Modelo de ART de Responsabilidade Técnica para Imprimir

A Anotação de Responsabilidade Técnica, conhecida pela sigla ART, é o documento que identifica o profissional habilitado responsável por uma obra, serviço ou atividade técnica nas áreas vinculadas ao Sistema Confea/Crea. Ela registra quem assumiu a responsabilidade pela execução, pelo projeto, pela fiscalização, pela perícia, pelo laudo ou por outra atividade técnica contratada. Por isso, buscar um modelo de art de responsabilidade técnica para imprimir é útil para organizar os dados antes do preenchimento e conferir as informações da contratação.

É importante, porém, fazer uma distinção essencial: a ART com validade legal não é um formulário livre preenchido manualmente. Ela deve ser emitida pelo profissional ou pela empresa registrada no CREA competente, normalmente por meio do sistema eletrônico do respectivo Conselho Regional, com recolhimento da taxa quando aplicável. Este modelo funciona como minuta, roteiro de dados e comprovante interno de conferência. Depois de emitida no sistema oficial, a ART pode ser salva e impressa, observadas as regras do CREA da jurisdição.

A exigência da ART decorre da Lei nº 6.496/1977, que instituiu a anotação para contratos escritos ou verbais de obras e serviços de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, entre outras atividades fiscalizadas. A ausência do registro pode gerar dificuldades em licenças, regularizações, contratações, comprovação de responsabilidade profissional e fiscalização.

Quando usar a ART de responsabilidade técnica

A ART deve ser providenciada antes do início da atividade técnica ou conforme o prazo definido nas normas do Confea e do CREA aplicável. Em regra, o profissional habilitado é quem emite a anotação, não o cliente. O contratante deve fornecer informações verdadeiras e guardar uma cópia da ART emitida e quitada junto ao contrato, projeto, memorial, notas fiscais e demais documentos relacionados.

• Para projetos de construção, reforma, estrutura, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias ou de prevenção contra incêndio, quando a atividade for de competência profissional registrada no CREA.
• Para execução, direção, acompanhamento, fiscalização ou administração de obras e serviços técnicos.
• Para elaboração de laudos, perícias, avaliações, vistorias, relatórios, pareceres e inspeções técnicas.
• Para serviços de agronomia, topografia, georreferenciamento, meio ambiente, segurança do trabalho, mecânica, informática e outras áreas técnicas, conforme atribuições do profissional.
• Para registrar ART de obra ou serviço, de cargo ou função, ou múltipla, conforme a natureza da atividade e as regras do Conselho Regional.
• Para entregar documentação a prefeitura, condomínio, instituição financeira, órgão público, seguradora ou cliente que exija a identificação do responsável técnico.

Não confunda a ART com a RRT, que é o registro de responsabilidade técnica utilizado por arquitetos e urbanistas perante o CAU. A escolha do documento depende da profissão, das atribuições e do conselho profissional competente. Em casos com profissionais de conselhos distintos, pode haver exigências próprias para cada responsabilidade assumida.

Modelo completo de ART de responsabilidade técnica para imprimir

Copie o roteiro abaixo para levantar os dados antes da emissão oficial. Os campos entre colchetes devem ser completados com informações corretas, compatíveis com o contrato e com as atribuições do responsável técnico.

ROTEIRO PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART

1. DADOS DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL
Nome completo: [NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL]
Título profissional: [ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO ELETRICISTA, TÉCNICO OU OUTRO]
Registro no CREA: [NÚMERO DE REGISTRO E UF]
CPF: [CPF DO PROFISSIONAL]
E-mail: [E-MAIL]
Telefone: [TELEFONE]

2. DADOS DA EMPRESA CONTRATADA, SE HOUVER
Razão social: [RAZÃO SOCIAL]
CNPJ: [CNPJ]
Registro no CREA: [NÚMERO DE REGISTRO DA EMPRESA E UF]
Endereço: [RUA, NÚMERO, COMPLEMENTO, BAIRRO, CIDADE, UF E CEP]

3. DADOS DO CONTRATANTE
Nome ou razão social: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL]
CPF ou CNPJ: [CPF OU CNPJ]
Endereço: [RUA, NÚMERO, COMPLEMENTO, BAIRRO, CIDADE, UF E CEP]
Telefone e e-mail: [CONTATOS DO CONTRATANTE]

4. IDENTIFICAÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO
Tipo de ART: [OBRA OU SERVIÇO / CARGO OU FUNÇÃO / MÚLTIPLA, CONFORME APLICÁVEL]
Atividade técnica: [PROJETO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LAUDO, VISTORIA OU OUTRA]
Descrição detalhada: [DESCREVER OBJETO, ESCOPO, DIMENSÕES, SISTEMAS E ETAPAS]
Endereço da obra ou serviço: [ENDEREÇO COMPLETO]
Coordenadas ou referência complementar: [SE NECESSÁRIO]
Área, quantidade ou porte do serviço: [M², UNIDADES, EXTENSÃO, POTÊNCIA OU OUTRA MEDIDA]
Prazo previsto: de [DATA] até [DATA]

5. DADOS DO CONTRATO
Número ou identificação do contrato: [NÚMERO DO CONTRATO, PROPOSTA OU ORDEM DE SERVIÇO]
Data de celebração: [DATA]
Valor do contrato: R$ [VALOR]
Previsão de início da atividade: [DATA]
Previsão de término da atividade: [DATA]

6. RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Declaro que as informações serão registradas no sistema oficial do CREA competente e que a atividade será exercida dentro das atribuições profissionais legalmente reconhecidas.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL]
CREA [NÚMERO/UF]

7. CONFERÊNCIA FINAL
Número da ART emitida no sistema CREA: [NÚMERO DA ART]
Situação da ART: [REGISTRADA / QUITADA / BAIXADA, CONFORME O CASO]
Data de emissão: [DATA]
Comprovante anexado: [SIM / NÃO]

Como preencher e emitir corretamente

1. Verifique a habilitação profissional. Confirme se o responsável possui registro ativo no CREA e atribuições compatíveis com o serviço. O profissional não deve assumir atividade fora de sua competência legal.
2. Reúna os documentos da contratação. Separe contrato, proposta aceita, ordem de serviço, dados do contratante, endereço completo e descrição técnica. Se for uma obra, inclua área construída, etapas e características relevantes.
3. Defina o objeto com precisão. Evite descrições genéricas como reforma completa. Informe, por exemplo, elaboração de projeto estrutural para residência de determinada área ou execução de instalação elétrica de baixa tensão em imóvel identificado.
4. Escolha o tipo de ART adequado. O sistema do CREA poderá oferecer modalidades conforme o caso. ART de obra ou serviço costuma se aplicar a uma atividade contratada específica; ART de cargo ou função registra vínculo técnico; e ART múltipla pode obedecer a condições particulares.
5. Preencha no sistema oficial do CREA. Acesse o ambiente eletrônico do Conselho Regional correspondente à localidade e siga os campos solicitados. Os nomes de menus, taxas e procedimentos podem variar entre os Creas.
6. Revise antes de concluir. Confira CPF ou CNPJ, endereço, atividades, quantidades, valor e prazo. Erros podem exigir retificação, complementação ou nova anotação, conforme a norma regional.
7. Providencie o pagamento e guarde o comprovante. Quando houver taxa, observe a data de vencimento e a confirmação de quitação. Somente imprima e entregue ao cliente a versão emitida pelo sistema, com seu número identificador e situação regular.
8. Faça baixa ou atualizações quando necessárias. Ao término, interrupção ou alteração relevante do serviço, consulte o CREA sobre baixa, substituição, complementação ou outra providência aplicável.

Perguntas comuns sobre ART

O contratante pode preencher e assinar a ART?

O contratante pode fornecer os dados e conferir o conteúdo, mas a emissão é responsabilidade do profissional legalmente habilitado ou da empresa registrada, conforme as regras do sistema Confea/Crea. A assinatura, a autenticação e os procedimentos eletrônicos dependem do CREA competente.

Uma ART impressa sem número do CREA vale como documento oficial?

Não. Um roteiro impresso, uma minuta ou um formulário preenchido fora do sistema não substitui a ART oficialmente registrada. Para demonstrar a regularidade, utilize o documento gerado pelo CREA, com número identificador e situação compatível com a exigência do órgão ou do contratante.

É possível emitir ART depois que a obra começou?

A regularização posterior pode ter tratamento específico e não elimina eventuais consequências do atraso. A Lei nº 6.496/1977 prevê o registro da ART na forma definida pelo sistema profissional. O mais seguro é emitir antes do início da atividade e consultar o CREA local caso haja situação anterior a regularizar.

Quem paga a taxa da ART?

A definição pode constar do contrato entre cliente e profissional. Embora o custo possa ser repassado ou incluído no preço do serviço conforme o acordo, a responsabilidade pela emissão correta continua sendo do profissional ou da empresa responsável. Registre essa condição de modo claro na proposta ou contrato.

ART substitui alvará, habite-se ou licença da prefeitura?

Não. A ART é um registro de responsabilidade técnica. Ela pode ser exigida como parte da documentação, mas não substitui alvarás, licenças ambientais, aprovação de projetos, autorização do condomínio ou outros documentos administrativos exigidos pelo município e pelos órgãos competentes.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e serve como roteiro de organização. A ART válida deve ser emitida no sistema oficial do CREA competente, de acordo com a legislação, as resoluções aplicáveis e as particularidades do serviço. Em caso de dúvida, procure o profissional habilitado e o Conselho Regional correspondente.