Modelo de Contrato de Consignação: Completo e Editável

O contrato de consignação, também chamado de contrato estimatório, é utilizado quando uma pessoa ou empresa entrega bens móveis a outra para que sejam vendidos a terceiros. Quem recebe os produtos, denominado consignatário, pode vendê-los e pagar ao proprietário o valor previamente ajustado. Se não houver venda dentro do prazo, em regra, o consignatário deverá devolver os bens ou pagar o preço convencionado, conforme as condições estabelecidas pelas partes.

Esse instrumento é muito usado por lojas que recebem roupas, acessórios, artesanato, livros, cosméticos, obras de arte, produtos rurais, peças automotivas e outros itens para comercialização sem compra imediata de estoque. O proprietário dos bens é o consignante. Já o estabelecimento, vendedor autônomo ou representante que recebe os itens para expô-los e vendê-los é o consignatário.

No Brasil, o contrato estimatório é disciplinado principalmente pelos artigos 534 a 537 do Código Civil. Embora possa ser feito verbalmente em certas situações, o documento escrito é altamente recomendável. Ele registra quais itens foram entregues, seus valores, o prazo para venda ou devolução, a remuneração do consignatário, a responsabilidade por perdas e a forma de prestação de contas. Isso reduz dúvidas e ajuda a proteger a relação comercial.

Quando usar o contrato de consignação

• Quando uma loja receber mercadorias de fornecedores, artesãos ou produtores para vender em seu espaço físico ou virtual.
• Quando um particular deixar roupas, bolsas, móveis, livros ou outros bens em um brechó ou estabelecimento especializado.
• Quando um artista entregar obras a uma galeria para exposição e venda.
• Quando um revendedor independente receber produtos para comercializar e prestar contas posteriormente.
• Quando as partes quiserem definir preço mínimo, percentual de comissão, prazo de devolução e responsabilidade pelos bens.
• Quando for necessário criar um inventário detalhado dos itens entregues, com quantidade, estado de conservação e valor.

O contrato não deve ser confundido com uma simples compra e venda. Na consignação, o consignatário recebe o bem para negociar com terceiros, mas não se torna automaticamente proprietário dele pela entrega. De acordo com o artigo 535 do Código Civil, o consignatário não se libera da obrigação de pagar o preço se o bem se perder ou deteriorar, ainda que por fato não imputável a ele, salvo ajuste contratual válido em sentido diverso. Por isso, é essencial que as partes leiam cuidadosamente a cláusula de responsabilidade e, quando apropriado, prevejam seguro.

Modelo completo de contrato de consignação

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (CONTRATO ESTIMATÓRIO)

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO CONSIGNANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [CPF OU CNPJ], portador(a) do RG nº [RG], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONSIGNANTE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO CONSIGNATÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONSIGNATÁRIO, têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O CONSIGNANTE entrega ao CONSIGNATÁRIO, em consignação, os bens móveis descritos no Anexo I – Relação de Bens Consignados, que integra este contrato para todos os fins.
1.2. Os bens são entregues para exposição e comercialização a terceiros pelo CONSIGNATÁRIO, no estabelecimento, canal de venda ou plataforma identificada como [LOCAL, LOJA, SITE OU CANAL DE VENDA].

CLÁUSULA 2ª – DA ENTREGA E DO ESTADO DOS BENS
2.1. A entrega dos bens ocorre em [DATA], mediante conferência e assinatura das partes no Anexo I.
2.2. O CONSIGNATÁRIO declara receber os bens no estado de conservação ali indicado e compromete-se a guardá-los adequadamente, adotando as cautelas compatíveis com sua atividade.

CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO E DA REMUNERAÇÃO
3.1. O valor devido ao CONSIGNANTE por cada bem vendido será o indicado no Anexo I, denominado preço de repasse.
3.2. O CONSIGNATÁRIO poderá vender os bens pelo preço ao consumidor de [CRITÉRIO DE PREÇO OU VALOR], observando-se o preço mínimo de R$ [VALOR] por item, quando aplicável.
3.3. Pela intermediação e comercialização, o CONSIGNATÁRIO terá direito a [PERCENTUAL]% do valor efetivamente recebido na venda / à comissão fixa de R$ [VALOR] por item vendido, conforme indicado no Anexo I.
3.4. Descontos, promoções ou alteração do preço mínimo dependerão de autorização prévia e escrita do CONSIGNANTE, exceto se houver autorização expressa neste contrato para descontos de até [PERCENTUAL]%.

CLÁUSULA 4ª – DO PRAZO
4.1. A consignação vigorará de [DATA INICIAL] até [DATA FINAL].
4.2. Ao término do prazo, os bens não vendidos deverão ser devolvidos ao CONSIGNANTE em até [NÚMERO] dias, ou terão o preço de repasse pago pelo CONSIGNATÁRIO, salvo renovação escrita entre as partes.

CLÁUSULA 5ª – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO PAGAMENTO
5.1. O CONSIGNATÁRIO apresentará prestação de contas ao CONSIGNANTE com periodicidade [SEMANAL, QUINZENAL OU MENSAL], contendo os bens vendidos, valores recebidos, comissões, descontos autorizados e saldo de itens em estoque.
5.2. O pagamento dos valores devidos ao CONSIGNANTE será realizado até o dia [DIA] de cada [MÊS OU PERÍODO], por [PIX, TRANSFERÊNCIA, DINHEIRO OU OUTRA FORMA], para os seguintes dados: [DADOS BANCÁRIOS OU CHAVE PIX].
5.3. O atraso no pagamento sujeitará o CONSIGNATÁRIO à multa de [PERCENTUAL]% sobre o débito, juros de [PERCENTUAL]% ao mês e correção monetária pelo índice [ÍNDICE], sem prejuízo de perdas e danos, quando cabíveis.

CLÁUSULA 6ª – DA RESPONSABILIDADE PELOS BENS
6.1. Durante a vigência deste contrato, o CONSIGNATÁRIO não poderá dispor dos bens de forma diversa da prevista neste instrumento, nem oferecê-los em garantia, cedê-los ou transferi-los sem autorização do CONSIGNANTE.
6.2. Nos termos do artigo 535 do Código Civil, o CONSIGNATÁRIO deverá pagar o preço ajustado se os bens se perderem ou se deteriorarem, ainda que por fato não imputável a ele, ressalvada a hipótese de ajuste expresso diverso entre as partes: [DESCREVER, SE HOUVER].
6.3. Em caso de furto, roubo, avaria ou extravio, o CONSIGNATÁRIO deverá comunicar o CONSIGNANTE imediatamente e fornecer os documentos e informações disponíveis sobre o ocorrido.

CLÁUSULA 7ª – DA DEVOLUÇÃO
7.1. Os bens não vendidos serão devolvidos mediante recibo, nas condições em que foram recebidos, ressalvado o desgaste normal decorrente de exposição autorizada.
7.2. As despesas de retirada, transporte e embalagem para devolução serão suportadas por [CONSIGNANTE/CONSIGNATÁRIO/AMBOS, NA PROPORÇÃO DE].

CLÁUSULA 8ª – DA RESCISÃO
8.1. Qualquer parte poderá rescindir este contrato mediante aviso escrito com antecedência de [NÚMERO] dias, preservadas as obrigações relativas aos bens já entregues e às vendas realizadas.
8.2. O descumprimento de obrigação contratual autoriza a parte prejudicada a rescindir o contrato, após notificação para regularização no prazo de [NÚMERO] dias, quando a irregularidade puder ser sanada.

CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Este contrato não estabelece vínculo empregatício, societário, de representação comercial exclusiva ou de consumo entre as partes.
9.2. As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais eventualmente compartilhados apenas para a execução deste contrato, observando a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9.3. Qualquer alteração deste contrato somente terá validade se realizada por escrito e assinada pelas partes.

CLÁUSULA 10ª – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

CONSIGNANTE: [NOME OU RAZÃO SOCIAL]
Assinatura: ________________________________________

CONSIGNATÁRIO: [NOME OU RAZÃO SOCIAL]
Assinatura: ________________________________________

TESTEMUNHA 1: [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]
Assinatura: ________________________________________

TESTEMUNHA 2: [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]
Assinatura: ________________________________________

ANEXO I – RELAÇÃO DE BENS CONSIGNADOS

Item	Descrição e estado	Quantidade	Preço de repasse	Preço ao consumidor
[1]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]
[2]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]
[3]	[DESCRIÇÃO]	[QTD.]	R$ [VALOR]	R$ [VALOR]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF ou CNPJ e endereço. Se uma empresa assinar, indique a razão social e o representante com poderes para o ato.
2. Descreva cada bem com precisão. No Anexo I, inclua marca, modelo, tamanho, cor, número de série, quantidade, características e estado de conservação. Para itens usados, eventuais defeitos devem ser anotados.
3. Defina dois valores quando necessário. O preço de repasse é quanto o consignante receberá. O preço ao consumidor é o preço de venda final. A diferença pode corresponder, total ou parcialmente, à comissão do consignatário.
4. Estabeleça prazo e rotina de contas. Fixe data inicial, término, frequência dos relatórios e data de pagamento. Guarde os comprovantes de transferências, vendas e devoluções.
5. Regule descontos e promoções. Determine se o consignatário pode reduzir preços e qual é o limite. Sem essa regra, descontos podem gerar conflitos sobre o valor de repasse.
6. Revise a responsabilidade. A regra legal do contrato estimatório é relevante para perdas e deterioração. Caso desejem disciplina diferente, as partes devem descrevê-la claramente e avaliar a orientação de profissional qualificado.
7. Assine e preserve as vias. A assinatura de duas testemunhas pode fortalecer a prova do negócio e, quando presentes os demais requisitos legais, contribuir para a executividade do documento particular, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

Perguntas comuns

Quem é o dono do produto durante a consignação?

Em regra, o consignante continua sendo o proprietário dos bens entregues. O consignatário recebe a posse para comercialização nos termos ajustados. Por isso, não pode usar os itens para finalidade diferente, transferi-los sem autorização ou tratá-los como estoque próprio fora das condições contratuais.

O consignatário pode devolver produtos que não vendeu?

Sim. Essa é uma característica comum da consignação. Contudo, o prazo, o estado de conservação exigido, as despesas de transporte e o procedimento de conferência devem estar previstos no contrato. Caso o consignatário opte por ficar com o bem ou não o devolva no prazo, poderá ser obrigado a pagar o preço de repasse.

É obrigatório reconhecer firma em cartório?

Não é uma exigência geral para a validade do contrato particular. Ainda assim, o reconhecimento de firma pode aumentar a segurança quanto à autoria da assinatura em algumas situações. As partes também podem assinar eletronicamente por meio que permita comprovar a identidade e a integridade do documento.

É necessário emitir nota fiscal?

Empresas e contribuintes devem observar a legislação tributária aplicável à remessa em consignação, à venda e ao retorno das mercadorias. As regras podem variar conforme o produto, o estado e o regime tributário. Para operações empresariais, é prudente consultar contador ou profissional tributário antes da circulação dos bens.

Este modelo de contrato de consignação tem caráter informativo e deve ser adaptado à situação concreta. Para operações de maior valor, relações empresariais complexas ou dúvidas sobre responsabilidade, tributação e direitos das partes, recomenda-se a análise de um advogado e de um contador.