Modelo de Contrato de Consignação: Baixe, Edite e Exporte em PDF

O modelo de contrato de consignação PDF é um instrumento usado para registrar a entrega de bens ou mercadorias a uma pessoa ou empresa que ficará encarregada de expô-los, divulgá-los e vendê-los. Em vez de comprar os itens imediatamente, quem os recebe paga ao proprietário somente pelos produtos efetivamente vendidos, devolvendo os que não forem comercializados dentro do prazo combinado, quando essa for a regra pactuada.

No Direito brasileiro, essa operação é normalmente chamada de contrato estimatório e é disciplinada pelos artigos 534 a 537 do Código Civil. Embora seja frequente no comércio de roupas, artesanato, cosméticos, livros, acessórios, obras de arte, veículos e outros produtos, cada negociação pode ter particularidades. Por isso, um contrato escrito é importante para definir os bens entregues, seus valores, o prazo para prestação de contas, a comissão ou margem do consignatário, as responsabilidades por perdas e a forma de devolução do estoque.

Depois de preencher e revisar o documento, as partes podem assiná-lo fisicamente ou utilizar assinatura eletrônica aceita entre elas. Para gerar um arquivo, basta copiar o texto para um editor de documentos, completar os campos entre colchetes e escolher a opção de salvar ou exportar em PDF. Guarde também o inventário dos itens e os comprovantes de entrega, pois eles são fundamentais para demonstrar o que foi efetivamente consignado.

Quando usar o contrato de consignação

Este documento é indicado quando o proprietário de produtos, denominado CONSIGNANTE, entrega mercadorias a um revendedor, loja, representante ou outro parceiro comercial, denominado CONSIGNATÁRIO, sem que haja pagamento integral antecipado. Ele organiza a relação e reduz dúvidas sobre estoque, valores e repasses.

• Para deixar roupas, calçados, acessórios ou peças de brechó em uma loja parceira.
• Para consignar artesanatos, produtos autorais, livros, discos ou obras de arte em pontos de venda.
• Para formalizar a venda de cosméticos, alimentos permitidos, presentes e itens de decoração por revendedores.
• Para entregar mercadorias a distribuidores ou representantes que prestarão contas periodicamente.
• Para definir a venda em consignação de veículos, máquinas ou equipamentos, com descrição detalhada do bem.
• Para estabelecer regras de devolução de produtos não vendidos ao final de uma campanha ou temporada.

O contrato não substitui documentos fiscais, controles de estoque, comprovantes de transporte ou obrigações tributárias aplicáveis à atividade. Empresas e profissionais devem observar a legislação fiscal do seu estado e município, inclusive quanto à emissão de notas fiscais na remessa e no retorno de mercadorias em consignação, quando exigível.

Modelo completo de contrato de consignação

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIAS

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

CONSIGNANTE: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], portador(a) do [RG, SE APLICÁVEL] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONSIGNANTE.

E, de outro lado:

CONSIGNATÁRIO: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], portador(a) do [RG, SE APLICÁVEL] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONSIGNATÁRIO.

As partes resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO, regido pelos artigos 534 a 537 do Código Civil e pelas cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. O CONSIGNANTE entrega ao CONSIGNATÁRIO, em consignação, os bens e mercadorias descritos no Anexo I – Relação de Mercadorias, que integra este contrato para todos os fins.
1.2. A relação deverá indicar, no mínimo, a descrição de cada item, quantidade, marca, referência, estado de conservação, valor de venda ao consumidor e valor devido ao CONSIGNANTE.

CLÁUSULA 2 – DA ENTREGA E DA GUARDA
2.1. Os bens são entregues ao CONSIGNATÁRIO na data de [DATA], no endereço [LOCAL DA ENTREGA], mediante conferência e assinatura da relação anexa.
2.2. A partir do recebimento, o CONSIGNATÁRIO obriga-se a guardar, conservar e manter os bens em condições adequadas, empregando o cuidado necessário para evitar danos, extravios, furtos e deteriorações.

CLÁUSULA 3 – DO PRAZO
3.1. A consignação vigorará de [DATA INICIAL] até [DATA FINAL].
3.2. O prazo poderá ser prorrogado somente mediante acordo escrito entre as partes.
3.3. Encerrado o prazo, o CONSIGNATÁRIO deverá prestar contas e pagar os valores devidos pelos itens vendidos, bem como devolver os itens não vendidos, na forma deste contrato.

CLÁUSULA 4 – DOS PREÇOS E DA REMUNERAÇÃO
4.1. O preço de venda de cada bem e o valor líquido devido ao CONSIGNANTE constam do Anexo I.
4.2. Pela intermediação e venda, o CONSIGNATÁRIO fará jus a [COMISSÃO EM PORCENTAGEM]% do preço de venda de cada item / à diferença entre o preço de venda e o valor líquido indicado no Anexo I.
4.3. Qualquer desconto, promoção, alteração de preço ou venda parcelada dependerá de autorização prévia e escrita do CONSIGNANTE, salvo se houver regra específica no Anexo I.

CLÁUSULA 5 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO PAGAMENTO
5.1. O CONSIGNATÁRIO apresentará prestação de contas ao CONSIGNANTE a cada [PERIODICIDADE], contendo a identificação dos itens vendidos, respectivas datas, valores recebidos, descontos autorizados, comissão e saldo devido.
5.2. Os valores devidos serão pagos até o dia [DIA OU PRAZO] de cada período, por meio de [PIX/TRANSFERÊNCIA/OUTRO], para a conta [DADOS BANCÁRIOS OU CHAVE PIX].
5.3. O atraso no pagamento acarretará multa de [PERCENTUAL]% sobre o débito, juros de [PERCENTUAL]% ao mês e correção monetária pelo índice [ÍNDICE], sem prejuízo da cobrança do valor devido.

CLÁUSULA 6 – DOS BENS NÃO VENDIDOS E DAS PERDAS
6.1. Os bens não vendidos deverão ser devolvidos ao CONSIGNANTE até [PRAZO] dias após o término ou a rescisão deste contrato, no endereço [LOCAL DE DEVOLUÇÃO], salvo ajuste diferente por escrito.
6.2. O CONSIGNATÁRIO responderá pelo valor estabelecido no Anexo I em caso de perda, furto, roubo, avaria ou deterioração dos bens enquanto estiverem sob sua guarda, exceto se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior e se houver previsão legal aplicável.
6.3. O CONSIGNATÁRIO não poderá ceder, emprestar, dar em garantia, misturar de forma não identificável ou transferir a posse dos bens a terceiros sem autorização escrita do CONSIGNANTE.

CLÁUSULA 7 – DA RESCISÃO
7.1. Qualquer parte poderá rescindir este contrato mediante aviso escrito com antecedência de [NÚMERO] dias, observadas as obrigações pendentes de prestação de contas, pagamento e devolução dos bens.
7.2. O descumprimento de cláusula contratual autoriza a parte prejudicada a rescindir o contrato imediatamente, sem prejuízo de exigir perdas e danos comprovados.

CLÁUSULA 8 – DAS COMUNICAÇÕES E DO FORO
8.1. As comunicações relacionadas a este contrato poderão ser realizadas pelos endereços, e-mails e números de telefone informados pelas partes, devendo qualquer alteração ser comunicada por escrito.
8.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, quando a lei permitir.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO CONSIGNANTE]
CONSIGNANTE

________________________________________
[NOME DO CONSIGNATÁRIO]
CONSIGNATÁRIO

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO]

ANEXO I – RELAÇÃO DE MERCADORIAS

Item	Descrição/Referência	Quantidade	Estado	Preço de venda	Valor devido ao consignante
[1]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	[ESTADO]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]
[2]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	[ESTADO]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]
[3]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	[ESTADO]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Para pessoa física, informe nome, CPF e endereço. Para empresa, use razão social, CNPJ, endereço e os dados do representante que assinará o contrato. Confira se os dados correspondem aos documentos cadastrais.
2. Monte um inventário completo. No Anexo I, descreva cada mercadoria de modo que ela possa ser identificada sem dúvida. Inclua código, marca, cor, tamanho, número de série, fotos ou outras características relevantes. Para bens usados, registre defeitos e estado de conservação.
3. Defina valores de forma objetiva. Indique o preço ao consumidor e o valor que será repassado ao consignante. Se a remuneração for percentual, escreva claramente a comissão. Evite expressões vagas como “valor a combinar”.
4. Estabeleça prazo e periodicidade. Determine a data inicial, a data final e os dias para pagamento após cada venda ou período de apuração. A prestação de contas semanal, quinzenal ou mensal deve ser compatível com o volume de mercadorias.
5. Regule descontos e promoções. Informe se a loja pode conceder descontos sem nova autorização. Se puder, fixe um limite percentual. Essa medida evita que o item seja vendido por preço inferior ao esperado pelo proprietário.
6. Escolha regras de devolução e responsabilidade. Defina onde e quando os produtos não vendidos serão devolvidos, quem arcará com o transporte e como será feita a conferência. Avalie a necessidade de seguro para itens de alto valor.
7. Assine e arquive as provas. As partes devem rubricar anexos e assinar o contrato. A assinatura de duas testemunhas pode fortalecer o instrumento particular e, atendidos os requisitos legais, contribuir para sua eficácia como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
8. Exporte para PDF. Após a revisão, salve uma versão editável e outra em PDF. Cada parte deve receber uma cópia idêntica, incluindo o Anexo I assinado e eventuais aditivos posteriores.

Perguntas comuns

Contrato de consignação é o mesmo que contrato estimatório?

Em geral, sim. O Código Civil utiliza a expressão contrato estimatório para a situação em que alguém entrega bens móveis a outra pessoa para venda, com obrigação de pagar o preço ajustado ou devolver os bens no prazo definido. No comércio, a expressão “venda em consignação” é mais comum.

Quem paga por uma mercadoria consignada que foi furtada?

A resposta depende do contrato, das circunstâncias e das normas aplicáveis. O artigo 535 do Código Civil prevê que o consignatário não se libera da obrigação de pagar o preço se a restituição se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Como a análise pode variar conforme o caso concreto, é recomendável estipular medidas de segurança, seguros e procedimentos de comunicação de ocorrências.

É obrigatório reconhecer firma em cartório?

Normalmente, não é obrigatório para a validade de um contrato particular. Contudo, o reconhecimento de firma pode ser adotado pelas partes como medida adicional de segurança. Assinaturas eletrônicas também podem ser utilizadas, desde que permitam demonstrar autoria e integridade do documento, conforme a forma de assinatura escolhida e a aceitação das partes.

Posso alterar o preço dos produtos durante a consignação?

Sim, desde que haja concordância entre consignante e consignatário. O ideal é registrar a mudança por escrito, em aditivo contratual, e-mail, mensagem com confirmação ou atualização datada do anexo. Isso ajuda a preservar um histórico transparente da negociação.

O contrato serve para consignação de veículos?

Ele pode servir como base, mas a consignação de veículos exige cuidados adicionais, como a identificação completa do automóvel, placa, Renavam, chassi, quilometragem, estado de conservação, responsabilidades por multas, seguro, test-drive, transferência e documentação. Em operações de valor elevado, é prudente buscar revisão profissional.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado à realidade da negociação. Para casos com valores relevantes, risco de inadimplemento, produtos regulados ou dúvidas jurídicas e tributárias, consulte um advogado e um contador de sua confiança.