Modelo de Contrato de Representação Comercial em PDF

O contrato de representação comercial é o instrumento que formaliza a relação entre uma empresa, chamada de representada, e uma pessoa física ou jurídica, chamada de representante comercial, encarregada de intermediar negócios e encaminhar propostas ou pedidos de compra em determinada região, segmento ou carteira de clientes. Este modelo de contrato de representação comercial em PDF pode ser copiado, preenchido, revisado e convertido em PDF para assinatura pelas partes.

No Brasil, a atividade é disciplinada principalmente pela Lei nº 4.886/1965, com alterações posteriores, especialmente pela Lei nº 8.420/1992. A norma traz regras importantes sobre registro profissional, comissões, zona de atuação, exclusividade, aviso-prévio e indenização na rescisão. Por isso, não é recomendável utilizar um contrato genérico de prestação de serviços quando a relação tiver, na prática, as características de representação comercial autônoma.

Um documento bem redigido reduz dúvidas sobre quais produtos serão representados, onde o representante poderá atuar, como será calculada sua remuneração, quando a comissão será paga e quais providências devem ser observadas caso o vínculo seja encerrado. Antes de assinar, é importante que ambas as partes leiam todas as cláusulas e adequem o texto à operação comercial efetivamente praticada.

Quando usar o contrato de representação comercial

Utilize este contrato quando uma indústria, distribuidora, importadora, fabricante, atacadista ou outra empresa desejar contratar um profissional ou uma empresa independente para promover seus produtos ou serviços, captar clientes e transmitir pedidos ou propostas comerciais, recebendo comissão pelos negócios realizados.

• Para definir uma zona geográfica, carteira de clientes ou segmento de mercado sob responsabilidade do representante.
• Para prever os produtos, linhas, marcas ou serviços que serão objeto da representação.
• Para estabelecer percentuais, base de cálculo, vencimento e condições de pagamento das comissões.
• Para esclarecer se há ou não exclusividade de zona e de produtos.
• Para documentar as obrigações de envio de relatórios, pedidos, informações comerciais e materiais promocionais.
• Para prever regras de rescisão, aviso-prévio e indenização conforme a Lei nº 4.886/1965.

Esse contrato não deve ser usado para encobrir uma relação de emprego. Se houver subordinação jurídica típica, controle de jornada, pessoalidade, habitualidade e remuneração nos moldes trabalhistas, a situação poderá demandar análise específica à luz da legislação trabalhista. Na representação comercial autônoma, o representante organiza sua atuação com independência, sem prejuízo de cumprir diretrizes comerciais legítimas da representada.

Modelo completo de contrato de representação comercial

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [RAZÃO SOCIAL DA REPRESENTADA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [CARGO], doravante denominada REPRESENTADA; e, de outro lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], registrado(a) no Conselho Regional dos Representantes Comerciais – CORE/[UF] sob nº [NÚMERO DO REGISTRO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) REPRESENTANTE, celebram o presente Contrato de Representação Comercial Autônoma, nos termos da Lei nº 4.886/1965 e das cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. A REPRESENTADA nomeia o REPRESENTANTE para promover a intermediação de negócios e encaminhar pedidos ou propostas relativos aos seguintes produtos e/ou serviços: [DESCREVER DETALHADAMENTE OS PRODUTOS, MARCAS OU SERVIÇOS].
1.2. O REPRESENTANTE atuará sem poderes para assumir obrigações em nome da REPRESENTADA, conceder descontos não autorizados, alterar condições comerciais, receber valores ou firmar contratos em nome da REPRESENTADA, salvo se houver autorização expressa e escrita.

CLÁUSULA 2 – DA ZONA E DA EXCLUSIVIDADE
2.1. A zona de atuação do REPRESENTANTE compreende [CIDADES, ESTADOS, REGIÕES, SEGMENTOS OU CARTEIRA DE CLIENTES].
2.2. A exclusividade de zona é [CONCEDIDA/NÃO CONCEDIDA].
2.3. A exclusividade para representação dos produtos ou serviços descritos neste contrato é [CONCEDIDA/NÃO CONCEDIDA].
2.4. Caso haja exclusividade, a REPRESENTADA observará as regras de comissão previstas neste instrumento e na legislação aplicável para os negócios realizados na zona atribuída.

CLÁUSULA 3 – DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE
3.1. Constituem obrigações do REPRESENTANTE: divulgar os produtos e serviços com diligência e boa-fé; transmitir à REPRESENTADA os pedidos e propostas obtidos; prestar informações sobre o mercado e clientes; observar preços, políticas comerciais e orientações previamente comunicadas; manter regular seu registro perante o CORE; e preservar o sigilo de informações comerciais, técnicas e estratégicas recebidas.
3.2. O REPRESENTANTE exercerá suas atividades com autonomia, por sua conta e risco, sem subordinação trabalhista, podendo organizar livremente sua rotina, respeitados os limites deste contrato.

CLÁUSULA 4 – DAS OBRIGAÇÕES DA REPRESENTADA
4.1. A REPRESENTADA fornecerá ao REPRESENTANTE as informações, tabelas de preços, catálogos e materiais necessários à adequada divulgação de seus produtos ou serviços.
4.2. A REPRESENTADA informará ao REPRESENTANTE, em prazo razoável, a aceitação, recusa ou alteração dos pedidos encaminhados.
4.3. A REPRESENTADA efetuará o pagamento das comissões na forma e nos prazos definidos neste contrato.

CLÁUSULA 5 – DOS PEDIDOS E DA ACEITAÇÃO
5.1. Os pedidos e propostas angariados pelo REPRESENTANTE estarão sujeitos à análise, aprovação de crédito, disponibilidade de estoque e aceitação final pela REPRESENTADA.
5.2. A recusa de pedidos deverá ser comunicada ao REPRESENTANTE por escrito, com indicação do motivo, quando exigido pela legislação aplicável.
5.3. O REPRESENTANTE não garante o pagamento pelos clientes, salvo se pactuada expressamente cláusula de del credere, quando admitida e formalizada nos limites legais.

CLÁUSULA 6 – DAS COMISSÕES
6.1. Pela intermediação dos negócios efetivamente realizados, o REPRESENTANTE receberá comissão de [PERCENTUAL]% sobre [BASE DE CÁLCULO: VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS, VALOR FATURADO, OUTRA], excluídos [TRIBUTOS, FRETES, DEVOLUÇÕES, DESCONTOS OU OUTROS ITENS, SE APLICÁVEL].
6.2. As comissões serão exigíveis e pagas na forma da Lei nº 4.886/1965, até o dia [DIA] do mês subsequente à liquidação da fatura pelo cliente, mediante [NOTA FISCAL/RPA/OUTRO DOCUMENTO APLICÁVEL].
6.3. A REPRESENTADA enviará demonstrativo das vendas, faturamentos, liquidações, cancelamentos e comissões apuradas referentes ao período.
6.4. As despesas de viagem, hospedagem, comunicação, divulgação e operação do REPRESENTANTE correrão por conta de [REPRESENTANTE/REPRESENTADA], conforme [DESCREVER REEMBOLSOS OU LIMITES, SE HOUVER].

CLÁUSULA 7 – DO PRAZO
7.1. Este contrato vigorará por prazo [DETERMINADO/INDETERMINADO], iniciando-se em [DATA].
7.2. Se celebrado por prazo determinado, terá término em [DATA], podendo ser renovado por escrito entre as partes.

CLÁUSULA 8 – DA RESCISÃO
8.1. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei nº 4.886/1965, inclusive por justa causa, mediante comunicação escrita e apresentação dos fatos que a fundamentem.
8.2. Na rescisão sem justa causa de contrato por prazo indeterminado, a parte denunciante observará o aviso-prévio legal aplicável ou efetuará o pagamento substitutivo correspondente.
8.3. Quando devida, a indenização ao REPRESENTANTE será calculada na forma do art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, sem prejuízo de outras verbas legalmente exigíveis conforme o caso concreto.

CLÁUSULA 9 – DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. As partes manterão confidenciais as informações não públicas a que tiverem acesso em razão deste contrato, utilizando-as exclusivamente para sua execução.
9.2. Caso haja tratamento de dados pessoais, as partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dentro de suas respectivas responsabilidades.

CLÁUSULA 10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
10.1. Qualquer alteração deste contrato somente terá validade se realizada por escrito e assinada pelas partes.
10.2. A eventual tolerância de uma parte não importará em renúncia de direito ou alteração contratual.
10.3. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo da competência legal eventualmente aplicável, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

REPRESENTADA:
[RAZÃO SOCIAL]
Por: [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL]
Assinatura: [ASSINATURA]

REPRESENTANTE:
[NOME OU RAZÃO SOCIAL]
Assinatura: [ASSINATURA]

TESTEMUNHA 1:
Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [CPF]
Assinatura: [ASSINATURA]

TESTEMUNHA 2:
Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [CPF]
Assinatura: [ASSINATURA]

Como preencher o documento passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe razão social, CNPJ, endereço e nome do representante legal da empresa contratante. Para o representante, informe CPF ou CNPJ, endereço e, principalmente, o número de registro ativo no CORE da unidade federativa correspondente.
2. Descreva o objeto sem generalidades. Liste os produtos, marcas, serviços ou linhas comerciais abrangidos. Quanto mais clara for a descrição, menor será o risco de conflito sobre negócios que geram comissão.
3. Delimite a área de trabalho. Especifique municípios, estados, regiões, segmentos, canais de venda ou clientes estratégicos. Também marque claramente se existe exclusividade. A ausência de previsão expressa pode gerar efeitos legais relevantes, razão pela qual esse ponto merece atenção.
4. Defina a comissão de modo verificável. Indique o percentual e a base de cálculo. Esclareça se incide sobre valor bruto, líquido, faturado ou recebido, bem como o tratamento de impostos, frete, descontos, devoluções e inadimplência.
5. Estabeleça o fluxo dos pedidos. Informe como o representante enviará propostas, quem aprova o crédito do cliente e de que forma a empresa comunicará recusas, alterações ou cancelamentos.
6. Revise prazo e encerramento. Escolha prazo determinado ou indeterminado. A rescisão da representação comercial tem regras próprias; portanto, não elimine de forma automática direitos previstos em lei, como aviso-prévio e indenização quando cabíveis.
7. Assine e guarde as vias. Após a revisão, ambas as partes devem assinar. A assinatura de duas testemunhas é recomendável para reforçar a documentação do acordo. Para gerar o PDF, salve o arquivo editado nessa extensão e arquive uma cópia assinada por cada parte.

Perguntas comuns

O representante comercial precisa ter registro no CORE?

Sim. A representação comercial autônoma é atividade regulamentada, e o exercício profissional pressupõe registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais competente, conforme a Lei nº 4.886/1965. A empresa deve conferir a regularidade antes da contratação.

O contrato de representação comercial cria vínculo empregatício?

Não necessariamente. O contrato pressupõe autonomia do representante. Porém, o nome dado ao documento não afasta uma possível análise da realidade da relação. Se estiverem presentes requisitos característicos do emprego, como subordinação e controle direto da atividade, pode haver discussão trabalhista.

Quando a comissão deve ser paga?

A regra legal vincula a exigibilidade da comissão à liquidação da fatura pelo cliente, observadas as particularidades do negócio e do contrato. O documento deve prever um demonstrativo claro de vendas e pagamentos para permitir a conferência pelo representante.

É possível prever exclusividade?

Sim. A exclusividade pode ser de zona, de produtos ou de ambos. Ela deve estar expressamente disciplinada, incluindo os reflexos sobre a comissão de negócios realizados na área ou na carteira atribuída.

Posso simplesmente converter este modelo em PDF?

Sim. Preencha os campos entre colchetes, revise as cláusulas, salve o arquivo em PDF e providencie as assinaturas. A conversão em PDF facilita o envio e o arquivamento, mas não substitui a necessidade de concordância válida das partes nem a conferência jurídica quando o caso exigir adaptações relevantes.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades da relação comercial. Para operações de maior valor, cláusulas de exclusividade, rescisão ou dúvidas sobre a Lei nº 4.886/1965, recomenda-se a revisão por advogado e, quando aplicável, orientação do CORE competente.