Modelo de Termo Aditivo de Contrato Administrativo em PDF

O termo aditivo de contrato administrativo é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública e pela empresa contratada para registrar alterações em um contrato já celebrado. Ele pode tratar, por exemplo, da prorrogação de prazo, da alteração de quantitativos, da adequação do valor contratual, da modificação do cronograma ou da substituição da garantia, desde que exista justificativa, previsão legal e manutenção do interesse público.

Este modelo de termo aditivo de contrato administrativo em PDF foi preparado para servir como base de edição e posterior exportação em PDF. Antes de assinar, o órgão ou entidade deve adaptar o texto ao processo administrativo, ao edital, ao contrato original, aos pareceres técnicos e jurídicos e à legislação aplicável. O aditivo não é uma simples carta de concordância: ele integra o contrato principal e precisa identificar com precisão o que está sendo modificado.

Nas contratações submetidas à Lei nº 14.133/2021, as alterações contratuais devem observar, especialmente, os arts. 124 a 136. Para contratos ainda regidos pela Lei nº 8.666/1993, em hipóteses residuais permitidas pelo regime de transição, a redação e os fundamentos devem ser revistos conforme aquele diploma. Também podem incidir normas locais, regulamentos internos e regras específicas do objeto contratado.

Quando usar o termo aditivo de contrato administrativo

Use o termo aditivo quando a mudança pretendida afetar cláusulas, condições, prazo, valor, quantitativos ou obrigações previstas no contrato administrativo. A alteração deve ser motivada no processo e aprovada pela autoridade competente antes da formalização, salvo situações excepcionais disciplinadas na legislação.

• Prorrogação de vigência ou de prazo de execução: quando o objeto ainda precisa ser executado e a prorrogação é permitida pela lei e pelo contrato.
• Acréscimo ou supressão quantitativa: quando há necessidade de aumentar ou reduzir itens, serviços ou quantidades, dentro dos limites legais aplicáveis.
• Alteração qualitativa do projeto ou das especificações: quando fatos técnicos justificam a adequação do objeto, sem desconfigurar sua natureza.
• Reajuste, repactuação, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro: quando houver o pressuposto jurídico e contratual específico para recompor preços ou custos.
• Alteração de cronograma, garantia ou dados operacionais: quando a providência exigir modificação de cláusula contratual e não puder ser feita por simples apostila.

Nem toda atualização exige aditivo. A Lei nº 14.133/2021 admite o apostilamento em casos como variação do valor decorrente de reajuste ou repactuação previstos no próprio contrato, atualizações, compensações ou penalizações financeiras e alteração de empenho ou dotação orçamentária. A equipe responsável deve verificar o instrumento correto no processo, pois usar um termo aditivo quando caberia apostila, ou o contrário, pode gerar falhas de controle.

Modelo completo de termo aditivo de contrato administrativo

[NÚMERO]º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]
LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO DIRETA Nº [NÚMERO/ANO]

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público [INTERNO/OUTRA NATUREZA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO], [QUALIFICAÇÃO E CARGO/FUNÇÃO], doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente [NÚMERO]º TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO], mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA A ALTERAÇÃO: PRORROGAR A VIGÊNCIA, ALTERAR QUANTITATIVOS, MODIFICAR O CRONOGRAMA, ACRESCER OU SUPRIMIR ITENS, ALTERAR O VALOR, ENTRE OUTROS].
1.2. A alteração decorre de [DESCREVER A JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA], conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº [NÚMERO/ANO].

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA [NÚMERO] DO CONTRATO ORIGINAL
2.1. A Cláusula [NÚMERO E TÍTULO] do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO] passa a vigorar com a seguinte redação:

“[TRANSCREVER INTEGRALMENTE A NOVA REDAÇÃO DA CLÁUSULA OU INFORMAR COM CLAREZA O NOVO PRAZO, VALOR, QUANTITATIVO, CRONOGRAMA OU CONDIÇÃO APLICÁVEL].”

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. [SE HOUVER PRORROGAÇÃO:] Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por [NÚMERO] [DIAS/MESES], compreendendo o período de [DATA INICIAL] a [DATA FINAL].
3.2. [SE HOUVER ALTERAÇÃO DE EXECUÇÃO:] O prazo de execução do objeto passa a observar o cronograma constante do Anexo [NÚMERO], que integra este Termo Aditivo.
3.3. [SE NÃO HOUVER ALTERAÇÃO DE PRAZO:] Permanecem inalterados os prazos de vigência e de execução previstos no contrato original.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS QUANTITATIVOS
4.1. [SE HOUVER ALTERAÇÃO DE VALOR:] Em razão deste aditivo, o valor do contrato será [ACRESCIDO/SUPRIMIDO] em R$ [VALOR], passando do valor global de R$ [VALOR ANTERIOR] para R$ [NOVO VALOR GLOBAL].
4.2. [SE HOUVER ALTERAÇÃO QUANTITATIVA:] Os quantitativos alterados estão discriminados no Anexo [NÚMERO], que integra este instrumento.
4.3. A alteração observa os limites e os requisitos legais aplicáveis, bem como a justificativa técnica e a disponibilidade orçamentária juntadas ao processo.
4.4. [SE NÃO HOUVER ALTERAÇÃO FINANCEIRA:] Este Termo Aditivo não altera o valor global originalmente contratado.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária: [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA], [PROGRAMA/AÇÃO], [NATUREZA DA DESPESA], [FONTE DE RECURSOS], conforme Nota de Empenho nº [NÚMERO], ou outra que venha a substituí-la nos exercícios seguintes, observada a legislação orçamentária.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA CONTRATUAL
6.1. [SE EXIGIDA:] A CONTRATADA deverá complementar, renovar ou adequar a garantia contratual para o valor de R$ [VALOR], correspondente a [PERCENTUAL]%, no prazo de [PRAZO], contado da assinatura deste instrumento, mantendo-a válida durante toda a vigência contratual, acrescida do período previsto no contrato.
6.2. [SE NÃO EXIGIDA:] Não há exigência de garantia contratual para este aditivo, permanecendo aplicáveis as disposições do contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO] que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA EFICÁCIA E DA PUBLICAÇÃO
8.1. A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável, e ao atendimento das demais providências de publicidade exigidas pela legislação e pelos regulamentos do CONTRATANTE.
8.2. A publicação e os registros serão providenciados pelo CONTRATANTE nos prazos legalmente previstos.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

[MUNICÍPIO/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DO CONTRATANTE]
[CARGO]
CONTRATANTE

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA]
[CARGO]
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. ________________________________________
Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

2. ________________________________________
Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher o documento passo a passo

1. Localize o contrato e o processo: informe o número correto do contrato original, do processo administrativo e da licitação ou contratação direta que lhe deu origem. Esses dados asseguram a rastreabilidade do aditivo.
2. Identifique integralmente as partes: confira CNPJ, endereço, nome e cargo do representante do órgão e da empresa. O representante da contratada deve ter poderes válidos para assinar.
3. Defina o objeto da alteração: escreva uma descrição direta. Evite frases genéricas como “alterar o contrato conforme necessidade”. Especifique exatamente o que muda e indique os documentos técnicos que justificam a medida.
4. Redija a cláusula modificada: sempre que possível, transcreva a nova redação completa da cláusula. Isso reduz dúvidas sobre qual disposição do contrato foi substituída.
5. Calcule prazo, valor e limites: confira as datas, o valor anterior, o valor acrescido ou reduzido e o novo total. Pela Lei nº 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar alterações unilaterais nos limites de até 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos ou supressões; no caso de reforma de edifício ou equipamento, o limite para acréscimos pode chegar a 50%. Avalie a hipótese concreta antes de utilizar o aditivo.
6. Verifique a documentação prévia: junte justificativa do gestor ou fiscal, manifestação técnica, pesquisa ou memória de cálculo quando necessária, demonstração de vantajosidade, disponibilidade orçamentária, regularidade exigida e parecer jurídico, conforme o fluxo do órgão.
7. Providencie assinaturas e publicidade: após a aprovação da autoridade competente, obtenha as assinaturas. Nas contratações abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, a divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, observados os prazos do art. 94 e as regras aplicáveis ao caso.
8. Exporte a versão final em PDF: revise todos os campos entre colchetes, elimine as opções que não se aplicam e mantenha no processo a versão assinada eletronicamente ou fisicamente, além dos comprovantes de publicação.

Perguntas comuns

Termo aditivo e apostila são a mesma coisa?

Não. O termo aditivo modifica cláusulas ou condições contratuais relevantes. A apostila é usada para registros que não caracterizam alteração do contrato, nas hipóteses permitidas em lei, como reajuste previsto contratualmente, atualização financeira, compensação, penalização ou alteração de empenho e dotação.

É possível prorrogar qualquer contrato administrativo?

Não. A prorrogação depende da natureza do objeto, da previsão legal, da previsão contratual quando exigida, da justificativa de interesse público, da vantajosidade e da observância dos limites de vigência. Serviços e fornecimentos contínuos, por exemplo, seguem regras próprias na Lei nº 14.133/2021. Não basta a concordância verbal das partes.

O aditivo pode mudar totalmente o objeto da licitação?

Não. A alteração não pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado ou contratado, nem ser utilizada para incluir uma contratação nova sem o procedimento adequado. Mudanças qualitativas precisam ser tecnicamente justificadas e juridicamente admissíveis.

É obrigatório publicar o termo aditivo?

Sim, a publicidade é providência essencial. No regime da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar a divulgação no PNCP e as regras de transparência aplicáveis. Estados, municípios e entidades também podem exigir publicações ou registros adicionais em seus portais e diários oficiais.

Posso assinar o termo aditivo depois de encerrado o contrato?

Em regra, não se deve formalizar prorrogação após o término da vigência contratual. O planejamento deve permitir que a instrução, a aprovação e a assinatura ocorram antes do encerramento. Situações excepcionais exigem análise jurídica específica e não devem ser resolvidas apenas com este modelo.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado ao caso concreto, à legislação vigente, ao edital, ao contrato original e às normas do órgão público. Para situações complexas ou com impacto financeiro relevante, recomenda-se a análise da assessoria jurídica competente.