Modelo de Termo de Rescisão de Contrato PDF para Preencher

O modelo de termo de rescisão de contrato PDF é um documento usado para registrar, de maneira clara e organizada, o encerramento de uma relação contratual. Ele pode ser utilizado quando duas partes concordam em terminar um contrato antes ou depois do prazo inicialmente previsto, ou quando uma delas exerce um direito de rescisão previsto no próprio instrumento.

Também chamado de termo de distrato, esse documento é especialmente importante para evitar dúvidas sobre a data de encerramento, os valores ainda devidos, a devolução de bens, a entrega de documentos e a existência — ou não — de outras obrigações entre os envolvidos. Após preencher, revisar e assinar, o termo pode ser salvo ou exportado em PDF para facilitar seu envio, arquivamento e comprovação futura.

No Brasil, a resilição bilateral, isto é, o encerramento do contrato por vontade de ambas as partes, deve seguir em regra a mesma forma exigida para o contrato original, conforme o artigo 472 do Código Civil. Além disso, as cláusulas do contrato assinado e as circunstâncias concretas devem ser observadas antes da formalização. Por isso, este modelo é indicado principalmente para contratos civis e empresariais, como prestação de serviços, fornecimento, parceria, locação de bens móveis e outros ajustes privados.

Este modelo não substitui o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que possui regras e campos próprios para relações de emprego regidas pela CLT. Para contratos trabalhistas, é necessário observar a legislação trabalhista, as verbas rescisórias aplicáveis e os procedimentos exigidos no caso concreto.

Quando usar o termo de rescisão de contrato

O termo é útil sempre que houver necessidade de encerrar formalmente um contrato e registrar as consequências desse encerramento. Mesmo que a relação entre as partes seja amigável, colocar os termos por escrito reduz riscos de cobranças inesperadas e interpretações divergentes no futuro.

• Quando contratante e contratado decidem encerrar um contrato de prestação de serviços por acordo;
• Quando uma parceria comercial chega ao fim antes do prazo originalmente estabelecido;
• Quando há cláusula contratual que permite a rescisão mediante aviso prévio;
• Quando uma parte descumpre obrigação relevante e a outra pretende formalizar o término, observadas as cláusulas e a legislação aplicável;
• Quando é preciso definir valores pendentes, multa, reembolso, entrega de produtos, documentos, chaves, equipamentos ou acessos;
• Quando as partes desejam conceder quitação específica ou geral, dentro dos limites do que foi efetivamente ajustado;
• Quando o contrato original exige documento escrito para qualquer alteração ou encerramento.

Antes de assinar, leia atentamente o contrato que será encerrado. Verifique a existência de cláusulas sobre prazo, aviso prévio, multa, confidencialidade, propriedade intelectual, devolução de materiais e solução de conflitos. O artigo 473 do Código Civil trata da denúncia unilateral nos contratos por prazo indeterminado e prevê, em determinadas situações, a necessidade de prazo compatível com investimentos realizados. Já os artigos 474 e 475 abordam a cláusula resolutiva e a resolução por inadimplemento. Assim, a causa e a forma da rescisão devem ser compatíveis com o contrato e com os fatos ocorridos.

Modelo completo de termo de rescisão de contrato

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas:

CONTRATANTE: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE, SE APLICÁVEL], doravante denominado(a) CONTRATANTE.

CONTRATADO(A): [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE, SE APLICÁVEL], doravante denominado(a) CONTRATADO(A).

CONSIDERANDO que as partes celebraram, em [DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ORIGINAL], o Contrato de [TIPO E OBJETO DO CONTRATO], cujo objeto consistiu em [DESCREVER RESUMIDAMENTE O OBJETO];

CONSIDERANDO o interesse das partes em encerrar a relação contratual nos termos deste instrumento;

Resolvem firmar o presente TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1ª – DO CONTRATO RESCINDIDO
Por este termo, as partes rescindem o contrato celebrado em [DATA], referente a [DESCRIÇÃO DO CONTRATO], incluindo seus eventuais aditivos, a partir de [DATA DE ENCERRAMENTO], observado o disposto nas cláusulas abaixo.

CLÁUSULA 2ª – DA FORMA E DO MOTIVO DA RESCISÃO
A rescisão ocorre por [MÚTUO ACORDO / DENÚNCIA UNILATERAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA [NÚMERO] DO CONTRATO / DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE EM [DESCREVER] / OUTRO MOTIVO].

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES E VALORES PENDENTES
As partes reconhecem que, até a data de encerramento, existem as seguintes obrigações pendentes: [DESCREVER OBRIGAÇÕES, VALORES, NOTAS FISCAIS, PARCELAS OU INFORMAR “NÃO HÁ OBRIGAÇÕES PENDENTES”].
O valor de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]) será pago por [PARTE RESPONSÁVEL] à outra parte até [DATA], por meio de [PIX / TRANSFERÊNCIA / BOLETO / OUTRA FORMA], referente a [DESCRIÇÃO].

CLÁUSULA 4ª – DA MULTA RESCISÓRIA
[NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA, POR EXPRESSO ACORDO ENTRE AS PARTES.]
ou
[Incidirá multa rescisória no valor de R$ [VALOR], conforme cláusula [NÚMERO] do contrato original, a ser paga por [PARTE] até [DATA].]

CLÁUSULA 5ª – DA DEVOLUÇÃO DE BENS, DOCUMENTOS E ACESSOS
[PARTE RESPONSÁVEL] devolverá a [PARTE DESTINATÁRIA], até [DATA], os seguintes bens, documentos, materiais, credenciais, senhas ou acessos: [LISTAR].
[INFORMAR, SE NECESSÁRIO, O ESTADO DOS BENS E O LOCAL DE ENTREGA.]

CLÁUSULA 6ª – DA CONFIDENCIALIDADE E DEMAIS CLÁUSULAS SOBREVIVENTES
Permanecem válidas após a rescisão as obrigações de [CONFIDENCIALIDADE / PROTEÇÃO DE DADOS / PROPRIEDADE INTELECTUAL / NÃO CONCORRÊNCIA / OUTRAS], previstas na cláusula [NÚMERO] do contrato original, pelo prazo e nas condições nele estabelecidos.

CLÁUSULA 7ª – DA QUITAÇÃO
Após o cumprimento integral das obrigações previstas neste termo, as partes darão uma à outra plena, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto ao contrato ora rescindido, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título, ressalvadas as obrigações que, por sua natureza ou previsão expressa, permaneçam vigentes após o encerramento.

CLÁUSULA 8ª – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste termo, salvo se houver regra legal de competência obrigatória diversa.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente termo em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

CONTRATANTE:
________________________________________
[NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL]
[CPF/CNPJ]

CONTRATADO(A):
________________________________________
[NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL]
[CPF/CNPJ]

TESTEMUNHA 1:
________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

TESTEMUNHA 2:
________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

Como preencher o documento passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Se uma empresa assinar, indique o representante e confira se ele possui poderes para representar a pessoa jurídica.
2. Localize o contrato original. Informe a data de assinatura, o tipo de contrato e seu objeto. Se existirem aditivos, mencione-os para que o encerramento alcance todos os documentos relacionados.
3. Defina a data efetiva da rescisão. Ela pode ser a data da assinatura do termo ou uma data futura. Caso exista aviso prévio contratual, respeite o período aplicável.
4. Descreva o motivo com objetividade. Se o encerramento for consensual, use “mútuo acordo”. Se houver inadimplemento, descreva o fato de forma precisa, sem acusações genéricas, e confira as providências previstas no contrato.
5. Registre valores e obrigações. Liste parcelas pendentes, serviços já executados, reembolsos, multas e a forma de pagamento. Se não houver pendências, declare isso expressamente.
6. Cuide da devolução de itens e acessos. Relacione equipamentos, documentos, chaves, cartões, arquivos, logins e senhas corporativas. Quando relevante, faça um recibo ou termo de entrega separado.
7. Avalie a cláusula de quitação. A quitação deve refletir a realidade. Se ainda houver obrigação futura, condicione a quitação ao seu cumprimento, como consta no modelo.
8. Assine e guarde provas. Recomenda-se a assinatura de duas testemunhas. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode constituir título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, quando presentes os demais requisitos legais. Depois, salve uma cópia em PDF e mantenha os comprovantes de pagamento e entrega.

Perguntas comuns

Termo de rescisão e distrato são a mesma coisa?

Em uso comum, os termos são frequentemente empregados como sinônimos. “Distrato” costuma indicar o desfazimento por acordo entre as partes. Já “rescisão” é uma expressão mais ampla, que pode abranger encerramento consensual, unilateral ou decorrente de descumprimento contratual. O mais importante é que o documento descreva corretamente a situação e as obrigações finais.

É obrigatório reconhecer firma?

Em regra, não é obrigatório reconhecer firma para a validade de um contrato particular. Contudo, o contrato original, uma exigência de terceiro ou a necessidade de reforçar a segurança documental podem justificar o reconhecimento de firma. Assinaturas eletrônicas também podem ser utilizadas, desde que permitam comprovar autoria e integridade do documento.

Posso usar este modelo para rescindir contrato de trabalho?

Não é recomendável. A rescisão de vínculo empregatício exige tratamento próprio, com observância da CLT, das verbas rescisórias, dos prazos legais e dos sistemas ou documentos aplicáveis. Este modelo destina-se a contratos civis e empresariais, não ao vínculo de emprego.

É possível rescindir um contrato antes do prazo?

Sim, mas é necessário verificar as cláusulas contratuais, especialmente as de prazo, aviso prévio e multa. Em contratos por prazo determinado, a saída antecipada pode gerar consequências financeiras. Um distrato assinado por ambas as partes pode estabelecer condições diferentes, desde que seja válido e não viole normas obrigatórias.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do contrato e da situação concreta. Em casos com valores relevantes, descumprimento contratual, relação de consumo, locação imobiliária ou possível conflito, procure orientação de um(a) advogado(a).