Modelo de Termo de Compromisso de Estágio PDF para preencher

O termo de compromisso de estágio, frequentemente identificado pela sigla TCE, é o documento que formaliza a relação de estágio entre o estudante, a parte concedente — empresa, órgão público ou profissional liberal — e a instituição de ensino. Para quem procura um modelo de termo de compromisso de estágio PDF, este conteúdo traz uma minuta completa, pronta para copiar, preencher, revisar, imprimir, assinar e exportar em PDF.

No Brasil, o estágio é disciplinado principalmente pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio. O documento não deve ser tratado como um contrato de trabalho comum: ele possui finalidade educacional e precisa estar diretamente ligado ao curso e ao projeto pedagógico do aluno. Quando os requisitos legais não são respeitados, a relação pode ser descaracterizada e gerar consequências trabalhistas para a parte concedente.

Um TCE bem redigido registra dados das partes, curso do estudante, atividades que serão desenvolvidas, jornada, duração, bolsa, auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais, supervisão e condições de desligamento. O ideal é que seja assinado antes do início das atividades e acompanhado, quando necessário, de plano de atividades e relatórios periódicos.

Quando usar o termo de compromisso de estágio

Use este documento sempre que um estudante iniciar um estágio obrigatório ou não obrigatório em empresa privada, órgão da administração pública, organização do terceiro setor ou com profissional liberal regularmente inscrito em seu conselho de fiscalização profissional. A assinatura deve envolver as três partes: estudante, instituição de ensino e parte concedente.

• Estágio obrigatório: quando a atividade é exigida pela grade curricular para aprovação e obtenção do diploma. A concessão de bolsa e auxílio-transporte é facultativa, salvo regra mais favorável da instituição ou da parte concedente.
• Estágio não obrigatório: quando a atividade é complementar ao curso. Nessa hipótese, bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte são obrigatórios, conforme o art. 12 da Lei nº 11.788/2008.
• Renovação ou prorrogação: quando o estágio continuará após o prazo inicialmente previsto. Faça termo aditivo ou novo TCE, conforme a orientação da instituição de ensino.
• Estágio com agente de integração: quando há participação de entidade intermediadora. O agente pode ser citado no documento, mas não substitui as assinaturas essenciais das partes.

Antes de preencher, confirme as regras da faculdade, escola técnica ou universidade. Muitas instituições possuem formulário próprio, exigem cláusulas adicionais, estabelecem fluxos de assinatura eletrônica ou solicitam aprovação prévia do setor de estágios.

Modelo completo de termo de compromisso de estágio

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Pelo presente instrumento, as partes abaixo identificadas celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, mediante as cláusulas e condições a seguir.

I — INSTITUIÇÃO DE ENSINO
[NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], cargo [CARGO], doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

II — PARTE CONCEDENTE
[NOME EMPRESARIAL OU NOME COMPLETO], inscrita no CNPJ/CPF sob o nº [CNPJ OU CPF], com sede/endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO OU QUALIFICAÇÃO], doravante denominada PARTE CONCEDENTE.

III — ESTAGIÁRIO(A)
[NOME COMPLETO DO ESTUDANTE], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], portador(a) do RG nº [RG] e CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], regularmente matriculado(a) no curso de [NOME DO CURSO], período/semestre [PERÍODO], matrícula nº [MATRÍCULA], doravante denominado(a) ESTAGIÁRIO(A).

CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a realização de estágio de caráter [OBRIGATÓRIO/NÃO OBRIGATÓRIO], como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, com o objetivo de proporcionar ao(à) ESTAGIÁRIO(A) aprendizagem social, profissional e cultural relacionada ao curso frequentado.

CLÁUSULA 2ª — DO LOCAL E DAS ATIVIDADES
O estágio será realizado em [LOCAL/SETOR DO ESTÁGIO], situado em [ENDEREÇO DO LOCAL]. O(A) ESTAGIÁRIO(A) desenvolverá as seguintes atividades: [DESCREVER ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CURSO]. As atividades detalhadas constam do plano de atividades, que integra este termo quando aplicável.

CLÁUSULA 3ª — DA VIGÊNCIA
O estágio terá início em [DATA DE INÍCIO] e término em [DATA DE TÉRMINO]. A duração do estágio na mesma parte concedente não ultrapassará 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário(a) com deficiência, observadas as regras legais e institucionais aplicáveis.

CLÁUSULA 4ª — DA JORNADA
A jornada será de [QUANTIDADE] horas diárias e [QUANTIDADE] horas semanais, no horário das [HORÁRIO INICIAL] às [HORÁRIO FINAL], de [DIAS DA SEMANA]. A jornada será compatível com as atividades escolares e não ultrapassará os limites previstos na Lei nº 11.788/2008.

CLÁUSULA 5ª — DA BOLSA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Por se tratar de estágio [NÃO OBRIGATÓRIO/OBRIGATÓRIO], a PARTE CONCEDENTE pagará ao(à) ESTAGIÁRIO(A) bolsa no valor de R$ [VALOR], até o dia [DIA] de cada mês, bem como auxílio-transporte no valor de R$ [VALOR OU FORMA DE CONCESSÃO]. [SE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO SEM REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIR POR: “Não haverá concessão de bolsa e auxílio-transporte, observadas as regras aplicáveis.”]

CLÁUSULA 6ª — DO SEGURO
A PARTE CONCEDENTE manterá, em favor do(a) ESTAGIÁRIO(A), seguro contra acidentes pessoais, apólice nº [NÚMERO DA APÓLICE], junto à seguradora [NOME DA SEGURADORA], com cobertura compatível com valores de mercado. [SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FOR RESPONSÁVEL PELO SEGURO, ADEQUAR ESTA CLÁUSULA.]

CLÁUSULA 7ª — DA SUPERVISÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A PARTE CONCEDENTE indicará como supervisor(a) [NOME COMPLETO], cargo [CARGO], formação em [ÁREA DE FORMAÇÃO], para acompanhar e orientar as atividades do(a) ESTAGIÁRIO(A). A INSTITUIÇÃO DE ENSINO indicará como professor(a) orientador(a) [NOME COMPLETO], responsável pelo acompanhamento acadêmico do estágio.

CLÁUSULA 8ª — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
A PARTE CONCEDENTE compromete-se a oferecer instalações adequadas, designar supervisor, zelar pelo cumprimento deste termo e encaminhar relatório de atividades nos prazos legais. O(A) ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a cumprir a jornada e as normas internas, preservar informações confidenciais e apresentar relatórios quando solicitado. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO compromete-se a avaliar as condições do estágio e acompanhar o aproveitamento do(a) estudante.

CLÁUSULA 9ª — DO RECESSO
Será assegurado ao(à) ESTAGIÁRIO(A) recesso de 30 (trinta) dias quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, preferencialmente durante as férias escolares. Em estágio com duração inferior a 1 (um) ano, o recesso será concedido de forma proporcional. Quando houver bolsa, o recesso será remunerado.

CLÁUSULA 10ª — DO DESLIGAMENTO
O estágio poderá ser encerrado por término da vigência, conclusão ou interrupção do curso, descumprimento deste termo, interesse de qualquer das partes, incompatibilidade das atividades ou demais hipóteses previstas em norma aplicável. O desligamento deverá ser comunicado às demais partes por escrito.

CLÁUSULA 11ª — DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Desde que cumpridos os requisitos da Lei nº 11.788/2008, este estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o(a) ESTAGIÁRIO(A) e a PARTE CONCEDENTE.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente termo em [NÚMERO] vias de igual teor.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A)]
ESTAGIÁRIO(A)

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[NOME DO REPRESENTANTE DA PARTE CONCEDENTE]
PARTE CONCEDENTE

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO]
INSTITUIÇÃO DE ENSINO

________________________________________
[NOME DO(A) SUPERVISOR(A)]
SUPERVISOR(A) DE ESTÁGIO

Como preencher e salvar o modelo em PDF

1. Confirme a modalidade do estágio. Indique se ele é obrigatório ou não obrigatório. Essa informação influencia especialmente a previsão de bolsa e auxílio-transporte.
2. Preencha a qualificação das partes. Use o nome empresarial e CNPJ corretos da concedente, os dados oficiais da instituição de ensino e os dados pessoais atualizados do estudante.
3. Descreva atividades educativas. Evite expressões vagas, como “atividades gerais”. Informe tarefas concretas e compatíveis com o curso, por exemplo: apoio em projetos, elaboração de relatórios, acompanhamento técnico ou organização de documentos.
4. Defina jornada compatível. Em regra, a jornada é de até 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular. Há hipóteses específicas previstas no art. 10 da Lei nº 11.788/2008.
5. Inclua seguro e supervisão. Confira o número da apólice, a seguradora e o responsável pela supervisão. Esses dados são essenciais para a regularidade do estágio.
6. Revise com a instituição. Verifique se a faculdade exige plano de atividades, carimbo, assinatura do coordenador ou cláusulas próprias antes da assinatura.
7. Assine e exporte. Após a conferência, imprima para assinatura física ou utilize assinatura eletrônica aceita pelas partes. Em seguida, salve a versão final em PDF e guarde uma cópia com cada envolvido.

Perguntas comuns

O termo de compromisso de estágio substitui um contrato de trabalho?

Não. O TCE é um instrumento educacional de estágio. Ele não gera vínculo empregatício quando todos os requisitos legais forem cumpridos, incluindo matrícula regular, compatibilidade das atividades com o curso, acompanhamento pela instituição e supervisão pela concedente.

É obrigatório ter seguro contra acidentes pessoais?

Sim. O seguro é requisito obrigatório do estágio. Em regra, a responsabilidade é da parte concedente, mas no estágio obrigatório a instituição de ensino pode assumir essa obrigação, conforme previsto no TCE.

O estudante pode estagiar sem receber bolsa?

Sim, apenas no estágio obrigatório, quando não houver previsão mais favorável. No estágio não obrigatório, bolsa e auxílio-transporte são obrigatórios, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008.

O termo pode ser assinado digitalmente?

Sim, desde que a instituição de ensino e as demais partes aceitem o meio utilizado e seja possível identificar os signatários e preservar a integridade do documento. Sempre siga o procedimento exigido pela instituição.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às regras da instituição de ensino, às características do estágio e à legislação aplicável. Em caso de dúvida jurídica ou exigência específica, procure orientação profissional qualificada.