Modelo de Alvará Judicial Word: Pedido Editável

O modelo de alvará judicial Word é uma base editável para elaborar o pedido dirigido ao Poder Judiciário quando uma pessoa precisa de autorização judicial para praticar determinado ato. Embora seja comum chamar o documento de “alvará”, é importante fazer uma distinção: o alvará judicial propriamente dito é expedido pelo juiz. A parte interessada, por sua vez, apresenta um pedido de expedição de alvará judicial, normalmente por petição assinada por advogado ou defensor público.

Esse tipo de requerimento pode ser utilizado, por exemplo, para pedir o levantamento de valores deixados por pessoa falecida, a liberação de saldo bancário, FGTS, PIS/Pasep, restituições, valores residuais ou outras quantias cuja movimentação dependa de ordem judicial. O procedimento e os documentos necessários variam conforme a finalidade, a existência de inventário, o valor envolvido, a composição dos herdeiros e as regras da instituição que guarda os recursos.

O modelo abaixo foi estruturado para ser copiado em um editor de texto, como o Microsoft Word, preenchido e adaptado ao caso concreto. Ele traz uma situação frequente: pedido de alvará para levantamento de valores em nome de pessoa falecida. Antes do protocolo, confira as exigências do tribunal competente e obtenha orientação jurídica, pois detalhes relevantes podem alterar a medida adequada.

Quando usar

O pedido de alvará judicial costuma ser usado quando existe uma necessidade específica de autorização do juízo e não há, naquele momento, outro meio administrativo suficiente para realizar o ato. Em matéria sucessória, ele pode ser cabível para levantar determinados valores deixados pelo falecido, especialmente nas hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981.

• Levantamento de saldo de FGTS, PIS/Pasep e verbas trabalhistas não recebidas em vida pelo titular falecido;
• Solicitação de acesso ou levantamento de valores depositados em conta, investimento ou aplicação, quando houver justificativa jurídica para a via do alvará;
• Recebimento de restituição de imposto de renda, benefícios, créditos ou quantias residuais;
• Autorização para prática de ato pontual em benefício de incapaz, espólio ou herdeiro, desde que a legislação e as circunstâncias permitam;
• Casos de jurisdição voluntária, observadas as regras dos artigos 719 a 725 do Código de Processo Civil.

Não use este modelo como substituto automático do inventário ou do arrolamento. Quando existem bens a partilhar, divergência entre herdeiros, incapazes, testamento, dívidas relevantes ou valores expressivos, o juiz pode exigir inventário, manifestação do Ministério Público ou documentos adicionais. A competência também pode variar conforme o pedido: em regra, causas relacionadas à sucessão são analisadas pelo juízo competente do último domicílio do falecido, mas a definição deve ser confirmada no caso concreto.

Modelo completo de pedido de alvará judicial

AO JUÍZO DE DIREITO DA [VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES/VARA CÍVEL] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu(sua) advogado(a), conforme procuração anexa, [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO], com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

em razão do falecimento de [NOME COMPLETO DO FALECIDO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O(a) Sr.(a) [NOME DO FALECIDO], CPF nº [NÚMERO], faleceu em [DATA DO ÓBITO], conforme certidão de óbito anexa, deixando como [FILHO(A)/CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A)/HERDEIRO(A)] o(a) requerente.

Após o falecimento, foi identificado o crédito/saldo em nome do(a) falecido(a), junto à [NOME DA INSTITUIÇÃO], consistente em [DESCREVER A ORIGEM DO VALOR: FGTS, PIS/PASEP, CONTA BANCÁRIA, RESTITUIÇÃO, VERBA TRABALHISTA OU OUTRA], no valor aproximado de R$ [VALOR], conforme [EXTRATO/DECLARAÇÃO/COMPROVANTE] anexo.

[INFORMAR SE HÁ OUTROS HERDEIROS E QUAL É A SITUAÇÃO: “O falecido deixou também os seguintes herdeiros: [NOMES], todos maiores e capazes, que anuem expressamente ao presente pedido, conforme declarações anexas.” OU “O requerente é o único dependente habilitado perante o INSS, conforme documento anexo.”]

[INFORMAR SE EXISTE INVENTÁRIO: “Não foi aberto inventário até o momento.” OU “Há inventário em trâmite sob nº [NÚMERO], perante a [VARA], sendo o presente pedido necessário para [FINALIDADE].”]

2. DO DIREITO

A Lei nº 6.858/1980 prevê o pagamento, aos dependentes ou sucessores habilitados, de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, observadas as condições legais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 719 e seguintes, disciplina os procedimentos de jurisdição voluntária, aplicáveis às situações em que se busca provimento judicial autorizativo.

No caso, os documentos juntados demonstram o falecimento, a legitimidade do(a) requerente e a existência do valor indicado. Assim, mostra-se adequada a expedição de alvará judicial para que o(a) requerente possa realizar o levantamento da quantia, dando-lhe a destinação legalmente cabível.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento e processamento do presente pedido de alvará judicial;
2. se necessário, a intimação do Ministério Público, especialmente se houver interesse de incapaz;
3. a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de [NOME DO BENEFICIÁRIO], CPF nº [NÚMERO], autorizando o levantamento/recebimento do valor existente junto à [INSTITUIÇÃO], referente a [DESCRIÇÃO], até o limite de R$ [VALOR OU “VALOR INTEGRAL APURADO”];
4. que o alvará contenha os dados necessários para seu cumprimento pela instituição responsável, inclusive [AGÊNCIA/CONTA/UNIDADE/PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE HOUVER];
5. a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, caso o(a) requerente não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa.

Protesta por provar o alegado por todos os documentos admitidos em direito, especialmente certidão de óbito, documentos pessoais, comprovantes de parentesco, extratos e declarações de anuência.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DO CRÉDITO OU VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA].

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher o modelo no Word

1. Defina o objetivo do pedido. Informe precisamente qual valor será levantado e em qual instituição ele se encontra. Evite descrições genéricas, pois o alvará precisa permitir que o banco, a Caixa Econômica Federal, o empregador ou outro órgão identifique o crédito.
2. Indique o juízo correto. Preencha a vara e a comarca conforme as regras de competência aplicáveis. Consulte o site do Tribunal de Justiça do estado e, se possível, um profissional habilitado.
3. Identifique todas as pessoas relevantes. Inclua os dados completos do requerente, do falecido e dos demais herdeiros ou dependentes. Se houver outros sucessores, descreva sua situação e junte anuências quando aplicável.
4. Adapte os fatos. Substitua os campos entre colchetes por informações reais, em linguagem objetiva e cronológica. Não mantenha no documento alternativas que não correspondam ao caso, como as opções entre aspas do modelo.
5. Anexe os comprovantes. Em geral, são úteis: documento de identidade e CPF, comprovante de residência, certidão de óbito, certidões que demonstrem parentesco, extrato ou declaração do valor, comprovante de dependência perante o INSS, anuência de herdeiros e procuração. O tribunal poderá solicitar outros documentos.
6. Informe o valor da causa. Normalmente ele corresponde ao valor que se pretende levantar. Caso não seja possível saber a quantia exata, o advogado poderá indicar valor estimado e justificar a informação.
7. Assine e protocole adequadamente. A petição costuma ser protocolada no sistema eletrônico do tribunal por advogado. Pessoas sem recursos podem buscar a Defensoria Pública. Não assine em nome de advogado nem apresente informações ou documentos inexatos.

Perguntas comuns

Posso obter um alvará judicial sem advogado?

Depende das regras processuais, do valor, da matéria e da orientação do juízo. Em muitos pedidos perante a Justiça comum, a representação por advogado é necessária. A Defensoria Pública pode atender pessoas que preencham os critérios de assistência jurídica gratuita. Verifique também se há procedimento específico no tribunal local.

Todo valor de pessoa falecida pode ser levantado por alvará?

Não. A possibilidade depende da natureza do crédito, da legislação aplicável, da existência de inventário, dos herdeiros e de outros elementos. A Lei nº 6.858/1980 trata de hipóteses específicas, como certos valores trabalhistas e fundos. Para bens e valores que integram patrimônio sujeito à partilha, o inventário pode ser exigido.

É obrigatório informar os demais herdeiros?

Sim, a informação deve ser completa e verdadeira. Omitir herdeiros pode causar indeferimento, atraso, litígio e responsabilização. Quando todos forem maiores e capazes, as declarações de concordância podem ajudar a demonstrar a ausência de conflito, mas não substituem a análise judicial.

O alvará tem prazo de validade?

O prazo pode constar expressamente da decisão ou do próprio documento expedido. Além disso, instituições financeiras e órgãos pagadores podem estabelecer procedimentos internos para conferir a ordem judicial. Após a expedição, leia o alvará e confirme como ele deverá ser apresentado.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso, à legislação vigente e às exigências do juízo competente. Para avaliar o cabimento do pedido e prevenir prejuízos, consulte um advogado ou a Defensoria Pública.