Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII em PDF

A declaração de cumprimento do inciso XXXIII é o documento pelo qual uma empresa afirma que cumpre a proibição constitucional de empregar menores em atividades vedadas. Ela é muito solicitada em processos de contratação pública, especialmente na fase de habilitação de licitações, dispensas, concorrências, pregões e credenciamentos. Ao procurar um modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII em PDF, o fornecedor normalmente precisa de um texto objetivo, formal e pronto para preencher, assinar e anexar ao sistema eletrônico ou ao processo administrativo.

A exigência decorre do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. A norma proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Nas contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, a declaração também se relaciona à comprovação de regularidade trabalhista prevista no artigo 68, inciso VI.

Este modelo foi estruturado para uso por pessoa jurídica. Após preencher os campos entre colchetes, revise as informações, assine com o representante legal habilitado e gere o arquivo em PDF, quando esse for o formato solicitado pelo edital ou pela plataforma da contratação. Sempre prevalecem as regras específicas do aviso, edital, termo de referência ou instrumento convocatório.

Quando usar a declaração de cumprimento do inciso XXXIII

• Na habilitação de uma empresa em pregão eletrônico ou presencial.
• Na participação em concorrência, dispensa eletrônica, chamamento público ou credenciamento, quando houver previsão no instrumento convocatório.
• Para instruir cadastro de fornecedor perante órgãos públicos, empresas estatais ou entidades do Sistema S, se houver exigência expressa.
• Quando a administração solicitar documento complementar para confirmar a observância das normas de proteção ao trabalho do adolescente.
• Na renovação ou atualização de documentos de habilitação, desde que a declaração seja exigida e esteja dentro da validade definida pelo procedimento.

Embora o texto seja simples, ele possui relevância jurídica. A declaração deve refletir a situação real da empresa na data de sua emissão. Informações falsas podem causar inabilitação, aplicação de sanções administrativas e outras consequências cabíveis. Por isso, não assine automaticamente: confira o quadro de empregados, as funções exercidas e os poderes do signatário.

Modelo completo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À
[NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE]
Ref.: [MODALIDADE/PROCEDIMENTO] nº [NÚMERO DO PROCESSO OU EDITAL]
Objeto: [DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO]

A empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do CPF nº [CPF] e do [CARGO/FUNÇÃO], DECLARA, para os devidos fins e sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho.

DECLARA, ainda, que observa a exceção constitucional relativa à contratação de aprendiz a partir de quatorze anos, quando aplicável, nos termos da legislação vigente.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza seus efeitos legais, especialmente para fins de habilitação no procedimento identificado acima.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________
[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]
[CARGO/FUNÇÃO]
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]
[CPF, SE EXIGIDO NO EDITAL]

Como preencher e gerar o PDF

1. Leia o edital antes de usar o modelo. Verifique se o órgão forneceu um formulário próprio. Se houver minuta ou declaração padronizada no edital, use-a preferencialmente, pois ela pode conter exigências adicionais, como identificação do lote, item, processo ou assinatura digital específica.
2. Identifique corretamente o destinatário. No cabeçalho, informe o nome completo do órgão, entidade ou comissão responsável pelo procedimento. Inclua a modalidade, o número do edital e o número do processo administrativo se esses dados constarem na documentação da contratação.
3. Preencha a qualificação da empresa. Use a razão social exatamente como registrada no CNPJ. Informe o número completo da inscrição e o endereço da sede. Evite abreviações que possam causar divergência com o cartão do CNPJ ou o contrato social.
4. Informe o representante legal. A pessoa que assina deve ter poderes para representar a empresa. Em geral, trata-se de sócio administrador, diretor, titular de empresário individual ou procurador com poderes válidos. Confira o contrato social, a última alteração contratual ou a procuração antes da assinatura.
5. Mantenha a redação constitucional. Não exclua a parte relativa ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, nem a proibição de trabalho para menores de 16 anos. A ressalva de aprendiz a partir de 14 anos deve permanecer, pois reproduz a exceção prevista pela Constituição.
6. Insira local e data atuais. Salvo regra diferente no edital, emita a declaração em data compatível com a apresentação da proposta ou da habilitação. Documentos muito antigos podem ser recusados se o instrumento convocatório estabelecer prazo de validade.
7. Assine da forma exigida. Em processos eletrônicos, pode ser necessária assinatura digital, assinatura eletrônica aceita pela plataforma ou envio de documento assinado e digitalizado. Não confunda assinatura eletrônica simples com certificado digital: siga exatamente a orientação do órgão.
8. Converta para PDF e confira o arquivo. Após finalizar o texto em editor de documentos, escolha a opção “Salvar como” ou “Exportar” em PDF. Abra o arquivo gerado, verifique se todas as páginas estão legíveis e confirme que a assinatura, quando inserida, aparece corretamente. Nomeie o documento de modo claro, por exemplo: “Declaracao_Inciso_XXXIII_[Nome_da_Empresa].pdf”.

Cuidados importantes para a habilitação

A declaração não substitui outros documentos de habilitação exigidos na licitação, como contrato social, procuração, certidões fiscais, prova de regularidade trabalhista, balanço patrimonial ou atestados de capacidade técnica. Cada requisito possui finalidade própria. Também não é recomendável alterar a declaração para afirmar algo além do necessário, pois textos genéricos ou contraditórios podem gerar diligência ou dúvida na análise documental.

Se a empresa possui aprendizes regularmente contratados a partir dos 14 anos, isso não impede a emissão da declaração. A exceção está expressamente prevista na Constituição. Por outro lado, se houver dúvida sobre a adequação de funções, idade dos trabalhadores ou normas de aprendizagem, é prudente consultar o setor de recursos humanos, o contador ou um profissional jurídico antes de assinar.

Perguntas comuns

A declaração do inciso XXXIII é obrigatória em toda licitação?

Ela é uma exigência recorrente e possui fundamento constitucional e legal, mas o participante deve observar o edital do caso concreto. A Lei nº 14.133/2021 prevê, no artigo 68, inciso VI, a declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal como documento de habilitação relativo à regularidade trabalhista.

Pessoa física pode usar este modelo?

O texto acima foi preparado para empresa. Uma pessoa física que participe de contratação pública deve adaptar a identificação e confirmar no edital se a declaração é exigida, considerando a natureza da atividade e as regras aplicáveis ao procedimento.

É necessário reconhecer firma da assinatura?

Em regra, não se deve exigir reconhecimento de firma sem previsão e justificativa compatíveis com a legislação aplicável. Ainda assim, siga as condições expressas do edital e as regras da plataforma. Em procedimentos eletrônicos, a assinatura digital ou eletrônica costuma ser o meio indicado.

Posso enviar a declaração sem assinatura?

Não é recomendável. A assinatura do representante legal demonstra a autoria e a responsabilidade pelas informações declaradas. Se a plataforma utilizar autenticação do usuário como forma de assinatura, verifique se isso atende expressamente à regra do procedimento.

Qual data deve constar no documento?

Utilize a data de emissão ou de assinatura, observando eventual prazo de validade previsto no edital. Quando o órgão exigir declaração emitida em período determinado, respeite esse intervalo.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às exigências do edital, do órgão contratante e da situação concreta da empresa. Em caso de dúvida jurídica ou trabalhista, procure orientação profissional qualificada.