Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII

A declaração de cumprimento do inciso XXXIII é o documento pelo qual uma empresa afirma, sob as penas da lei, que respeita as regras constitucionais de proteção ao trabalho de crianças e adolescentes. Ela é solicitada com frequência em processos de contratação pública, especialmente em licitações, credenciamentos, dispensas eletrônicas e outros procedimentos conduzidos por órgãos da Administração Pública.

O inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e o trabalho de qualquer natureza a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Portanto, a declaração não é uma simples formalidade: ela representa uma afirmação de que a empresa observa esses limites legais em suas relações de trabalho.

Na prática, o edital ou aviso de contratação costuma pedir uma declaração específica, às vezes com redação própria. Nessa situação, a orientação principal é sempre seguir literalmente o texto e o formato exigidos pelo instrumento convocatório. O modelo abaixo funciona como base completa quando não houver minuta obrigatória ou quando o órgão admitir declaração equivalente.

Quando usar a declaração de cumprimento do inciso XXXIII

Este documento é usado principalmente para demonstrar a regularidade da empresa perante uma exigência de habilitação em contratações públicas. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 63, inciso IV, prevê a declaração de que o licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Além disso, o artigo 68, inciso VI, da mesma lei inclui, na documentação relativa à habilitação trabalhista, a declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Assim, embora seja comum relacionar essa declaração às licitações, ela também pode ser pedida em cadastros de fornecedores, chamamentos públicos, contratos com entidades públicas, procedimentos internos de compliance e processos de qualificação de parceiros comerciais.

• Licitações: para compor a documentação de habilitação ou a proposta, conforme o edital.
• Dispensas e inexigibilidades: quando o órgão solicita declarações de regularidade do fornecedor.
• Credenciamentos: para inscrição e manutenção no cadastro de prestadores ou fornecedores.
• Cadastros públicos: em registros de fornecedores municipais, estaduais ou federais.
• Exigências contratuais: quando a contratante requer comprovação de conformidade trabalhista.

A declaração deve ser assinada por quem tenha poderes para representar a empresa: administrador indicado no contrato social, sócio administrador, empresário individual, diretor estatutário ou procurador com poderes suficientes. Se a assinatura for feita por procurador, confira se a procuração está válida e se contempla a representação perante órgãos públicos ou a assinatura de declarações relacionadas à licitação.

Modelo completo de declaração

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE]
Ref.: [NÚMERO E MODALIDADE DO PROCESSO, EDITAL, DISPENSA OU CREDENCIAMENTO]
Objeto: [DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO]

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [CARGO OU FUNÇÃO], portador(a) do CPF nº [CPF] e do documento de identidade nº [RG OU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO], DECLARA, para os devidos fins e sob as penas da lei, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Declara, ainda, estar ciente de que a prestação de informação falsa poderá acarretar as consequências administrativas, civis e penais cabíveis, inclusive a desclassificação ou inabilitação no procedimento, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável e no instrumento convocatório.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________
[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]
[CARGO OU QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE]
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]
CNPJ: [CNPJ]

Como preencher a declaração passo a passo

1. Identifique corretamente o destinatário. Informe o nome do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou entidade que está promovendo a contratação. Use a denominação exibida no edital ou no portal de compras.
2. Indique o processo de referência. Preencha a modalidade e o número do procedimento, como pregão eletrônico, concorrência, dispensa eletrônica, chamamento público ou credenciamento. Inclua também uma descrição breve do objeto para evitar dúvidas sobre a qual processo o documento se refere.
3. Use os dados idênticos aos do CNPJ. A razão social, o número do CNPJ e o endereço devem corresponder aos dados oficiais da empresa participante. Não substitua a razão social por nome fantasia, salvo se o edital pedir ambos.
4. Qualifique o signatário. Preencha o nome, CPF, documento de identidade e cargo da pessoa que assinará. Confirme que ela possui poderes de representação. Para MEI, em regra, o próprio titular assina; para sociedades, observe o contrato social ou a procuração.
5. Mantenha a redação constitucional. Não elimine as duas partes essenciais da declaração: a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e a proibição de qualquer trabalho para menores de 16 anos, ressalvada a aprendizagem a partir dos 14 anos.
6. Confira o edital antes de enviar. Alguns editais oferecem um anexo próprio, exigem assinatura eletrônica, determinam o envio no sistema ou dispensam a apresentação física. Se houver modelo obrigatório, prefira-o ao texto genérico.
7. Assine e guarde uma cópia. Assine de forma manuscrita ou eletrônica, conforme a regra do procedimento. Arquive a versão enviada, o comprovante de protocolo e os documentos que demonstram os poderes do assinante.

Cuidados importantes antes da assinatura

A declaração deve refletir a realidade. A empresa não deve assinar o documento apenas para atender a uma etapa burocrática. Uma informação falsa pode gerar inabilitação, impedimento de licitar e contratar, rescisão contratual e outras consequências previstas no edital, na Lei nº 14.133/2021 e em normas aplicáveis ao caso.

Também é importante não confundir esta declaração com outros documentos trabalhistas exigidos em licitações. Ela trata especificamente da vedação ao trabalho infantil nas condições descritas pela Constituição. Dependendo do procedimento, a Administração pode solicitar documentos adicionais, como declaração de cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, balanço patrimonial ou atestados de capacidade técnica.

Quando houver empregados adolescentes aprendizes, a declaração continua podendo ser emitida, desde que a contratação respeite a exceção constitucional e as regras do contrato de aprendizagem. A aprendizagem é admitida a partir dos 14 anos, mas exige observância da legislação trabalhista pertinente, inclusive das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Perguntas comuns

A declaração é obrigatória em toda licitação?

Ela é uma exigência legal relacionada à habilitação trabalhista, mas o momento e a forma de apresentação podem variar conforme o edital e o sistema de compras utilizado. Leia atentamente o instrumento convocatório, pois ele definirá se o arquivo deve ser anexado com a proposta, apresentado pelo licitante vencedor ou emitido em campo eletrônico próprio.

Microempresa, empresa de pequeno porte e MEI precisam apresentar?

Sim, quando houver exigência no edital ou no procedimento. O porte empresarial não afasta a necessidade de observar a proibição constitucional de trabalho infantil. O tratamento favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte não elimina essa obrigação.

Posso alterar o texto do modelo?

Você pode adaptar os dados de identificação, a referência do processo e eventuais exigências complementares. Contudo, não altere o sentido da declaração. Se o edital trouxer texto obrigatório, use exatamente o anexo disponibilizado pela Administração.

É necessário reconhecer firma em cartório?

Em regra, não, especialmente nos procedimentos eletrônicos. A exigência de reconhecimento de firma deve constar expressamente e ser compatível com as regras do procedimento. A assinatura eletrônica ou o envio pelo sistema oficial pode ser suficiente, conforme o edital.

Quem pode assinar em nome da empresa?

Deve assinar o representante legal indicado nos atos constitutivos ou um procurador com poderes adequados. Antes do envio, confira o contrato social, a última alteração contratual, o estatuto ou a procuração para evitar questionamentos sobre a validade da representação.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às exigências do edital, do órgão contratante e da situação concreta. Em caso de dúvida jurídica ou de exigência específica, recomenda-se consultar profissional habilitado.