Modelo de Acordo Extrajudicial PDF: Completo e Editável

O modelo de acordo extrajudicial PDF é um documento utilizado para formalizar uma solução amigável entre duas ou mais pessoas, empresas ou partes envolvidas em uma pendência. Ele pode tratar, por exemplo, de dívida, cobrança, descumprimento contratual, reparação de danos, devolução de valores, divisão de obrigações ou encerramento de uma controvérsia sem a necessidade de iniciar ou prosseguir com um processo judicial.

Ao registrar por escrito aquilo que foi negociado, as partes reduzem dúvidas sobre valores, prazos, forma de pagamento e consequências do descumprimento. Depois de preenchido e assinado, o documento pode ser salvo ou exportado em PDF para compartilhamento e arquivamento. O ideal é que cada parte mantenha uma via idêntica, legível e assinada.

No Brasil, os acordos privados são amparados pela liberdade contratual e pela boa-fé objetiva, princípios previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Para que o negócio jurídico seja válido, também é importante observar os requisitos do artigo 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma permitida ou não proibida por lei. Em situações de maior valor, conflito complexo ou direitos indisponíveis, a análise de um advogado é especialmente recomendável.

Quando usar um acordo extrajudicial

Este documento é útil quando as partes desejam resolver uma questão diretamente, com condições claras e sem depender, inicialmente, de uma decisão judicial. Ele pode ser adaptado a diferentes situações, desde que a obrigação negociada seja lícita e que as partes tenham capacidade para contratar.

• Para parcelar ou renegociar uma dívida entre pessoas físicas ou empresas;
• Para definir o pagamento de um valor devido por compra, prestação de serviços ou empréstimo;
• Para compor prejuízos materiais decorrentes de uma relação contratual ou de um evento específico;
• Para encerrar uma cobrança mediante pagamento total ou parcial negociado;
• Para estabelecer a entrega de bens, documentos ou valores pendentes;
• Para registrar concessões recíprocas e prevenir novos conflitos sobre o mesmo fato;
• Para formalizar a quitação após o cumprimento integral das obrigações previstas.

O acordo extrajudicial não deve ser usado de forma genérica para afastar direitos que não podem ser livremente renunciados. Questões envolvendo menores de idade, incapazes, alimentos, inventário, direitos trabalhistas, relações de consumo complexas ou matérias que dependam de homologação possuem cuidados próprios. No caso de acordo trabalhista extrajudicial, por exemplo, há procedimento específico previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, com petição conjunta e apreciação pela Justiça do Trabalho.

Modelo completo de acordo extrajudicial

Copie o texto abaixo, substitua todos os campos entre colchetes pelas informações corretas e ajuste as cláusulas à negociação realizada. Antes de converter o arquivo em PDF, releia integralmente o documento para conferir datas, valores, dados pessoais e condições de quitação.

ACORDO EXTRAJUDICIAL

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DA PARTE CREDORA/PRIMEIRA PARTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF/CNPJ nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) PARTE CREDORA;

e, de outro lado, [NOME COMPLETO DA PARTE DEVEDORA/SEGUNDA PARTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF/CNPJ nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) PARTE DEVEDORA;

têm entre si justo e acordado o presente ACORDO EXTRAJUDICIAL, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO

O presente acordo tem por objeto a composição amigável da pendência relacionada a [DESCREVER COM CLAREZA A ORIGEM DA DÍVIDA, DO CONFLITO OU DA OBRIGAÇÃO], ocorrida em [DATA OU PERÍODO], conforme [CONTRATO, NOTA FISCAL, RECIBO, MENSAGEM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU OUTRO DOCUMENTO, SE HOUVER].

CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DO ACORDO

Para fins de composição definitiva da obrigação descrita na cláusula anterior, as partes ajustam o valor total de R$ [VALOR POR EXTENSO E EM NÚMEROS], a ser pago pela PARTE DEVEDORA à PARTE CREDORA, nas condições estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA 3ª – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO

O valor será pago da seguinte forma: [DESCREVER A FORMA DE PAGAMENTO].

Se o pagamento for parcelado, as parcelas observarão o seguinte cronograma:

[NÚMERO] parcela(s) de R$ [VALOR] cada, com vencimento da primeira em [DATA] e das demais todo dia [DIA] dos meses subsequentes, até a quitação integral.

O pagamento deverá ser realizado por [PIX/TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO/DINHEIRO/OUTRA FORMA], utilizando os seguintes dados: [DADOS BANCÁRIOS, CHAVE PIX OU LOCAL DE PAGAMENTO].

CLÁUSULA 4ª – DA QUITAÇÃO

Após o pagamento integral e a efetiva compensação de todos os valores previstos neste acordo, a PARTE CREDORA concederá à PARTE DEVEDORA plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação exclusivamente quanto à obrigação descrita na Cláusula 1ª, nada mais tendo a reclamar a esse título.

Até o cumprimento integral do acordo, a quitação será considerada parcial e limitada aos valores efetivamente recebidos.

CLÁUSULA 5ª – DO INADIMPLEMENTO

O atraso superior a [NÚMERO] dias no pagamento de qualquer parcela implicará vencimento antecipado das parcelas vincendas, podendo a PARTE CREDORA exigir o saldo remanescente, descontados os valores já pagos.

Sobre o valor em atraso incidirão multa de [PERCENTUAL]%, juros de mora de [PERCENTUAL]% ao mês e correção monetária pelo índice [INDICAR ÍNDICE], sem prejuízo das medidas de cobrança cabíveis.

CLÁUSULA 6ª – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

As partes indicam os seguintes contatos para comunicações relacionadas a este acordo: PARTE CREDORA: [TELEFONE/E-MAIL]; PARTE DEVEDORA: [TELEFONE/E-MAIL]. Qualquer alteração deverá ser comunicada por escrito à outra parte.

CLÁUSULA 7ª – DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

As partes declaram que celebram este acordo de forma livre, consciente e voluntária, após compreenderem integralmente seu conteúdo, sem coação, erro, dolo ou qualquer vício de consentimento.

CLÁUSULA 8ª – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar eventuais controvérsias decorrentes deste acordo, quando a eleição de foro for legalmente admitida.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DA PARTE CREDORA]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DA PARTE DEVEDORA]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]

TESTEMUNHAS:

1. ________________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

2. ________________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher e transformar o acordo em PDF

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e, quando útil, outros dados de qualificação. Para empresas, inclua a razão social e os dados do representante legal que assinará o acordo.
2. Descreva a origem da pendência. Explique de maneira objetiva o motivo do acordo. Evite frases vagas como “assuntos pendentes”. Indique o contrato, serviço, compra, fato ou período que gerou a obrigação.
3. Defina valor e vencimentos sem ambiguidades. Escreva o valor em algarismos e por extenso. Se houver parcelamento, relacione o número de parcelas, o valor de cada uma, as datas de vencimento e o meio de pagamento.
4. Estabeleça a quitação adequada. A quitação total deve depender do efetivo pagamento integral. Caso haja entrada e parcelas, deixe claro que os pagamentos anteriores geram apenas quitação parcial até a liquidação completa.
5. Revise a cláusula de inadimplemento. Defina prazo de tolerância, multa, juros e o que ocorrerá se uma parcela não for paga. As condições devem ser proporcionais e compreensíveis para ambas as partes.
6. Assine com testemunhas. Em regra, um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode constituir título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso pode facilitar uma eventual cobrança judicial em caso de descumprimento, desde que os demais requisitos legais estejam presentes.
7. Converta e guarde o PDF. Após as assinaturas, digitalize ou exporte o arquivo em PDF. Preserve a versão assinada, os comprovantes de pagamento, conversas relevantes e documentos que comprovem a origem da obrigação.

Perguntas comuns sobre acordo extrajudicial

O acordo extrajudicial precisa ser reconhecido em cartório?

Não necessariamente. A validade do acordo não depende, como regra geral, de reconhecimento de firma. Entretanto, reconhecer firmas pode aumentar a segurança quanto à identificação dos signatários, especialmente quando as partes não se conhecem ou o negócio envolve valor relevante.

Posso assinar o acordo digitalmente?

Sim, desde que seja utilizado um meio que permita demonstrar autoria e integridade do documento. Assinaturas eletrônicas podem ser válidas, mas a escolha da ferramenta e a prova da assinatura merecem atenção. Para casos relevantes, prefira soluções confiáveis e conserve os registros de validação.

É obrigatório ter duas testemunhas?

As testemunhas não são requisito geral de existência do acordo entre as partes. Contudo, sua presença é importante quando se busca a possibilidade de execução direta como título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, III, do CPC. Em situações específicas, a lei admite particularidades, inclusive para documentos eletrônicos.

O acordo pode prever desconto sobre a dívida original?

Sim. As partes podem negociar desconto, parcelamento, remissão parcial ou outras concessões recíprocas. O documento deve indicar o valor originalmente discutido, se isso for relevante, e o valor final acordado, esclarecendo que a quitação total dependerá do pagamento nas condições estipuladas.

Posso cobrar judicialmente se a outra parte não cumprir?

O descumprimento pode permitir a cobrança do saldo devido. Se o instrumento preencher os requisitos de título executivo extrajudicial, a cobrança pode seguir pela via de execução. Caso contrário, ainda poderá haver ação de cobrança ou outra medida adequada, conforme os documentos disponíveis e as circunstâncias do caso.

Este modelo tem caráter informativo e serve como referência geral. Ele não substitui a orientação de advogado ou outro profissional habilitado, especialmente em acordos de alto valor, com empresas, direitos indisponíveis ou situações jurídicas complexas.