Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargos PDF

A declaração de não acúmulo de cargos é o documento por meio do qual uma pessoa informa, sob sua responsabilidade, que não exerce outro cargo, emprego ou função pública que gere incompatibilidade com a nova nomeação, contratação ou vínculo. Ela é frequentemente exigida em concursos públicos, posse de servidores, admissões em órgãos públicos, contratos temporários, estágios, processos seletivos e atualizações funcionais.

Embora muitas instituições disponibilizem um formulário próprio, o modelo de declaração de não acúmulo de cargos PDF pode ser usado como base quando o edital, o setor de recursos humanos ou o órgão solicitante não fornecer um padrão obrigatório. Depois de preencher os dados, o ideal é conferir as exigências locais, assinar e converter o arquivo para PDF caso o envio seja eletrônico.

O tema exige atenção porque a Constituição Federal, em seu art. 37, incisos XVI e XVII, estabelece a vedação geral de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, admitindo exceções específicas e sempre condicionadas à compatibilidade de horários. Por isso, a declaração deve refletir a realidade profissional do declarante, sem omitir vínculos em órgãos da União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o caso.

Quando usar a declaração de não acúmulo de cargos

• Na posse em cargo efetivo obtido por concurso público;
• Na admissão para emprego público ou contratação temporária;
• Na contratação de professor, profissional de saúde ou servidor em regime especial;
• Na apresentação de documentos ao setor de recursos humanos de órgão ou entidade pública;
• Na atualização anual ou periódica da vida funcional;
• Quando houver mudança de cargo, lotação, jornada ou regime de trabalho;
• Na instrução de processo administrativo que exija comprovação da situação funcional do interessado.

É importante diferenciar a declaração de não acúmulo daquela usada por quem possui mais de um vínculo público. Se houver outro cargo, emprego ou função pública, não é correto assinar uma declaração afirmando inexistência de acúmulo. Nessa situação, deve-se apresentar uma declaração de acumulação de cargos, com a identificação dos vínculos, cargas horárias, horários de trabalho e fundamentação legal aplicável.

Modelo completo de declaração de não acúmulo de cargos

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu, [NOME COMPLETO], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], nomeado(a), contratado(a) ou candidato(a) ao cargo/emprego/função de [NOME DO CARGO OU FUNÇÃO], junto a [NOME DO ÓRGÃO, ENTIDADE OU EMPREGADOR PÚBLICO], declaro, para os devidos fins, que:

I – não exerço, nesta data, outro cargo, emprego ou função pública remunerada na administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – não possuo vínculo remunerado com autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias que resulte em acumulação vedada pela legislação;

III – não recebo proventos de aposentadoria decorrentes de cargo, emprego ou função pública em situação incompatível com o vínculo informado nesta declaração, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas;

IV – estou ciente de que a acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, observadas as exceções constitucionais e a exigência de compatibilidade de horários;

V – comprometo-me a comunicar imediatamente a [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE] caso ocorra qualquer alteração na situação ora declarada.

Declaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras e completas, estando ciente de que a apresentação de declaração falsa ou a omissão de informações poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e penal, na forma da legislação aplicável.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME COMPLETO DO(A) DECLARANTE]
CPF: [NÚMERO DO CPF]
Cargo/Emprego/Função: [NOME DO CARGO OU FUNÇÃO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Confira o documento exigido pelo órgão. Antes de usar este texto, leia o edital, a portaria de nomeação, o e-mail de convocação ou a lista de documentos da instituição. Caso exista formulário oficial, ele deve prevalecer.
2. Informe sua identificação sem abreviações. Preencha nome completo, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço atualizado. Os dados precisam coincidir com os documentos apresentados na posse ou admissão.
3. Indique o vínculo que está sendo iniciado. No campo destinado ao cargo, informe a denominação exata constante no edital, contrato, ato de nomeação ou convocação. Inclua corretamente o nome do órgão ou entidade.
4. Analise todos os vínculos existentes. Verifique se exerce cargo efetivo, emprego público celetista, função temporária, função comissionada ou qualquer outra atividade na administração pública. A análise não deve se limitar ao município onde ocorrerá a contratação.
5. Não confunda trabalho privado com cargo público. Em regra, emprego em empresa privada não configura acúmulo de cargos públicos. Ainda assim, o vínculo privado pode afetar a disponibilidade de horário ou estar sujeito a regras específicas do cargo. Se o formulário perguntar sobre atividade remunerada em geral, responda de forma completa.
6. Observe as exceções constitucionais. A Constituição permite, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. A situação concreta deve ser avaliada pelo órgão competente.
7. Assine e guarde uma cópia. Assine de próprio punho quando a entrega for física ou utilize assinatura eletrônica aceita pela instituição quando o procedimento for digital. Salve o arquivo final em PDF e mantenha uma cópia junto ao comprovante de protocolo.

Perguntas comuns

Quem trabalha em empresa privada precisa declarar não acúmulo de cargos?

Em regra, sim, se o órgão público solicitar a declaração. Contudo, o trabalho em empresa privada não é, por si só, acúmulo de cargo público. O declarante deve ler atentamente o texto exigido: se houver campo sobre atividade remunerada ou horários, informe o emprego privado com transparência.

Posso assinar a declaração se recebo aposentadoria?

Depende da origem dos proventos e do novo vínculo. A acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público possui regras constitucionais e legais próprias. Não assine a versão de não acúmulo sem esclarecer a situação ao setor de recursos humanos ou buscar orientação especializada.

Dois cargos de professor podem ser acumulados?

Podem, desde que sejam observadas as condições constitucionais, especialmente a compatibilidade de horários. Portanto, quem já ocupa um cargo de professor e assumirá outro não deve usar uma declaração que negue a existência do primeiro vínculo.

É necessário reconhecer firma da assinatura?

Normalmente não, salvo se o edital, regulamento interno ou órgão destinatário exigir expressamente. Em muitos procedimentos presenciais, a assinatura é conferida no momento da entrega; nos digitais, podem ser aceitas assinaturas eletrônicas conforme as regras da instituição.

O que acontece se a informação estiver errada?

Uma declaração inexata pode levar à exigência de esclarecimentos, indeferimento da posse ou contratação, apuração administrativa e outras consequências cabíveis. Se perceber um erro após o envio, comunique o órgão imediatamente e protocole a retificação por escrito.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às exigências do órgão destinatário e à situação funcional concreta do declarante. Em caso de dúvida sobre acumulação de cargos, aposentadoria ou compatibilidade de horários, procure o setor de recursos humanos responsável ou orientação jurídica qualificada.