Modelo de Declaração de Utilidade Pública Pronto para Editar

A declaração de utilidade pública é um documento relacionado ao reconhecimento de que determinada entidade privada, geralmente uma associação sem fins lucrativos, desenvolve atividades relevantes para a coletividade. Na prática, a expressão pode ser usada tanto para se referir ao documento produzido pela própria entidade para instruir um pedido quanto ao ato oficial emitido pelo Poder Público. Por isso, é essencial diferenciar as duas situações antes de usar este modelo.

Uma associação não pode declarar, por conta própria, que é de utilidade pública com efeito jurídico perante terceiros. O reconhecimento formal, quando previsto, depende da autoridade competente e das regras do município, do estado ou da União. Este modelo é destinado à declaração institucional que apresenta as finalidades, atividades, regularidade e interesse público da entidade, servindo como peça de apoio em processos administrativos, requerimentos legislativos ou cadastros específicos.

O documento é útil para organizações sociais, culturais, esportivas, assistenciais, educacionais, ambientais e comunitárias que precisam demonstrar sua atuação contínua e não lucrativa. Deve ser emitido em papel timbrado, se houver, assinado por representante com poderes previstos no estatuto social e acompanhado dos documentos exigidos pelo órgão destinatário.

Quando usar a declaração de utilidade pública

Use esta declaração quando a entidade precisar formalizar informações sobre sua existência, seu funcionamento e suas ações de interesse coletivo. Ela pode integrar um pedido de reconhecimento de utilidade pública municipal ou estadual, desde que essa modalidade exista na legislação local. Também pode ser solicitada como documento complementar em chamamentos, parcerias, cadastros ou procedimentos perante órgãos públicos.

• Para instruir requerimento dirigido à prefeitura, câmara municipal, secretaria ou órgão estadual.
• Para comprovar que a entidade possui objetivos sociais e atua em benefício da comunidade.
• Para apresentar um resumo formal das atividades efetivamente realizadas pela associação.
• Para acompanhar cópias do estatuto social, da ata de eleição da diretoria, do CNPJ e de relatórios de atividades.
• Para responder a uma exigência documental feita por autoridade, conselho, parlamentar ou setor de cadastro.

Antes de protocolar, consulte a lei do município ou do estado e o regulamento aplicável. Cada localidade pode exigir prazo mínimo de funcionamento, número de beneficiários, certidões negativas, relatórios, prestação de contas, comprovante de sede e outros requisitos. Em alguns casos, o reconhecimento é realizado por lei; em outros, por ato administrativo, conforme a competência definida na norma local.

No âmbito federal, é importante atenção histórica: a antiga declaração federal de utilidade pública prevista na Lei nº 91/1935 foi revogada pela Lei nº 13.204/2015. Atualmente, a celebração de parcerias com a administração pública federal é disciplinada, em regra, pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Portanto, não presuma que um título de utilidade pública seja requisito automático para qualquer parceria ou benefício.

Modelo completo de declaração de utilidade pública

DECLARAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA

A [NOME DA ENTIDADE], pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], no Município de [MUNICÍPIO], Estado de [UF], neste ato representada por seu(sua) [CARGO DO REPRESENTANTE], Sr.(a) [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], DECLARA, para os fins cabíveis, que:

1. Foi constituída em [DATA DE FUNDAÇÃO], conforme seu estatuto social, e encontra-se em regular funcionamento, desenvolvendo atividades de caráter [ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL, ESPORTIVO, AMBIENTAL, COMUNITÁRIO OU OUTRO].

2. Possui como finalidades institucionais [DESCREVER AS FINALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO], atuando sem distribuição de resultados, lucros, bonificações ou parcelas de seu patrimônio a dirigentes, associados, conselheiros, empregados, doadores ou terceiros.

3. Desenvolve, de forma contínua, as seguintes atividades em benefício da coletividade: [DESCREVER PROJETOS, SERVIÇOS, AÇÕES, PÚBLICO ATENDIDO, LOCAL DE ATUAÇÃO E RESULTADOS].

4. Suas ações atendem prioritariamente [DESCREVER O PÚBLICO BENEFICIADO], contribuindo para [DESCREVER O BENEFÍCIO SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL OU COMUNITÁRIO GERADO].

5. Mantém sede e estrutura de funcionamento em [ENDEREÇO OU LOCAL], dispondo de [DESCREVER EQUIPE, VOLUNTÁRIOS, INSTALAÇÕES OU RECURSOS RELEVANTES], conforme suas possibilidades e sua área de atuação.

6. Compromete-se a apresentar, quando solicitado pelo órgão competente, documentos comprobatórios de sua constituição, representação, regularidade cadastral, atividades desenvolvidas, aplicação de recursos e demais informações pertinentes.

7. As informações prestadas nesta declaração são verdadeiras e correspondem às atividades efetivamente desenvolvidas pela entidade até a presente data.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para instruir o pedido ou procedimento relativo ao reconhecimento de utilidade pública perante [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DESTINATÁRIA], observadas as exigências da legislação aplicável.

[MUNICÍPIO], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]

[CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL]

[NOME DA ENTIDADE]

CNPJ nº [NÚMERO DO CNPJ]

Como preencher o documento passo a passo

1. Identifique corretamente a entidade. Copie a razão social exatamente como consta no cartão do CNPJ e no estatuto. Informe também CNPJ, endereço completo e município de atuação.
2. Confirme quem assina. O signatário deve ser o presidente, diretor ou outro representante que tenha poderes para representar a organização. Confira a ata de eleição vigente e as regras do estatuto antes da assinatura.
3. Descreva as finalidades estatutárias. Não invente objetivos que não estejam previstos no estatuto social. Faça uma síntese fiel, clara e compatível com a redação estatutária.
4. Apresente atividades comprováveis. Indique projetos, oficinas, atendimentos, campanhas, eventos ou serviços já realizados. Sempre que possível, informe período, local, quantidade aproximada de beneficiários e impacto gerado.
5. Evite afirmações genéricas. Em vez de escrever apenas que a entidade “ajuda a comunidade”, explique como ela atua. Por exemplo: realização semanal de oficinas gratuitas para adolescentes, arrecadação e distribuição de alimentos ou apoio a famílias em vulnerabilidade.
6. Informe o destinatário. Se já souber para qual secretaria, prefeitura, câmara ou órgão o documento será apresentado, preencha o campo correspondente. Se o documento tiver uso interno inicial, mantenha uma redação ampla e complete esse item antes do protocolo.
7. Reúna os anexos. Verifique a norma local. Usualmente, podem ser solicitados estatuto registrado, ata de fundação, ata de eleição, cartão do CNPJ, comprovante de endereço, relatório de atividades, certidões e documentos dos dirigentes.
8. Assine e guarde uma via. Colha a assinatura do representante legal, aplique carimbo da entidade se ela o utilizar e mantenha uma cópia com os anexos e o comprovante de protocolo.

Perguntas comuns

A própria associação pode emitir a declaração de utilidade pública?

A associação pode emitir esta declaração institucional para expor seus dados e atividades. Entretanto, ela não substitui o ato oficial de reconhecimento, quando esse ato for exigido. A concessão da qualificação ou do título depende do procedimento e da autoridade definidos pela legislação competente.

É obrigatório reconhecer firma da assinatura?

Em geral, o reconhecimento de firma só deve ser feito quando a norma local, o edital ou o órgão destinatário exigir expressamente. Antes de gerar esse custo, consulte a lista oficial de documentos do procedimento.

Qual é a diferença entre utilidade pública e OSC?

OSC é a organização da sociedade civil, expressão utilizada especialmente no contexto da Lei nº 13.019/2014. Utilidade pública é uma qualificação ou reconhecimento que pode existir em regras estaduais e municipais. Uma entidade pode ser uma OSC sem possuir título de utilidade pública.

Uma entidade recém-criada pode solicitar o reconhecimento?

Depende da lei aplicável. Muitas normas locais exigem tempo mínimo de funcionamento e provas de atividades contínuas. Por esse motivo, a entidade deve verificar os requisitos antes de apresentar o pedido e organizar documentos que comprovem sua atuação real.

Esta declaração serve para desapropriação de imóvel?

Não. A declaração de utilidade pública para desapropriação é ato próprio do Poder Público, normalmente formalizado por decreto ou outro instrumento legal, nos termos da legislação aplicável. O presente modelo refere-se à comprovação institucional de atuação de entidade sem fins lucrativos.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado à legislação do município, do estado ou do órgão destinatário. Para situações que envolvam exigências específicas, concessão de título, recursos públicos ou dúvidas jurídicas, recomenda-se consultar o regulamento aplicável e um profissional habilitado.