Modelo de Termo Aditivo de Contrato Administrativo: Editável

O termo aditivo de contrato administrativo é o instrumento utilizado pela Administração Pública e pela empresa contratada para formalizar alterações em um contrato que já está em vigor. Ele não cria uma contratação totalmente nova: sua função é registrar, de forma escrita, motivada e juridicamente válida, mudanças permitidas na execução do ajuste original, como prorrogação de prazo, alteração quantitativa do objeto, acréscimo ou supressão de valores e revisão de cláusulas necessárias.

Na esfera pública, alterações contratuais exigem atenção especial, pois devem respeitar o interesse público, a disponibilidade orçamentária, a justificativa técnica e jurídica, as regras do processo administrativo e a legislação aplicável. Para contratações submetidas à Lei nº 14.133/2021, especialmente, o aditivo deve observar os limites, as hipóteses e os procedimentos previstos nessa norma. O documento também pode ser empregado em contratos ainda regidos pela legislação anterior, quando esta continuar aplicável ao respectivo procedimento e contrato.

Este modelo foi estruturado para servir como base de edição. Antes da assinatura, adapte os campos entre colchetes à situação concreta, confira o contrato originário, os documentos que instruem o processo e as exigências do órgão ou entidade contratante.

Quando usar o termo aditivo de contrato administrativo

O termo aditivo deve ser usado quando houver necessidade de modificar formalmente cláusulas de um contrato administrativo sem descaracterizar seu objeto. A alteração não pode servir para corrigir falhas de planejamento de modo indevido, mudar substancialmente a natureza da contratação ou evitar uma nova licitação quando ela for necessária.

• Prorrogação de vigência: quando a execução ou a duração contratual puder ser estendida nos casos previstos em lei e no contrato, com justificativa e demonstração de vantagem para a Administração quando cabível.
• Prorrogação do prazo de execução: quando eventos supervenientes, paralisações, fatos atribuíveis à Administração ou outras causas juridicamente aceitas afetarem o cronograma.
• Acréscimo ou supressão quantitativa: para aumentar ou reduzir quantitativamente prestações previstas no objeto, dentro dos limites legais. A Lei nº 14.133/2021 prevê, em regra, limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos ou supressões, e admite acréscimos de até 50% em reformas de edifício ou equipamento.
• Alteração de valor: quando decorrer de acréscimo, supressão, reajuste, repactuação, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro, conforme a hipótese, a matriz de riscos, o edital e o contrato.
• Adequação de cláusulas: em situações legalmente admitidas, desde que haja motivação, não seja alterado o objeto de forma indevida e sejam preservadas as condições essenciais do ajuste.

Nem toda alteração demanda termo aditivo. Apostilamentos podem ser adequados para registros que não alterem o contrato em seu núcleo, como variações decorrentes de reajuste previsto no próprio contrato, compensações ou empenhos. A definição correta depende da norma aplicável e da orientação jurídica do órgão.

Modelo completo de termo aditivo de contrato administrativo

[NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]
[UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL]
Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO]

[NÚMERO]º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO]

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE], pessoa jurídica de direito público [INTERNO/OUTRA NATUREZA JURÍDICA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO OU QUALIFICAÇÃO], CPF nº [CPF], doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº [NÚMERO], mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO ORIGINÁRIO
1.1. O presente Termo Aditivo vincula-se ao Contrato Administrativo nº [NÚMERO], celebrado em [DATA], cujo objeto é [DESCREVER O OBJETO DO CONTRATO DE FORMA CLARA], decorrente de [MODALIDADE/PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, NÚMERO E FUNDAMENTO LEGAL].

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO ADITIVO
2.1. Constitui objeto deste Termo Aditivo [DESCREVER PRECISAMENTE A ALTERAÇÃO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO DE EXECUÇÃO, ACRÉSCIMO, SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO DE VALOR OU OUTRA HIPÓTESE ADMITIDA].
2.2. A alteração ora formalizada decorre de [JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA RESUMIDA], conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº [NÚMERO].

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. [SE HOUVER PRORROGAÇÃO:] A vigência do contrato fica prorrogada por [QUANTIDADE] [DIAS/MESES], passando a vigorar de [DATA INICIAL] até [DATA FINAL].
3.2. [SE HOUVER ALTERAÇÃO NO PRAZO DE EXECUÇÃO:] O prazo de execução fica alterado para [INFORMAR PRAZO], contado a partir de [MARCO INICIAL].
3.3. [SE NÃO SE APLICAR:] Não haverá alteração do prazo de vigência ou de execução do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. [SE HOUVER ALTERAÇÃO DE VALOR:] Em razão de [ACRÉSCIMO/SUPRESSÃO/OUTRA CAUSA], o valor do contrato será alterado em R$ [VALOR], passando o valor global de R$ [VALOR ANTERIOR] para R$ [NOVO VALOR GLOBAL].
4.2. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária: [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA], [PROGRAMA/AÇÃO], [NATUREZA DA DESPESA], fonte de recursos [FONTE], conforme [NOTA DE EMPENHO/DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE] nº [NÚMERO].
4.3. [SE NÃO HOUVER ALTERAÇÃO FINANCEIRA:] O presente aditivo não implica alteração do valor global originalmente contratado.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5.1. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. [INDICAR O ARTIGO E INCISO PERTINENTES] da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas cláusulas do Contrato Administrativo nº [NÚMERO] e nos elementos constantes do Processo Administrativo nº [NÚMERO].
5.2. [SE O CONTRATO FOR REGIDO POR OUTRA NORMA:] Aplicam-se, conforme o regime jurídico do contrato, as disposições da [INDICAR LEI OU NORMA APLICÁVEL].

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA CONTRATUAL
6.1. [SE EXIGIDA GARANTIA:] A CONTRATADA deverá manter, renovar ou complementar a garantia contratual no valor de R$ [VALOR], correspondente a [PERCENTUAL] do valor atualizado do contrato, no prazo de [PRAZO] após a assinatura deste instrumento.
6.2. [SE NÃO EXIGIDA:] Permanece inalterada a disciplina contratual relativa à garantia.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº [NÚMERO] que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA
8.1. A eficácia deste instrumento observará a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e as demais providências de publicidade exigidas pela legislação aplicável.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

CONTRATANTE:
[NOME DO REPRESENTANTE]
[CARGO]
[ASSINATURA]

CONTRATADA:
[NOME DO REPRESENTANTE]
[CARGO]
[ASSINATURA]

TESTEMUNHA 1:
[NOME COMPLETO]
CPF nº [CPF]
[ASSINATURA]

TESTEMUNHA 2:
[NOME COMPLETO]
CPF nº [CPF]
[ASSINATURA]

Como preencher o documento passo a passo

1. Identifique o processo e o contrato original. Informe o número correto do processo administrativo, do contrato, a data de celebração e o objeto tal como consta no instrumento vigente. Esses dados evitam dúvidas sobre qual vínculo está sendo alterado.
2. Qualifique corretamente as partes. Inclua nome oficial, CNPJ, endereço e representante competente do órgão ou entidade. Para a contratada, confira os dados cadastrais e os poderes de representação do signatário, de acordo com o contrato social, procuração ou ato societário.
3. Defina a espécie de alteração. Descreva objetivamente se o aditivo trata de prazo, quantidade, valor ou outra modificação permitida. Não use expressões genéricas como “alterações necessárias” sem detalhar o que será efetivamente modificado.
4. Indique a motivação e o fundamento legal. A justificativa deve existir no processo, acompanhada de manifestação técnica, pesquisa ou demonstração de vantajosidade quando necessária, disponibilidade orçamentária e parecer jurídico, conforme os fluxos internos. No texto, indique o fundamento legal específico aplicável.
5. Confira limites e reflexos financeiros. Nos acréscimos e supressões, calcule os percentuais sobre o valor inicial atualizado do contrato e verifique os limites legais. Se houver mudança de valor, informe valores anterior, alterado e global, além da dotação orçamentária pertinente.
6. Revise vigência, execução e garantia. Diferencie prazo de vigência de prazo de execução. Se a vigência for prorrogada, confira se a garantia contratual precisa ser renovada ou complementada. Ajuste também cronogramas e documentos correlatos, se houver.
7. Providencie assinaturas e publicidade. O instrumento deve ser assinado por representantes competentes. Após a formalização, observe a divulgação no PNCP e as demais regras de publicidade, eficácia e controle previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos regulamentos locais.

Perguntas comuns sobre termo aditivo de contrato administrativo

Termo aditivo pode alterar o objeto do contrato?

Pode haver alteração contratual nas hipóteses autorizadas pela legislação, mas o aditivo não deve transformar o objeto originalmente licitado ou contratado em algo diverso. A mudança precisa guardar relação com o objeto e preservar a finalidade da contratação. Alterações qualitativas exigem justificativa técnica e jurídica particularmente cuidadosa.

É possível assinar aditivo depois do fim da vigência?

Como regra de segurança jurídica e administrativa, a prorrogação deve ser formalizada antes do encerramento da vigência contratual. Depois de expirado o contrato, a possibilidade de prorrogar tende a não existir, pois não há vínculo vigente a ser alterado. Situações excepcionais devem ser examinadas pela assessoria jurídica competente.

Todo aumento de preço exige termo aditivo?

Não necessariamente. Reajuste previsto no contrato, atualização monetária, compensações e certas variações podem ser registrados por apostila, conforme a legislação e a natureza do evento. Já acréscimos de quantitativos, revisões e alterações das condições originalmente pactuadas podem demandar termo aditivo. A análise deve considerar a causa da alteração.

O contratado é obrigado a aceitar acréscimos e supressões?

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários dentro dos limites legais. Alterações superiores aos limites ordinários dependem de acordo entre as partes, quando juridicamente cabíveis.

O termo aditivo precisa ser publicado?

Sim. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é providência relevante para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos sob a Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de exigências complementares previstas por regulamentos do ente público, normas de transparência e orientações dos órgãos de controle.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado ao caso concreto, à legislação aplicável, ao edital, ao contrato originário e às normas do órgão público. Recomenda-se a revisão pela área técnica, pelo setor de contratos e pela assessoria jurídica competente antes da assinatura.