Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Word

O contrato de honorários advocatícios é o documento que formaliza a relação profissional entre advogado e cliente, definindo com clareza quais serviços jurídicos serão prestados, qual será a remuneração, como ocorrerá o pagamento e quais responsabilidades cabem a cada parte. Utilizar um modelo de contrato de honorários advocatícios Word ajuda a organizar essas informações em um arquivo editável, que pode ser personalizado conforme o caso e impresso para assinatura.

A contratação por escrito é uma medida importante tanto para o profissional da advocacia quanto para o cliente. Ela reduz dúvidas sobre o escopo do trabalho, evita conflitos sobre valores e deixa registrado se o serviço envolve, por exemplo, análise de documentos, elaboração de parecer, negociação extrajudicial, ajuizamento de ação, defesa em processo ou atuação em recursos. O contrato também deve diferenciar os honorários profissionais das despesas necessárias à condução do caso, como custas, emolumentos, diligências e honorários periciais.

No Brasil, os honorários advocatícios são disciplinados, entre outras normas, pelos artigos 22 a 26 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 22 assegura ao advogado inscrito na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Já o artigo 24 prevê que o contrato escrito que fixe os honorários constitui título executivo, observadas as regras aplicáveis. Ainda assim, cada contratação possui particularidades e deve respeitar as normas éticas da OAB e a tabela de honorários da seccional competente.

Quando usar o contrato de honorários advocatícios

Este documento deve ser utilizado antes ou no início da prestação de serviços jurídicos, independentemente de o cliente ser pessoa física ou jurídica. O ideal é que o escopo e a remuneração sejam acordados antes de qualquer atuação relevante, inclusive para que o cliente saiba exatamente o que está contratando.

• Para ajuizar, acompanhar ou defender uma ação judicial em qualquer área do Direito;
• Para realizar consultoria, emitir parecer jurídico ou analisar contratos e documentos;
• Para conduzir negociações, mediações, acordos ou notificações extrajudiciais;
• Para atuar em procedimentos administrativos, sindicâncias ou processos disciplinares;
• Para estabelecer honorários fixos, por etapa, por hora, mensais, de êxito ou combinados;
• Para prever antecipadamente o tratamento de custas, deslocamentos, cópias, perícias e demais despesas;
• Para registrar as condições de encerramento, revogação de procuração ou renúncia ao mandato.

O contrato de honorários não substitui a procuração. A procuração é o instrumento que confere poderes de representação ao advogado perante órgãos públicos, Poder Judiciário e terceiros, quando necessária. Em regra, os dois documentos são complementares: um trata da remuneração e das obrigações contratuais; o outro trata dos poderes para atuar em nome do cliente.

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO(A) ADVOGADO(A) OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS], inscrito(a) na OAB/[UF] sob nº [NÚMERO], [se sociedade: inscrita no CNPJ sob nº [NÚMERO]], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], doravante denominado(a) CONTRATADO(A); e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO CLIENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [NÚMERO] e no RG/[OUTRO DOCUMENTO] nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a)/com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo(a) CONTRATADO(A) em favor do(a) CONTRATANTE, consistentes em: [DESCREVER DETALHADAMENTE O SERVIÇO, O PROCESSO, A CONSULTA, A MEDIDA JUDICIAL OU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO].

Parágrafo primeiro. Estão incluídas no objeto as seguintes atividades: [LISTAR ATIVIDADES E ETAPAS INCLUÍDAS].

Parágrafo segundo. Não estão incluídos neste contrato, salvo ajuste escrito posterior: [RECURSOS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AÇÃO AUTÔNOMA, AUDIÊNCIAS FORA DA COMARCA, NOVAS DEMANDAS OU OUTRAS ATIVIDADES].

CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a atuar com diligência, técnica, independência profissional e observância das normas legais e éticas aplicáveis, mantendo o(a) CONTRATANTE informado(a) sobre os atos relevantes do serviço contratado.

Parágrafo único. O(A) CONTRATADO(A) não garante resultado favorável, pois o resultado de demandas judiciais, administrativas ou negociais depende de fatores alheios à sua vontade, inclusive da apreciação por autoridades e da conduta de terceiros.

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
O(A) CONTRATANTE obriga-se a fornecer informações verdadeiras, documentos completos e dados necessários à adequada prestação dos serviços, comunicar alterações de endereço, telefone e e-mail, comparecer aos atos para os quais for convocado(a) e efetuar os pagamentos previstos neste contrato.

Parágrafo único. O(A) CONTRATANTE declara ciência de que a omissão, inexatidão ou atraso no fornecimento de informações e documentos poderá prejudicar a estratégia e a condução do serviço.

CLÁUSULA 4ª – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Pelos serviços descritos na Cláusula 1ª, o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) honorários no valor de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), da seguinte forma: [DESCREVER FORMA DE PAGAMENTO, DATA DE VENCIMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, PIX, TRANSFERÊNCIA OU OUTRO MEIO].

Parágrafo primeiro. Em caso de atraso, incidirão multa de [PERCENTUAL]% sobre a parcela vencida, juros de mora de [PERCENTUAL]% ao mês e correção monetária pelo índice [ÍNDICE], sem prejuízo da cobrança pelos meios legalmente cabíveis.

Parágrafo segundo. Caso sejam contratadas atividades não abrangidas pelo objeto, as partes ajustarão novos honorários por escrito antes da realização do serviço, sempre que possível.

CLÁUSULA 5ª – DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO E DE SUCUMBÊNCIA
[ESCOLHER E ADAPTAR CONFORME O CASO.] Além dos honorários previstos na cláusula anterior, o(a) CONTRATANTE pagará honorários de êxito equivalentes a [PERCENTUAL]% sobre [VALOR ECONÔMICO OBTIDO, PROVEITO ECONÔMICO, ECONOMIA GERADA OU OUTRA BASE], exigíveis quando [INDICAR O EVENTO QUE GERA O ÊXITO].

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência eventualmente fixados em favor do(a) CONTRATADO(A) pertencem a este(a), nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/1994, não se confundindo com os honorários contratuais previstos neste instrumento.

CLÁUSULA 6ª – DAS DESPESAS E CUSTAS
Custas judiciais, taxas, emolumentos, despesas de cartório, diligências, deslocamentos, cópias, autenticações, reconhecimentos de firma, honorários periciais, contratação de correspondentes e demais gastos necessários à execução do serviço correrão por conta do(a) CONTRATANTE, mediante prévia ciência sempre que viável.

CLÁUSULA 7ª – DA VIGÊNCIA E DO ENCERRAMENTO
Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido até [INDICAR PRAZO OU CONCLUSÃO DA ETAPA CONTRATADA].

Parágrafo primeiro. O(A) CONTRATANTE poderá revogar o mandato e encerrar a contratação a qualquer tempo, permanecendo responsável pelos honorários vencidos, pelas despesas realizadas e pelos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente desenvolvido, sem prejuízo de eventual cláusula de êxito já exigível.

Parágrafo segundo. O(A) CONTRATADO(A) poderá renunciar ao mandato na forma da lei e das normas éticas aplicáveis, adotando as providências necessárias para evitar prejuízo ao(à) CONTRATANTE no prazo legal.

CLÁUSULA 8ª – DA CONFIDENCIALIDADE E DOS DADOS PESSOAIS
As partes comprometem-se a preservar o sigilo das informações trocadas em razão desta contratação. O tratamento de dados pessoais será realizado na medida necessária à execução do contrato, ao exercício regular de direitos e ao cumprimento de obrigações legais, em observância à Lei nº 13.709/2018.

CLÁUSULA 9ª – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO(A) CONTRATADO(A)]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DO(A) CONTRATANTE]
CPF/CNPJ nº [NÚMERO]

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF nº [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF nº [NÚMERO]

Como preencher o modelo no Word

1. Identifique corretamente as partes. Inclua nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone. No caso de sociedade de advocacia, informe também CNPJ, endereço profissional e identificação do advogado responsável quando pertinente.
2. Descreva o objeto sem termos genéricos. Em vez de escrever apenas “serviços jurídicos”, informe a matéria, o procedimento, a etapa e os atos abrangidos. Por exemplo: “propositura e acompanhamento de ação de indenização em primeira instância até a sentença”.
3. Delimite o que está fora do escopo. Recursos, cumprimento de sentença, audiências em outra cidade e medidas novas podem exigir contratação complementar. Essa previsão evita interpretações divergentes.
4. Defina a remuneração de modo objetivo. Informe valor, vencimentos, parcelas, dados para pagamento e consequências do atraso. Se houver honorários de êxito, indique com precisão a base de cálculo e o momento de exigibilidade.
5. Separe honorários de despesas. Registre que custas e gastos operacionais não estão necessariamente incluídos na remuneração profissional. Quando possível, mantenha comprovantes e comunicações sobre despesas relevantes.
6. Revise a cláusula de encerramento. Ela deve prever os efeitos de revogação, renúncia e término do serviço, sem ignorar os direitos relativos ao trabalho já realizado.
7. Assine e guarde uma via. Após revisar o texto, imprima ou assine eletronicamente por meio adequado. A assinatura de testemunhas é recomendável para reforçar a prova do negócio e a segurança documental.

Perguntas comuns

O contrato de honorários advocatícios é obrigatório?

Embora a contratação possa ocorrer em outras formas admitidas pela legislação, o contrato escrito é fortemente recomendado. Ele documenta o ajuste entre as partes, facilita a comprovação do escopo e da remuneração e oferece maior segurança em caso de divergência.

Honorários de sucumbência podem ser cobrados junto com os honorários contratuais?

Sim. Em regra, os honorários contratuais decorrem do acordo entre cliente e advogado, enquanto os honorários de sucumbência são fixados em favor do advogado pela parte vencida, conforme a legislação aplicável. O contrato deve deixar essa distinção expressa.

É possível cobrar honorários por êxito?

Sim, desde que a condição seja redigida com clareza e respeite as normas éticas e a tabela de honorários da OAB competente. Defina qual resultado será considerado êxito, qual percentual incidirá e sobre qual base de cálculo ele será apurado.

O cliente pode desistir do contrato ou trocar de advogado?

O cliente pode revogar o mandato e contratar outro profissional. Contudo, a revogação não elimina automaticamente os valores vencidos, as despesas assumidas e a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme o contrato e as circunstâncias do caso.

Este modelo serve para qualquer área do Direito?

Ele serve como estrutura inicial para diversas áreas, mas exige adaptação. Uma demanda trabalhista, previdenciária, familiar, empresarial ou criminal pode demandar cláusulas específicas sobre fases processuais, urgências, deslocamentos, êxito e extensão da atuação.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades de cada contratação. Para assegurar conformidade com a legislação, o Estatuto da Advocacia, as normas éticas e a tabela da OAB aplicável, recomenda-se a revisão por advogado(a) regularmente inscrito(a).