Modelo de Contrato de Aluguel de Garagem: Completo

O modelo de contrato de aluguel de garagem é o documento utilizado para registrar, por escrito, a cessão remunerada do uso de uma vaga de estacionamento ou box de garagem. Ele serve para definir quem disponibiliza a vaga, quem poderá utilizá-la, qual veículo será estacionado, por quanto tempo ocorrerá a locação, qual será o valor mensal e quais regras devem ser observadas.

Embora pareça uma contratação simples, formalizar o acordo evita conflitos comuns: atraso de pagamentos, uso da vaga por veículo diferente do autorizado, danos causados nas áreas comuns, empréstimo da garagem a terceiros e dúvidas sobre o encerramento do aluguel. O contrato também é especialmente importante quando a vaga está em condomínio, pois as regras da convenção condominial e do regulamento interno podem limitar sua locação a pessoas estranhas ao condomínio.

As locações de vagas autônomas de garagem e de espaços destinados a estacionamento de veículos, em regra, não seguem integralmente a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), conforme a exclusão prevista no artigo 1º, parágrafo único, inciso II, dessa lei. Por isso, aplicam-se principalmente as regras gerais de locação do Código Civil, em especial os artigos 565 e seguintes, além do que as partes estabelecerem validamente no contrato. Caso a garagem seja acessória à locação de um apartamento ou casa, a situação pode ser diferente e deve ser analisada junto ao contrato principal de imóvel.

Quando usar o contrato de aluguel de garagem

• Quando o proprietário ou possuidor regular de uma vaga pretende alugá-la mensalmente a outra pessoa.
• Quando um condômino deseja ceder temporariamente sua vaga para outro morador do edifício.
• Quando a vaga possui matrícula própria, identificação específica ou está claramente delimitada no condomínio.
• Quando uma empresa, comércio ou particular disponibiliza espaço determinado para estacionamento recorrente de veículo.
• Quando as partes desejam estabelecer regras sobre acesso, controle remoto, tags, chaves, horários e responsabilidade por multas.
• Quando houver necessidade de comprovar pagamentos, prazo de ocupação e condições de devolução da vaga.

Antes de assinar, o LOCADOR deve confirmar que tem legitimidade para disponibilizar a vaga e verificar a convenção de condomínio. O artigo 1.331, § 1º, do Código Civil prevê que abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção condominial. Assim, se o LOCATÁRIO não for morador ou proprietário de unidade no prédio, a autorização da convenção é um ponto essencial.

Modelo completo de contrato de aluguel de garagem

CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO LOCADOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) LOCADOR(A); e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) LOCATÁRIO(A), têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO. O LOCADOR cede ao LOCATÁRIO, em caráter oneroso e temporário, o uso da vaga de garagem nº [NÚMERO/IDENTIFICAÇÃO DA VAGA], localizada no [SUBSOLO/ANDAR/SETOR], do imóvel situado à [ENDEREÇO COMPLETO DO CONDOMÍNIO OU LOCAL], doravante denominada simplesmente VAGA.

CLÁUSULA 2ª – DA DESTINAÇÃO E DO VEÍCULO AUTORIZADO. A VAGA será utilizada exclusivamente para estacionamento do veículo [MARCA/MODELO], placa [PLACA], cor [COR], ou de outro veículo previamente informado e autorizado pelo LOCADOR, respeitadas as dimensões da vaga e as normas do condomínio. É proibido utilizar a VAGA para depósito de objetos, materiais, combustível, mercadorias ou qualquer finalidade diversa do estacionamento de veículo.

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO. A locação terá início em [DATA DE INÍCIO] e terminará em [DATA DE TÉRMINO]. Caso as partes desejem manter a locação após esse período, poderão renová-la por escrito ou permanecer na relação por prazo indeterminado, nas mesmas condições, salvo ajuste diverso.

CLÁUSULA 4ª – DO ALUGUEL E DA FORMA DE PAGAMENTO. O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR o valor mensal de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), até o dia [DIA] de cada mês, por meio de [PIX/TRANSFERÊNCIA/DINHEIRO/OUTRO], para [DADOS DE PAGAMENTO]. O primeiro pagamento vencerá em [DATA].

CLÁUSULA 5ª – DO REAJUSTE. Em contratos com duração igual ou superior a 12 (doze) meses, o valor do aluguel poderá ser reajustado anualmente pela variação do [IPCA/IGP-M/OUTRO ÍNDICE], ou por outro índice que legalmente o substitua.

CLÁUSULA 6ª – DOS ENCARGOS. Estão incluídas no valor do aluguel as despesas ordinárias relativas à utilização da VAGA, exceto [DESCREVER TAXAS OU DESPESAS, SE HOUVER]. O LOCATÁRIO responderá por multas, prejuízos e despesas decorrentes de atos seus, de seus familiares, visitantes, empregados ou prepostos, inclusive por descumprimento das regras do condomínio.

CLÁUSULA 7ª – DAS REGRAS CONDOMINIAIS. O LOCATÁRIO declara que recebeu ciência e se obriga a respeitar a convenção condominial, o regulamento interno, as normas de segurança e as instruções de acesso aplicáveis ao local. Esta locação fica condicionada à permissão prevista na convenção do condomínio, quando exigida, especialmente se o LOCATÁRIO for pessoa estranha ao condomínio.

CLÁUSULA 8ª – DO ACESSO. Para acesso à garagem, o LOCADOR entregará ao LOCATÁRIO [QUANTIDADE] [CONTROLE REMOTO/TAG/CHAVE/CARTÃO], mediante recibo. Os dispositivos deverão ser devolvidos ao fim da locação, em perfeito funcionamento, ressalvado o desgaste natural. A perda, dano ou não devolução autoriza a cobrança do custo de reposição, mediante comprovação.

CLÁUSULA 9ª – DA RESPONSABILIDADE. O LOCADOR não assume guarda, vigilância ou depósito do veículo, salvo se houver ajuste expresso e escrito em sentido contrário. O LOCATÁRIO é responsável pela segurança de seu veículo, pelos objetos nele deixados e pelos danos que causar a terceiros, ao condomínio, à VAGA ou às áreas comuns.

CLÁUSULA 10ª – DA VEDAÇÃO DE CESSÃO E SUBLOCAÇÃO. O LOCATÁRIO não poderá ceder, transferir, emprestar ou sublocar a VAGA, total ou parcialmente, sem autorização prévia e escrita do LOCADOR.

CLÁUSULA 11ª – DA MORA. O atraso no pagamento acarretará multa de [PERCENTUAL]% sobre o valor devido, juros de mora de [PERCENTUAL]% ao mês, calculados proporcionalmente, e correção monetária pelo [ÍNDICE], sem prejuízo da cobrança do débito e da rescisão contratual.

CLÁUSULA 12ª – DA RESCISÃO. Qualquer parte poderá encerrar o contrato por prazo indeterminado mediante aviso escrito com antecedência mínima de [30] dias. No contrato por prazo determinado, a rescisão antecipada pelo LOCATÁRIO poderá implicar multa de R$ [VALOR] ou equivalente a [NÚMERO] aluguel(is), reduzida proporcionalmente ao período já cumprido, exceto se houver acordo diverso entre as partes. O descumprimento de cláusula contratual ou de regra condominial autoriza a rescisão imediata, após notificação quando cabível.

CLÁUSULA 13ª – DA DEVOLUÇÃO. No encerramento da locação, o LOCATÁRIO deverá desocupar a VAGA, retirar o veículo e quaisquer pertences, devolver os dispositivos de acesso e quitar os valores pendentes até a data da efetiva entrega.

CLÁUSULA 14ª – DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO LOCADOR]
CPF: [CPF]

________________________________________
[NOME DO LOCATÁRIO]
CPF: [CPF]

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [CPF]

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[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [CPF]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço do LOCADOR e do LOCATÁRIO. A qualificação detalhada ajuda a identificar os responsáveis pelo acordo.
2. Descreva a vaga sem ambiguidades. Indique o número, andar, setor e endereço do condomínio. Se não houver numeração, explique a localização de forma objetiva, como “vaga situada à direita da entrada do subsolo 1”.
3. Vincule o veículo autorizado. Registre marca, modelo e placa. Essa cautela facilita o controle da portaria e reduz o risco de uso por veículos de terceiros.
4. Defina prazo e pagamento. Escolha se a contratação terá data certa para terminar ou se começará por prazo indeterminado. Informe valor, vencimento, meio de pagamento e dados da conta ou chave Pix.
5. Estabeleça encargos proporcionais. Deixe claro se há taxa de controle remoto, despesas condominiais adicionais, caução ou qualquer outro custo. Evite previsões vagas que possam gerar discussão posterior.
6. Confira as normas do condomínio. Se a vaga estiver em edifício residencial ou comercial, consulte a convenção e o regulamento interno antes da assinatura. Se necessário, anexe ou entregue uma cópia das regras ao LOCATÁRIO.
7. Assine com testemunhas. A assinatura de duas testemunhas é recomendável. Além de reforçar a prova do ajuste, pode permitir que o contrato seja considerado título executivo extrajudicial, se preenchidos os demais requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
8. Guarde comprovantes. Cada parte deve manter uma via assinada do documento, os recibos de pagamento e o comprovante de entrega dos controles, tags ou chaves.

Perguntas comuns

É permitido alugar uma vaga de garagem para quem não mora no condomínio?

Depende da convenção condominial. O Código Civil, no artigo 1.331, § 1º, restringe a locação de abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se a convenção autorizar expressamente. Portanto, a consulta às regras internas é indispensável antes de fechar o negócio.

O contrato de aluguel de garagem precisa ser registrado em cartório?

Não. Em regra, o contrato particular assinado pelas partes é válido sem registro em cartório. O reconhecimento de firma também não é requisito de validade, mas pode ser escolhido pelas partes para aumentar a segurança quanto à autoria das assinaturas.

Posso cobrar multa por atraso no aluguel da vaga?

Sim, desde que a multa, os juros e a correção monetária estejam previstos de forma clara e não sejam abusivos. Indique os percentuais no contrato para que o LOCATÁRIO saiba antecipadamente as consequências do atraso.

O proprietário responde se o carro for furtado ou danificado?

Em uma simples locação de vaga, normalmente não há obrigação automática de guarda do veículo. Por isso, o modelo esclarece que não existe depósito ou vigilância, salvo ajuste escrito em contrário. Contudo, cada caso pode ter particularidades, inclusive relacionadas a falhas comprovadas de segurança ou ao serviço efetivamente oferecido.

É necessário incluir a placa do veículo?

Não é uma exigência legal geral, mas é altamente recomendável. A identificação da placa limita o uso da vaga, facilita o controle de acesso e ajuda a demonstrar qual veículo estava autorizado a permanecer no local.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas, à convenção do condomínio e à legislação aplicável. Em situações com conflitos, valores relevantes ou regras condominiais específicas, recomenda-se a orientação de um advogado.