Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargos para Imprimir

A declaração de não acúmulo de cargos é o documento pelo qual uma pessoa informa, sob sua responsabilidade, que não exerce outro cargo, emprego ou função pública que gere acúmulo vedado pela legislação. Ela é solicitada com frequência em procedimentos de posse, contratação, admissão, atualização cadastral e movimentação funcional em órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e entidades conveniadas.

O objetivo é permitir que a Administração Pública verifique se a situação funcional do declarante está de acordo com as regras constitucionais. A Constituição Federal, em seu artigo 37, incisos XVI e XVII, em regra proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, mas prevê exceções específicas, desde que exista compatibilidade de horários. Por isso, a declaração deve ser preenchida com atenção, dados verdadeiros e informações atualizadas.

Este modelo de declaração de não acúmulo de cargos para imprimir pode ser copiado para um editor de texto, preenchido digitalmente ou impresso para preenchimento manual legível. Antes de entregar, é importante conferir se o órgão destinatário possui formulário próprio ou exige informações complementares, como número de matrícula, carga horária, vínculo anterior ou declaração de acumulação lícita.

Quando usar a declaração de não acúmulo de cargos

Esse documento costuma ser exigido sempre que uma instituição precisa confirmar a inexistência de vínculo público acumulável de forma irregular. Embora seja mais comum no serviço público, também pode ser solicitado por organizações privadas que realizem contratação vinculada a programas públicos ou que tenham regras internas de integridade e conflito de interesses.

• Na posse em cargo público efetivo, comissionado ou temporário.
• Na admissão de empregado público por empresa pública ou sociedade de economia mista.
• Na contratação temporária pela Administração Pública.
• Em processos de atualização cadastral ou recadastramento anual de servidores.
• Em pedidos de mudança de lotação, nomeação, designação ou função de confiança.
• Na contratação de professores, profissionais da saúde e outros agentes públicos sujeitos às regras de acumulação.
• Quando solicitado pelo setor de recursos humanos, corregedoria, controle interno ou órgão de auditoria.

Não confunda a declaração de não acúmulo com a declaração de acumulação lícita. Se você ocupa outro cargo, emprego ou função pública, não deve afirmar que não possui vínculo. Nesse caso, o correto é informar todos os vínculos e, se aplicável, demonstrar a compatibilidade de horários e o enquadramento em uma das exceções constitucionais.

Modelo completo de declaração de não acúmulo de cargos

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

À
[NOME DO ÓRGÃO, ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA]
[SETOR RESPONSÁVEL, SE HOUVER]

Eu, [NOME COMPLETO], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não exerço cargo, emprego ou função pública remunerada em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Declaro, ainda, que não possuo vínculo ativo com autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias ou sociedade controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, que caracterize acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

Estou ciente de que a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada como regra pelo artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas e desde que haja compatibilidade de horários.

Comprometo-me a comunicar imediatamente a [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE] caso venha a assumir, exercer ou manter qualquer outro cargo, emprego ou função pública, bem como caso ocorra alteração nas informações ora declaradas.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para os fins de [INFORMAR A FINALIDADE: POSSE, ADMISSÃO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, CONTRATAÇÃO, ENTRE OUTROS].

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME COMPLETO DO(A) DECLARANTE]
CPF nº [NÚMERO DO CPF]

Como preencher a declaração passo a passo

1. Identifique o destinatário: informe o nome oficial do órgão, entidade, secretaria, empresa pública ou instituição que solicitou o documento. Se souber o setor responsável, como Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas, inclua-o logo abaixo.
2. Preencha os dados pessoais: escreva seu nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço. Utilize os mesmos dados constantes nos documentos apresentados no processo de admissão ou posse.
3. Leia a afirmação principal com cuidado: só mantenha a declaração de inexistência de vínculos públicos se ela corresponder integralmente à sua situação atual. A informação deve considerar vínculos ativos, ainda que sejam temporários, comissionados, celetistas ou em outro ente federativo.
4. Informe corretamente a finalidade: no trecho final, substitua o campo entre colchetes pela razão concreta da entrega, como “posse no cargo de Técnico Administrativo”, “admissão temporária” ou “recadastramento funcional”.
5. Indique local e data: coloque a cidade, a sigla do estado e a data em que a declaração foi assinada. Em geral, a data deve ser próxima à entrega, especialmente quando o documento é exigido para posse.
6. Assine: assine de forma compatível com seu documento de identificação. Se o envio for eletrônico, verifique se o órgão aceita assinatura digital, assinatura eletrônica pela plataforma oficial ou documento digitalizado.
7. Guarde uma cópia: mantenha uma via assinada ou um arquivo digital da declaração entregue. Isso ajuda em futuras atualizações cadastrais e na comprovação das informações prestadas.

Regras importantes sobre acúmulo de cargos públicos

A regra geral da Constituição é a proibição de acúmulo remunerado de cargos públicos. Contudo, o artigo 37, inciso XVI, admite determinadas situações, desde que haja compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O inciso XVII amplia a incidência dessas regras para empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.

A análise de cada caso depende das atribuições exercidas, dos horários efetivos de trabalho, da legislação aplicável e das exigências do órgão. Portanto, a simples existência de dois vínculos não significa necessariamente irregularidade, mas também não autoriza a apresentação de uma declaração de não acúmulo quando há vínculo ativo. Havendo dúvida, procure o setor de gestão de pessoas do órgão ou orientação jurídica qualificada antes de assinar.

Também é essencial lembrar que declarações prestadas à Administração devem refletir a verdade. A apresentação de informação falsa pode gerar consequências administrativas, civis e penais, além de impedir a posse, causar a anulação de ato administrativo ou resultar em processo disciplinar, conforme as circunstâncias do caso.

Perguntas comuns

Quem trabalha em empresa privada precisa informar esse vínculo?

Em regra, emprego exclusivamente privado não é cargo, emprego ou função pública e não caracteriza acúmulo público. Ainda assim, algumas instituições podem solicitar informação sobre outras atividades profissionais para avaliar disponibilidade, conflito de interesses ou compatibilidade de horários. Leia atentamente o formulário e o edital aplicável.

Tenho contrato temporário com uma prefeitura. Posso usar este modelo?

Não como declaração de não acúmulo, pois o contrato temporário é um vínculo com a Administração Pública. Você deve informar esse vínculo ao novo órgão. Se houver possibilidade de acumulação, a instituição avaliará a situação conforme a Constituição, a legislação específica e os horários de trabalho.

Preciso reconhecer firma da assinatura?

Normalmente, não, salvo se o órgão destinatário exigir expressamente reconhecimento de firma ou assinatura em procedimento específico. Na maior parte dos casos, basta a assinatura do declarante acompanhada dos documentos solicitados.

A declaração tem prazo de validade?

Não existe um prazo único nacional. O órgão pode exigir que a declaração seja emitida em data recente, especialmente em posse ou admissão. Por segurança, assine o documento perto da data de protocolo e siga o prazo indicado no edital, convocação ou orientação do setor responsável.

O que fazer se eu assumir outro cargo depois de entregar a declaração?

Comunique imediatamente o setor de recursos humanos ou gestão de pessoas. A própria declaração prevê esse compromisso, e a comunicação rápida permite que a Administração analise a situação antes de haver qualquer irregularidade.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às exigências do órgão destinatário e à situação concreta do declarante. Em caso de dúvida sobre acúmulo de cargos, vínculos públicos ou compatibilidade de horários, busque orientação jurídica ou do setor de gestão de pessoas competente.