Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios PDF para Editar

O modelo de contrato de honorários advocatícios PDF é um documento utilizado para formalizar a contratação de serviços jurídicos entre advogado ou sociedade de advocacia e cliente. Ele registra, de forma objetiva, qual será o trabalho realizado, quanto será pago, em que prazo ocorrerá o pagamento, quais despesas serão reembolsadas e como as partes podem encerrar a relação profissional.

Embora a contratação verbal possa existir em determinadas situações, o contrato escrito reduz dúvidas e ajuda a prevenir conflitos. Ele é especialmente importante quando há honorários fixos, pagamentos parcelados, remuneração por êxito, atuação em processo judicial, consultoria recorrente ou necessidade de comparecimento a audiências e diligências. Depois de preenchido e assinado, o documento pode ser salvo ou exportado em PDF para envio, arquivamento e impressão.

No Brasil, os honorários advocatícios são disciplinados principalmente pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/1994, e pelas normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil. O artigo 22 do Estatuto assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Já o contrato escrito de honorários é título executivo, nos termos do artigo 24 da mesma lei, observadas as condições legais aplicáveis.

Quando usar

• Na contratação de advogado para ajuizar, acompanhar ou defender uma ação judicial.
• Para serviços extrajudiciais, como notificações, acordos, inventários, divórcios consensuais, regularização de imóveis e elaboração de contratos.
• Ao estabelecer honorários mensais para consultoria jurídica empresarial ou atendimento contínuo.
• Quando o pagamento envolver valor fixo, parcelamento, percentual sobre proveito econômico ou combinação dessas modalidades.
• Para deixar claro que custas, taxas, deslocamentos, perícias e outras despesas não se confundem com os honorários profissionais.
• Quando houver mais de um cliente, mais de um processo ou necessidade de delimitar expressamente o escopo da contratação.

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO(A) ADVOGADO(A) OU SOCIEDADE DE ADVOCACIA], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [CPF OU CNPJ], com inscrição na OAB/[UF] sob nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], e e-mail [E-MAIL], doravante denominado(a) CONTRATADO(A); e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO CLIENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [CPF OU CNPJ], portador(a) do RG nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], e e-mail [E-MAIL], doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo(a) CONTRATADO(A) ao(à) CONTRATANTE, consistentes em: [DESCREVER COM DETALHES O SERVIÇO: CONSULTORIA, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO, PROPOSITURA DE AÇÃO, DEFESA, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, RECURSO, AUDIÊNCIA, ACORDO OU OUTRO].

Parágrafo primeiro. A atuação compreenderá, especificamente: [LISTAR ETAPAS, PROCESSO, VARA, COMARCA, ÓRGÃO OU MATÉRIA, SE HOUVER].

Parágrafo segundo. Não estão incluídos neste contrato serviços diversos daqueles expressamente descritos, tais como [RECURSOS A TRIBUNAIS SUPERIORES, AÇÕES AUTÔNOMAS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECURSOS, DILIGÊNCIAS FORA DA COMARCA OU OUTROS], os quais dependerão de ajuste adicional por escrito.

CLÁUSULA 2ª – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
Pelos serviços descritos na Cláusula 1ª, o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) honorários no valor de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), da seguinte forma: [DESCREVER FORMA DE PAGAMENTO, DATA DE VENCIMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, PIX, TRANSFERÊNCIA OU OUTRA FORMA].

Parágrafo primeiro. Caso tenha sido pactuada remuneração de êxito, o(a) CONTRATANTE pagará adicionalmente o percentual de [PERCENTUAL]% sobre [PROVEITO ECONÔMICO BRUTO OU LÍQUIDO / VALORES RECEBIDOS / ECONOMIA OBTIDA], devido quando ocorrer [EVENTO QUE GERA O ÊXITO, COMO RECEBIMENTO DE VALORES, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OU ENCERRAMENTO FAVORÁVEL].

Parágrafo segundo. Os honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor do(a) advogado(a) pertencem ao(à) CONTRATADO(A), nos termos da legislação aplicável, não se compensando com os honorários contratuais previstos neste instrumento, salvo ajuste expresso em sentido diverso.

Parágrafo terceiro. Em caso de atraso no pagamento, incidirão multa de [PERCENTUAL]%, juros de mora de [PERCENTUAL]% ao mês e correção monetária pelo índice [ÍNDICE], sem prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.

CLÁUSULA 3ª – DAS DESPESAS E CUSTAS
As despesas necessárias à execução dos serviços não estão incluídas nos honorários, salvo previsão expressa neste contrato. Serão de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, mediante prévia ciência sempre que possível: custas judiciais e administrativas, taxas, emolumentos, despesas cartorárias, deslocamentos, hospedagem, cópias, autenticações, reconhecimentos de firma, honorários periciais, diligências e contratação de correspondentes.

Parágrafo único. O(A) CONTRATADO(A) poderá solicitar adiantamento de valores para despesas previsíveis, comprometendo-se a apresentar comprovantes quando aplicável.

CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
O(A) CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, documentos completos e atualizados, bem como comunicar imediatamente qualquer fato relevante ao serviço contratado. Compromete-se também a comparecer a atos para os quais for convocado(a), cumprir prazos sob sua responsabilidade e efetuar os pagamentos ajustados.

Parágrafo único. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que a atividade advocatícia constitui obrigação de meio, não havendo garantia de resultado em processo, negociação ou procedimento administrativo.

CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a prestar os serviços com zelo técnico, independência profissional, diligência e observância das normas legais e éticas aplicáveis, mantendo o(a) CONTRATANTE informado(a) sobre os fatos relevantes relacionados ao objeto deste contrato.

CLÁUSULA 6ª – DO SIGILO E DOS DADOS PESSOAIS
O(A) CONTRATADO(A) manterá sigilo sobre informações e documentos recebidos em razão da relação profissional, ressalvadas as hipóteses legais, éticas ou necessárias à defesa dos interesses do(a) CONTRATANTE. Os dados pessoais serão utilizados para execução deste contrato, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CLÁUSULA 7ª – DA REVOGAÇÃO, RENÚNCIA E RESCISÃO
O presente contrato poderá ser encerrado por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação por escrito. A revogação do mandato pelo(a) CONTRATANTE ou a renúncia do(a) CONTRATADO(A) não afasta o pagamento dos honorários vencidos, das despesas realizadas e dos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente desenvolvido, sem prejuízo das regras legais e éticas aplicáveis.

Parágrafo único. Havendo honorários de êxito vinculados a resultado posterior decorrente de trabalho realizado pelo(a) CONTRATADO(A), as partes observarão o que foi pactuado neste instrumento e a legislação aplicável.

CLÁUSULA 8ª – DAS COMUNICAÇÕES
As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, aplicativo de mensagens, carta ou outro meio que permita comprovação, utilizando-se os dados informados no preâmbulo. O(A) CONTRATANTE deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail.

CLÁUSULA 9ª – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo das regras de competência legalmente aplicáveis, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor, juntamente com as testemunhas, se houver.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO(A) CONTRATADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DO(A) CONTRATANTE]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]

TESTEMUNHAS, SE DESEJADO:

1. ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

2. ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

Como preencher e salvar em PDF

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e canais de contato. Se a contratação for feita com sociedade de advocacia, inclua a razão social, o CNPJ e os dados profissionais pertinentes.
2. Delimite o objeto. Evite expressões genéricas, como serviços jurídicos em geral. Descreva a demanda, o processo ou a consultoria contratada e indique o que não faz parte do escopo.
3. Defina a remuneração sem ambiguidades. Especifique valor, vencimentos, quantidade de parcelas e meio de pagamento. Nos honorários de êxito, indique a base de cálculo e o momento em que o percentual será devido.
4. Separe honorários de despesas. Registre quem pagará custas e gastos necessários. Essa separação evita que o cliente suponha que todos os custos estejam incluídos no preço profissional.
5. Revise as cláusulas de encerramento. Estabeleça como ocorrerá a comunicação de revogação, renúncia ou rescisão e preserve a previsão de remuneração pelo trabalho já realizado.
6. Assine e guarde uma via. As partes podem assinar fisicamente ou por meio eletrônico que permita demonstrar autoria e integridade. Salve a versão final em PDF, com nome identificável, como Contrato-Honorarios-[NOME]-[ANO].pdf, e mantenha cópia arquivada.

Perguntas comuns

O contrato de honorários advocatícios precisa ter duas testemunhas?

O contrato escrito de honorários advocatícios possui disciplina própria no Estatuto da Advocacia. Ainda assim, a inclusão de testemunhas pode ser adotada como medida adicional de organização documental. Para casos concretos, especialmente com condições incomuns de pagamento, é recomendável avaliar a redação com cuidado.

Honorários de sucumbência pertencem ao cliente ou ao advogado?

Em regra, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994. Eles são distintos dos honorários contratuais pagos pelo cliente, salvo se houver disposição válida e expressa ajustada entre as partes dentro dos limites legais e éticos.

É possível cobrar honorários apenas no êxito da causa?

É possível pactuar honorários vinculados ao êxito, desde que a contratação seja clara e observe a legislação, o Código de Ética e Disciplina da OAB e a tabela de honorários da seccional aplicável. A base de cálculo, o percentual e o fato que caracteriza o êxito devem estar escritos no contrato.

O contrato pode ser assinado digitalmente?

Sim. A assinatura eletrônica pode ser utilizada desde que o método escolhido permita identificar os signatários e demonstrar a integridade do documento. É prudente guardar o arquivo final, os comprovantes de assinatura e as mensagens ou e-mails de encaminhamento.

O que acontece se o cliente revogar a procuração?

A revogação da procuração encerra os poderes de representação, mas não elimina automaticamente o direito do profissional aos honorários vencidos, às despesas e à remuneração proporcional ou de êxito eventualmente prevista, conforme as circunstâncias e as regras aplicáveis.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades da contratação, à tabela de honorários da OAB competente e à orientação de profissional habilitado. Ele não substitui análise jurídica individualizada.