Modelo de Contrato de Trabalho PDF: Completo para Preencher

O modelo de contrato de trabalho PDF é um documento-base usado para formalizar a relação entre empregador e empregado. Ele registra as principais condições da contratação, como função, salário, jornada, local de prestação dos serviços, benefícios e data de início. Embora o arquivo possa ser salvo, impresso ou compartilhado em PDF, o que define a validade do vínculo não é o formato do documento, mas a regularidade das condições pactuadas e o cumprimento da legislação trabalhista.

No Brasil, o contrato individual de trabalho é regulado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme o artigo 442 da CLT, ele corresponde ao acordo, tácito ou expresso, que estabelece a relação de emprego. Ainda que um vínculo possa existir sem contrato escrito, elaborar um instrumento claro é uma medida importante para organizar a admissão, prevenir dúvidas e documentar as condições efetivamente combinadas.

Este modelo foi estruturado para um contrato por prazo indeterminado, que é a modalidade mais comum nas contratações celetistas. Antes de converter o texto para PDF e colher as assinaturas, o empregador deve adaptar as cláusulas à realidade da empresa, à função exercida, à convenção ou ao acordo coletivo aplicável e às particularidades da contratação. Em situações especiais, como trabalho temporário, contrato de experiência, trabalho intermitente, teletrabalho ou prazo determinado, é recomendável utilizar um modelo específico.

Quando usar

Use este contrato quando uma empresa, profissional empregador ou entidade for admitir uma pessoa para trabalhar de forma pessoal, remunerada, não eventual e subordinada. Essas são características típicas da relação de emprego prevista na CLT. O documento é especialmente útil para registrar uma contratação em regime comum, com duração indeterminada, salário mensal e jornada definida.

• Na admissão de empregado para trabalhar em empresa, comércio, escritório, clínica, associação ou outro estabelecimento.
• Quando for necessário deixar claras as atribuições do cargo e evitar divergências sobre a função contratada.
• Para documentar salário, forma de pagamento, jornada, intervalo, benefícios e local de trabalho.
• Na organização dos documentos de admissão pelo setor de recursos humanos, contador ou empregador.
• Quando as partes desejarem assinar o contrato em papel ou assiná-lo eletronicamente e arquivá-lo em PDF.

Não utilize este modelo como substituto de contrato de prestação de serviços entre empresas ou profissionais autônomos. Também não basta chamar alguém de autônomo para afastar direitos trabalhistas se, na prática, estiverem presentes os requisitos da relação de emprego. Para contratos com regras próprias, como aprendizagem, estágio, trabalho doméstico, experiência, teletrabalho ou intermitente, faça as adequações legais necessárias.

Modelo completo de contrato de trabalho

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME EMPRESARIAL OU NOME DO EMPREGADOR], inscrito(a) no [CNPJ/CPF] sob o nº [NÚMERO], com sede ou endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, SE HOUVER], doravante denominado(a) EMPREGADOR(A); e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO(A) EMPREGADO(A)], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], titular da CTPS Digital nº [NÚMERO/IDENTIFICAÇÃO, SE APLICÁVEL], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) EMPREGADO(A), celebram o presente Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DA ADMISSÃO E DA FUNÇÃO
O(A) EMPREGADO(A) é admitido(a) em [DATA DE ADMISSÃO] para exercer a função de [CARGO/FUNÇÃO], comprometendo-se a desempenhar as atividades compatíveis com sua condição pessoal e profissional, conforme orientações lícitas do(a) EMPREGADOR(A), observadas as necessidades do serviço e os limites legais.

CLÁUSULA 2ª – DO LOCAL DE TRABALHO
Os serviços serão prestados predominantemente em [ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO], podendo o(a) EMPREGADO(A) realizar atividades em outros locais vinculados ao(à) EMPREGADOR(A), quando necessário e permitido pela legislação, sem alteração prejudicial das condições contratuais.

CLÁUSULA 3ª – DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada será de [NÚMERO] horas diárias e [NÚMERO] horas semanais, cumprida de [DIAS DA SEMANA], das [HORÁRIO DE INÍCIO] às [HORÁRIO DE TÉRMINO], com intervalo de [DURAÇÃO DO INTERVALO] para repouso e alimentação.
Eventuais horas extras somente serão realizadas mediante necessidade do serviço e autorização do(a) EMPREGADOR(A), sendo remuneradas ou compensadas na forma da legislação aplicável e dos instrumentos coletivos vigentes.

CLÁUSULA 4ª – DA REMUNERAÇÃO
Pelos serviços prestados, o(a) EMPREGADO(A) receberá salário mensal bruto de R$ [VALOR], a ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, por meio de [DEPÓSITO BANCÁRIO/PIX/OUTRA FORMA LEGAL], mediante os descontos legais e os descontos expressamente autorizados.
Além do salário, o(a) EMPREGADO(A) terá direito aos benefícios de [DESCREVER BENEFÍCIOS OU INFORMAR “CONFORME POLÍTICA INTERNA E NORMA COLETIVA APLICÁVEL”], quando preenchidos os requisitos previstos.

CLÁUSULA 5ª – DOS REGISTROS E ENCARGOS
O(A) EMPREGADOR(A) efetuará os registros da admissão e das informações contratuais nos sistemas oficiais aplicáveis, inclusive eSocial e CTPS Digital, bem como realizará os recolhimentos previdenciários e fundiários devidos, na forma da lei.

CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES DO(A) EMPREGADO(A)
O(A) EMPREGADO(A) compromete-se a cumprir a jornada, executar suas atribuições com diligência, observar as normas internas, zelar pelos bens e equipamentos recebidos, preservar informações confidenciais a que tiver acesso e cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, inclusive utilizando os equipamentos de proteção individual fornecidos, quando aplicáveis.

CLÁUSULA 7ª – DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DOS DEMAIS DIREITOS
O(A) EMPREGADO(A) fará jus a férias, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuições previdenciárias e demais direitos previstos na Constituição Federal, na CLT, na legislação complementar e na convenção ou acordo coletivo aplicável à categoria.

CLÁUSULA 8ª – DA CONFIDENCIALIDADE
O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a não divulgar, durante a vigência do contrato e após seu término, informações não públicas, dados de clientes, processos internos, estratégias, documentos e demais conteúdos confidenciais do(a) EMPREGADOR(A), salvo quando houver autorização expressa ou obrigação legal.

CLÁUSULA 9ª – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
O presente contrato vigorará por prazo indeterminado a partir de [DATA DE ADMISSÃO]. Poderá ser rescindido por qualquer das partes, observadas as hipóteses, os procedimentos, os prazos de aviso prévio e as verbas previstas na legislação trabalhista aplicável.

CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes declaram que leram e compreenderam as condições deste contrato. Os casos não previstos serão resolvidos conforme a legislação trabalhista vigente e os instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO(A) EMPREGADOR(A) OU REPRESENTANTE LEGAL]
EMPREGADOR(A)

________________________________________
[NOME DO(A) EMPREGADO(A)]
EMPREGADO(A)

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher e gerar o contrato em PDF

1. Identifique corretamente as partes. Informe a razão social e o CNPJ da empresa. Se o empregador for pessoa física, utilize nome completo e CPF. Confira também os dados do empregado para evitar divergências com os registros oficiais.
2. Descreva a função de forma objetiva. Indique o cargo efetivamente contratado e, se necessário, anexe ou mantenha arquivada uma descrição detalhada das atividades. Evite designações genéricas que não reflitam o trabalho real.
3. Defina jornada e intervalo. Preencha horários compatíveis com a legislação e com a norma coletiva da categoria. A regra geral da Constituição Federal prevê duração normal de até oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, ressalvadas jornadas especiais.
4. Informe o salário bruto. O valor deve respeitar o salário mínimo nacional, o piso regional quando aplicável e o piso definido em convenção ou acordo coletivo. Registre benefícios de maneira clara, indicando se seguem política interna ou instrumento coletivo.
5. Verifique a convenção coletiva. A categoria profissional pode ter regras sobre piso, vale-alimentação, adicional, banco de horas, jornada e outras condições. O contrato não deve retirar direitos garantidos por norma superior ou negociação coletiva válida.
6. Providencie os registros obrigatórios. A assinatura do contrato não substitui a obrigação de informar a admissão nos sistemas oficiais e realizar os registros trabalhistas exigidos. Organize também documentos como exames ocupacionais, quando cabíveis, e comprovantes de entrega de políticas ou equipamentos.
7. Assine e exporte em PDF. Após revisar o conteúdo, as partes podem assinar em papel ou por assinatura eletrônica válida. Guarde uma via para cada parte e salve a versão final em PDF, evitando alterações posteriores sem a formalização de um aditivo contratual.

Perguntas comuns

O contrato de trabalho precisa ser assinado para existir vínculo empregatício?

Não necessariamente. A relação de emprego pode ser comprovada pelos fatos, mesmo sem contrato escrito, quando presentes pessoalidade, subordinação, habitualidade e remuneração. Contudo, o contrato assinado é relevante para registrar as condições ajustadas e reduzir conflitos sobre o que foi combinado.

É obrigatório ter duas testemunhas no contrato de trabalho?

Para a validade do contrato de trabalho comum, a assinatura de testemunhas não é uma exigência geral da CLT. Ainda assim, incluí-las pode reforçar a comprovação da celebração do documento. A empresa deve observar eventuais procedimentos internos e orientações jurídicas aplicáveis.

Posso transformar este contrato em PDF e assinar digitalmente?

Sim. O documento pode ser convertido em PDF e assinado eletronicamente, desde que seja possível identificar os signatários, preservar a integridade do arquivo e demonstrar a manifestação de vontade das partes. É recomendável utilizar plataforma confiável e manter os comprovantes de assinatura arquivados.

Este modelo serve para contrato de experiência?

Não. O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado e precisa indicar expressamente sua duração, que não pode ultrapassar 90 dias, conforme o artigo 445, parágrafo único, da CLT. Para essa situação, use um modelo próprio.

O empregador pode alterar salário, função ou jornada depois da assinatura?

Alterações contratuais exigem cuidado. O artigo 468 da CLT impede mudanças que resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado, ainda que haja concordância. Sempre que for cabível alterar uma condição, registre o ajuste por escrito e avalie a legislação e a norma coletiva aplicável.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas da contratação, à legislação vigente e às normas coletivas da categoria. Em caso de dúvida ou situação específica, procure orientação de profissional qualificado em direito trabalhista ou contabilidade.