Modelo de ART de Responsabilidade Técnica Pronto para Preencher

O modelo de ART de responsabilidade técnica pronto é um roteiro prático para organizar todas as informações necessárias antes de emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica no sistema do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A ART é o instrumento que identifica o profissional legalmente habilitado e vincula sua responsabilidade a uma obra, serviço, cargo ou função técnica. Ela é prevista na Lei nº 6.496/1977 e deve ser registrada conforme as regras aplicáveis do Sistema Confea/Crea.

É importante fazer uma distinção: a ART válida não é um documento particular elaborado livremente em editor de texto. O registro oficial ocorre, em regra, no ambiente eletrônico do CREA competente, com dados do contratante, profissional, empreendimento, atividades técnicas, valores, datas e demais informações exigidas pelo formulário oficial. Portanto, o modelo abaixo serve como minuta de levantamento e conferência de dados. Ele ajuda a reduzir erros no preenchimento, mas não substitui a emissão, o pagamento da taxa quando aplicável e a baixa ou conclusão da ART no sistema do conselho.

Empresas, profissionais e contratantes podem utilizar esta minuta desde a fase de proposta e contratação. Ela também é útil para montar processos internos, acompanhar documentos de obras, demonstrar quem responde por determinado escopo e separar atividades que exigem ARTs distintas. Antes da emissão, o profissional deve verificar se possui atribuições compatíveis, registro ativo e regularidade perante o CREA.

Quando usar

• Ao contratar engenheiro, agrônomo, geólogo, geógrafo, meteorologista ou outro profissional sujeito ao Sistema Confea/Crea para executar uma atividade técnica.
• Antes do início de obras, reformas, projetos, laudos, perícias, vistorias, consultorias, fiscalização ou execução de serviços técnicos.
• Na formalização de ART de obra ou serviço, de cargo ou função, ou de receituário agronômico, conforme a modalidade e a situação concreta.
• Para reunir dados do contratante, do local da atividade, do contrato e do escopo antes de acessar o sistema eletrônico do CREA.
• Quando houver substituição de profissional, alteração relevante de escopo, prazo, valor, contratante ou demais informações que demandem providência no CREA.
• Para manter um arquivo organizado com a ART emitida, o contrato, a proposta, notas fiscais, projetos, relatórios e termos de recebimento.

A obrigação de registrar ART e o momento adequado podem variar conforme o tipo de atividade, a regulamentação profissional e os procedimentos do CREA da região. Em geral, a anotação deve ser providenciada antes do começo da atividade técnica. Não deixe o registro para depois da entrega: além de comprometer a regularidade documental, isso pode gerar problemas em fiscalizações, licenciamentos, medições, financiamentos e discussões contratuais.

Modelo completo de roteiro para ART

MINUTA DE DADOS PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL
[NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL]
Profissão/modalidade: [ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO ELETRICISTA / AGRÔNOMO / OUTRA]
Registro profissional no CREA: [NÚMERO DO REGISTRO]
CPF: [CPF]
RNP, se aplicável: [NÚMERO DO RNP]
E-mail: [E-MAIL]
Telefone: [TELEFONE]

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, SE HOUVER
Razão social: [RAZÃO SOCIAL]
CNPJ: [CNPJ]
Registro no CREA: [NÚMERO DO REGISTRO DA EMPRESA]
Endereço: [RUA, NÚMERO, COMPLEMENTO, BAIRRO, CIDADE/UF, CEP]

3. DADOS DO CONTRATANTE
Nome ou razão social: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL]
CPF ou CNPJ: [CPF OU CNPJ]
Endereço: [RUA, NÚMERO, COMPLEMENTO, BAIRRO, CIDADE/UF, CEP]
Representante legal, se pessoa jurídica: [NOME COMPLETO]
Telefone e e-mail: [TELEFONE] – [E-MAIL]

4. DADOS DO CONTRATO OU DA ORDEM DE SERVIÇO
Instrumento de contratação: [CONTRATO / PROPOSTA ACEITA / ORDEM DE SERVIÇO / OUTRO]
Número do documento, se houver: [NÚMERO]
Data da contratação: [DATA]
Valor do contrato ou dos honorários: R$ [VALOR]
Previsão de início: [DATA]
Previsão de término: [DATA]

5. LOCAL DA OBRA OU DO SERVIÇO
Endereço completo: [RUA, NÚMERO, COMPLEMENTO, BAIRRO, CIDADE/UF, CEP]
Identificação complementar: [LOTE, QUADRA, UNIDADE, COORDENADAS OU REFERÊNCIA]
Proprietário ou possuidor do imóvel, quando diferente do contratante: [NOME E CPF/CNPJ]

6. OBJETO E ESCOPO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Objeto: [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA A OBRA, O SERVIÇO, O EMPREENDIMENTO OU A FUNÇÃO]
Atividade(s) técnica(s): [PROJETO / EXECUÇÃO / DIREÇÃO / SUPERVISÃO / VISTORIA / LAUDO / PERÍCIA / CONSULTORIA / FISCALIZAÇÃO / OUTRA]
Descrição detalhada: [INFORMAR O QUE SERÁ EFETIVAMENTE REALIZADO, COM LIMITES DO ESCOPO]
Quantidade/unidade: [ÁREA EM M², EXTENSÃO EM M, POTÊNCIA, VOLUME, NÚMERO DE UNIDADES OU OUTRA MEDIDA]
Nível de responsabilidade: [INDIVIDUAL / COAUTORIA / CORRESPONSABILIDADE / CONFORME SISTEMA DO CREA]
Observações relevantes: [RESTRIÇÕES, ETAPAS, NORMAS, DOCUMENTOS VINCULADOS E DEMAIS INFORMAÇÕES]

7. DECLARAÇÃO PARA CONFERÊNCIA INTERNA
Declaro que os dados acima refletem o contrato e o escopo técnico assumido, devendo ser conferidos e inseridos no sistema oficial do CREA competente pelo profissional legalmente habilitado. A emissão da ART estará condicionada às exigências do conselho, à compatibilidade das atribuições profissionais e ao cumprimento das normas aplicáveis.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL]
CREA [UF] nº [NÚMERO]

Ciência do contratante:

________________________________________
[NOME COMPLETO DO CONTRATANTE OU REPRESENTANTE]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]

Como preencher e emitir corretamente

1. Defina o escopo com precisão. Leia o contrato, a proposta e os documentos técnicos. Evite descrições genéricas, como “serviços de engenharia”, sem explicar o que será feito. Indique projeto, execução, vistoria, laudo ou outra atividade efetivamente contratada.
2. Confirme a habilitação profissional. O profissional deve possuir registro ativo no CREA e atribuições compatíveis com o objeto. Uma ART não amplia atribuições profissionais nem regulariza atividade estranha à formação e às competências registradas.
3. Identifique corretamente o contratante. Confira nome, CPF ou CNPJ, endereço e, para pessoas jurídicas, quem possui poderes para representá-las. Dados divergentes podem dificultar a emissão de certidões e a comprovação do vínculo contratual.
4. Informe o local exato. Em obras e serviços ligados a imóveis, registre o endereço completo e referências adicionais úteis. Em atividades rurais ou locais sem numeração, use dados de identificação disponíveis, como estrada, lote, matrícula, coordenadas ou ponto de referência.
5. Indique valores, prazos e quantidades verdadeiros. Esses elementos devem guardar coerência com o contrato e com a dimensão do serviço. Não estime valores ou medidas sem critério; se houver alteração posterior relevante, verifique o procedimento de retificação, complementação ou substituição perante o CREA.
6. Acesse o sistema do CREA competente. Transfira os dados da minuta para o formulário eletrônico oficial, escolhendo o tipo de ART e as atividades disponíveis no sistema. Cada regional pode possuir orientações operacionais próprias.
7. Revise antes de concluir. Verifique nomes, documentos, endereço, atividade, unidade de medida, datas, valor e observações. Depois, siga as etapas de registro e recolhimento da taxa, quando exigida, e guarde o comprovante e a ART emitida.
8. Providencie baixa ou atualização quando necessário. Ao concluir a atividade, ou se houver interrupção, alteração contratual, substituição de responsável ou cancelamento, consulte o CREA sobre a medida adequada e mantenha a documentação de suporte.

Perguntas comuns

Posso usar esta minuta como ART oficial?

Não. Este texto é um modelo preparatório para reunir e revisar informações. A ART com validade perante o Sistema Confea/Crea é aquela emitida no sistema oficial do CREA competente, observadas as regras, os procedimentos e eventuais taxas aplicáveis.

Todo serviço de engenharia exige ART?

A Lei nº 6.496/1977 estabelece a ART para contratos escritos ou verbais de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Contudo, o enquadramento depende da atividade concreta. Em caso de dúvida, consulte o CREA da jurisdição e um profissional habilitado.

Quem deve emitir e assinar a ART?

A emissão é vinculada ao profissional legalmente habilitado e registrado, ou à situação profissional aplicável no sistema do conselho. O contratante fornece dados, contrata e pode dar ciência ao escopo, mas não substitui o responsável técnico no registro.

Uma única ART cobre projeto e execução?

Depende da situação, das atividades assumidas e das opções disponibilizadas pelo CREA. Projeto e execução são responsabilidades diferentes e devem estar claramente declarados. O profissional deve verificar se é cabível agrupá-las ou se serão necessários registros específicos.

O que fazer se os dados do contrato mudarem?

Não apague simplesmente a documentação anterior. Analise a natureza da mudança e consulte o procedimento indicado pelo CREA para retificação, complementação, substituição, baixa ou outra providência. Guarde aditivos contratuais e evidências do que foi alterado.

Este modelo possui caráter exclusivamente informativo e organizacional. A emissão e a validade da Anotação de Responsabilidade Técnica dependem do preenchimento no sistema oficial do CREA, da habilitação do profissional e da observância da legislação e das normas vigentes.