Modelo de Contrato de Representação Comercial para Imprimir

O contrato de representação comercial é o instrumento utilizado para formalizar a relação entre uma empresa, chamada neste documento de REPRESENTADA, e o profissional ou empresa que promove negócios em seu nome, denominado REPRESENTANTE. Por meio desse acordo, o representante atua na intermediação de propostas, pedidos ou negócios mercantis em determinada zona, recebendo comissões conforme as condições negociadas.

No Brasil, a atividade é disciplinada principalmente pela Lei nº 4.886/1965, com alterações posteriores, especialmente pela Lei nº 8.420/1992. Essa legislação prevê requisitos importantes para o contrato e estabelece direitos e deveres próprios da representação comercial autônoma. Por isso, não é recomendável usar um contrato genérico de prestação de serviços quando a relação, na prática, tiver as características de representação comercial.

Este modelo de contrato de representação comercial para imprimir reúne cláusulas que costumam ser necessárias na contratação. Antes de assinar, adapte os campos entre colchetes à operação das partes, leia todas as condições e verifique se a redação corresponde ao que foi efetivamente combinado. Em operações de maior valor, com exclusividade, carteira relevante de clientes ou atuação nacional, a análise de um advogado é especialmente recomendável.

Quando usar o contrato de representação comercial

Use este documento quando uma pessoa física ou jurídica, sem vínculo de emprego, for encarregada de agenciar propostas ou pedidos para uma empresa, de modo não eventual, em uma ou mais regiões. O representante pode atuar junto a distribuidores, lojistas, indústrias, clientes corporativos ou outros compradores, apresentando produtos, divulgando soluções e encaminhando negócios para aprovação da representada.

• Quando uma indústria deseja ampliar suas vendas por meio de representantes autônomos;
• Quando uma empresa contrata profissional ou sociedade para prospectar clientes em uma zona definida;
• Quando as partes precisam determinar produtos, território, comissão, prazo e regras de pagamento;
• Quando há necessidade de prever ou afastar a exclusividade de zona ou de produtos de forma expressa;
• Quando se deseja registrar por escrito as obrigações relacionadas a pedidos, informações comerciais, despesas e rescisão.

O contrato não deve ser empregado para mascarar uma relação de emprego. Caso estejam presentes, na prática, requisitos como pessoalidade, subordinação jurídica, habitualidade e pagamento de salário, a relação poderá ser analisada sob as regras trabalhistas, independentemente do nome dado ao documento. A autonomia do representante deve existir também no dia a dia da contratação.

Modelo completo de contrato de representação comercial

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [RAZÃO SOCIAL DA REPRESENTADA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [CARGO], doravante denominada REPRESENTADA; e, de outro lado, [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], registrado(a) no Conselho Regional dos Representantes Comerciais – CORE/[UF], sob nº [NÚMERO DO REGISTRO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) REPRESENTANTE, celebram o presente Contrato de Representação Comercial Autônoma, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. A REPRESENTADA nomeia o REPRESENTANTE para promover, de forma autônoma, a intermediação de propostas e pedidos de compra dos produtos e/ou serviços descritos em [DESCREVER PRODUTOS OU SERVIÇOS], observadas as condições comerciais, tabelas, políticas e orientações regularmente fornecidas pela REPRESENTADA.
1.2. O REPRESENTANTE não possui poderes para obrigar a REPRESENTADA, conceder descontos não autorizados, receber valores, emitir quitação, firmar contratos em nome da REPRESENTADA ou assumir obrigações perante terceiros, salvo autorização escrita específica.

CLÁUSULA 2 – DA ZONA E DA EXCLUSIVIDADE
2.1. A zona de atuação do REPRESENTANTE compreende [CIDADES, ESTADOS, REGIÃO OU RELAÇÃO DE CLIENTES].
2.2. [ESCOLHER UMA OPÇÃO: A zona é concedida com exclusividade ao REPRESENTANTE / A zona é concedida sem exclusividade, podendo a REPRESENTADA nela atuar diretamente ou contratar outros representantes].
2.3. [ESCOLHER UMA OPÇÃO: A representação dos produtos indicados neste contrato é exclusiva / A representação dos produtos indicados neste contrato não é exclusiva].

CLÁUSULA 3 – DOS PEDIDOS E DA ACEITAÇÃO
3.1. Os pedidos angariados pelo REPRESENTANTE serão encaminhados à REPRESENTADA para análise e aprovação.
3.2. A REPRESENTADA poderá recusar pedidos por motivo comercial, cadastral, financeiro, técnico, indisponibilidade de estoque ou desconformidade com suas políticas, devendo comunicar a recusa ao REPRESENTANTE em prazo razoável.
3.3. A confirmação do pedido, o faturamento, a entrega e a cobrança serão realizados diretamente pela REPRESENTADA, salvo ajuste escrito em sentido diverso.

CLÁUSULA 4 – DAS COMISSÕES
4.1. Pela intermediação dos negócios aprovados, faturados e pagos nas condições deste contrato, o REPRESENTANTE fará jus à comissão de [PERCENTUAL]% sobre o valor líquido das vendas, excluídos [TRIBUTOS, FRETE, DEVOLUÇÕES, DESCONTOS, CANCELAMENTOS E OUTROS ITENS, SE APLICÁVEL].
4.2. As comissões serão apuradas mensalmente e pagas até o dia [DIA] do mês subsequente ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores relativos aos negócios, mediante [NOTA FISCAL/RPA/OUTRO DOCUMENTO].
4.3. Não haverá comissão sobre pedidos cancelados, mercadorias devolvidas, inadimplidas ou não faturadas por causa não imputável à REPRESENTADA, respeitadas as disposições legais aplicáveis.
4.4. A REPRESENTADA fornecerá demonstrativo das comissões apuradas, com indicação dos negócios considerados, valores, pagamentos e eventuais estornos.

CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE
5.1. Constituem obrigações do REPRESENTANTE: atuar com diligência, boa-fé e observância das instruções lícitas da REPRESENTADA; manter regular seu registro perante o CORE competente, quando exigível; preservar o sigilo de informações comerciais; encaminhar corretamente os pedidos; informar condições relevantes de mercado; e não utilizar a marca da REPRESENTADA fora dos limites autorizados.
5.2. O REPRESENTANTE arcará com suas despesas de deslocamento, estrutura, tributos, pessoal e meios de trabalho, salvo se houver reembolso previamente autorizado por escrito pela REPRESENTADA.

CLÁUSULA 6 – DAS OBRIGAÇÕES DA REPRESENTADA
6.1. A REPRESENTADA fornecerá ao REPRESENTANTE informações, materiais e tabelas comerciais necessários à execução do objeto, bem como comunicará alterações relevantes de preço, prazo, produtos e políticas de venda.
6.2. A REPRESENTADA pagará as comissões devidas na forma e nos prazos previstos neste contrato e disponibilizará os demonstrativos correspondentes.

CLÁUSULA 7 – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
7.1. O REPRESENTANTE exercerá suas atividades com autonomia técnica e organizacional, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou exclusividade pessoal obrigatória, inexistindo vínculo empregatício entre as partes.
7.2. O REPRESENTANTE poderá organizar sua rotina e seus meios de trabalho, responsabilizando-se por suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais.

CLÁUSULA 8 – DO PRAZO E DA RESCISÃO
8.1. Este contrato vigorará por [PRAZO DETERMINADO DE __ MESES / PRAZO INDETERMINADO], com início em [DATA].
8.2. A rescisão poderá ocorrer nas hipóteses previstas na Lei nº 4.886/1965, inclusive por justa causa, mediante comunicação escrita e comprovação do fato que a motivou, quando aplicável.
8.3. Na rescisão sem justa causa por iniciativa da REPRESENTADA, serão observadas as verbas e a indenização legalmente devidas, inclusive a indenização mínima prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, quando cabível.
8.4. A parte que pretender resilir o contrato por prazo indeterminado sem justa causa deverá observar o aviso prévio e as consequências previstos na legislação aplicável.

CLÁUSULA 9 – DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. As partes manterão sigilo sobre listas de clientes, preços, estratégias, condições comerciais e demais informações não públicas a que tiverem acesso em razão deste contrato.
9.2. Os dados pessoais eventualmente tratados serão utilizados apenas para finalidades relacionadas à execução deste contrato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CLÁUSULA 10 – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DA REPRESENTADA]
[NOME E CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL]

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE]
[CPF/CNPJ]

Testemunhas:

1. ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

2. ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe razão social, CNPJ, endereço e representante legal da empresa. Para o representante, indique nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e, quando aplicável, o número de registro no CORE da unidade federativa competente.
2. Descreva o objeto com precisão. Liste produtos, linhas, marcas ou serviços que serão objeto da representação. Evite expressões excessivamente vagas se a empresa trabalha com portfólio amplo e variável.
3. Delimite a zona de atuação. Especifique cidades, estados, microrregiões ou carteira de clientes. A clareza reduz discussões sobre quem tem direito às comissões de cada negócio.
4. Defina a exclusividade expressamente. A Lei nº 4.886/1965 trata da exclusividade de zona e de produtos; portanto, registre de modo objetivo se ela existe ou não. Não deixe esse ponto apenas em conversas ou mensagens.
5. Estabeleça a comissão e sua base de cálculo. Informe o percentual, quais valores entram no cálculo, em que momento ocorre a exigibilidade e como serão tratados cancelamentos, devoluções e inadimplência. A regra deve ser compatível com a lei e com a operação comercial real.
6. Regule o prazo e a saída. Escolha entre prazo determinado ou indeterminado. Preveja a forma de comunicação, as hipóteses de justa causa e a apuração das verbas de encerramento. Não suprima direitos legais por simples cláusula contratual.
7. Assine e guarde provas. Colha assinaturas das partes e de duas testemunhas. As testemunhas fortalecem o instrumento particular e podem ser relevantes para sua execução, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Guarde uma via assinada e os anexos, como tabela de preços e política comercial.

Perguntas comuns

O representante comercial precisa ter registro no CORE?

A representação comercial autônoma é profissão regulamentada pela Lei nº 4.886/1965. Em regra, o exercício regular da atividade exige registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais competente. Antes de contratar, confirme a situação cadastral e as exigências aplicáveis ao caso concreto.

O contrato pode prever exclusividade?

Sim. A exclusividade pode se referir à zona, aos produtos ou a ambos. Contudo, o ponto precisa ser redigido de maneira inequívoca, pois influencia a atuação da representada e os direitos do representante sobre negócios realizados na área definida.

Quando a comissão deve ser paga?

O contrato deve indicar o critério de apuração e pagamento, respeitando as normas da Lei nº 4.886/1965. É importante associar a comissão aos negócios efetivamente intermediados e documentar faturamento, recebimento, cancelamentos e devoluções em demonstrativos claros.

Há indenização se a representada encerrar o contrato sem justa causa?

Em determinadas situações, sim. A Lei nº 4.886/1965 prevê indenização mínima ao representante na rescisão sem justa causa pela representada, conforme seu art. 27, alínea “j”. O cálculo concreto depende do histórico contratual, das comissões e da modalidade de encerramento.

É possível assinar eletronicamente?

Sim, desde que seja utilizado meio capaz de demonstrar a autoria e a integridade do documento. Para maior segurança, utilize plataforma confiável, mantenha os comprovantes da assinatura e verifique se o procedimento atende às necessidades probatórias das partes.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias reais da contratação. Ele não substitui a orientação de advogado, contador ou do Conselho Regional dos Representantes Comerciais, especialmente em casos com exclusividade, carteira consolidada, controvérsia sobre comissões ou rescisão contratual.