Modelo de Contrato Social PDF para Sociedade Limitada

O modelo de contrato social PDF é um documento-base para formalizar a criação de uma sociedade empresária, especialmente uma Sociedade Empresária Limitada (LTDA). Ele registra quem são os sócios, qual será a atividade econômica da empresa, onde ela funcionará, como será formado o capital social e quais regras orientarão a administração e a divisão de resultados. Depois de preenchido, assinado e registrado na Junta Comercial competente, o contrato social passa a ser um dos principais atos constitutivos da empresa.

Embora seja comum procurar um arquivo pronto em PDF, o mais seguro é preencher o texto em um editor, conferir cuidadosamente todas as informações e somente então gerar a versão final em PDF para assinatura e protocolo. O modelo abaixo serve como referência prática para uma sociedade limitada simples, com dois ou mais sócios. Casos com sócio menor de idade, integralização de bens imóveis, participação de pessoa jurídica, atividade regulamentada, sócio estrangeiro ou regras societárias mais complexas exigem análise profissional específica.

Quando usar

• Para constituir uma empresa com dois ou mais sócios sob a forma de Sociedade Empresária Limitada.
• Para organizar as regras iniciais de participação, administração e distribuição de lucros do negócio.
• Para preparar a documentação que será levada à Junta Comercial do estado onde ficará a sede da empresa.
• Para reunir os dados que serão utilizados no processo de viabilidade, inscrição no CNPJ e demais cadastros necessários.
• Para converter o documento final revisado em PDF, assinar de forma física ou eletrônica e arquivar uma cópia entre os sócios.

O contrato social não deve ser tratado como mera formalidade. Ele delimita direitos, deveres e responsabilidades dos sócios. Na sociedade limitada, em regra, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme o artigo 1.052 do Código Civil. Por isso, o valor do capital, a quantidade de quotas e a forma de pagamento precisam refletir a realidade do empreendimento.

Modelo completo de contrato social

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas:

[NOME COMPLETO DO SÓCIO 1], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [REGIME DE BENS, SE APLICÁVEL], [PROFISSÃO], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e portador(a) do RG nº [RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO];

[NOME COMPLETO DO SÓCIO 2], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [REGIME DE BENS, SE APLICÁVEL], [PROFISSÃO], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e portador(a) do RG nº [RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO];

Resolvem constituir uma sociedade empresária limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO

A sociedade girará sob a denominação empresarial [NOME EMPRESARIAL DA SOCIEDADE] LTDA., com sede à [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE, INCLUINDO CEP, MUNICÍPIO E UF].

Parágrafo único. A sociedade poderá abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação dos sócios e observância dos registros legais aplicáveis.

A sociedade terá prazo de duração [INDETERMINADO OU DETERMINADO ATÉ DATA], iniciando suas atividades na data de arquivamento deste contrato na Junta Comercial competente.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO SOCIAL

A sociedade tem por objeto social: [DESCREVER DE FORMA CLARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIAS, COMPATÍVEIS COM OS CNAEs PRETENDIDOS].

CLÁUSULA 3ª – DO CAPITAL SOCIAL

O capital social é de R$ [VALOR DO CAPITAL SOCIAL] ([VALOR POR EXTENSO]), dividido em [QUANTIDADE TOTAL DE QUOTAS] quotas de valor nominal de R$ [VALOR DE CADA QUOTA] ([VALOR POR EXTENSO]) cada uma, totalmente subscritas pelos sócios da seguinte forma:

Sócio(a)	Quotas	Valor (R$)	Participação
[NOME DO SÓCIO 1]	[QUANTIDADE]	[VALOR]	[PERCENTUAL]%
[NOME DO SÓCIO 2]	[QUANTIDADE]	[VALOR]	[PERCENTUAL]%
Total	[TOTAL]	[VALOR TOTAL]	100%

§ 1º Os sócios integralizam, neste ato, o valor de R$ [VALOR JÁ INTEGRALIZADO], em moeda corrente nacional.

§ 2º O saldo de R$ [VALOR A INTEGRALIZAR, SE HOUVER] será integralizado até [DATA OU CONDIÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO].

§ 3º A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralização do capital social.

CLÁUSULA 4ª – DA ADMINISTRAÇÃO

A administração da sociedade será exercida por [NOME COMPLETO DO ADMINISTRADOR], [QUALIFICAÇÃO], que atuará na condição de [SÓCIO ADMINISTRADOR OU ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO], com poderes para praticar os atos necessários à gestão dos negócios sociais, representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante repartições públicas, instituições financeiras, fornecedores e clientes.

Parágrafo único. É vedado ao administrador utilizar a denominação social em negócios estranhos ao objeto da sociedade, bem como prestar avais, fianças ou garantias em favor de terceiros sem autorização expressa dos sócios representando [PERCENTUAL OU REGRA DE APROVAÇÃO] do capital social.

CLÁUSULA 5ª – DO PRÓ-LABORE

O sócio administrador poderá retirar pró-labore mensal em valor definido pelos sócios, observadas a capacidade financeira da sociedade, a legislação tributária e as obrigações previdenciárias aplicáveis.

CLÁUSULA 6ª – DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS

As deliberações sociais serão tomadas pelos sócios na forma da legislação aplicável e registradas em documento próprio quando necessário. Cada quota confere direito a um voto, ressalvadas as disposições legais e contratuais específicas.

CLÁUSULA 7ª – DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS

Nenhum sócio poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, suas quotas a terceiros sem antes oferecê-las aos demais sócios, que terão direito de preferência em igualdade de condições, pelo prazo de [PRAZO] dias contados do recebimento da comunicação escrita.

CLÁUSULA 8ª – DA APURAÇÃO DE HAVERES

Em caso de retirada, falecimento, incapacidade, exclusão ou qualquer hipótese de resolução da sociedade em relação a um sócio, seus haveres serão apurados com base em balanço especialmente levantado na data do evento, sendo pagos em [NÚMERO] parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em [PRAZO] dias após a apuração, salvo acordo diverso entre as partes ou determinação legal.

CLÁUSULA 9ª – DO EXERCÍCIO SOCIAL E DOS LUCROS

O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício, será levantado o balanço patrimonial e apurado o resultado econômico da sociedade. Os lucros e prejuízos serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas quotas, salvo deliberação válida em sentido diverso, respeitada a legislação.

CLÁUSULA 10ª – DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade por lei especial, nem em virtude de condenação criminal ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou a atividade empresária.

CLÁUSULA 11ª – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de [MUNICÍPIO/UF DA SEDE], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste contrato, quando não houver solução consensual.

E, por estarem de acordo, os sócios assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, quando aplicável.

[MUNICÍPIO], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME COMPLETO DO SÓCIO 1]
CPF: [CPF]

________________________________________
[NOME COMPLETO DO SÓCIO 2]
CPF: [CPF]

________________________________________
[NOME DO ADMINISTRADOR, SE NÃO ASSINAR COMO SÓCIO]
CPF: [CPF]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [CPF]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [CPF]

Como preencher e gerar o PDF

1. Defina a forma societária. Este modelo foi estruturado para LTDA. Confirme se essa é a natureza jurídica adequada ao negócio. Caso haja apenas uma pessoa no quadro societário, a Sociedade Limitada Unipessoal pode ser mais apropriada e demandará adaptação do documento.
2. Faça a viabilidade e escolha o nome. Antes de consolidar o contrato, consulte a disponibilidade da denominação empresarial e a possibilidade de exercer as atividades no endereço pretendido. Os procedimentos variam conforme a Junta Comercial e o município.
3. Qualifique os sócios sem abreviações indevidas. Confira nome civil, CPF, RG, estado civil, regime de bens, profissão e endereço. Dados divergentes dos documentos oficiais podem gerar exigências no registro.
4. Descreva corretamente o objeto social. A atividade escrita no contrato deve ser coerente com os CNAEs escolhidos, alvarás necessários e tributação pretendida. Evite termos excessivamente genéricos ou atividades que a empresa não exercerá.
5. Distribua capital e quotas. Multiplique o número total de quotas pelo valor unitário para verificar se o resultado corresponde ao capital social. Informe também se todo o capital será pago no ato ou se haverá prazo para integralização.
6. Defina os poderes de administração. Indique quem administrará a sociedade e estabeleça limites para atos relevantes, como empréstimos, garantias e movimentações bancárias. Essa redação reduz dúvidas futuras entre os sócios.
7. Revise as cláusulas sensíveis. Cessão de quotas, saída de sócio, apuração de haveres e distribuição de lucros são pontos que merecem debate prévio. Uma regra clara é especialmente importante quando os sócios possuem participações ou funções diferentes.
8. Assine e registre. Gere o documento em PDF após a revisão final e siga o fluxo de assinatura e protocolo indicado pela Junta Comercial. O registro deve observar o Código Civil, especialmente os requisitos do artigo 997, e as normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Após o arquivamento, guarde o contrato social registrado, o comprovante de inscrição no CNPJ e eventuais alterações contratuais. Sempre que houver mudança de endereço, nome empresarial, atividade, capital, administração ou quadro societário, em geral será necessária uma alteração contratual devidamente registrada.

Perguntas comuns

Contrato social precisa ser feito por advogado?

A necessidade de visto de advogado pode variar conforme a natureza jurídica, o porte e a regulamentação aplicável ao caso. Mesmo quando não houver obrigatoriedade, a revisão por contador e, quando necessário, advogado é recomendável, pois o contrato produz efeitos relevantes entre os sócios e perante terceiros.

É possível assinar o contrato social digitalmente?

Sim. As Juntas Comerciais normalmente possuem procedimentos digitais próprios e podem exigir assinatura por certificado digital ou por meios aceitos em seus sistemas. Verifique as regras do órgão de registro antes de gerar o PDF definitivo ou coletar assinaturas.

O capital social precisa estar depositado em banco?

Não existe uma regra geral que imponha depósito bancário prévio para toda sociedade limitada. Contudo, o capital declarado deve ser verdadeiro e efetivamente integralizado na forma prevista no contrato. Se houver integralização por bens, a descrição e a avaliação devem ser cuidadosas, pois os sócios respondem pela exata estimação dos bens conferidos ao capital, nos termos do Código Civil.

Posso usar este modelo para abrir MEI?

Não. O Microempreendedor Individual não possui contrato social com sócios, pois é uma modalidade individual. Além disso, o MEI tem requisitos, atividades permitidas e limites próprios. Para empresa com sócios, avalie a LTDA ou outra estrutura adequada.

O contrato social em PDF substitui o registro na Junta Comercial?

Não. O PDF é apenas o formato do arquivo. A constituição regular da sociedade depende do arquivamento do ato constitutivo no órgão de registro competente e dos demais procedimentos cadastrais aplicáveis.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado à realidade da empresa, às exigências da Junta Comercial e à legislação vigente. Para situações específicas, recomenda-se a orientação de contador e advogado habilitados.