Modelo de Contrato de Consignação para Imprimir e Editar

O modelo de contrato de consignação para imprimir é o documento utilizado para formalizar a entrega de mercadorias por uma pessoa ou empresa, chamada de consignante, a outra pessoa ou empresa, chamada de consignatária, para que esta tente vendê-las a terceiros. A consignatária recebe os bens, expõe ou oferece os produtos ao público e, conforme o que for ajustado, paga à consignante o valor dos itens efetivamente vendidos ou devolve aqueles que não forem comercializados dentro do prazo.

Esse instrumento é frequente em lojas de roupas e acessórios, brechós, livrarias, lojas colaborativas, distribuidores, representantes comerciais e negócios que desejam testar a aceitação de produtos sem que o vendedor precise comprá-los antecipadamente. Apesar de ser conhecido como “venda em consignação”, a relação possui regras próprias no Código Civil e exige cuidado especial na descrição dos bens, na definição do preço, no prazo de prestação de contas e na responsabilidade por perdas ou danos.

Nos termos dos artigos 534 a 537 do Código Civil, a consignação mercantil, também chamada de contrato estimatório, envolve a entrega de bens móveis à consignatária, que fica autorizada a vendê-los. Ao término do período combinado, ela deverá pagar o preço estimado ou restituir os bens recebidos, salvo regras mais específicas previstas entre as partes. Um contrato escrito, assinado e acompanhado de relação detalhada dos produtos reduz dúvidas e oferece mais segurança para a conferência do estoque e dos valores.

Quando usar o contrato de consignação

Utilize este documento sempre que uma parte entregar mercadorias a outra para venda futura, mas não houver compra imediata do estoque pela pessoa que receberá os produtos. Ele é particularmente indicado nas situações abaixo:

• Entrega de roupas, calçados, bolsas, joias, artesanatos ou objetos decorativos a uma loja, brechó ou feira;
• Disponibilização de livros, discos, obras artísticas ou produtos autorais em pontos de venda;
• Parceria entre fabricante, fornecedor e revendedor para testar produtos em determinada região;
• Exposição de mercadorias em loja colaborativa, evento, quiosque ou estabelecimento de terceiros;
• Consignação de produtos novos ou usados, desde que estejam corretamente identificados e tenham valores definidos;
• Organização de uma prestação de contas periódica sobre vendas, devoluções, descontos e comissões.

O contrato deve ser adaptado à operação real. Por exemplo, as partes precisam deixar claro se o preço indicado na lista é o preço final de venda ao consumidor ou o valor que será repassado à consignante; se a consignatária poderá conceder descontos; qual será sua comissão; e em que data deverá informar as vendas e fazer o pagamento. Quando o negócio envolver produtos regulados, perecíveis, importados, tributação específica ou valor elevado, é prudente contar com análise contábil e jurídica.

Modelo completo de contrato de consignação para imprimir

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

CONSIGNANTE: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], portador(a) do [RG, SE APLICÁVEL] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE];

e, de outro lado:

CONSIGNATÁRIA: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], portador(a) do [RG, SE APLICÁVEL] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE];

têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Consignação Mercantil, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pela legislação aplicável.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. A CONSIGNANTE entrega à CONSIGNATÁRIA, em consignação, os bens móveis descritos no Anexo I – Relação de Produtos, que integra este contrato para todos os fins.

1.2. Os produtos serão recebidos pela CONSIGNATÁRIA para exposição e comercialização a terceiros no estabelecimento, canal de venda ou evento situado em [LOCAL/CANAIS DE VENDA].

CLÁUSULA 2 – DA ENTREGA E DA CONFERÊNCIA

2.1. A entrega dos produtos ocorrerá em [DATA], no endereço [LOCAL DA ENTREGA], mediante conferência de quantidade, identificação, estado de conservação e valores indicados no Anexo I.

2.2. A assinatura deste contrato ou do Anexo I pela CONSIGNATÁRIA comprova o recebimento dos itens ali relacionados, ressalvadas as divergências anotadas por escrito no ato da entrega.

CLÁUSULA 3 – DO PRAZO

3.1. A consignação terá início em [DATA] e vigorará até [DATA], podendo ser prorrogada por escrito, mediante concordância das partes.

3.2. Encerrado o prazo, a CONSIGNATÁRIA deverá, no prazo de [NÚMERO] dias, prestar contas, pagar os valores devidos pelos itens vendidos e devolver os produtos não vendidos, salvo nova autorização escrita da CONSIGNANTE.

CLÁUSULA 4 – DOS PREÇOS, DA COMISSÃO E DOS DESCONTOS

4.1. O preço de cada produto e o valor devido à CONSIGNANTE estão especificados no Anexo I.

4.2. Pela atividade de comercialização, a CONSIGNATÁRIA terá direito a [PERCENTUAL]% de comissão sobre o preço de venda efetivamente recebido, ou à quantia de R$ [VALOR] por item vendido, conforme indicado no Anexo I.

4.3. A CONSIGNATÁRIA não poderá alterar os preços ou conceder descontos superiores a [PERCENTUAL]% sem autorização prévia e escrita da CONSIGNANTE. Descontos autorizados deverão constar da prestação de contas.

CLÁUSULA 5 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO PAGAMENTO

5.1. A CONSIGNATÁRIA enviará prestação de contas à CONSIGNANTE até o dia [DIA] de cada mês, contendo, no mínimo, a identificação dos produtos vendidos, as datas das vendas, os preços praticados, os descontos, a comissão e o saldo a repassar.

5.2. O pagamento dos valores devidos será realizado até [DATA OU PRAZO], por [PIX/TRANSFERÊNCIA/OUTRO], para os dados bancários: [BANCO], [AGÊNCIA], [CONTA], [CHAVE PIX OU TITULARIDADE].

5.3. Em caso de atraso no pagamento, incidirão multa de [PERCENTUAL]% sobre o débito, juros de mora de [PERCENTUAL]% ao mês e correção monetária pelo índice [ÍNDICE], sem prejuízo de cobrança pelos meios legais.

CLÁUSULA 6 – DA GUARDA E DA RESPONSABILIDADE PELOS BENS

6.1. A CONSIGNATÁRIA obriga-se a guardar e conservar os produtos com diligência, mantendo-os em condições adequadas de armazenamento, exposição e segurança.

6.2. A CONSIGNATÁRIA responderá pela perda, extravio, furto, roubo, avaria ou deterioração dos bens ocorridos enquanto estiverem sob sua posse, exceto se houver comprovação de culpa exclusiva da CONSIGNANTE ou se as partes ajustarem por escrito condição diversa.

6.3. Na hipótese de perda, extravio ou dano que impossibilite a venda ou devolução do produto, a CONSIGNATÁRIA pagará à CONSIGNANTE o valor indicado no Anexo I, no prazo de [NÚMERO] dias após a comunicação do fato, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade adicional.

CLÁUSULA 7 – DA PROPRIEDADE E DA DEVOLUÇÃO

7.1. Os produtos permanecem vinculados a este contrato até sua venda regular a terceiros ou sua devolução à CONSIGNANTE, observadas as regras do Código Civil aplicáveis à consignação mercantil.

7.2. Os itens não vendidos deverão ser devolvidos na mesma condição em que foram recebidos, ressalvado o desgaste normal decorrente de exposição previamente autorizada, mediante recibo de devolução e nova conferência.

CLÁUSULA 8 – DA RESCISÃO

8.1. Qualquer parte poderá rescindir este contrato mediante aviso escrito com antecedência de [NÚMERO] dias, respeitada a obrigação de prestação de contas, pagamento das vendas realizadas e devolução dos produtos remanescentes.

8.2. O descumprimento de obrigação contratual autoriza a parte prejudicada a rescindir o contrato imediatamente, sem prejuízo da cobrança de valores, perdas e danos eventualmente cabíveis.

CLÁUSULA 9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Qualquer alteração deste contrato somente terá validade se realizada por escrito e assinada pelas partes.

9.2. As partes comprometem-se a cumprir as obrigações tributárias, fiscais e consumeristas que lhes couberem em razão de suas atividades e das operações realizadas.

9.3. Este contrato não cria vínculo empregatício, sociedade, exclusividade ou representação comercial entre as partes, salvo se houver ajuste expresso e escrito em sentido contrário.

CLÁUSULA 10 – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar controvérsias decorrentes deste contrato, quando permitido pela legislação aplicável.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________
[NOME DA CONSIGNANTE]
CONSIGNANTE

____________________________________________
[NOME DA CONSIGNATÁRIA]
CONSIGNATÁRIA

____________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO]

____________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO]

ANEXO I – RELAÇÃO DE PRODUTOS

Item	Descrição/identificação	Quantidade	Estado	Preço de venda	Valor devido à consignante
[01]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	[ESTADO]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]
[02]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	[ESTADO]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]
[03]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	[ESTADO]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF e endereço se forem pessoas físicas. Se uma das partes for empresa, use razão social, CNPJ, endereço da sede e nome do representante que assinará o documento.
2. Descreva cada mercadoria sem abreviações vagas. No Anexo I, indique marca, modelo, cor, tamanho, código, número de série, características, quantidade e estado de conservação. Para produtos usados, registre defeitos ou sinais de uso. Fotografias datadas podem complementar a relação.
3. Defina o valor de forma objetiva. Diferencie preço ao consumidor, comissão da consignatária e valor líquido da consignante. Assim, será possível conferir a prestação de contas sem discutir o cálculo depois da venda.
4. Estabeleça prazo e rotina de prestação de contas. Determine data de início e fim, periodicidade dos relatórios e data-limite de pagamento. Se houver vendas on-line, estabeleça também como devoluções, cancelamentos e taxas de plataforma serão registrados.
5. Regule os descontos. A autorização para descontos evita que a consignatária reduza livremente o preço e que a consignante receba valor menor do que esperava. Se preferir, determine que todo desconto depende de autorização por e-mail ou mensagem registrada.
6. Cuide da entrega e devolução. Faça a conferência conjunta, rubrique as páginas do Anexo I e assine um recibo a cada nova remessa ou devolução. Isso cria um histórico simples e confiável do estoque entregue.
7. Assine com testemunhas. Embora a validade do contrato não dependa necessariamente de testemunhas, a assinatura de duas testemunhas identificadas fortalece a prova do acordo e pode permitir a execução como título executivo extrajudicial, desde que atendidos os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

Perguntas comuns sobre contrato de consignação

A consignatária precisa pagar pelos produtos que não vendeu?

Em regra, no contrato estimatório previsto pelo Código Civil, a consignatária deve pagar o preço ajustado ou devolver os bens dentro do prazo estabelecido. Por isso, a devolução tempestiva e a conferência dos itens são fundamentais. Cláusulas específicas sobre estado de conservação, perdas e riscos ajudam a prevenir conflitos.

Quem é responsável por furto ou dano aos produtos?

A resposta depende das circunstâncias e das cláusulas do contrato. Como os bens ficam sob guarda da consignatária, o documento deve prever expressamente sua responsabilidade por extravio, furto, roubo e avarias, bem como o valor de indenização. Para mercadorias de alto valor, pode ser útil avaliar seguro e protocolos de segurança.

É obrigatório reconhecer firma em cartório?

Não. Em geral, o reconhecimento de firma não é requisito de validade do contrato particular. Contudo, pode ser uma medida adicional de segurança quando as partes não possuem relação prévia, quando os bens têm valor significativo ou quando alguma instituição exigir esse procedimento. A assinatura eletrônica também pode ser utilizada, desde que permita comprovar autoria e integridade do documento.

Posso usar o contrato para roupas e objetos usados?

Sim. A consignação é muito usada para bens usados. Nesse caso, detalhe cuidadosamente o estado de cada item, eventuais defeitos, medidas, marcas e preço acordado. Também é importante observar as normas de proteção ao consumidor caso a consignatária faça a venda ao público.

Como tratar impostos e emissão de nota fiscal?

As obrigações fiscais variam conforme o tipo de produto, o regime tributário, o estado e a natureza das partes. O contrato organiza a relação civil e comercial, mas não substitui documentos fiscais nem orientação contábil. Empresas e profissionais que realizem operações habituais devem confirmar com contador a documentação adequada para remessa, venda, devolução e comissão.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades da negociação. Para operações de maior valor, produtos regulados, dúvidas tributárias ou situações de conflito, recomenda-se a orientação de advogado e contador habilitados.