE PEDÁGIO, CARTÃO DE ABASTECIMENTO, EPI OU OUTROS]
Registro fotográfico anexo: [SIM/NÃO]. Quantidade de fotos: [NÚMERO].

4. RESPONSABILIDADES DO RECEBEDOR
O RECEBEDOR declara que recebeu o veículo e os itens acima descritos, após vistoria, em condições compatíveis com as observações registradas neste termo. Compromete-se a:

1. utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade autorizada e observar as normas de trânsito aplicáveis;
2. conduzir o veículo somente se possuir habilitação válida e adequada à categoria exigida;
3. zelar pela conservação, segurança, limpeza e guarda do veículo, das chaves, documentos e acessórios;
4. comunicar imediatamente ao ENTREGANTE qualquer acidente, pane, dano, furto, roubo, multa, apreensão, irregularidade ou necessidade de manutenção;
5. não ceder, emprestar, sublocar ou permitir a condução do veículo por terceiro sem autorização prévia e expressa do ENTREGANTE;
6. devolver o veículo na data ajustada, ou quando solicitado, com os documentos, chaves e acessórios recebidos, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular;
7. responder pelos prejuízos decorrentes de uso indevido, negligência, imprudência, imperícia, descumprimento deste termo ou infrações que lhe sejam atribuíveis, observadas as regras legais e contratuais aplicáveis.

5. MULTAS, SINISTROS E DESPESAS
As infrações de trânsito praticadas durante o período de posse ou uso do RECEBEDOR deverão ser por ele informadas e assumidas na forma da legislação aplicável. Em caso de sinistro, o RECEBEDOR deverá adotar as medidas de segurança necessárias, comunicar as autoridades competentes quando cabível e informar imediatamente o ENTREGANTE. As despesas, franquias e indenizações eventualmente devidas serão apuradas conforme a causa do evento, as normas legais, a apólice de seguro e os ajustes firmados entre as partes.

6. DEVOLUÇÃO
No ato da devolução, será realizada nova vistoria para registro de quilometragem, combustível, itens devolvidos e eventuais danos. Este termo poderá ser acompanhado de relatório de vistoria, fotografias e outros documentos, que passarão a integrá-lo para todos os fins.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo produz efeitos a partir da entrega do veículo e não representa transferência de propriedade. As partes declaram que leram, compreenderam e concordaram com seu conteúdo.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO ENTREGANTE OU REPRESENTANTE]
CPF: [CPF] | Cargo, se houver: [CARGO]

________________________________________
[NOME DO RECEBEDOR]
CPF: [CPF] | CNH: [NÚMERO]

Testemunha 1: ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]

Testemunha 2: ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]

Como preencher o documento passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF ou CNPJ e endereço. Quando a proprietária for empresa, inclua a razão social e identifique o representante que assina o termo.
2. Descreva o veículo sem abreviações confusas. Confira placa, modelo, ano e RENAVAM diretamente no CRLV-e. A identificação precisa evita que o documento seja associado a outro bem da frota.
3. Registre data, horário e finalidade. Esses dados delimitam o período de responsabilidade do recebedor. Se houver prazo de devolução, informe-o de forma clara.
4. Anote quilometragem e combustível. Confira o painel diante do recebedor. Em veículos elétricos, substitua o nível de combustível pela porcentagem de carga e, se relevante, pela autonomia indicada.
5. Faça uma vistoria objetiva. Descreva riscos, amassados, trincas, estado dos pneus e itens faltantes. Evite expressões genéricas como “em bom estado” quando existir qualquer avaria preexistente.
6. Liste todos os itens entregues. Chaves reservas, cartão de abastecimento, tag de pedágio, ferramentas, estepe e documentos devem constar expressamente. Isso facilita a conferência na devolução.
7. Defina regras compatíveis com a relação existente. Empresas podem complementar o texto com política de frota, limites territoriais, autorização de condutores e regras de abastecimento. Em empréstimos particulares, adapte o item de despesas ao acordo efetivamente feito.
8. Colha as assinaturas e guarde as vias. O ideal é que entregante e recebedor assinem duas vias idênticas, ficando uma com cada parte. As testemunhas não são obrigatórias para o registro da entrega, mas reforçam a prova do ato.

Cuidados jurídicos e operacionais

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece deveres relacionados à condução habilitada, ao respeito às normas de trânsito e à responsabilidade por infrações. Por isso, verifique a validade e a categoria da CNH de quem receberá o veículo. Se houver indicação de condutor por infração, observe os prazos e procedimentos definidos pelo órgão autuador.

Em relações empresariais, descontos em folha de pagamento relacionados a danos, multas ou prejuízos exigem atenção. O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê regras específicas para descontos salariais. Assim, o termo de entrega não deve ser usado como autorização automática e irrestrita para qualquer desconto: a empresa deve avaliar a situação concreta, os instrumentos aplicáveis e a legislação.

Também é prudente tratar os dados pessoais coletados — como CPF, endereço e CNH — apenas para finalidades legítimas de controle do veículo, segurança e cumprimento de obrigações. Empresas devem adotar medidas de proteção e retenção adequadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

Perguntas comuns

O termo de entrega transfere a propriedade do veículo?

Não. O termo apenas comprova a entrega e define a responsabilidade pela guarda ou uso temporário. A transferência de propriedade exige os procedimentos próprios perante o órgão executivo de trânsito, incluindo a documentação aplicável.

É obrigatório reconhecer firma em cartório?

Em regra, não há exigência geral de reconhecimento de firma para que o termo registre a entrega entre as partes. Contudo, essa providência pode ser adotada se as partes desejarem reforçar a identificação das assinaturas. A assinatura eletrônica também pode ser utilizada quando assegurar autoria e integridade do documento.

Preciso anexar fotos ao termo?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Fotos nítidas do painel, da parte frontal, traseira, laterais, interior, pneus e acessórios ajudam a demonstrar o estado do veículo na entrega. Identifique os anexos no próprio termo.

Quem paga uma multa recebida durante o uso?

Em regra, a responsabilidade deve ser atribuída a quem praticou a infração, observados os procedimentos administrativos e a prova disponível. O termo ajuda a demonstrar quem estava com o veículo no período, mas não elimina a necessidade de respeitar os prazos de indicação do condutor e as normas de trânsito.

O modelo serve para devolução de veículo?

Sim. Para a devolução, mantenha os dados de identificação e substitua as informações de entrega pelos dados de retorno, incluindo nova quilometragem, combustível, vistoria final, acessórios devolvidos e assinatura de quem recebeu o bem de volta.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado à situação concreta, às regras internas e aos contratos existentes. Em casos de conflito, dano relevante, relação trabalhista ou dúvida jurídica, recomenda-se buscar orientação profissional.