Modelo de Termo de Compromisso de Estágio: completo

O termo de compromisso de estágio, frequentemente chamado pela sigla TCE, é o documento que formaliza a relação de estágio entre o estudante, a parte concedente — empresa, órgão público ou profissional liberal — e a instituição de ensino. Ele define as atividades que serão desenvolvidas, a jornada, a vigência, a supervisão, os benefícios e as obrigações de cada participante.

No Brasil, o estágio é regulado principalmente pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio. Para que a atividade tenha natureza educacional e não seja confundida com vínculo de emprego, a celebração do termo é indispensável. O documento deve ser assinado antes ou no início das atividades e precisa guardar coerência com o curso, o plano de atividades e as regras da instituição de ensino.

Este modelo de termo de compromisso de estágio foi estruturado para servir como base em estágios obrigatórios e não obrigatórios. Antes de utilizá-lo, confira as exigências da faculdade, escola técnica ou universidade, pois muitas instituições possuem formulários próprios, campos obrigatórios, regras de seguro e procedimentos específicos para assinatura e entrega.

Quando usar o termo de compromisso de estágio

Utilize este documento sempre que um estudante for realizar estágio curricular em uma parte concedente. Ele deve ser elaborado em três vias ou assinado eletronicamente de modo que estudante, instituição de ensino e parte concedente possam acessar uma cópia válida.

• Estágio obrigatório: quando a atividade é requisito previsto no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma ou certificado.
• Estágio não obrigatório: quando é uma atividade opcional, acrescida à carga horária regular do curso. Nessa hipótese, a concessão de bolsa ou outra contraprestação e de auxílio-transporte é obrigatória.
• Prorrogação do estágio: quando as partes desejarem ampliar o período inicialmente contratado, mediante termo aditivo e respeitado o limite legal.
• Alteração de jornada, supervisor ou atividades: quando houver mudança relevante no estágio, que deve ser formalizada por aditivo ou novo documento aprovado pela instituição de ensino.
• Estágios em empresas, órgãos públicos e profissionais liberais: desde que atendidos os requisitos legais e de regularidade da parte concedente.

A Lei nº 11.788/2008 prevê, como regra, que a jornada não ultrapasse seis horas diárias e trinta horas semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Para educação especial e anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, o limite usual é de quatro horas diárias e vinte horas semanais. Também é importante observar que a duração do estágio na mesma parte concedente não pode exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.

Modelo completo de termo de compromisso de estágio

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Pelo presente instrumento, as partes abaixo identificadas celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. PARTES

ESTAGIÁRIO(A): [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], estudante do curso de [NOME DO CURSO], regularmente matriculado(a) sob nº [NÚMERO DE MATRÍCULA], portador(a) do RG nº [NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO].

INSTITUIÇÃO DE ENSINO: [NOME DA INSTITUIÇÃO], inscrita no CNPJ nº [NÚMERO], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

PARTE CONCEDENTE: [NOME EMPRESARIAL OU NOME DO PROFISSIONAL LIBERAL/ÓRGÃO], inscrita no CNPJ/CPF nº [NÚMERO], com sede/endereço à [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada CONCEDENTE.

AGENTE DE INTEGRAÇÃO, SE HOUVER: [NOME], inscrito no CNPJ nº [NÚMERO], com endereço à [ENDEREÇO COMPLETO], que atua como interveniente, sem substituir as responsabilidades legais das partes.

2. OBJETO E NATUREZA DO ESTÁGIO

O presente termo tem por objeto a realização de estágio [OBRIGATÓRIO/NÃO OBRIGATÓRIO] pelo(a) ESTAGIÁRIO(A) nas dependências da CONCEDENTE, como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, com a finalidade de preparar o(a) estudante para o trabalho produtivo e complementar sua formação acadêmica.

O estágio será realizado na área de [ÁREA/SETOR], em atividades compatíveis com o curso frequentado pelo(a) ESTAGIÁRIO(A), conforme Plano de Atividades anexo ou integrante deste instrumento.

3. VIGÊNCIA

O estágio terá início em [DATA DE INÍCIO] e término em [DATA DE TÉRMINO], podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e concordância das partes, respeitados os limites legais e as exigências da INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

4. JORNADA

A jornada de estágio será de [NÚMERO] horas diárias e [NÚMERO] horas semanais, cumprida de [DIAS DA SEMANA], das [HORÁRIO INICIAL] às [HORÁRIO FINAL], com [INTERVALO, SE APLICÁVEL], em horário compatível com as atividades escolares do(a) ESTAGIÁRIO(A).

Nos períodos de avaliações escolares, a jornada será reduzida à metade, mediante comunicação prévia do calendário acadêmico à CONCEDENTE, nos termos da legislação aplicável.

5. ATIVIDADES

O(A) ESTAGIÁRIO(A) desenvolverá, sob supervisão, as seguintes atividades: [DESCREVER ATIVIDADES PRINCIPAIS], [DESCREVER ATIVIDADES COMPLEMENTARES] e outras tarefas correlatas compatíveis com o objetivo pedagógico do estágio e previstas no Plano de Atividades.

6. SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO

A CONCEDENTE indicará como supervisor(a) de estágio [NOME COMPLETO], [CARGO/FORMAÇÃO], CPF nº [NÚMERO], que acompanhará e orientará o(a) ESTAGIÁRIO(A). A INSTITUIÇÃO DE ENSINO indicará como professor(a) orientador(a) [NOME COMPLETO], responsável pelo acompanhamento acadêmico do estágio.

A CONCEDENTE encaminhará à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em prazo não superior a seis meses, relatório de atividades com vista obrigatória ao(à) ESTAGIÁRIO(A), além do relatório final quando do encerramento do estágio.

7. BOLSA E AUXÍLIO-TRANSPORTE

Por se tratar de estágio [NÃO OBRIGATÓRIO/OBRIGATÓRIO], a CONCEDENTE pagará ao(à) ESTAGIÁRIO(A) bolsa-auxílio mensal no valor de R$ [VALOR], até o dia [DIA] de cada mês, e auxílio-transporte no valor de R$ [VALOR OU FORMA DE CONCESSÃO]. [SE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO SEM REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIR POR: “Não haverá pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte, conforme regras aplicáveis ao estágio obrigatório e disposição da INSTITUIÇÃO DE ENSINO.”]

8. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS

O(A) ESTAGIÁRIO(A) estará coberto(a) por seguro contra acidentes pessoais, apólice nº [NÚMERO DA APÓLICE], contratado junto à seguradora [NOME DA SEGURADORA], com cobertura compatível com valores de mercado, durante toda a vigência deste estágio. A responsabilidade pela contratação do seguro é da [CONCEDENTE/INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NO CASO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO].

9. RECESSO

Será assegurado ao(à) ESTAGIÁRIO(A) recesso de 30 dias sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a um ano, preferencialmente durante as férias escolares. Para estágio com duração inferior a um ano, o recesso será concedido de maneira proporcional. Quando houver bolsa-auxílio, o recesso será remunerado.

10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

A CONCEDENTE compromete-se a proporcionar instalações adequadas, indicar supervisor(a), cumprir o Plano de Atividades, manter os documentos do estágio disponíveis à fiscalização e emitir termo de realização de estágio ao final. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO compromete-se a avaliar as condições do estágio, indicar professor(a) orientador(a), exigir relatórios e zelar pelo cumprimento do presente termo. O(A) ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a cumprir a jornada e as normas internas aplicáveis, executar as atividades com diligência, manter sigilo sobre informações a que tiver acesso e apresentar os relatórios solicitados.

11. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Atendidos os requisitos legais, este estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o(a) ESTAGIÁRIO(A) e a CONCEDENTE, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.788/2008.

12. RESCISÃO

O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, sem prejuízo da conclusão das providências acadêmicas necessárias. Constituem motivos de rescisão, entre outros, o descumprimento deste termo, a perda da condição de estudante regular, o encerramento das atividades da CONCEDENTE ou a incompatibilidade das atividades com os objetivos educacionais.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram ter lido e compreendido as condições deste Termo de Compromisso de Estágio. Integram este instrumento o Plano de Atividades e eventuais termos aditivos. Eventuais controvérsias serão tratadas inicialmente entre as partes e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, observada a legislação brasileira aplicável.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A)]
ESTAGIÁRIO(A)

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA CONCEDENTE]
[CARGO]
PARTE CONCEDENTE

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO]
[CARGO]
INSTITUIÇÃO DE ENSINO

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO, SE HOUVER]
AGENTE DE INTEGRAÇÃO/INTERVENIENTE

Como preencher o termo de compromisso de estágio

1. Confirme a modalidade. Verifique com a instituição de ensino se o estágio é obrigatório ou não obrigatório. Essa informação interfere, especialmente, na obrigação de bolsa-auxílio e auxílio-transporte.
2. Identifique corretamente as partes. Informe nome, CPF e dados acadêmicos do estudante. Para a concedente, utilize a razão social, CNPJ, endereço e representante com poderes para assinar. A instituição de ensino também deve constar formalmente no termo.
3. Descreva atividades educativas e relacionadas ao curso. Evite expressões genéricas como “realizar tarefas diversas”. Liste atividades concretas, compatíveis com o aprendizado pretendido e com a área de formação do estudante.
4. Defina jornada compatível. Indique dias e horários sem ultrapassar o limite aplicável. A jornada deve permitir a frequência às aulas e deve ser reduzida à metade durante avaliações, quando o calendário escolar for informado.
5. Preencha bolsa, transporte e seguro. No estágio não obrigatório, registre claramente os valores e a forma de pagamento. Confira também quem contratará o seguro e informe seguradora e número da apólice.
6. Indique os responsáveis pelo acompanhamento. O supervisor da concedente deve ter formação ou experiência na área de conhecimento do curso. A instituição deve designar professor orientador.
7. Anexe o plano de atividades. O plano detalha objetivos, tarefas, competências a desenvolver, acompanhamento e resultados esperados. Ele deve ser periodicamente avaliado e ajustado quando necessário.
8. Colha todas as assinaturas antes do início. O estudante, a concedente e a instituição de ensino devem assinar o TCE. Assinaturas eletrônicas podem ser utilizadas quando aceitas pelas partes e pela instituição, preservando autenticidade e integridade do documento.

Perguntas comuns sobre o TCE de estágio

O termo de compromisso de estágio é um contrato de trabalho?

Não. O TCE não é contrato de emprego, pois o estágio é ato educativo supervisionado. Contudo, o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.788/2008 — como falta de supervisão, jornada irregular ou atividades sem relação com o curso — pode descaracterizar o estágio e gerar consequências trabalhistas para a concedente.

Estágio obrigatório precisa de bolsa-auxílio?

Não necessariamente. A bolsa-auxílio e o auxílio-transporte são obrigatórios no estágio não obrigatório. No estágio obrigatório, esses pagamentos são facultativos, salvo se houver regra da instituição de ensino, convenção aplicável, edital ou política da concedente que determine o contrário.

Quem deve contratar o seguro do estagiário?

Em regra, a parte concedente deve contratar o seguro contra acidentes pessoais. No estágio obrigatório, a responsabilidade pode ser assumida pela instituição de ensino, desde que isso esteja previsto no termo de compromisso.

É possível encerrar o estágio antes da data final?

Sim. O estágio pode ser encerrado antes do término por iniciativa do estudante, da concedente ou da instituição de ensino. Recomenda-se registrar a comunicação por escrito, calcular valores pendentes de bolsa e auxílio, se houver, e emitir o termo de realização de estágio com o período e as atividades efetivamente cumpridas.

É obrigatório usar um agente de integração?

Não. Agentes de integração podem auxiliar na aproximação entre estudantes, instituições e concedentes, mas sua participação é opcional. Mesmo quando houver agente, as responsabilidades legais essenciais da instituição de ensino e da concedente permanecem.

Este modelo tem caráter meramente informativo e deve ser adaptado às particularidades do estágio, às normas da instituição de ensino e à legislação aplicável. Em situações específicas ou diante de dúvidas jurídicas, recomenda-se buscar orientação profissional qualificada.