Modelo de Reclamação Trabalhista PDF: Petição Inicial

O modelo de reclamação trabalhista PDF é uma referência para organizar uma petição inicial destinada à Justiça do Trabalho. Também chamada de reclamação trabalhista, essa é a peça usada pelo empregado, trabalhador avulso, trabalhador doméstico ou, em situações específicas, pelo empregador para apresentar ao Judiciário um conflito decorrente da relação de trabalho e formular pedidos.

Na prática, o documento descreve quem são as partes, narra os fatos relevantes do vínculo ou da prestação de serviços, indica os direitos que se entende terem sido descumpridos e apresenta os pedidos com seus respectivos valores. Depois de preenchido e revisado, o texto pode ser salvo ou exportado em PDF para protocolo eletrônico no PJe-JT, quando aplicável. O protocolo, porém, deve observar as regras do tribunal competente e, em geral, é realizado por advogado.

A reclamação trabalhista deve atender aos requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre outros elementos, a petição escrita precisa trazer a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos que fundamentam os pedidos, pedidos certos, determinados e com indicação de valor, além de data e assinatura. Um modelo ajuda a estruturar essas informações, mas não substitui a análise individual das provas, dos prazos e da estratégia jurídica.

Quando usar

Utilize este modelo quando houver necessidade de iniciar uma ação na Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento ou o pagamento de direitos relacionados a uma relação de emprego ou de trabalho. Ele pode servir como base, por exemplo, nas situações abaixo:

• cobrança de salários, comissões, férias, 13º salário, FGTS ou verbas rescisórias não pagas;
• pedido de reconhecimento de vínculo de emprego sem registro na carteira de trabalho;
• discussão sobre horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade ou periculosidade;
• pedido de diferenças salariais, equiparação salarial ou desvio de função;
• contestação de dispensa e pedido de indenizações decorrentes de fatos ocorridos no trabalho;
• cobrança de multas previstas em normas coletivas, contrato ou legislação trabalhista;
• requerimento de entrega de documentos, anotação da CTPS e regularização de depósitos fundiários.

Antes de usar o documento, confirme se o caso está dentro do prazo prescricional. Em regra, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação e pode cobrar parcelas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Há particularidades e exceções, por isso a avaliação profissional é importante.

Modelo completo de reclamação trabalhista

Copie o texto abaixo, substitua todos os campos entre colchetes pelas informações corretas e mantenha somente os pedidos compatíveis com o caso concreto. Exclua opções que não se aplicam à situação.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [NÚMERO]ª VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], CTPS nº [NÚMERO], série [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], por seu(sua) advogado(a) abaixo assinado(a), com endereço profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [NOME EMPRESARIAL DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº [NÚMERO], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O(A) Reclamante foi admitido(a) em [DATA DE ADMISSÃO] para exercer a função de [CARGO/FUNÇÃO], percebendo, ao final do contrato, remuneração mensal de R$ [VALOR]. O contrato foi encerrado em [DATA DE DESLIGAMENTO], por [MODALIDADE DE RESCISÃO: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, rescisão indireta ou outra].

Durante o período contratual, a jornada praticada era de [DESCREVER DIAS E HORÁRIOS], com [DESCREVER INTERVALO EFETIVAMENTE CONCEDIDO].

2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS

[DESCREVA OS FATOS EM ORDEM CRONOLÓGICA, DE FORMA OBJETIVA. INFORME, POR EXEMPLO, A AUSÊNCIA DE REGISTRO, O TRABALHO EM HORAS EXTRAS, AS VERBAS NÃO PAGAS, A FORMA DA DISPENSA E OS DOCUMENTOS OU TESTEMUNHAS DISPONÍVEIS.]

Em razão dos fatos narrados, são devidas as parcelas a seguir indicadas, observados os fundamentos legais e normativos aplicáveis.

3. DOS PEDIDOS

1. [SE APLICÁVEL] Reconhecimento do vínculo de emprego no período de [DATA] a [DATA], com determinação de anotação da CTPS, no cargo de [FUNÇÃO] e salário de R$ [VALOR], atribuindo-se ao pedido o valor de R$ [VALOR].
2. [SE APLICÁVEL] Pagamento de saldo de salário no valor estimado de R$ [VALOR].
3. [SE APLICÁVEL] Pagamento de aviso-prévio [INDENIZADO/TRABALHADO], no valor estimado de R$ [VALOR].
4. [SE APLICÁVEL] Pagamento de férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de um terço constitucional, no valor estimado de R$ [VALOR].
5. [SE APLICÁVEL] Pagamento de 13º salário [INTEGRAL/PROPORCIONAL], no valor estimado de R$ [VALOR].
6. [SE APLICÁVEL] Pagamento de horas extras e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso-prévio e FGTS, no valor estimado de R$ [VALOR].
7. [SE APLICÁVEL] Recolhimento ou pagamento do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, no valor estimado de R$ [VALOR].
8. [SE APLICÁVEL] Pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no valor estimado de R$ [VALOR].
9. [SE APLICÁVEL] Pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, em valor a apurar.
10. [OUTROS PEDIDOS COMPATÍVEIS COM O CASO, COM DESCRIÇÃO CLARA E VALOR INDIVIDUALIZADO], no valor estimado de R$ [VALOR].

4. DA JUSTIÇA GRATUITA

O(A) Reclamante declara não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requer, se preenchidos os requisitos legais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

5. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. a notificação da Reclamada para comparecer à audiência e apresentar defesa, sob as consequências legais;
2. a total procedência dos pedidos formulados;
3. a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante da Reclamada, conforme a necessidade do caso;
4. a incidência de juros e correção monetária na forma da legislação e dos critérios aplicáveis;
5. [SE APLICÁVEL] a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DOS PEDIDOS].

Termos em que,
pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e transformar em PDF

1. Defina o juízo competente: informe a Vara do Trabalho da localidade adequada. Em geral, considera-se o local da prestação dos serviços, observadas as regras de competência territorial do artigo 651 da CLT.
2. Identifique corretamente as partes: use nome completo, CPF e endereço do trabalhador. Para a empresa, indique a razão social, CNPJ e endereço conhecido. Dados incorretos podem dificultar a citação ou notificação.
3. Organize a linha do tempo: informe admissão, função, remuneração, mudanças de cargo, jornada, ocorrências relevantes e desligamento. Seja objetivo e evite afirmações que não possam ser comprovadas.
4. Selecione os pedidos: mantenha apenas os itens relacionados aos fatos narrados. Cada pedido deve ser certo, determinado e possuir um valor estimado, conforme exige o artigo 840, § 1º, da CLT.
5. Faça os cálculos com cuidado: os valores da causa e dos pedidos precisam ser coerentes. Contracheques, cartões de ponto, TRCT, extratos do FGTS, convenções coletivas e mensagens podem ajudar na apuração.
6. Reúna as provas: guarde documentos e indique testemunhas que efetivamente tenham conhecimento dos fatos. Não altere documentos nem apresente informações falsas.
7. Revise e exporte: após a conferência jurídica, salve o arquivo em formato PDF. Para o ajuizamento eletrônico, confira no sistema PJe-JT os requisitos de cadastro, assinatura e anexação de documentos.

Perguntas comuns

Posso ajuizar reclamação trabalhista sem advogado?

A CLT prevê o jus postulandi das partes perante Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Contudo, a atuação sem advogado exige atenção técnica e não se estende, em regra, aos recursos perante o TST, conforme a Súmula 425 do TST. Pela complexidade dos cálculos, provas, prazos e possíveis consequências processuais, a orientação de advogado trabalhista ou sindicato é recomendável.

É obrigatório apresentar todos os documentos junto com a petição?

Os documentos disponíveis devem ser apresentados desde o início sempre que possível, especialmente os que demonstram vínculo, salário, jornada e rescisão. Se o trabalhador não possuir documentos que estão em poder da empresa, isso deve ser explicado na ação, podendo ser requerida a apresentação pela Reclamada conforme o caso.

O valor indicado no pedido precisa ser exato?

Os pedidos precisam conter valor individualizado. Em muitas situações, o valor é uma estimativa baseada nos elementos disponíveis, mas deve ser preparado com seriedade e critério. A necessidade de liquidação detalhada e os efeitos do valor atribuído devem ser avaliados por profissional habilitado.

Posso pedir dano moral neste modelo?

Sim, desde que existam fatos concretos que justifiquem o pedido, como assédio, discriminação, exposição vexatória ou violação de direitos da personalidade. Descreva precisamente o ocorrido, informe datas, pessoas envolvidas e provas existentes. O simples descumprimento contratual nem sempre gera indenização moral.

Depois de gerar o PDF, já posso protocolar?

O PDF é apenas o formato do arquivo. Antes do protocolo, revise o conteúdo, assine adequadamente e verifique o procedimento do PJe do Tribunal Regional do Trabalho competente. Caso a parte esteja assistida por advogado, o profissional fará o protocolo eletrônico com seu certificado ou acesso próprio.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto. Para proteger seus direitos e evitar erros de procedimento, prazos ou cálculos, procure um advogado trabalhista, a assistência jurídica do sindicato ou serviço público de orientação jurídica.