Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargos: Guia Completo

A declaração de não acúmulo de cargos é o documento pelo qual uma pessoa informa, formalmente, que não exerce outro cargo, emprego ou função pública que seja incompatível com a vaga, o vínculo ou a atividade que pretende assumir. Ela é muito solicitada em processos de posse em concurso público, contratações temporárias, admissões por órgãos públicos, atualizações cadastrais de servidores e procedimentos internos de recursos humanos.

No Brasil, a regra geral é a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Contudo, a própria Constituição admite exceções, desde que exista compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Há ainda regras específicas para determinadas situações constitucionais e legais.

Por isso, a declaração não deve ser tratada como uma simples formalidade. Ela registra uma informação que poderá ser verificada pela Administração Pública. Quem declara não possuir outro vínculo público deve prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas. A omissão ou a declaração falsa pode gerar apuração administrativa, impedimento na posse, desligamento e outras consequências cabíveis, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e penais.

Quando usar a declaração de não acúmulo de cargos

Este modelo pode ser utilizado sempre que uma instituição solicitar a confirmação de que o interessado não mantém outro vínculo público acumulável ou incompatível. Antes de entregar o documento, leia o edital do concurso, a norma interna, o formulário do órgão ou a orientação do setor de recursos humanos, pois alguns empregadores públicos possuem minuta própria e exigem informações adicionais.

• Na posse em cargo efetivo após aprovação em concurso público.
• Na admissão para emprego público regido pela CLT.
• Na contratação temporária por órgão ou entidade pública.
• Na nomeação para cargo em comissão ou função de confiança.
• Na atualização periódica de dados funcionais.
• Na apresentação de documentos para estágio, residência, bolsa ou atividade vinculada a instituição pública, quando houver exigência expressa.
• Quando o setor de recursos humanos identificar a necessidade de confirmar vínculos, horários ou remunerações públicas.

Embora seja comum dizer “não acúmulo de cargos”, a declaração pode alcançar cargos, empregos e funções públicas. Também é importante observar que possuir atividade na iniciativa privada, por si só, não significa acumulação de cargo público. Ainda assim, essa atividade pode ser relevante se houver exigência de compatibilidade de horários, dedicação exclusiva, conflito de interesses ou outra restrição aplicável ao vínculo que será assumido.

Modelo completo de declaração de não acúmulo de cargos

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu, [NOME COMPLETO], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], candidato(a)/servidor(a) nomeado(a) para o cargo de [NOME DO CARGO], junto a [NOME DO ÓRGÃO, ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO], DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que:

I – não exerço, nesta data, outro cargo, emprego ou função pública remunerada na Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – não possuo vínculo público cuja acumulação seja vedada ou incompatível com o cargo, emprego ou função que pretendo assumir;

III – estou ciente de que a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente permitidas e desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

IV – comprometo-me a comunicar imediatamente a [NOME DO ÓRGÃO, ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO] caso venha a assumir, manter ou alterar qualquer vínculo, cargo, emprego ou função pública que possa afetar as informações prestadas nesta declaração.

Declaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente de que a apresentação de declaração falsa ou a omissão de informação relevante poderá resultar na adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

______________________________________________
[NOME COMPLETO DO(A) DECLARANTE]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

Como preencher a declaração passo a passo

1. Confira a exigência do órgão. Verifique se o edital, a convocação ou o RH fornece um formulário obrigatório. Quando houver modelo oficial, use-o prioritariamente. Este texto é uma referência completa para os casos em que não exista minuta específica ou quando seja solicitado documento em formato livre.
2. Informe sua identificação corretamente. Escreva o nome exatamente como consta no RG, CPF e demais documentos apresentados na posse. Preencha nacionalidade, estado civil, número do RG, CPF e endereço atual. Evite abreviações que possam gerar divergência cadastral.
3. Indique o cargo e a instituição. No campo referente ao cargo, informe a denominação constante no edital, ato de nomeação ou contrato. Em seguida, escreva o nome oficial do órgão, da autarquia, da fundação, da universidade, da prefeitura ou da entidade empregadora.
4. Avalie todos os vínculos públicos existentes. Antes de afirmar que não possui vínculo público, considere empregos em prefeituras, estados, União, universidades, hospitais públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração Pública indireta. Em caso de dúvida sobre a natureza do vínculo, procure o RH do órgão ou orientação jurídica qualificada.
5. Não utilize este modelo se você acumula vínculo público. Se você já ocupa cargo, emprego ou função pública, a informação deve ser declarada com transparência. Nessa situação, normalmente será necessário preencher uma declaração de acúmulo de cargos, indicando órgão, cargo, jornada, horários e fundamento constitucional da acumulação, quando existente.
6. Verifique a compatibilidade de horários quando aplicável. Nas hipóteses excepcionais de acumulação permitida, não basta que os cargos se enquadrem nas categorias previstas pela Constituição. Deve haver compatibilidade real entre as jornadas, deslocamentos e horários de trabalho. A análise concreta costuma ser realizada pelo órgão público responsável pela admissão ou posse.
7. Assine e date o documento. Informe a cidade e a data de assinatura. Assine de forma semelhante à assinatura usada nos documentos oficiais. Se a entrega for eletrônica, confirme se a instituição aceita assinatura digital, assinatura eletrônica ou documento digitalizado.
8. Guarde uma cópia. Mantenha uma cópia assinada, digital ou impressa, juntamente com o comprovante de protocolo. Isso facilita a consulta futura e demonstra qual informação foi apresentada ao órgão.

Cuidados importantes antes de assinar

A declaração deve refletir a situação existente na data de sua assinatura. Caso você esteja em processo de exoneração, rescisão, aposentadoria, afastamento ou mudança de jornada em outro órgão, não presuma que o vínculo deixou de existir antes da formalização correspondente. Informe a situação ao setor competente e apresente a documentação solicitada, como publicação de exoneração, termo de rescisão ou declaração do órgão de origem.

Da mesma forma, a contratação por empresa privada não precisa constar neste modelo, pois ela não representa, em regra, um cargo público acumulado. Entretanto, algumas carreiras têm regras próprias de dedicação exclusiva ou de impedimento para determinadas atividades. Leia as condições do seu cargo e comunique qualquer circunstância que seja exigida pela instituição.

Os dados declarados podem ser confrontados com cadastros funcionais e sistemas de controle. Portanto, não altere a redação para omitir vínculos nem assine campos em branco. Se o órgão pedir reconhecimento de firma, testemunhas ou documentos complementares, siga a orientação expressa, ainda que tais formalidades não sejam exigidas em todos os casos.

Perguntas comuns

Quem trabalha em empresa privada pode assinar esta declaração?

Em regra, sim. O trabalho em empresa privada não configura acumulação de cargos públicos. Contudo, a pessoa deve verificar se o cargo público pretendido exige dedicação exclusiva, possui jornada incompatível ou traz regra específica sobre atividades paralelas.

Tenho um cargo público e vou pedir exoneração. Posso declarar que não acumulo cargos?

O mais seguro é aguardar a efetivação da exoneração ou informar expressamente sua situação ao órgão de destino. Enquanto o vínculo anterior estiver ativo, a declaração de inexistência de vínculo pode não corresponder à realidade. Siga a orientação do RH responsável pela posse.

É possível acumular dois cargos de professor?

Sim, essa é uma das exceções previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários. A Administração pode solicitar documentos com as jornadas e os horários de ambos os vínculos para analisar o caso.

Preciso reconhecer firma da assinatura?

Somente se o edital, o órgão ou a instituição exigir. Em muitos procedimentos administrativos, a assinatura simples do declarante é suficiente. Quando a entrega for presencial, leve documento de identificação caso seja necessário confirmar sua identidade.

O que acontece se eu prestar informação incorreta?

Uma declaração falsa ou incompleta pode resultar em indeferimento da posse, anulação do ato, processo administrativo e demais consequências previstas na legislação. Por esse motivo, preencha o documento somente após conferir sua situação funcional.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às exigências do órgão ou da instituição responsável. Em casos de acúmulo de vínculos, dúvida sobre compatibilidade de horários ou situação funcional específica, recomenda-se buscar orientação do setor de recursos humanos ou de profissional habilitado.