Modelo de Termo de Compromisso de Estágio Supervisionado

O termo de compromisso de estágio supervisionado, frequentemente chamado de TCE, é o documento que formaliza a relação entre o estudante, a instituição de ensino e a parte concedente do estágio. Ele estabelece as condições práticas e pedagógicas da atividade, como período, jornada, setor de atuação, atividades previstas, supervisão, bolsa, auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Para facilitar sua utilização, este modelo pode ser copiado, editado e preparado para impressão conforme as necessidades das partes.

No Brasil, o estágio é disciplinado principalmente pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio. De acordo com essa norma, o estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar o estudante para a vida profissional. Quando todos os requisitos legais são atendidos, a atividade não cria vínculo de emprego. Por isso, preencher o termo com dados verdadeiros e detalhar adequadamente o plano de atividades é indispensável.

O documento abaixo é adequado, em especial, para estágios supervisionados obrigatórios de cursos técnicos, de graduação, de pós-graduação e de educação profissional. Ainda assim, a instituição de ensino pode exigir cláusulas próprias, anexos, assinatura eletrônica, interveniente ou formulários internos. Nesses casos, use este conteúdo como base e confira o regulamento do curso antes de assinar.

Quando usar o termo de compromisso de estágio supervisionado

O TCE deve ser utilizado antes do início das atividades do estudante na organização concedente. A assinatura prévia é uma das exigências previstas no artigo 3º da Lei nº 11.788/2008. O documento é necessário tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos, associações, fundações, escritórios, clínicas, escolas, laboratórios e demais locais aptos a receber estagiários.

• Quando o curso exige estágio supervisionado obrigatório para a conclusão ou aprovação do estudante.
• Quando a empresa, órgão ou profissional liberal deseja receber estudante regularmente matriculado para desenvolver atividades relacionadas à sua formação.
• Quando é preciso definir com clareza a jornada, o período de vigência, as atribuições e quem acompanhará o estagiário.
• Quando houver pagamento de bolsa ou auxílio-transporte, ou quando se quiser registrar que o estágio obrigatório não será remunerado.
• Quando as partes precisarem comprovar a contratação do seguro contra acidentes pessoais e as condições de segurança oferecidas.
• Quando o termo anterior vencer, houver alteração relevante de jornada, atividades, supervisão ou local do estágio. Nesses casos, pode ser necessário celebrar aditivo ou novo termo.

Não se deve utilizar este documento como substituto de contrato de trabalho. Se o estudante desempenhar atividades sem observância dos requisitos legais, como matrícula ativa, acompanhamento efetivo e compatibilidade entre tarefas e formação, poderá haver consequências trabalhistas. A Lei do Estágio limita, em regra, a jornada a 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular, observadas as exceções legais e o projeto pedagógico do curso.

Modelo completo de termo de compromisso de estágio supervisionado

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO; de outro lado, [NOME DA PARTE CONCEDENTE], [PESSOA JURÍDICA/PESSOA FÍSICA PROFISSIONAL LIBERAL/ÓRGÃO PÚBLICO], inscrita no [CNPJ/CPF] sob nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada CONCEDENTE; e, na qualidade de estudante, [NOME COMPLETO DO(A) ESTAGIÁRIO(A)], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], inscrito(a) no CPF sob nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], regularmente matriculado(a) no curso de [NOME DO CURSO], matrícula nº [NÚMERO], doravante denominado(a) ESTAGIÁRIO(A), celebram o presente Termo de Compromisso de Estágio Supervisionado, nos termos da Lei nº 11.788/2008 e das cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a realização de estágio supervisionado pelo(a) ESTAGIÁRIO(A), de natureza [OBRIGATÓRIA/NÃO OBRIGATÓRIA], como atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, vinculada ao curso informado acima e ao respectivo projeto pedagógico.

CLÁUSULA 2ª – DO PERÍODO E DO LOCAL
O estágio será realizado no período de [DATA DE INÍCIO] a [DATA DE TÉRMINO], no endereço [LOCAL COMPLETO DO ESTÁGIO], no setor/unidade [SETOR], podendo ser prorrogado por termo aditivo, respeitados os limites legais e acadêmicos aplicáveis.

CLÁUSULA 3ª – DA JORNADA
A jornada será de [NÚMERO] horas diárias e [NÚMERO] horas semanais, cumprida de [DIAS DA SEMANA], das [HORÁRIO INICIAL] às [HORÁRIO FINAL], com intervalo de [INTERVALO, SE APLICÁVEL]. A jornada será compatível com o horário escolar do(a) ESTAGIÁRIO(A) e não ultrapassará os limites previstos na legislação.

CLÁUSULA 4ª – DAS ATIVIDADES
O(A) ESTAGIÁRIO(A) desenvolverá as seguintes atividades, relacionadas à sua área de formação: [DESCREVER DETALHADAMENTE AS ATIVIDADES]. O plano de atividades integra este termo, ainda que apresentado em documento anexo, e poderá ser ajustado por escrito com anuência das partes.

CLÁUSULA 5ª – DA SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO
A CONCEDENTE designa como supervisor(a) de estágio [NOME COMPLETO], [CARGO/FUNÇÃO], [FORMAÇÃO/REGISTRO PROFISSIONAL, SE APLICÁVEL], para acompanhar as atividades no local de estágio. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO designa como professor(a) orientador(a) [NOME COMPLETO], responsável pelo acompanhamento acadêmico e pela avaliação do estágio.

CLÁUSULA 6ª – DA BOLSA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Por se tratar de estágio [OBRIGATÓRIO/NÃO OBRIGATÓRIO], a CONCEDENTE pagará ao(à) ESTAGIÁRIO(A) bolsa no valor de R$ [VALOR] por [MÊS/HORA], até o dia [DIA] de cada mês, e auxílio-transporte no valor de R$ [VALOR/MODO DE CONCESSÃO]. Caso o estágio obrigatório não seja remunerado, registrar: “Não haverá pagamento de bolsa ou auxílio-transporte, sem prejuízo de eventual concessão voluntária pela CONCEDENTE”.

CLÁUSULA 7ª – DO SEGURO
O(A) ESTAGIÁRIO(A) estará coberto(a) por seguro contra acidentes pessoais, apólice nº [NÚMERO DA APÓLICE], contratado junto à seguradora [NOME DA SEGURADORA], com vigência de [DATA] a [DATA], nos termos da legislação aplicável. O responsável pela contratação do seguro é [CONCEDENTE/INSTITUIÇÃO DE ENSINO].

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES
A CONCEDENTE compromete-se a oferecer instalações adequadas, indicar supervisor(a), proporcionar atividades compatíveis com o plano de atividades e realizar a avaliação periódica do desempenho. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO compromete-se a acompanhar o estágio, indicar professor(a) orientador(a) e avaliar as atividades. O(A) ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a cumprir a jornada, observar normas internas, agir com zelo, manter sigilo sobre informações a que tiver acesso e entregar relatórios e documentos solicitados.

CLÁUSULA 9ª – DO RECESSO
Será assegurado ao(à) ESTAGIÁRIO(A) recesso nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.788/2008, preferencialmente durante as férias escolares. Quando houver bolsa ou outra forma de contraprestação, o recesso será remunerado na forma legal.

CLÁUSULA 10ª – DA RESCISÃO
O presente termo poderá ser encerrado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, bem como em caso de conclusão, trancamento ou perda da matrícula, descumprimento das obrigações assumidas, interesse acadêmico ou impossibilidade de continuidade do estágio.

CLÁUSULA 11ª – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O estágio, enquanto cumpridos os requisitos da Lei nº 11.788/2008 e deste termo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o(a) ESTAGIÁRIO(A) e a CONCEDENTE.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Compromisso de Estágio Supervisionado em [NÚMERO] vias de igual teor.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A)]
Estagiário(a)

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[NOME DO REPRESENTANTE DA CONCEDENTE]
[CARGO] – Concedente

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[NOME DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO]
[CARGO] – Instituição de Ensino

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[NOME DO(A) PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A)]
Professor(a) orientador(a)

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[NOME DO(A) SUPERVISOR(A)]
Supervisor(a) de estágio

Como preencher e imprimir o documento

1. Confirme a modalidade do estágio. Informe se ele é obrigatório ou não obrigatório. Em estágio obrigatório, a exigência decorre da matriz curricular; no não obrigatório, a bolsa e o auxílio-transporte são compulsórios, conforme artigo 12 da Lei nº 11.788/2008.
2. Identifique corretamente as três partes. Inclua os dados completos do estudante, da instituição de ensino e da concedente. Para empresas, use razão social, CNPJ, endereço e nome do representante que assinará o termo.
3. Defina datas e jornada compatíveis. Não deixe o período em aberto. Verifique o calendário letivo e os limites de carga horária. Se houver mudança posterior, formalize-a por aditivo assinado antes de sua implementação.
4. Descreva atividades formativas. Evite expressões genéricas, como “tarefas diversas”. Especifique o que será aprendido e executado, por exemplo: acompanhamento de atendimentos, elaboração de relatórios, apoio a projetos, observação técnica ou pesquisa orientada.
5. Informe os responsáveis pelo acompanhamento. O supervisor da concedente deve ter formação ou experiência na área desenvolvida pelo estudante. A instituição também deve indicar professor orientador.
6. Preencha os dados do seguro. A cobertura contra acidentes pessoais é requisito do estágio. Confira número da apólice, seguradora e vigência. Para estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir essa obrigação, conforme a regra específica da Lei do Estágio.
7. Revise, assine e guarde as vias. Todas as partes devem receber uma via assinada. Caso a instituição utilize assinatura eletrônica, siga o procedimento indicado por ela. Anexe o plano de atividades e mantenha relatórios de acompanhamento arquivados.

Perguntas comuns

O termo de compromisso de estágio precisa ser assinado antes do início?

Sim. O termo deve ser firmado antes do começo das atividades, pois é o instrumento que demonstra a concordância do estudante, da instituição de ensino e da concedente quanto às condições do estágio.

Estágio supervisionado obrigatório precisa ter bolsa?

Não obrigatoriamente. A bolsa e o auxílio-transporte são obrigatórios para estágio não obrigatório. No estágio obrigatório, podem ser concedidos de forma facultativa, salvo se houver regra mais favorável da instituição, edital, convenção ou política da concedente.

Qual é a duração máxima do estágio?

Em regra, a duração na mesma parte concedente não pode exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência. Além disso, o prazo deve respeitar a matrícula e as regras acadêmicas do curso.

É necessário reconhecer firma das assinaturas?

Em regra, não há exigência geral de reconhecimento de firma para a validade do TCE. Contudo, a instituição de ensino, a concedente ou um regulamento interno pode solicitar procedimento específico. Verifique essa orientação antes de imprimir as vias finais.

Este modelo tem caráter meramente informativo e deve ser adaptado à situação concreta, ao regulamento da instituição de ensino e às exigências da Lei nº 11.788/2008. Em caso de dúvida jurídica ou acadêmica, procure orientação profissional especializada.