Modelo de Termo de Responsabilidade por Animal para PDF

O modelo de termo de responsabilidade por animal PDF é um documento utilizado para formalizar o compromisso de uma pessoa com a guarda, os cuidados e o bem-estar de um animal. Ele é especialmente útil em casos de adoção, resgate, acolhimento temporário, entrega voluntária, cessão de guarda e acompanhamento realizado por protetores independentes, ONGs, clínicas, abrigos ou particulares.

Ao assinar o termo, a pessoa responsável declara que recebeu ou permanecerá com o animal identificado no documento e que assume obrigações básicas, como fornecer alimentação adequada, água, abrigo, cuidados veterinários e proteção contra maus-tratos, abandono e reprodução não planejada. O texto também pode prever a possibilidade de acompanhamento, a exigência de devolução do animal em certas situações e a comunicação de mudança de endereço.

Embora o termo não substitua as normas legais nem resolva todos os conflitos sozinho, ele é uma prova importante da manifestação de vontade das partes e das condições acordadas. No Brasil, os maus-tratos contra animais são crime, conforme o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Para cães e gatos, a pena foi agravada pela Lei nº 14.064/2020. Por isso, o documento deve ser elaborado com dados verdadeiros, linguagem clara e cláusulas compatíveis com a proteção animal.

Depois de preenchido, o conteúdo pode ser copiado para um editor de texto, revisado, assinado e salvo ou exportado em PDF. Recomenda-se que cada parte guarde uma via assinada, acompanhada de fotos do animal e, quando disponíveis, da carteira de vacinação, comprovantes veterinários e registros de identificação.

Quando usar o termo de responsabilidade por animal

Este documento pode ser adaptado para diferentes situações de guarda responsável. O mais importante é que ele descreva corretamente a origem do animal, quem será responsável por ele e quais compromissos foram assumidos.

• Adoção responsável: quando uma ONG, abrigo, protetor ou pessoa física entrega um animal a um novo tutor.
• Guarda temporária ou lar temporário: quando alguém acolhe o animal por prazo determinado, até a adoção, recuperação ou retorno ao responsável original.
• Entrega voluntária: quando o antigo responsável transfere a posse e os cuidados do animal a outra pessoa.
• Resgate e recuperação: quando um animal resgatado precisa de acompanhamento e cuidados específicos após tratamento veterinário.
• Animais sob acompanhamento de projeto social: quando uma instituição deseja registrar dados do adotante e condições mínimas de proteção.
• Identificação de deveres do tutor: quando as partes querem deixar documentadas obrigações sobre vacinação, castração, alimentação e atendimento veterinário.

Se houver compra e venda, criação comercial, hospedagem profissional, prestação de serviços veterinários ou discussão judicial sobre guarda, pode ser necessário utilizar um contrato mais específico ou buscar orientação jurídica. Este modelo é voltado principalmente à formalização da responsabilidade de guarda e cuidado do animal.

Modelo completo de termo de responsabilidade por animal

TERMO DE RESPONSABILIDADE POR ANIMAL

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DE QUEM ENTREGA OU ACOMPANHA O ANIMAL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) ENTREGANTE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], telefone [NÚMERO] e e-mail [E-MAIL], doravante denominado(a) RESPONSÁVEL, firmam o presente Termo de Responsabilidade por Animal, mediante as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1 – DA IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL
Espécie: [CÃO/GATO/OUTRA].
Nome: [NOME DO ANIMAL].
Sexo: [MACHO/FÊMEA].
Raça ou características: [RAÇA, SEM RAÇA DEFINIDA OU DESCRIÇÃO].
Cor/pelagem: [COR].
Idade aproximada ou data de nascimento: [IDADE/DATA].
Porte: [PEQUENO/MÉDIO/GRANDE].
Microchip, identificação ou registro, se houver: [NÚMERO/INFORMAÇÃO].
Condições de saúde conhecidas: [INFORMAR].
Situação vacinal e de castração: [INFORMAR].

CLÁUSULA 2 – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto registrar a entrega e a assunção de responsabilidade pela guarda, proteção, manutenção e cuidados do animal acima identificado, na modalidade de [ADOÇÃO DEFINITIVA/GUARDA TEMPORÁRIA/ACOLHIMENTO/OUTRA: ESPECIFICAR].

CLÁUSULA 3 – DAS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL
O RESPONSÁVEL compromete-se a:

1. Manter o animal em ambiente seguro, limpo, protegido de fugas, intempéries, violência, acorrentamento inadequado e quaisquer situações de risco;
2. Fornecer alimentação adequada, água limpa e fresca, abrigo, higiene, descanso, atividade compatível com a espécie e tratamento respeitoso;
3. Providenciar atendimento veterinário sempre que necessário, incluindo medidas preventivas, vacinação, vermifugação e tratamentos recomendados por profissional habilitado;
4. Não abandonar, maltratar, ferir, explorar ou submeter o animal a negligência, reconhecendo que maus-tratos são vedados pela legislação brasileira;
5. Não transferir, doar, vender, reproduzir, ceder ou entregar o animal a terceiros sem a prévia ciência e autorização do ENTREGANTE, quando aplicável à modalidade deste termo;
6. Comunicar ao ENTREGANTE, no prazo de [NÚMERO] dias, eventual mudança de endereço, perda, fuga, doença grave, acidente, falecimento ou impossibilidade de continuar responsável pelo animal;
7. Devolver o animal ao ENTREGANTE ou buscar solução conjunta antes de qualquer repasse a terceiros, caso não possa mais mantê-lo sob sua guarda;
8. [INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES, COMO CASTRAÇÃO ATÉ DETERMINADA DATA OU MANUTENÇÃO EM LOCAL SEM ACESSO À RUA].

CLÁUSULA 4 – DA GUARDA E DO ACOMPANHAMENTO
O RESPONSÁVEL declara que as informações prestadas neste termo são verdadeiras e autoriza, quando houver adoção ou guarda acompanhada, o contato do ENTREGANTE para solicitar notícias, fotos e informações sobre o bem-estar do animal, pelo período de [PRAZO OU CONDIÇÃO]. Visitas presenciais somente poderão ocorrer mediante prévio agendamento e respeito à privacidade do RESPONSÁVEL, salvo situação emergencial ou indício relevante de risco ao animal.

CLÁUSULA 5 – DA DEVOLUÇÃO E DO DESCUMPRIMENTO
Na hipótese de impossibilidade de manutenção da guarda, o RESPONSÁVEL deverá comunicar o ENTREGANTE antes de tomar qualquer providência de transferência. Havendo indícios razoáveis de maus-tratos, abandono, negligência grave, informações falsas ou descumprimento das obrigações assumidas, o ENTREGANTE poderá solicitar a devolução do animal, sem prejuízo das medidas cabíveis perante as autoridades competentes.

CLÁUSULA 6 – DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ENTREGUES
O RESPONSÁVEL declara receber, quando existentes: [CARTEIRA DE VACINAÇÃO/LAUDOS/RECEITAS/FOTOS/OUTROS]. Também declara ter sido informado(a) sobre as condições conhecidas de saúde, comportamento e necessidades do animal, conforme descrito neste termo ou em anexo.

CLÁUSULA 7 – DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL
As partes reconhecem que o animal deve receber tratamento digno e compatível com suas necessidades. O RESPONSÁVEL declara ciência de que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais pode configurar crime nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, observadas as alterações legais aplicáveis.

CLÁUSULA 8 – DO FORO
Para resolver eventuais controvérsias decorrentes deste termo, as partes elegem o foro da Comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo da competência legal aplicável.

E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em [NÚMERO] vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO ENTREGANTE]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DO RESPONSÁVEL]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
TESTEMUNHA 1: [NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
TESTEMUNHA 2: [NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher o documento passo a passo

1. Defina a finalidade: indique se a situação é adoção definitiva, lar temporário, acolhimento ou outra modalidade. Não use “adoção” se a intenção real for uma guarda por prazo limitado.
2. Identifique as pessoas: informe nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail de quem entrega o animal e de quem ficará responsável. Esses dados facilitam o contato e a comprovação do acordo.
3. Descreva o animal com cuidado: registre espécie, nome, sexo, cor, idade aproximada, raça ou características, porte e número de microchip, se existir. Fotografias datadas podem ser anexadas ao termo.
4. Informe a saúde conhecida: mencione vacinas, castração, doenças preexistentes, uso de medicamentos, alergias ou cuidados especiais. Não omita informações relevantes que possam afetar o bem-estar do animal.
5. Personalize as obrigações: inclua condições justificadas para o caso concreto, como castração, proibição de acesso desacompanhado à rua, tratamento em andamento ou necessidade de ambiente telado.
6. Estabeleça comunicação razoável: se houver acompanhamento, defina como ele ocorrerá. Evite cláusulas excessivas ou invasivas; o objetivo é proteger o animal sem criar exigências desproporcionais.
7. Assine e guarde as vias: imprima duas vias, para que cada parte fique com uma. A assinatura de duas testemunhas fortalece a prova do documento. Em seguida, digitalize ou exporte o arquivo preenchido para PDF.

Perguntas comuns

O termo de responsabilidade por animal precisa ser reconhecido em cartório?

Em regra, não é obrigatório reconhecer firma para que o termo seja assinado pelas partes. Contudo, o reconhecimento de firma pode aumentar a segurança quanto à autoria das assinaturas, especialmente quando as partes não se conhecem ou quando há necessidade de prova mais robusta.

Posso fazer um termo para cachorro, gato ou outro animal?

Sim. O modelo pode ser utilizado para cães, gatos e outros animais cuja guarda seja lícita, desde que a identificação e as necessidades específicas sejam adaptadas. Para animais silvestres, espécies protegidas ou situações que envolvam autorização ambiental, consulte as regras do órgão competente antes de qualquer transferência.

Quem adota pode devolver o animal?

Pode haver necessidade de devolução em situações de mudança, dificuldade financeira, incompatibilidade ou outros motivos. O ideal é que o responsável comunique previamente quem entregou o animal e não o abandone nem o repasse sem critério. A cláusula de devolução existe justamente para oferecer uma alternativa segura.

É possível exigir castração no termo?

Sim, quando a medida for adequada ao caso e observadas a avaliação veterinária, a idade e as condições de saúde do animal. No documento, informe um prazo razoável e especifique quem arcará com os custos, se isso tiver sido combinado.

O que fazer se houver suspeita de maus-tratos?

Reúna informações disponíveis, como fotos, mensagens, dados de testemunhas e registros veterinários, sem se colocar em risco. Conforme a gravidade e a urgência, procure a polícia, a delegacia especializada quando houver, o Ministério Público, a prefeitura ou os órgãos locais de proteção animal. O termo pode ajudar a demonstrar o contexto da guarda e os compromissos assumidos.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias reais de cada caso. Em situações de conflito, risco ao animal, guarda litigiosa ou dúvidas jurídicas específicas, recomenda-se buscar orientação de advogado(a), órgão público competente ou entidade de proteção animal.