Modelo de Termo de Consentimento PDF: Completo e Editável

O modelo de termo de consentimento PDF é um documento utilizado para registrar, de maneira clara e comprovável, que uma pessoa foi informada sobre determinada situação e autorizou, de forma livre, uma atividade, procedimento, participação, uso de imagem, coleta de dados ou outra finalidade descrita no texto. Ele ajuda a organizar a relação entre quem solicita a autorização e quem a concede, reduzindo dúvidas posteriores sobre o que foi aceito.

Embora existam termos de consentimento para muitas situações, um bom documento deve sempre ser específico. Não é recomendável usar uma autorização genérica para finalidades diferentes daquelas que foram explicadas à pessoa. Por exemplo, o consentimento para participação em um evento não significa automaticamente autorização para divulgar fotografias em redes sociais; do mesmo modo, a autorização para coletar um dado não autoriza seu compartilhamento indiscriminado.

No Brasil, quando o consentimento envolve dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) exige que ele seja fornecido de forma livre, informada e inequívoca para uma finalidade determinada. Em casos de dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa e dados biométricos, a atenção deve ser ainda maior. Este modelo foi estruturado como uma base geral e editável, que pode ser salva, impressa ou exportada em PDF após o preenchimento.

Quando usar o termo de consentimento

O termo pode ser utilizado sempre que uma pessoa precisar formalizar sua concordância consciente com uma atividade ou autorização. É especialmente útil quando a situação envolve direitos de personalidade, dados pessoais, riscos, regras de participação ou necessidade de comprovação documental.

• Participação em pesquisas, entrevistas, oficinas, cursos, eventos ou projetos;
• Autorização de uso de imagem, voz ou depoimento em canais previamente informados;
• Coleta e tratamento de dados pessoais para uma finalidade específica;
• Participação voluntária em atividades promovidas por empresas, escolas, associações ou organizações;
• Autorização dada por responsável legal em nome de criança, adolescente ou pessoa representada;
• Registro de que regras, orientações, condições e eventuais riscos foram apresentados ao participante;
• Procedimentos internos que dependam de anuência expressa e documentada.

Para intervenções médicas, odontológicas, psicológicas, cirúrgicas, pesquisas com seres humanos ou situações que envolvam riscos relevantes, o termo precisa ser adaptado às normas éticas, profissionais e regulatórias aplicáveis. Nesses casos, não basta reproduzir um formulário genérico: a descrição de benefícios, riscos, alternativas e orientações deve ser elaborada ou validada pelo profissional e, quando necessário, por assessoria jurídica.

Modelo completo de termo de consentimento

TERMO DE CONSENTIMENTO

Pelo presente instrumento, eu, [NOME COMPLETO DO(A) CONSENTIDOR(A)], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], declaro que recebi informações claras, suficientes e acessíveis sobre a atividade, autorização ou tratamento descrito neste termo.

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O(A) responsável pela atividade e/ou pelo tratamento dos dados é [NOME DA EMPRESA, INSTITUIÇÃO OU PESSOA RESPONSÁVEL], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE, SE HOUVER].

2. OBJETO E FINALIDADE DO CONSENTIMENTO

Autorizo, de forma livre, informada e inequívoca, a realização da seguinte atividade e/ou tratamento: [DESCREVER DETALHADAMENTE A ATIVIDADE, A AUTORIZAÇÃO OU O TRATAMENTO].

Esta autorização será utilizada exclusivamente para a seguinte finalidade: [DESCREVER A FINALIDADE ESPECÍFICA].

3. INFORMAÇÕES PRESTADAS

Declaro que fui informado(a) sobre: [DESCREVER AS ETAPAS, CONDIÇÕES, REGRAS, POSSÍVEIS RISCOS, BENEFÍCIOS, LIMITAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS E ALTERNATIVAS, QUANDO APLICÁVEL].

Tive oportunidade de fazer perguntas e recebi os esclarecimentos necessários antes de manifestar meu consentimento.

4. DADOS PESSOAIS, QUANDO APLICÁVEL

Para a finalidade acima indicada, poderão ser coletados e tratados os seguintes dados: [LISTAR OS DADOS PESSOAIS].

Os dados serão utilizados somente nos limites deste termo e pelo período de [PRAZO DE RETENÇÃO OU CRITÉRIO PARA DEFINI-LO], observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis. O compartilhamento, se necessário, ocorrerá apenas com [IDENTIFICAR TERCEIROS OU CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS] e para [FINALIDADE DO COMPARTILHAMENTO].

Estou ciente de que posso solicitar informações sobre o tratamento dos meus dados e, quando o consentimento for a base legal aplicável, revogá-lo a qualquer momento, mediante solicitação por [E-MAIL, TELEFONE, ENDEREÇO OU CANAL DE ATENDIMENTO], sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

5. USO DE IMAGEM E VOZ, QUANDO APLICÁVEL

[ ] AUTORIZO    [ ] NÃO AUTORIZO

O uso da minha imagem, voz e/ou nome, obtidos durante [DESCREVER ATIVIDADE], nos seguintes meios: [LISTAR CANAIS, COMO SITE, REDES SOCIAIS, MATERIAL IMPRESSO OU RELATÓRIO], exclusivamente para [FINALIDADE]. A autorização terá vigência de [PRAZO] e não prevê remuneração, salvo ajuste escrito em contrário.

6. VOLUNTARIEDADE E REVOGAÇÃO

Declaro que este consentimento é concedido de forma voluntária, sem coação ou induzimento indevido. Compreendo que posso recusar ou retirar minha autorização nos limites legais e operacionais informados, pelo canal indicado neste documento.

7. DECLARAÇÃO FINAL

Após leitura e compreensão do conteúdo, concordo com os termos acima e assino o presente documento em [NÚMERO] via(s) de igual teor.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO(A) CONSENTIDOR(A)]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

________________________________________
[NOME DO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE]
[CARGO/FUNÇÃO]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA, SE NECESSÁRIO]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

Se o consentimento for dado por responsável legal:

________________________________________
[NOME DO(A) RESPONSÁVEL LEGAL]
CPF: [NÚMERO DO CPF]
Qualidade de representante: [MÃE, PAI, TUTOR(A), CURADOR(A) OU OUTRA]

Como preencher e transformar em PDF

1. Defina exatamente o que será autorizado. Comece pela atividade ou tratamento que depende do consentimento. Evite expressões vagas, como “para qualquer finalidade”. Descreva o que ocorrerá, onde, por quem e em que contexto.
2. Identifique corretamente as partes. Informe o nome, CPF ou CNPJ e os canais de contato do responsável pela atividade. A pessoa que consente deve ser identificada com dados suficientes para evitar dúvidas sobre sua identidade.
3. Explique a finalidade. A finalidade é o motivo concreto da autorização. Se houver mais de uma finalidade independente, o mais prudente é separar as opções ou elaborar termos distintos, permitindo escolha real ao titular.
4. Inclua informações relevantes. Indique regras, duração, etapas, consequências, riscos previsíveis, benefícios e possibilidades de recusa ou desistência. Quanto maior o impacto da atividade, mais detalhadas devem ser as explicações.
5. Adapte a cláusula de dados pessoais. Caso não haja coleta ou uso de dados além do estritamente necessário para identificar os envolvidos, ajuste ou retire a cláusula. Se houver dados, liste quais serão tratados, por quanto tempo e com quem poderão ser compartilhados.
6. Trate imagem e voz separadamente. Use a opção de autorização específica quando houver fotos, vídeos, áudios ou divulgação do nome. Isso torna a manifestação mais clara e evita confusão entre participação na atividade e divulgação de conteúdo.
7. Observe a capacidade de consentir. Para crianças e adolescentes, a situação deve ser analisada conforme o caso, com a participação do responsável legal e respeito ao melhor interesse do menor. Em hipóteses de representação legal, identifique a qualidade e, quando cabível, o documento que comprova os poderes do representante.
8. Colha as assinaturas e guarde uma via. Após a leitura, ambas as partes devem assinar e datar o documento. Entregue ou envie uma cópia à pessoa que consentiu. Depois, digitalize o termo assinado ou exporte o arquivo preenchido como PDF e mantenha-o em local seguro.

O PDF é útil para preservar a versão final do documento e facilitar seu envio. Porém, o formato do arquivo não substitui a necessidade de conteúdo compreensível, manifestação efetiva de vontade e prova adequada da assinatura. Assinaturas eletrônicas podem ser usadas conforme o contexto e o nível de segurança exigido; em situações mais sensíveis, é recomendável adotar solução que permita identificação e integridade do documento.

Perguntas comuns

O termo de consentimento precisa ser assinado por testemunhas?

Nem sempre. Para muitas autorizações simples, a assinatura da pessoa que consente e do responsável pela atividade já permite documentar a manifestação de vontade. As testemunhas podem ser incluídas para reforçar a prova, especialmente em situações que possam gerar discussão futura. Avalie as exigências específicas do setor ou do procedimento.

É possível revogar um termo de consentimento?

Em regra, sim, principalmente quando o consentimento é a base jurídica para o tratamento de dados pessoais. A revogação deve ser solicitada por um canal acessível e produz efeitos para o futuro. Ela não necessariamente invalida atos já realizados de forma legítima nem elimina obrigações de guarda impostas por lei.

Um único termo serve para uso de imagem e dados pessoais?

Pode servir, desde que apresente cláusulas separadas, finalidades claras e possibilidade de compreensão real por quem assina. Se as autorizações forem independentes, oferecer campos próprios de “autorizo” e “não autorizo” é uma prática mais transparente.

Posso exigir consentimento para qualquer situação?

Não. O consentimento não deve ser usado como forma de impor uma condição desnecessária ou impedir o acesso a um serviço quando os dados ou a autorização não forem indispensáveis. No âmbito da LGPD, a escolha precisa ser livre e informada, e outras bases legais podem ser aplicáveis conforme o caso.

Este modelo vale para consentimento médico?

Ele pode servir apenas como ponto de partida estrutural. Consentimentos médicos e procedimentos de saúde exigem informações clínicas individualizadas, linguagem apropriada, descrição de riscos e alternativas, além da observância das regras profissionais e institucionais. A validação pelo profissional responsável é indispensável.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado à finalidade concreta, às circunstâncias do caso e às normas aplicáveis. Para situações de maior risco, saúde, pesquisa, menores de idade, dados sensíveis ou possível impacto jurídico relevante, recomenda-se orientação de profissional qualificado.