Modelo de Declaração de Hipossuficiência: Gratuidade da Justiça

A declaração de hipossuficiência, também conhecida como declaração de pobreza ou declaração de insuficiência de recursos, é o documento pelo qual uma pessoa informa que não possui condições financeiras de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Ela é normalmente utilizada para pedir os benefícios da gratuidade da justiça em processos judiciais ou em atos relacionados à defesa de direitos.

No Brasil, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No âmbito processual, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil tratam da gratuidade da justiça. Para pessoas naturais, o artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Isso não significa, porém, que a declaração seja absoluta: ela pode ser questionada pela parte contrária ou analisada pelo juiz diante de elementos que indiquem capacidade econômica.

Este modelo pode ser adaptado para ser juntado a uma petição, entregue ao advogado, apresentado à Defensoria Pública ou utilizado quando uma instituição solicitar comprovação formal da situação econômica. Preencha todos os campos com atenção, mantenha as informações verdadeiras e guarde uma cópia assinada do documento.

Quando usar a declaração de hipossuficiência

• Ao solicitar gratuidade da justiça em ação judicial, recurso, execução ou procedimento de jurisdição voluntária.
• Ao procurar a Defensoria Pública para pedir atendimento jurídico gratuito, quando exigida declaração sobre a renda e a situação familiar.
• Ao anexar documentos a uma petição inicial, contestação, recurso ou pedido incidental de justiça gratuita.
• Quando for necessário demonstrar que o pagamento de custas judiciais, taxas, perícias ou outras despesas comprometeria necessidades básicas.
• Em situações nas quais um órgão, entidade ou profissional solicite uma declaração escrita de insuficiência econômica para avaliar a concessão de benefício ou atendimento.

A declaração deve ser usada com responsabilidade. A gratuidade pode ser requerida por brasileiros ou estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, desde que demonstrada a insuficiência de recursos. Contudo, para pessoas jurídicas, a simples declaração não costuma bastar: em regra, é necessário apresentar documentos que comprovem a dificuldade financeira. O modelo abaixo foi elaborado principalmente para pessoa física.

Modelo completo de declaração de hipossuficiência

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu, [NOME COMPLETO], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [RUA/AVENIDA, NÚMERO, COMPLEMENTO, BAIRRO, CIDADE/UF, CEP], declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não possuo condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do meu sustento e/ou do sustento de minha família.

Declaro, ainda, que minha atual situação econômica é de insuficiência de recursos, motivo pelo qual requeiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quando aplicáveis.

Estou ciente de que a presente declaração poderá ser analisada pela autoridade competente e de que a falsidade das informações prestadas poderá acarretar as consequências legais cabíveis, inclusive o indeferimento ou a revogação do benefício, além de outras responsabilidades previstas na legislação.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

Como preencher a declaração passo a passo

1. Informe seu nome completo. Escreva exatamente como consta no CPF, RG ou outro documento oficial de identificação. Evite abreviações, pois a declaração poderá ser anexada a autos judiciais ou a cadastros administrativos.
2. Complete sua qualificação pessoal. Preencha nacionalidade, estado civil e profissão. Se estiver desempregado(a), você pode indicar “desempregado(a)” ou “sem ocupação remunerada”, conforme sua situação real. Não é recomendado inventar profissão ou renda.
3. Indique RG e CPF. Inclua os números corretos e atualizados. Caso o documento seja anexado diretamente a uma petição já qualificada, o advogado poderá orientar sobre a necessidade de repetir ou não esses dados.
4. Escreva o endereço completo. Informe logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP. O endereço ajuda a identificar o declarante e pode ser importante para o processo em que o pedido será apresentado.
5. Não altere a afirmação central sem necessidade. O trecho referente à impossibilidade de pagar as despesas sem prejudicar o próprio sustento ou o familiar expressa a finalidade do documento. Ele deve refletir sua condição atual de forma honesta.
6. Indique local e data. Preencha a cidade onde a declaração foi assinada, seguida do dia, mês por extenso e ano. A data é relevante porque a situação econômica pode mudar ao longo do tempo.
7. Assine de próprio punho ou eletronicamente, conforme o caso. Em documento físico, assine no espaço indicado. Em processo eletrônico, observe a orientação do advogado, da Defensoria Pública ou do sistema do tribunal sobre assinatura eletrônica e forma de anexação.
8. Reúna documentos de apoio se solicitado. Embora a declaração da pessoa natural tenha presunção de veracidade no CPC, o juiz pode pedir esclarecimentos ou comprovantes. Se possível, mantenha organizados comprovantes de renda, extratos, carteira de trabalho, comprovantes de despesas essenciais, documentos de dependentes e outros registros pertinentes à sua realidade.

Cuidados antes de apresentar o documento

A declaração de hipossuficiência não exige, em regra, reconhecimento de firma em cartório, salvo se uma instituição específica fizer exigência fundamentada ou se houver orientação profissional nesse sentido. Para o pedido de gratuidade em juízo, o mais comum é anexar a declaração assinada à petição ou incluir a afirmação de insuficiência econômica na própria peça processual.

Também é importante compreender que a concessão da gratuidade da justiça não elimina automaticamente toda e qualquer obrigação decorrente do processo. Conforme o caso, a parte beneficiária pode ter obrigações processuais sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. A extensão do benefício e suas consequências dependem da decisão judicial e das particularidades do caso.

Se a pessoa tiver alguma renda, isso não impede necessariamente o pedido. Hipossuficiência não é sinônimo de ausência total de rendimentos: o ponto central é verificar se o pagamento das despesas do processo afetaria despesas indispensáveis, como moradia, alimentação, saúde, transporte e manutenção familiar. Ainda assim, a análise pode variar conforme o tribunal, o valor envolvido, as provas apresentadas e a situação concreta.

Perguntas comuns

Quem pode fazer uma declaração de hipossuficiência?

Qualquer pessoa física que realmente não tenha condições de custear despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família pode apresentar a declaração. A parte pode assinar o documento pessoalmente ou, conforme o procedimento e a orientação jurídica, formular o pedido por intermédio de advogado ou defensor público.

Preciso informar minha renda na declaração?

O modelo básico não exige a indicação de um valor de renda. Entretanto, se o juiz, a Defensoria Pública, o advogado ou a instituição solicitar informações adicionais, é necessário prestá-las corretamente e, se cabível, anexar os comprovantes correspondentes. Nunca omita rendimentos ou patrimônio quando houver pedido expresso de esclarecimento.

A declaração garante automaticamente a gratuidade da justiça?

Não de forma definitiva. Para a pessoa natural, a alegação possui presunção de veracidade, mas o juiz pode indeferir o pedido se existirem elementos nos autos que evidenciem falta dos pressupostos legais. A parte contrária também pode impugnar o benefício. Por isso, a declaração deve ser verdadeira e compatível com os demais documentos do processo.

Posso usar o mesmo documento em qualquer situação?

O texto pode ser reaproveitado como base, mas o ideal é atualizar a data e adaptar a finalidade sempre que necessário. Se o documento for destinado a um processo específico, inclua, se houver orientação, o número do processo, a vara, o tribunal ou a referência ao procedimento no qual será apresentado.

O que acontece se a declaração tiver informações falsas?

Informações falsas podem resultar no indeferimento ou na revogação da gratuidade, na cobrança das despesas processuais e em outras consequências civis, processuais e penais cabíveis. A declaração é feita sob responsabilidade do declarante; portanto, preencha-a somente se ela retratar sua situação econômica real.

Este modelo de declaração de hipossuficiência tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado à situação concreta. Em caso de dúvida, de processo judicial em andamento ou de exigência específica de órgão público, procure orientação de advogado(a) ou da Defensoria Pública.