Modelo de Regimento Interno de Condomínio em PDF para Editar

O modelo de regimento interno de condomínio PDF é um documento-base para organizar as regras práticas de convivência em condomínios residenciais, comerciais ou mistos. Ele define, por exemplo, horários de silêncio, utilização de garagem, reserva de salão de festas, circulação de animais, realização de obras, descarte de resíduos e responsabilidades de moradores, visitantes, funcionários e prestadores de serviços.

Embora seja comum confundir os dois documentos, o regimento interno não substitui a convenção de condomínio. A convenção estabelece as normas estruturais do condomínio, como a forma de administração, as frações ideais, a contribuição para despesas e o quórum para deliberações. Já o regimento detalha o funcionamento cotidiano e deve sempre respeitar a convenção, a legislação e as decisões regularmente aprovadas em assembleia.

No Brasil, o condomínio edilício é disciplinado principalmente pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil. Os artigos 1.333 e 1.334 tratam da convenção condominial; o artigo 1.336 prevê deveres dos condôminos; o artigo 1.337 trata de multas por descumprimento de deveres e comportamento antissocial; e o artigo 1.351 dispõe sobre quóruns para alteração da convenção e mudança de destinação do edifício. Antes de aprovar ou alterar o texto, é indispensável conferir o que prevê a convenção específica do empreendimento.

Você pode copiar o modelo abaixo, completar os campos entre colchetes, ajustá-lo à realidade do condomínio e exportá-lo em PDF. Para ter validade interna e reduzir conflitos, a versão final deve ser levada à assembleia e aprovada conforme o quórum previsto na convenção e na legislação aplicável.

Quando usar o regimento interno de condomínio

• Na implantação de um condomínio novo, após a entrega das unidades pela construtora.
• Quando a convenção já existe, mas não traz regras operacionais suficientes para a rotina.
• Para disciplinar o uso de espaços coletivos, como salão de festas, piscina, academia, playground e churrasqueira.
• Quando há conflitos recorrentes sobre barulho, vagas de garagem, animais, obras, lixo ou visitantes.
• Na revisão de normas antigas que não correspondem à estrutura atual do empreendimento.
• Para formalizar regras aprovadas em assembleia e divulgá-las de modo uniforme aos ocupantes.

O texto deve ser proporcional, claro e compatível com os direitos de propriedade, privacidade, sossego, saúde e segurança de todos. Regras que imponham restrições desarrazoadas ou contrariem a convenção e a lei podem ser questionadas. Também é recomendável evitar punições automáticas: o condômino ou ocupante deve ser informado da infração e ter oportunidade de manifestação, especialmente quando a convenção assim determinar.

Modelo completo de regimento interno de condomínio

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO [NOME DO CONDOMÍNIO]

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a convivência, a utilização das áreas e equipamentos comuns, a segurança e a conservação do CONDOMÍNIO [NOME DO CONDOMÍNIO], situado à [ENDEREÇO COMPLETO], complementando a Convenção Condominial e as deliberações aprovadas em assembleia.

Art. 2º Este Regimento aplica-se aos condôminos, moradores, locatários, comodatários, visitantes, empregados, prestadores de serviços e quaisquer pessoas que ingressem nas dependências do condomínio.

Art. 3º Em caso de divergência entre este Regimento, a Convenção Condominial, a legislação ou deliberação assemblear válida, prevalecerá a norma de maior hierarquia, observadas as regras legais aplicáveis.

CAPÍTULO II – DEVERES DE CONVIVÊNCIA

Art. 4º Todos deverão utilizar suas unidades e as áreas comuns de forma a não prejudicar a segurança, o sossego, a saúde, a higiene e os bons costumes dos demais ocupantes.

Art. 5º Deve ser preservado o silêncio entre [HORÁRIO INICIAL] e [HORÁRIO FINAL], todos os dias, sem prejuízo da proibição de ruídos excessivos em qualquer horário.

Art. 6º É vedado lançar objetos, líquidos, lixo ou quaisquer materiais pelas janelas, varandas, corredores ou demais áreas do condomínio, bem como obstruir passagens, escadas, rotas de fuga e equipamentos de segurança.

Art. 7º Os responsáveis por cada unidade deverão manter atualizados, junto à administração, seus dados de contato e os dados dos ocupantes permanentes, para fins administrativos e de segurança, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO III – ÁREAS COMUNS E ESPAÇOS DE LAZER

Art. 8º As áreas comuns destinam-se ao uso compartilhado, devendo ser utilizadas com urbanidade, limpeza e respeito à capacidade máxima de cada local.

Art. 9º A reserva do [SALÃO DE FESTAS/CHURRASQUEIRA/ESPAÇO GOURMET] será feita pelo responsável da unidade perante [ADMINISTRAÇÃO/PORTARIA/APLICATIVO], com antecedência mínima de [NÚMERO] dias e mediante o pagamento da taxa de uso ou caução, se houver.

Art. 10. O responsável pela reserva responderá pela conduta de seus convidados, pela devolução do espaço limpo e pela reparação de danos causados durante o período de utilização.

Art. 11. O uso da [PISCINA/ACADEMIA/QUADRA/BRINQUEDOTECA] observará os horários de [HORÁRIO INICIAL] a [HORÁRIO FINAL], as orientações de segurança afixadas no local e as normas específicas aprovadas pela assembleia.

Art. 12. Crianças e adolescentes deverão permanecer nas áreas comuns sob supervisão de seus pais, responsáveis ou acompanhante adulto, quando exigido pela natureza do espaço ou pelas regras de segurança.

CAPÍTULO IV – GARAGEM, ACESSO E SEGURANÇA

Art. 13. Cada unidade poderá utilizar exclusivamente a(s) vaga(s) de garagem que lhe seja(m) destinada(s), respeitando a demarcação, a circulação interna e as regras previstas na Convenção Condominial.

Art. 14. É proibido utilizar as vagas, corredores de garagem e demais áreas de circulação para depósito de móveis, caixas, materiais, bicicletas, entulho ou objetos que comprometam a segurança e o trânsito de veículos e pessoas.

Art. 15. A velocidade máxima permitida nas áreas internas de circulação de veículos é de [NÚMERO] km/h.

Art. 16. Visitantes, prestadores de serviço e entregadores deverão cumprir os procedimentos de identificação e acesso definidos pela administração, sem que tais procedimentos autorizem tratamento discriminatório ou contrariem a legislação.

CAPÍTULO V – OBRAS, MUDANÇAS E CONSERVAÇÃO

Art. 17. Obras nas unidades deverão observar a legislação, a Convenção Condominial, as normas técnicas aplicáveis e, quando cabível, a NBR 16280 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, com apresentação prévia dos documentos exigidos pela administração.

Art. 18. Obras e reparos com produção de ruído somente poderão ocorrer de [DIAS DA SEMANA], entre [HORÁRIO INICIAL] e [HORÁRIO FINAL], salvo situação emergencial ou autorização expressa da administração.

Art. 19. Mudanças, entregas de grande porte e retirada de entulho deverão ser previamente comunicadas à administração e realizadas nos dias e horários de [DIAS E HORÁRIOS], cabendo ao responsável reparar eventuais danos às áreas comuns.

CAPÍTULO VI – ANIMAIS E RESÍDUOS

Art. 20. A permanência de animais nas unidades será admitida desde que não comprometa a segurança, a higiene, o sossego e a saúde dos demais ocupantes, observadas as regras legais e condominiais aplicáveis.

Art. 21. Nas áreas comuns, os animais deverão circular com coleira, guia ou caixa de transporte, conforme sua espécie e porte, sob responsabilidade de pessoa capaz de conduzi-los. O responsável deverá recolher imediatamente os dejetos produzidos.

Art. 22. O lixo deverá ser acondicionado adequadamente e depositado nos locais e horários definidos pela administração, com separação de recicláveis quando houver coleta seletiva.

CAPÍTULO VII – INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 23. O descumprimento deste Regimento poderá resultar em advertência e multa, conforme a gravidade, a reincidência, a Convenção Condominial, a legislação e as deliberações de assembleia.

Art. 24. A notificação de infração deverá identificar, sempre que possível, a conduta apurada, a data, o local, a norma supostamente violada, a penalidade aplicável e o prazo de [NÚMERO] dias para apresentação de defesa ou esclarecimentos.

Art. 25. As multas observarão os limites e os procedimentos previstos na Convenção Condominial e no Código Civil, especialmente nos artigos 1.336 e 1.337, sem prejuízo da cobrança de prejuízos efetivamente causados ao condomínio ou a terceiros.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo síndico, pelo conselho, quando cabível, e pela assembleia, sempre em conformidade com a Convenção Condominial e a legislação vigente.

Art. 27. Este Regimento foi aprovado em Assembleia Geral realizada em [DATA], entrando em vigor em [DATA], e revoga as disposições internas anteriores que com ele forem incompatíveis.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) SÍNDICO(A)]
Síndico(a) do CONDOMÍNIO [NOME DO CONDOMÍNIO]

[NOME DO(A) PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA]
Presidente da Assembleia

[NOME DO(A) SECRETÁRIO(A) DA ASSEMBLEIA]
Secretário(a) da Assembleia

Como preencher e aprovar o documento

1. Leia a convenção antes de editar. Confira quais assuntos já são disciplinados, quais penalidades existem e qual é o quórum exigido para aprovação ou alteração do regimento. Não crie regra incompatível com a convenção.
2. Identifique corretamente o condomínio. Preencha nome, endereço e, se desejado, dados de CNPJ. Verifique se a denominação coincide com a utilizada na convenção e nas atas.
3. Adapte os horários e os espaços. Informe apenas ambientes que realmente existam no condomínio. Estabeleça horários viáveis para silêncio, obras, mudanças e lazer, considerando o perfil residencial ou comercial do edifício.
4. Defina procedimentos objetivos. Indique como serão feitas reservas, comunicações de obras e mudanças, identificação de visitantes e apresentação de defesa em caso de infração. Procedimentos claros evitam tratamento desigual.
5. Revise as regras sobre multas. Não estipule valores aleatórios sem verificar a convenção. A cobrança precisa ter fundamento e respeitar as regras do Código Civil, da convenção e da assembleia.
6. Submeta o texto à assembleia. Faça a convocação conforme a convenção, apresente a minuta aos condôminos, registre a deliberação em ata e preserve a lista de presença e a versão aprovada.
7. Divulgue a versão definitiva. Entregue ou disponibilize o regimento a todos os ocupantes. Salve o arquivo final em PDF para evitar alterações indevidas e mantenha uma cópia sob guarda da administração.

Perguntas comuns

O regimento interno precisa ser registrado em cartório?

Em regra, o regimento interno aprovado para disciplinar a rotina do condomínio não exige registro em cartório para produzir efeitos internos. A convenção, por sua vez, possui regras próprias de registro e publicidade. Consulte a convenção e, em situações relevantes ou controversas, busque orientação jurídica especializada.

O síndico pode criar o regimento sozinho?

O síndico pode elaborar ou apresentar uma minuta, mas a aprovação deve seguir o procedimento e o quórum previstos na convenção condominial. Como o regimento afeta direitos e deveres dos ocupantes, a decisão coletiva formalizada em assembleia é a prática mais segura.

É possível proibir animais no condomínio?

Uma proibição genérica de animais pode ser objeto de discussão judicial, especialmente quando o animal não oferece risco, não prejudica a higiene e não perturba o sossego. É mais prudente estabelecer deveres de segurança, limpeza e controle, em vez de vedação absoluta incompatível com a legislação e o entendimento dos tribunais.

Qual é a diferença entre advertência e multa?

A advertência é uma comunicação formal sobre a infração, geralmente usada em situações iniciais ou de menor gravidade. A multa é uma sanção pecuniária e deve estar prevista e ser aplicada conforme a convenção, o regimento, a lei e o procedimento de defesa adotado pelo condomínio.

Como transformar este modelo em PDF?

Depois de preencher e revisar o conteúdo em um editor de texto, selecione a opção “Salvar como” ou “Exportar” e escolha o formato PDF. Antes de compartilhar, confira se os campos entre colchetes foram substituídos e se a versão corresponde exatamente à aprovada em assembleia.

Este modelo tem caráter meramente informativo e deve ser adaptado à Convenção Condominial, às deliberações da assembleia e às particularidades do empreendimento. Para casos concretos, conflitos ou dúvidas sobre validade e quórum, recomenda-se consultar advogado especializado em direito condominial.