Modelo de Acordo de Guarda Compartilhada para Imprimir

O modelo de acordo de guarda compartilhada para imprimir é um documento utilizado por pais que desejam registrar, de forma clara e organizada, como serão tomadas as decisões sobre a vida dos filhos após a separação. Ele pode prever a residência de referência da criança ou do adolescente, os períodos de convivência com cada responsável, a comunicação entre os pais, a divisão de despesas e outros pontos importantes para a rotina familiar.

No Brasil, a guarda compartilhada é disciplinada principalmente pelos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, com alterações trazidas pelas Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014. Nessa modalidade, ambos os pais participam das decisões relevantes relacionadas à criação, educação, saúde, lazer e bem-estar dos filhos. Isso não significa, necessariamente, que a criança ficará exatamente metade do tempo na casa de cada um. A divisão do tempo deve respeitar a realidade da família e, sobretudo, o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Embora os responsáveis possam dialogar e elaborar um acordo particular, o ideal é que o documento seja levado para homologação judicial, especialmente quando houver filho menor de idade. Em um divórcio ou dissolução de união estável consensual, por exemplo, as cláusulas sobre guarda, convivência e alimentos podem integrar a petição apresentada ao Poder Judiciário. A participação de advogado ou da Defensoria Pública é recomendável, e o Ministério Público costuma atuar nos processos que envolvem interesses de menores.

Quando usar o acordo de guarda compartilhada

Este modelo é indicado quando os pais ou responsáveis legais estão de acordo quanto à forma de exercer a guarda compartilhada e querem documentar os compromissos assumidos. A formalização prévia reduz dúvidas, previne conflitos cotidianos e permite que ambos saibam quais são suas responsabilidades.

• Após separação, divórcio ou término de união estável, quando há filhos menores em comum;
• Quando os pais já vivem em residências diferentes e precisam organizar a rotina dos filhos;
• Para definir uma residência de referência sem afastar a participação efetiva do outro genitor;
• Para estabelecer calendário de convivência em dias úteis, fins de semana, feriados, férias e datas comemorativas;
• Para indicar como serão tomadas decisões escolares, médicas, religiosas e extracurriculares;
• Para organizar despesas ordinárias e extraordinárias, além de eventual pensão alimentícia;
• Como minuta para um advogado, Defensoria Pública, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou processo de homologação.

O modelo não deve ser usado para impor condições que coloquem o filho em situação de risco, dificultem injustificadamente o convívio com um dos pais ou contrariem uma medida protetiva vigente. Havendo violência doméstica, ameaça, abuso, dependência química sem tratamento, alienação parental, conflito grave ou qualquer risco à criança, procure orientação jurídica e a rede de proteção antes de assinar um acordo.

Modelo completo de acordo de guarda compartilhada

ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E RESPONSABILIDADES

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO(A) GENITOR(A) 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO]; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO(A) GENITOR(A) 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], denominados conjuntamente RESPONSÁVEIS, firmam o presente acordo em benefício de seu(sua) filho(a)/filhos(as).

1. DOS FILHOS
O presente acordo refere-se a: [NOME COMPLETO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE], nascido(a) em [DATA], CPF nº [NÚMERO, SE HOUVER], e [NOME DOS DEMAIS FILHOS, SE HOUVER].

2. DA GUARDA COMPARTILHADA
Os RESPONSÁVEIS acordam o exercício da guarda compartilhada, comprometendo-se a participar conjuntamente das decisões relevantes sobre saúde, educação, formação, lazer, atividades extracurriculares, documentação, viagens e demais aspectos da vida do(a)(s) filho(a)(s), sempre observando seu melhor interesse.

3. DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA
Para fins de organização da rotina escolar, médica e administrativa, fica estabelecida como residência de referência do(a)(s) filho(a)(s) o endereço de [NOME DO(A) RESPONSÁVEL] situado à [ENDEREÇO COMPLETO]. A residência de referência não limita o exercício da guarda compartilhada pelo outro responsável.

4. DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR
O(A) filho(a) conviverá com [NOME DO(A) RESPONSÁVEL] da seguinte forma: [DESCREVER COM CLAREZA OS DIAS, HORÁRIOS, LOCAL DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO E QUEM FARÁ O TRANSPORTE].

Nos fins de semana, a convivência ocorrerá [EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS / CONFORME ESCALA], das [HORÁRIO] de [DIA] até [HORÁRIO] de [DIA].

Os feriados nacionais, estaduais e municipais serão divididos da seguinte maneira: [DESCREVER A ALTERNÂNCIA OU CALENDÁRIO]. As férias escolares serão divididas em [DESCREVER PERÍODOS E DATAS].

Quanto às datas comemorativas, fica ajustado que: Dia das Mães será passado com [NOME], Dia dos Pais com [NOME], aniversário do(a) filho(a) será [DESCREVER], Natal será [DESCREVER ALTERNÂNCIA] e Ano-Novo será [DESCREVER ALTERNÂNCIA].

5. DA COMUNICAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES
Ambos os RESPONSÁVEIS terão livre acesso às informações escolares, médicas e odontológicas do(a)(s) filho(a)(s). Comprometem-se a comunicar um ao outro, com antecedência razoável, fatos relevantes, consultas, reuniões escolares, viagens, alterações de endereço, emergências e decisões que demandem participação conjunta.

Durante os períodos de convivência, o(a) filho(a) poderá manter contato por telefone ou chamada de vídeo com o outro responsável em horários compatíveis com sua rotina, sem interferências indevidas.

6. DOS ALIMENTOS E DAS DESPESAS
[NOME DO(A) RESPONSÁVEL] pagará a título de alimentos o valor de R$ [VALOR] mensais, ou [PERCENTUAL] de seus rendimentos líquidos, até o dia [DIA] de cada mês, mediante [PIX/DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA], na conta de titularidade de [NOME], banco [NOME], agência [NÚMERO], conta [NÚMERO].

As despesas extraordinárias, tais como gastos médicos não cobertos por plano de saúde, medicamentos, material escolar, uniforme, tratamentos especializados e atividades previamente aprovadas, serão divididas na proporção de [PERCENTUAL]% para [NOME] e [PERCENTUAL]% para [NOME], mediante apresentação de comprovantes, salvo ajuste escrito diverso entre os RESPONSÁVEIS.

7. DAS ALTERAÇÕES DE ROTINA E DAS VIAGENS
Qualquer alteração relevante no calendário de convivência deverá ser comunicada com antecedência mínima de [NÚMERO] dias, sempre que possível. Viagens nacionais ou internacionais observarão a legislação aplicável e a autorização do outro responsável quando exigida, sem prejuízo das decisões judiciais existentes.

8. DA SOLUÇÃO CONSENSUAL E DA HOMOLOGAÇÃO
Os RESPONSÁVEIS buscarão diálogo e solução consensual para eventuais divergências, priorizando o bem-estar do(a)(s) filho(a)(s). Caso necessário, poderão recorrer à mediação familiar, à Defensoria Pública ou a advogado. Este acordo será submetido à homologação judicial, se aplicável, para produzir os efeitos legais cabíveis.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes declaram que celebram o presente acordo de forma livre e consciente, reconhecendo que suas cláusulas poderão ser revistas por consenso ou por decisão judicial sempre que houver mudança relevante nas circunstâncias ou necessidade de proteção ao melhor interesse do(a)(s) filho(a)(s).

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME COMPLETO DO(A) GENITOR(A) 1]
CPF nº [NÚMERO]

________________________________________
[NOME COMPLETO DO(A) GENITOR(A) 2]
CPF nº [NÚMERO]

________________________________________
Testemunha 1: [NOME COMPLETO]
CPF nº [NÚMERO]

________________________________________
Testemunha 2: [NOME COMPLETO]
CPF nº [NÚMERO]

Como preencher o acordo passo a passo

1. Identifique corretamente os responsáveis. Informe nomes completos, CPF, RG e endereços atualizados. Confira os dados antes de imprimir, pois erros de identificação podem dificultar a futura homologação.
2. Inclua todos os filhos abrangidos. Relacione nome e data de nascimento de cada criança ou adolescente. Se as necessidades forem muito diferentes entre os filhos, descreva particularidades de forma respeitosa e objetiva.
3. Defina a residência de referência. Essa indicação facilita matrícula escolar, atendimentos de saúde e organização da rotina. Ela não transforma a guarda compartilhada em guarda unilateral.
4. Escreva um calendário possível de cumprir. Informe dias, horários, transporte e local de entrega. Evite expressões vagas como “quando quiser” se há histórico de conflitos. Se a rotina depender de plantões de trabalho, acrescente uma regra prática para a divulgação da escala.
5. Organize férias e datas especiais. A alternância anual de Natal e Ano-Novo, por exemplo, costuma reduzir discussões. Preveja também aniversários, Dia das Mães, Dia dos Pais e feriados prolongados.
6. Detalhe as despesas. A guarda compartilhada não elimina a obrigação alimentar. Defina valor, vencimento, meio de pagamento e quais despesas serão rateadas. A contribuição deve considerar as necessidades do filho e as possibilidades econômicas dos responsáveis.
7. Assine e busque orientação para homologar. Imprima duas vias, assine com testemunhas e guarde uma cópia. Para dar maior segurança jurídica, apresente a minuta a um advogado ou à Defensoria Pública para avaliação e pedido de homologação judicial.

Perguntas comuns

Guarda compartilhada significa que o filho mora metade do tempo com cada pai?

Não. A guarda compartilhada trata principalmente da divisão das responsabilidades e das decisões parentais. A convivência pode ser equilibrada, mas os períodos não precisam ser matematicamente iguais. A definição deve preservar estabilidade, escola, saúde, vínculos afetivos e a rotina da criança.

É possível fazer acordo de guarda compartilhada sem advogado?

Os pais podem redigir uma minuta particular e assiná-la. Contudo, quando há menores, a homologação judicial é a medida mais segura para conferir validade e exigibilidade ao ajuste. Para atuar em juízo, normalmente será necessária a assistência de advogado particular ou da Defensoria Pública.

O acordo pode ser alterado depois?

Sim. Mudanças de cidade, idade dos filhos, horários escolares, trabalho dos pais ou necessidades de saúde podem justificar a revisão. O ideal é formalizar a alteração por escrito e, se o acordo anterior foi homologado, pedir também a homologação judicial do novo ajuste.

A pensão é obrigatória na guarda compartilhada?

Pode ser. A guarda compartilhada não afasta o dever de prestar alimentos. O valor é definido conforme as necessidades do filho e os recursos de cada responsável, considerando também quem arca diretamente com as despesas do cotidiano.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias da família. Para avaliar direitos, riscos, medidas protetivas, alimentos e homologação judicial, procure um advogado, a Defensoria Pública ou outro profissional habilitado.