Modelo de Acordo de Guarda Compartilhada para PDF

O modelo de acordo de guarda compartilhada PDF é um documento usado por pais que desejam formalizar, de modo claro e responsável, como serão tomadas as decisões sobre a vida dos filhos após a separação. Ele pode prever a residência de referência da criança ou do adolescente, o calendário de convivência com cada genitor, alimentos, despesas extraordinárias, férias, feriados, comunicação e outros deveres parentais.

No Brasil, a guarda compartilhada é disciplinada principalmente pelos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil. Ela representa a responsabilização conjunta e o exercício equilibrado dos direitos e deveres do pai e da mãe, mesmo quando os filhos residem predominantemente com um deles. Portanto, guarda compartilhada não significa, obrigatoriamente, que a criança ficará exatamente metade do tempo em cada residência. A divisão do tempo deve atender à rotina e, acima de tudo, ao melhor interesse do filho.

Depois de preenchido, o acordo pode ser convertido em PDF para assinatura e apresentação ao advogado, à Defensoria Pública, ao CEJUSC ou ao juízo competente. Para produzir efeitos mais seguros e permitir eventual cobrança judicial de obrigações, especialmente de alimentos, o ideal é que o acordo seja levado à homologação judicial. Quando houver interesse de criança ou adolescente, o Ministério Público normalmente participa do processo.

Quando usar o acordo de guarda compartilhada

• Quando os pais se separaram, mas conseguem dialogar e querem definir regras estáveis para os filhos.
• Quando desejam evitar dúvidas sobre finais de semana, feriados, férias escolares e datas comemorativas.
• Quando precisam organizar o pagamento de pensão alimentícia e a divisão de gastos não incluídos na pensão.
• Quando pretendem apresentar uma proposta consensual em ação de divórcio, dissolução de união estável, guarda ou alimentos.
• Quando desejam ajustar um acordo anterior em razão de mudança de cidade, escola, trabalho, renda ou necessidades da criança.
• Quando o filho já possui uma residência de referência, mas ambos os pais devem participar ativamente das decisões relevantes.

O texto abaixo é uma base para situações consensuais. Se houver violência doméstica, risco à integridade da criança, ameaça, abuso, dependência química sem acompanhamento, grave conflito entre os responsáveis ou qualquer situação de vulnerabilidade, não é recomendável assinar um acordo padronizado sem orientação jurídica individualizada. Nessas hipóteses, devem ser buscadas medidas de proteção e apoio profissional adequadas.

Modelo completo de acordo de guarda compartilhada

ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ALIMENTOS

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME COMPLETO DO(A) GENITOR(A) 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO]; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO(A) GENITOR(A) 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de genitores de [NOME COMPLETO DO(A) FILHO(A)], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO], CPF nº [NÚMERO, SE HOUVER], resolvem celebrar o presente acordo, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1 – DA GUARDA COMPARTILHADA
Os genitores exercerão a guarda compartilhada de [NOME DO(A) FILHO(A)], nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, comprometendo-se a participar conjunta e ativamente das decisões importantes relativas à saúde, educação, formação, lazer, viagens, religião e demais aspectos relevantes da vida do(a) filho(a).

CLÁUSULA 2 – DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA
Para fins de organização da rotina, matrícula escolar, acompanhamento médico e referência de endereço, fica estabelecida como residência de referência do(a) filho(a) o lar de [NOME DO(A) GENITOR(A)], situado à [ENDEREÇO COMPLETO]. A presente previsão não reduz os direitos e deveres do outro genitor decorrentes da guarda compartilhada.

CLÁUSULA 3 – DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR
O(A) filho(a) conviverá com ambos os genitores da seguinte forma: [DESCREVER COM CLAREZA OS DIAS, HORÁRIOS, LOCAL DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO E QUEM FARÁ O TRANSPORTE].

Como regra ordinária, a convivência ocorrerá em finais de semana [ALTERNADOS/OUTRA FORMA], iniciando-se em [DIA E HORÁRIO] e encerrando-se em [DIA E HORÁRIO], além de [DESCREVER PERNOITES OU DIAS SEMANAIS, SE HOUVER].

CLÁUSULA 4 – DOS FERIADOS, FÉRIAS E DATAS COMEMORATIVAS
Os feriados prolongados serão alternados entre os genitores, iniciando-se a alternância em [ANO/NOME DO GENITOR]. As férias escolares serão divididas da seguinte forma: [DESCREVER PERÍODOS E DATAS].

O Dia das Mães será preferencialmente passado com a mãe e o Dia dos Pais com o pai, sem prejuízo de ajuste diverso que atenda ao interesse do(a) filho(a). O aniversário do(a) filho(a), Natal, Ano-Novo, Páscoa e demais datas especiais serão organizados assim: [DESCREVER A DIVISÃO].

CLÁUSULA 5 – DA COMUNICAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES
Ambos os genitores terão acesso a informações escolares, médicas, odontológicas e demais dados relevantes do(a) filho(a). O genitor que tomar conhecimento de fato importante relacionado à saúde, à escola ou à segurança do(a) filho(a) comunicará o outro tão logo seja possível, por [WHATSAPP/E-MAIL/OUTRO MEIO].

O(A) filho(a) poderá manter contato livre e respeitoso com o genitor com quem não estiver no momento, por telefone ou videochamada, em horários compatíveis com sua rotina, sem interferências indevidas.

CLÁUSULA 6 – DOS ALIMENTOS
O(A) genitor(a) [NOME DE QUEM PAGARÁ] pagará a título de alimentos em favor de [NOME DO(A) FILHO(A)] o valor mensal de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), correspondente a [PERCENTUAL, SE APLICÁVEL] dos rendimentos líquidos, até o dia [DIA] de cada mês, mediante [PIX/TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO] na conta de titularidade de [NOME], banco [NOME], agência [NÚMERO], conta [NÚMERO], chave PIX [CHAVE].

O valor será reajustado em [MÊS/ANO OU ÍNDICE DE REAJUSTE]. Caso o pagamento seja calculado sobre rendimentos, deverão ser informados os critérios e as verbas incluídas ou excluídas: [DESCREVER].

CLÁUSULA 7 – DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
As despesas extraordinárias do(a) filho(a), tais como gastos médicos não cobertos por plano de saúde, medicamentos, terapias, material escolar, uniforme, cursos e atividades previamente aprovadas, serão divididas na proporção de [PERCENTUAL]% para [NOME] e [PERCENTUAL]% para [NOME]. Salvo urgência médica, a despesa deverá ser previamente comunicada e comprovada por recibo, nota fiscal ou documento equivalente.

CLÁUSULA 8 – DAS DECISÕES RELEVANTES
Mudanças de escola, tratamentos de saúde continuados, viagens internacionais, alteração significativa de domicílio e decisões que afetem de modo relevante a rotina do(a) filho(a) deverão ser discutidas previamente pelos genitores, buscando-se solução consensual e observando-se o melhor interesse da criança ou do adolescente.

CLÁUSULA 9 – DA BOA-FÉ E DA REVISÃO
Os genitores comprometem-se a agir com respeito, boa-fé e cooperação, abstendo-se de expor o(a) filho(a) a conflitos entre adultos. Este acordo poderá ser revisto por consenso ou por decisão judicial caso ocorra alteração relevante nas necessidades do(a) filho(a) ou nas possibilidades dos genitores.

CLÁUSULA 10 – DA HOMOLOGAÇÃO
As partes declaram que firmam o presente acordo de livre vontade e requerem, se aplicável, sua homologação judicial, para que produza os efeitos legais cabíveis.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO(A) GENITOR(A) 1]
CPF: [NÚMERO]

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[NOME DO(A) GENITOR(A) 2]
CPF: [NÚMERO]

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[NOME DO(A) ADVOGADO(A), SE HOUVER]
OAB/[UF] [NÚMERO]

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[TESTEMUNHA 1, SE NECESSÁRIO]
CPF: [NÚMERO]

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[TESTEMUNHA 2, SE NECESSÁRIO]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher e transformar o modelo em PDF

1. Identifique corretamente todos os envolvidos. Informe nome completo, CPF, endereço e os dados do filho. Confira se as informações correspondem aos documentos oficiais.
2. Defina a residência de referência. Essa indicação facilita questões práticas, como escola e consultas, mas não transforma a guarda compartilhada em guarda unilateral.
3. Escreva uma rotina objetiva. Evite expressões vagas como “visitas livres” se os pais têm dificuldade de organização. Informe dias, horários, local de entrega, responsabilidade pelo transporte e regras para atrasos.
4. Detalhe as datas excepcionais. Férias, feriados e festas de fim de ano frequentemente geram conflito. Defina uma alternância anual simples e compreensível.
5. Separe pensão de despesas extraordinárias. Especifique o valor, a data de vencimento, a forma de pagamento e quais gastos serão divididos à parte. A clareza reduz discussões futuras.
6. Revise o interesse do filho. A rotina deve ser compatível com idade, escola, atividades, distância entre as casas e vínculos afetivos. Sempre que possível, a criança ou adolescente deve ser ouvido de modo apropriado à sua maturidade.
7. Converta para PDF. Após revisar o documento em editor de texto, use a opção “Salvar como” ou “Exportar para PDF”. Guarde uma cópia assinada e os comprovantes de pagamento relacionados aos alimentos.
8. Busque a homologação. Apresente o acordo a advogado particular ou à Defensoria Pública para avaliar o procedimento adequado. A homologação judicial oferece maior segurança jurídica e permite que as obrigações sejam exigidas judicialmente, se necessário.

Perguntas comuns

Guarda compartilhada significa divisão igual de tempo?

Não. A guarda compartilhada refere-se principalmente à participação conjunta nas decisões e responsabilidades parentais. O tempo de convivência deve ser distribuído de maneira equilibrada e viável, considerando o melhor interesse do filho, sua rotina e a realidade de cada família.

É obrigatório pagar pensão na guarda compartilhada?

Pode ser necessário, sim. A guarda compartilhada não elimina automaticamente os alimentos. A pensão é definida conforme as necessidades do filho e as possibilidades financeiras de cada genitor, observando-se também a divisão prática dos cuidados e das despesas.

O acordo assinado entre os pais já vale?

Ele demonstra a vontade das partes e pode orientar a convivência, mas a homologação judicial é altamente recomendada quando há filho menor de idade. Além de conferir maior segurança, ela permite tratamento formal das obrigações e análise do Ministério Público quando cabível.

É possível mudar o acordo mais tarde?

Sim. Acordos de guarda, convivência e alimentos podem ser revistos se houver mudança relevante, como alteração de renda, troca de escola, mudança de cidade ou novas necessidades do filho. A modificação deve ser consensual e formalizada ou, na falta de consenso, discutida judicialmente.

Posso usar este documento se houver violência doméstica?

Em situações de violência ou risco, a prioridade é a proteção da vítima e da criança ou adolescente. Procure orientação jurídica, rede de proteção e os canais de emergência competentes. Um acordo genérico pode não ser adequado nem seguro para esse contexto.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise de advogado, da Defensoria Pública ou do Poder Judiciário, especialmente em casos que envolvam conflito, risco, violência ou necessidades específicas da criança ou do adolescente.