Modelo de Contrato de Fretamento: Veículo, Motorista e Regras

O contrato de fretamento é o documento que formaliza a contratação de um veículo, geralmente com motorista, para transportar um grupo de pessoas em um itinerário, período ou evento determinado. Ele é bastante usado para viagens turísticas, excursões, traslados, transporte de convidados, deslocamento de funcionários, atividades escolares, eventos corporativos e serviços contínuos de transporte.

Ter um documento escrito evita dúvidas importantes: qual veículo será disponibilizado, quem poderá utilizá-lo, quais são as datas e os horários, qual será o percurso, quanto custará o serviço, como será feito o pagamento e o que ocorre em caso de cancelamento, atrasos ou danos. Embora a expressão “fretamento” seja comum, cada contratação possui particularidades. Por isso, o modelo abaixo deve ser adaptado à realidade do serviço e às regras aplicáveis ao transporte no local em que ele ocorrerá.

No Brasil, o contrato deve observar os princípios da função social e da boa-fé objetiva previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Quando houver relação de consumo, isto é, quando o contratante for consumidor final do serviço, também se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o transporte remunerado de passageiros pode depender de autorizações e normas federais, estaduais ou municipais, conforme o trajeto e a modalidade. Assim, a empresa transportadora deve estar regular perante os órgãos competentes.

Quando usar o contrato de fretamento

• Na contratação de ônibus, micro-ônibus, van ou outro veículo com motorista para uma viagem específica.
• Para transporte de convidados em casamentos, formaturas, congressos, shows, feiras ou confraternizações.
• Na realização de excursões turísticas, roteiros religiosos, passeios e viagens em grupo.
• Para traslado entre aeroporto, hotel, empresa, local de evento e outros pontos combinados.
• Na prestação de transporte contínuo de empregados, estudantes ou participantes de projetos, com definição de rotas e turnos.
• Quando uma empresa, associação, escola ou pessoa física contrata transportadora especializada para conduzir passageiros.

Este modelo é indicado principalmente para fretamento de passageiros com veículo e motorista. Se a intenção for apenas alugar um automóvel sem condutor, o instrumento mais adequado tende a ser um contrato de locação de veículo. Se houver transporte de cargas, o contrato deverá prever regras próprias sobre mercadorias, coleta, entrega, seguro e responsabilidade pela carga.

Modelo completo de contrato de fretamento

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE VEÍCULO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME OU RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE], doravante denominado(a) CONTRATADA; e, de outro lado, [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO CONTRATANTE], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONTRATANTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Fretamento, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
A CONTRATADA prestará serviço de transporte fretado de passageiros à CONTRATANTE, disponibilizando o veículo [TIPO DE VEÍCULO], marca/modelo [MARCA/MODELO], placa [PLACA], com capacidade para até [NÚMERO] passageiros, acompanhado de motorista habilitado e regularmente autorizado, conforme as condições deste contrato.

CLÁUSULA 2ª – DO TRAJETO, DATA E HORÁRIOS
O serviço será realizado em [DATA OU PERÍODO], com apresentação do veículo às [HORÁRIO], no endereço [LOCAL DE EMBARQUE]. O roteiro previsto será: [DESCREVER PONTOS DE PARTIDA, PARADAS, DESTINO E RETORNO]. O encerramento estimado ocorrerá em [DATA/HORÁRIO], no local [LOCAL DE DESEMBARQUE]. Alterações de rota, horários, paradas ou quilometragem deverão ser solicitadas por escrito e dependerão de aceite da CONTRATADA, podendo gerar cobrança adicional.

CLÁUSULA 3ª – DOS PASSAGEIROS
O transporte será destinado exclusivamente a [DESCREVER O GRUPO: CONVIDADOS, EMPREGADOS, ALUNOS ETC.], limitado à capacidade legal e contratada do veículo. A CONTRATANTE entregará à CONTRATADA, até [PRAZO], a relação dos passageiros quando exigida pela legislação ou necessária à execução do serviço. É proibido o embarque de pessoas em número superior ao permitido, bem como o transporte de objetos perigosos, ilícitos ou incompatíveis com a segurança da viagem.

CLÁUSULA 4ª – DO PREÇO E PAGAMENTO
Pelos serviços, a CONTRATANTE pagará o valor total de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), da seguinte forma: [DESCREVER SINAL, PARCELAS, DATAS, PIX, TRANSFERÊNCIA OU OUTRA FORMA]. Estão [INCLUSOS/NÃO INCLUSOS] no preço pedágios, estacionamento, combustível, diárias, hospedagem, alimentação do motorista e demais despesas, conforme detalhamento: [DETALHAR]. O atraso no pagamento acarretará multa de [PERCENTUAL]% sobre a parcela vencida, juros de [PERCENTUAL]% ao mês e correção monetária pelo índice [ÍNDICE], sem prejuízo da cobrança do débito.

CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a: disponibilizar veículo em condições adequadas de segurança, higiene e funcionamento; manter documentação, licenças, seguros e autorizações exigíveis regulares; designar motorista devidamente habilitado; cumprir o roteiro contratado dentro do possível, observadas as condições de trânsito, clima, vias e orientações das autoridades; e comunicar prontamente à CONTRATANTE qualquer fato relevante que possa afetar a execução do serviço.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a fornecer informações corretas sobre itinerário, número de passageiros e necessidades especiais; efetuar os pagamentos nas datas ajustadas; zelar para que os passageiros respeitem a lotação, as normas de segurança e as orientações do motorista; indicar o responsável pelo grupo, Sr.(a) [NOME], telefone [TELEFONE]; e arcar com despesas adicionais previamente aprovadas ou decorrentes de alterações solicitadas pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA 7ª – DO CANCELAMENTO E DA REMARCAÇÃO
Em caso de cancelamento pela CONTRATANTE, esta deverá comunicar a CONTRATADA por escrito. Se o cancelamento ocorrer até [NÚMERO] dias antes da data do serviço, será retido o percentual de [PERCENTUAL]% do valor total, destinado à cobertura de custos administrativos e reservas. Se ocorrer em prazo inferior, será retido o percentual de [PERCENTUAL]%, sem prejuízo de despesas já comprovadamente assumidas. Havendo remarcação aceita pelas partes, os valores pagos poderão ser aproveitados, observada disponibilidade de data e eventual atualização de preço.

CLÁUSULA 8ª – DA RESPONSABILIDADE E DE OCORRÊNCIAS
Cada parte responderá pelos danos que causar à outra em razão de ato próprio, culpa, descumprimento contratual ou de pessoas sob sua responsabilidade. A CONTRATADA não responderá por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de caso fortuito, força maior, interdições, acidentes de terceiros, condições climáticas severas, determinações de autoridades ou outros fatos alheios ao seu controle, devendo, quando possível, informar a CONTRATANTE e adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos da ocorrência.

CLÁUSULA 9ª – DOS DANOS AO VEÍCULO E DOS OBJETOS PESSOAIS
A CONTRATANTE responsabiliza-se por danos ao veículo causados por passageiros identificados, sem prejuízo do direito de defesa do responsável. A CONTRATADA não se responsabiliza por bagagens, documentos, valores ou objetos pessoais esquecidos, perdidos ou danificados, salvo quando houver comprovação de sua culpa.

CLÁUSULA 10ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS
As partes poderão tratar os dados pessoais estritamente necessários à execução deste contrato, ao atendimento de exigências legais e à comunicação sobre o serviço, observando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

CLÁUSULA 11ª – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com observância das regras legais de competência aplicáveis, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, caso não sejam resolvidas amigavelmente.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DA CONTRATADA OU REPRESENTANTE]
CONTRATADA

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[NOME DO CONTRATANTE OU REPRESENTANTE]
CONTRATANTE

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e, no caso de empresa, o nome e a qualificação de quem assinará em sua representação. A identificação precisa facilita a cobrança e a comprovação do acordo.
2. Descreva o veículo e o serviço. Indique o tipo de veículo, placa, capacidade e se haverá itens específicos, como ar-condicionado, acessibilidade, bagageiro ou banheiro. Se a placa ainda não puder ser definida, descreva a categoria e a capacidade mínima, deixando claro que será utilizado veículo equivalente e regularizado.
3. Detalhe o itinerário. Registre todos os locais de embarque, desembarque, paradas e destino final. Informe datas e horários de apresentação, saída e retorno. Para fretamentos recorrentes, anexe ou reproduza uma tabela com os dias, rotas, turnos e valores de cada percurso.
4. Defina o valor sem ambiguidades. Esclareça se o preço é fechado por viagem, diária, quilometragem, hora ou passageiro. Também determine quem pagará pedágios, estacionamento, hospedagem e despesas extras. É recomendável emitir recibo ou nota fiscal conforme a obrigação tributária da prestadora.
5. Ajuste o cancelamento de forma proporcional. Os percentuais de retenção devem ser razoáveis e compatíveis com custos e proximidade da viagem. Em relações de consumo, cláusulas excessivamente onerosas podem ser questionadas. Sempre preveja a forma de comunicação e a possibilidade de remarcação.
6. Confira a regularidade do transporte. Antes de assinar, a CONTRATANTE deve solicitar informações sobre a regularidade da empresa e do veículo. A CONTRATADA, por sua vez, deve verificar as exigências do órgão competente para o trajeto contratado, especialmente em viagens interestaduais, internacionais ou em modalidades com regras locais específicas.
7. Assine e guarde as provas. Assinaturas físicas ou eletrônicas podem ser utilizadas. A assinatura de duas testemunhas fortalece o documento, pois pode permitir sua execução como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Guarde o contrato, comprovantes de pagamento, conversas e eventuais aditivos.

Perguntas comuns

Contrato de fretamento precisa ser reconhecido em cartório?

Em regra, não. O reconhecimento de firma não é requisito geral de validade do contrato particular. Contudo, ele pode ser adotado por cautela ou por exigência específica de alguma instituição. O mais importante é que as partes estejam corretamente identificadas, compreendam o conteúdo e mantenham uma via assinada.

É obrigatório colocar a placa do veículo?

É altamente recomendável quando o veículo já estiver definido, pois isso torna a contratação mais objetiva. Em serviços em que a frota é organizada posteriormente, é possível descrever o padrão mínimo do veículo e prever que a CONTRATADA informará placa e dados do motorista antes da viagem.

Quem paga pedágio e despesas de viagem?

Depende do que foi negociado. O contrato deve dizer expressamente se tais gastos estão embutidos no preço ou se serão reembolsados pela CONTRATANTE. A falta dessa previsão costuma gerar conflitos, sobretudo em viagens longas com pernoite.

O contratante responde por danos causados pelos passageiros?

O contrato pode prever essa responsabilidade, especialmente quando a CONTRATANTE organiza e identifica o grupo. Ainda assim, é recomendável registrar a ocorrência, identificar o responsável direto e reunir provas do dano e de seu valor antes de efetuar qualquer cobrança.

O modelo serve para transporte de alunos ou funcionários?

Sim, como base, mas contratos contínuos exigem complementos. Inclua calendário, rotas, pontos de parada, responsáveis, regras de substituição de veículo, reajuste, fiscalização e exigências específicas aplicáveis ao transporte escolar ou ao transporte de trabalhadores na localidade.

Este modelo de contrato de fretamento tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas da contratação, à legislação local e às normas regulatórias aplicáveis. Em operações de maior valor, transporte contínuo ou situações com exigências específicas, recomenda-se a revisão por profissional qualificado.