Modelo de Alvará Judicial PDF: Petição para Solicitar

O modelo de alvará judicial PDF é uma referência para organizar a petição pela qual uma pessoa pede ao Poder Judiciário uma autorização específica. Apesar do nome popular, é importante fazer uma distinção: o alvará judicial não é um documento que o interessado simplesmente preenche e assina. Ele é uma ordem expedida pelo juiz, após a análise do pedido, dos documentos e das circunstâncias do caso. Portanto, o modelo abaixo corresponde a uma petição de requerimento de expedição de alvará judicial, que poderá resultar, se deferida, na emissão do alvará pela vara competente.

Esse tipo de pedido é comum para levantar valores deixados por pessoa falecida, receber saldo de conta bancária, PIS/Pasep, FGTS, restituição tributária, valores de pequeno montante, seguro ou benefício. Também pode ser usado, conforme a situação, para vender bem de incapaz, movimentar valores em nome de menor ou praticar outro ato que dependa de autorização judicial. Cada hipótese tem documentos, competência e regras próprias; por isso, o conteúdo do requerimento deve refletir exatamente a finalidade pretendida.

Em situações de levantamento de valores não recebidos em vida por trabalhador ou servidor falecido, a Lei nº 6.858/1980 pode permitir o pagamento aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial. Quando houver inventário em andamento, bens a partilhar, conflito entre herdeiros, menores envolvidos ou dúvida sobre a titularidade do valor, a avaliação jurídica se torna ainda mais importante.

Quando usar o modelo de alvará judicial PDF

Utilize este modelo como base quando precisar formalizar um pedido ao juiz para obter uma autorização judicial pontual. Antes de preencher, confirme se o alvará é realmente a medida adequada ou se o caso exige inventário, arrolamento, tutela, curatela, prestação de contas ou outro procedimento.

• Levantamento de valores de falecido: saldo bancário, FGTS, PIS/Pasep, restituições e verbas não recebidas em vida, observados os requisitos aplicáveis.
• Recebimento de crédito: quantia depositada judicialmente, pagamento reconhecido por órgão público ou crédito cujo titular não possa receber diretamente.
• Interesse de menor ou incapaz: saque, aplicação, venda ou destinação de valores e bens, desde que demonstrada a necessidade e a vantagem para a pessoa protegida.
• Regularização de ato específico: prática de ato que uma instituição, cartório ou terceiro condiciona à autorização do juízo.

Não use um texto genérico para tentar retirar dinheiro de conta de pessoa viva sem procuração válida, nem para ocultar a existência de outros herdeiros ou bens. Informações incompletas ou incorretas podem levar ao indeferimento do pedido e gerar consequências legais. Se houver disputa, patrimônio relevante, incapaz, herdeiro ausente ou dúvida sobre o direito, procure advogado ou a Defensoria Pública.

Modelo completo de petição para expedição de alvará judicial

AO JUÍZO DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [DE FAMÍLIA E SUCESSÕES/CÍVEL/OUTRA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de [ADVOGADO(A), NOME E OAB/UF, SE HOUVER], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

[NOME COMPLETO DO TITULAR/FALECIDO/INTERESSADO], inscrito(a) no CPF sob nº [NÚMERO], [FALECEU EM DATA DE DD/MM/AAAA, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXA / É MENOR OU INCAPAZ REPRESENTADO(A) POR ... / DESCREVER A SITUAÇÃO].

O(A) requerente é [DESCREVER O VÍNCULO: CÔNJUGE, COMPANHEIRO(A), FILHO(A), DEPENDENTE HABILITADO, REPRESENTANTE LEGAL, HERDEIRO(A) OU OUTRO], conforme demonstram os documentos anexos.

Há valores/bens consistentes em [DESCREVER COM PRECISÃO: SALDO EM CONTA, FGTS, PIS/PASEP, RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, BENEFÍCIO OU OUTRO], vinculados a [INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/ÓRGÃO/PROCESSO], no valor aproximado de R$ [VALOR], conforme [EXTRATO, DECLARAÇÃO, OFÍCIO OU DOCUMENTO] anexado.

O alvará é necessário para [INFORMAR A FINALIDADE: LEVANTAR OS VALORES, TRANSFERIR PARA CONTA, PAGAR DESPESAS ESSENCIAIS, CUSTEAR TRATAMENTO, PRATICAR ATO ESPECÍFICO], sendo esta a providência adequada diante das circunstâncias apresentadas.

2. DO DIREITO

O pedido busca autorização judicial para a prática de ato determinado, mediante a comprovação do direito alegado e da finalidade informada. [SE FOR CASO DE VALORES DE FALECIDO: Nos termos da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores e montantes de FGTS e PIS/Pasep não recebidos em vida pelos respectivos titulares poderão ser pagos, nas condições legais, aos dependentes habilitados ou, na ausência destes, aos sucessores previstos em alvará judicial.]

[SE HOUVER MENOR OU INCAPAZ: A medida pretendida atende ao interesse de [NOME], pois [EXPLICAR A NECESSIDADE, UTILIDADE E VANTAGEM], comprometendo-se o(a) representante a utilizar os recursos exclusivamente em seu benefício e a prestar contas caso determinado pelo Juízo.]

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento e processamento do presente pedido;
2. [SE NECESSÁRIO] a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir o(a) requerente recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa;
3. a intimação do Ministério Público, quando legalmente cabível, especialmente se houver interesse de incapaz;
4. ao final, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de [NOME E CPF], autorizando [DESCREVER EXATAMENTE O ATO], perante [NOME DA INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO], relativamente a [IDENTIFICAR CONTA, BENEFÍCIO, PROCESSO OU BEM], até o limite de R$ [VALOR, SE CONHECIDO];
5. [SE NECESSÁRIO] a expedição de ofício a [INSTITUIÇÃO] para informar a existência e o saldo atualizado dos valores;
6. a juntada e consideração dos documentos anexos.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR].

Termos em que,
pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO REQUERENTE OU ADVOGADO(A)]
[CPF DO REQUERENTE OU OAB/UF E NÚMERO DO ADVOGADO(A)]
[TELEFONE E E-MAIL, SE APLICÁVEL]

Como preencher e transformar o documento em PDF

1. Identifique a vara competente. Consulte o fórum local, a Defensoria Pública ou um profissional para saber se o pedido deve ser dirigido à Vara de Família e Sucessões, Vara Cível ou outro juízo. A competência pode variar conforme a causa e a organização judiciária estadual.
2. Defina quem pede e em nome de quem. Informe corretamente o requerente, o titular dos valores e o vínculo entre eles. Se o pedido envolver falecimento, reúna certidão de óbito, documentos pessoais e prova de parentesco ou dependência.
3. Descreva o objeto sem generalidades. Indique onde estão os valores, o número da conta ou do benefício quando disponível, a instituição responsável, o montante aproximado e a providência solicitada. Um pedido específico facilita a análise.
4. Adapte o fundamento jurídico. Mantenha a menção à Lei nº 6.858/1980 apenas quando ela for pertinente. Para outras hipóteses, exponha os fatos que demonstram a necessidade da autorização, sem inserir leis aleatórias.
5. Organize os anexos. Em geral, podem ser necessários RG, CPF, comprovante de endereço, certidões, extratos, declaração da instituição, prova de dependência, procuração e documentos dos demais interessados. A lista exata depende do caso.
6. Revise os pedidos. O alvará precisa indicar com clareza o ato autorizado e a pessoa beneficiada. Caso seja necessário ofício bancário ou a outros órgãos para localizar saldo, faça o pedido de forma expressa.
7. Converta para PDF. Após revisar o texto em editor de documentos, salve ou exporte em PDF. Preserve assinatura, anexos legíveis e a ordem dos documentos. Nos processos eletrônicos, observe o limite de tamanho e o formato exigido pelo tribunal.

Perguntas comuns

Posso emitir meu próprio alvará judicial em PDF?

Não. O PDF preparado pelo interessado é somente a petição ou o requerimento. O alvará judicial propriamente dito é expedido pelo juízo competente após decisão favorável. Instituições bancárias e órgãos públicos normalmente exigem o documento oficial emitido no processo.

É obrigatório contratar advogado?

Em regra, a atuação por advogado é necessária nos pedidos judiciais. Contudo, a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, a competência do Juizado ou situações previstas em normas específicas devem ser verificadas no local do protocolo. A complexidade do caso e a presença de incapazes reforçam a necessidade de orientação profissional.

Todos os herdeiros precisam constar no pedido?

Devem ser informados os interessados que possam ter direito aos valores. Omitir herdeiros pode impedir o deferimento ou gerar conflito posterior. O juiz poderá exigir anuência, documentos complementares ou determinar a abertura de inventário, conforme o caso.

Quanto tempo demora para sair o alvará?

Não existe prazo único. A duração depende da vara, da documentação, da necessidade de manifestação do Ministério Público, de diligências junto a bancos ou órgãos e de eventual oposição de interessados. Entregar documentos completos tende a evitar exigências adicionais.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do caso concreto. Ele não substitui a orientação de advogado, da Defensoria Pública ou de outro profissional habilitado, nem garante a concessão do alvará judicial.