Modelo de Termo de Responsabilidade por Animal: Editável

O termo de responsabilidade por animal é um documento utilizado para registrar, de forma clara, quem assume os cuidados e os deveres relacionados a um animal. Ele pode ser empregado em situações como adoção, entrega voluntária, guarda temporária, hospedagem prolongada, acolhimento, transferência de responsável ou permanência do animal em determinado imóvel ou instituição.

Embora seja frequentemente chamado de “termo de posse”, é mais adequado usar expressões como guarda responsável, tutela ou responsabilidade pelo animal. No Brasil, os animais recebem proteção jurídica contra maus-tratos, especialmente nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Portanto, quem assume um animal deve assegurar alimentação, água, abrigo, higiene, acompanhamento veterinário quando necessário e proteção contra abandono, violência e situações de risco.

Este modelo ajuda a identificar o animal, registrar a origem da responsabilidade, definir obrigações, prever despesas e estabelecer regras para devolução ou transferência. Ele é particularmente útil quando há entrega de animal entre particulares, atuação de protetores independentes, participação de organizações de proteção animal, acolhimento temporário ou necessidade de comprovar que uma pessoa assumiu os cuidados do pet.

Quando usar o termo de responsabilidade por animal

• Na adoção de cachorro, gato ou outro animal doméstico;
• Na entrega de um animal a lar temporário, cuidador ou pessoa acolhedora;
• Quando uma pessoa se compromete a cuidar do animal de um familiar, vizinho ou amigo por período determinado;
• Na transferência de responsabilidade entre antigos e novos responsáveis;
• Quando uma ONG, associação ou protetor independente entrega um animal a um adotante;
• Para registrar regras de cuidados, despesas veterinárias, vacinação, castração e identificação;
• Quando for importante prever a devolução do animal caso as condições de bem-estar não sejam cumpridas.

O documento não substitui exigências específicas de órgãos públicos, condomínios, clínicas, transportadoras ou entidades de proteção. Também não elimina a responsabilidade legal de quem praticar ou permitir maus-tratos. Em situações de conflito, abandono, violência, disputa de guarda ou danos relevantes, é recomendável buscar orientação de advogado, Defensoria Pública, autoridade policial ou órgão de proteção animal do município.

Modelo completo de termo de responsabilidade por animal

TERMO DE RESPONSABILIDADE POR ANIMAL

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DE QUEM ENTREGA OU IDENTIFICA O ANIMAL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) ENTREGANTE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], telefone [TELEFONE] e e-mail [E-MAIL], doravante denominado(a) RESPONSÁVEL, firmam o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE POR ANIMAL, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1 – DA IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL
Espécie: [ESPÉCIE].
Nome: [NOME DO ANIMAL].
Raça ou característica predominante: [RAÇA OU SEM RAÇA DEFINIDA].
Sexo: [MACHO/FÊMEA].
Idade aproximada ou data de nascimento: [IDADE/DATA].
Cor e sinais particulares: [DESCRIÇÃO].
Porte: [PEQUENO/MÉDIO/GRANDE].
Microchip, registro ou outro identificador: [NÚMERO OU NÃO POSSUI].
Situação de saúde conhecida: [INFORMAÇÕES SOBRE VACINAS, CASTRAÇÃO, DOENÇAS, MEDICAMENTOS E RESTRIÇÕES].

CLÁUSULA 2 – DO OBJETO E DA FINALIDADE
O presente termo tem por objeto registrar que o(a) RESPONSÁVEL assume, a partir de [DATA], a responsabilidade pela guarda, cuidado e bem-estar do animal acima identificado, na condição de [ADOÇÃO/GUARDA TEMPORÁRIA/ACOLHIMENTO/TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE/OUTRA: ESPECIFICAR].

CLÁUSULA 3 – DOS DEVERES DO(A) RESPONSÁVEL
O(A) RESPONSÁVEL compromete-se a:
a) fornecer alimentação adequada, água limpa e condições dignas de abrigo, higiene, descanso e segurança;
b) manter o animal em ambiente compatível com suas necessidades e protegido contra fugas, acidentes, calor excessivo, frio, violência, negligência e abandono;
c) providenciar vacinação, vermifugação, prevenção de parasitas e atendimento médico-veterinário sempre que necessário, conforme orientação profissional e possibilidades aplicáveis;
d) não praticar, permitir ou tolerar qualquer ato de maus-tratos contra o animal;
e) não utilizar o animal para rinhas, reprodução irregular, exploração, comércio ilegal ou qualquer finalidade contrária à legislação e ao seu bem-estar;
f) manter dados de contato atualizados e comunicar ao(à) ENTREGANTE, quando aplicável, alteração relevante de endereço, desaparecimento, óbito, doença grave ou ocorrência que afete o animal;
g) observar as normas legais, sanitárias, municipais, condominiais e de segurança relacionadas à manutenção do animal.

CLÁUSULA 4 – DAS DESPESAS
Salvo ajuste diverso por escrito, as despesas ordinárias e extraordinárias relativas ao animal, incluindo alimentação, produtos de higiene, consultas, exames, medicamentos, vacinas, transporte, internação e procedimentos veterinários, serão de responsabilidade de [NOME DO RESPONSÁVEL OU FORMA DE RATEIO].

CLÁUSULA 5 – DA TRANSFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO E CESSÃO
O(A) RESPONSÁVEL não poderá abandonar, entregar, doar, vender, ceder ou transferir o animal a terceiros sem prévia comunicação e concordância por escrito do(a) ENTREGANTE, quando esta condição for aplicável à modalidade descrita na Cláusula 2. Caso não possa mais manter os cuidados adequados, o(a) RESPONSÁVEL deverá comunicar o fato ao(à) ENTREGANTE com antecedência de [PRAZO] dias, buscando solução que preserve o bem-estar do animal.

CLÁUSULA 6 – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Na hipótese de adoção, guarda temporária ou acolhimento intermediado pelo(a) ENTREGANTE, o(a) RESPONSÁVEL autoriza o acompanhamento razoável da situação do animal por meio de [FOTOS, VÍDEOS, MENSAGENS, VISITA AGENDADA OU OUTRO MEIO], respeitada a privacidade das partes. Havendo indícios consistentes de maus-tratos, abandono, risco grave ou descumprimento deste termo, o(a) ENTREGANTE poderá comunicar os fatos às autoridades competentes e adotar as medidas cabíveis para proteção do animal.

CLÁUSULA 7 – DA CIÊNCIA SOBRE A PROTEÇÃO ANIMAL
O(A) RESPONSÁVEL declara estar ciente de que atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais podem configurar crime, conforme artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, sem prejuízo de outras consequências legais, administrativas e civis.

CLÁUSULA 8 – DA VIGÊNCIA
Este termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido enquanto durar a responsabilidade assumida, salvo se houver encerramento formal, devolução do animal ou nova transferência documentada.

CLÁUSULA 9 – DO FORO
Para solucionar eventuais controvérsias decorrentes deste termo, as partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO(A) ENTREGANTE]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

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[NOME DO(A) RESPONSÁVEL]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

Como preencher o documento passo a passo

1. Defina a situação. Antes de preencher, indique se haverá adoção definitiva, guarda temporária, acolhimento ou simples transferência de responsabilidade. Essa informação muda principalmente as regras de devolução e acompanhamento.
2. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail de quem entrega e de quem receberá o animal. Dados corretos facilitam contatos futuros e dão maior segurança ao registro.
3. Descreva o animal com detalhes. Inclua espécie, nome, sexo, cor, porte, raça ou características predominantes, idade estimada e sinais particulares. Se houver microchip, número de registro, carteira de vacinação ou fotografia, mencione-os e, se desejar, anexe cópias ao termo.
4. Registre a saúde de forma honesta. Informe vacinas aplicadas, castração, uso de medicamentos, alergias, deficiências, tratamentos em andamento e cuidados específicos conhecidos. Não omitir informações relevantes protege o animal e evita conflitos entre as partes.
5. Ajuste as despesas. A regra padrão pode atribuir todos os custos ao responsável, mas, em guarda temporária, é comum estabelecer reembolso, rateio ou fornecimento de ração e medicamentos pelo entregante. Escreva o combinado de modo objetivo.
6. Personalize as cláusulas de transferência. Em uma adoção intermediada por ONG ou protetor, é possível exigir comunicação prévia antes de repassar o animal. Já em uma responsabilidade definitiva entre particulares, essa cláusula pode ser simplificada conforme a realidade do caso.
7. Assine e guarde as vias. Imprima duas vias idênticas, para que cada parte fique com uma. A assinatura de duas testemunhas é recomendável, pois reforça a comprovação do acordo. Guarde também conversas, comprovantes de vacinação e documentos veterinários relacionados ao animal.

Perguntas comuns

O termo de responsabilidade por animal precisa de reconhecimento de firma?

Em regra, não é obrigatório reconhecer firma para que as partes assinem um instrumento particular. Contudo, o reconhecimento de firma pode aumentar a segurança quanto à autoria das assinaturas. A presença de duas testemunhas também é recomendada como elemento de prova do ajuste realizado.

Esse termo serve para adoção de cães e gatos?

Sim. O modelo pode ser usado para cães, gatos e outros animais, desde que a descrição e as obrigações sejam adaptadas às necessidades da espécie. Para adoções realizadas por entidades, verifique se a organização possui formulário próprio, exigências de entrevista, visita ou cláusulas específicas.

Quem assina quando o responsável é menor de idade?

O ideal é que o pai, a mãe ou outro representante legal assine como responsável pelo compromisso. A responsabilidade prática e jurídica pelos cuidados e despesas deve ser assumida por uma pessoa maior e capaz.

Posso prever a devolução do animal?

Sim. Especialmente em guarda temporária ou adoção acompanhada, as partes podem prever como ocorrerá a devolução, em que prazo e em quais situações. A cláusula deve sempre priorizar a proteção e o bem-estar do animal, sem admitir abandono ou exposição a risco.

O termo impede denúncias de maus-tratos?

Não. Nenhum acordo particular impede a comunicação de possível crime ou infração às autoridades competentes. Caso haja situação de emergência ou suspeita de maus-tratos, procure a polícia, o Ministério Público, o órgão ambiental ou o canal de proteção animal disponível em sua cidade.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas. Para casos com conflito, risco ao animal, cobrança de despesas, guarda disputada ou outras consequências jurídicas relevantes, procure orientação profissional qualificada.